Produtor rural pessoa física e transportador autônomo de carga que não optaram pelo regime regular do IBS e da CBS não precisam de CNPJ de 2027 a 2028.
Tese do STJ: basta cláusula no contrato avisando do envio ao SCR. Falta de aviso não apaga o registro, mas dívida inexistente ou já paga é outra história.
No Tema 1.276, o STJ decidiu que a CPRB, a contribuição sobre a receita bruta da desoneração da folha, não pode ser excluída da base do PIS e da Cofins.
A Corte Especial do STJ fixou no Tema 1.285 quando valores de até 40 salários mínimos na poupança, na conta ou em investimentos não podem ser penhorados.