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O que o STJ decidiu no Tema 1.276?
A tese fixada foi esta: "a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída". O relator foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, e a Primeira Seção julgou 3 recursos representativos da controvérsia.
As empresas alegavam que a CPRB só passa pelo caixa e, por isso, não seria receita. Pediam a aplicação, por analogia, do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, a chamada "tese do século".
Por que a CPRB não segue a regra do ICMS?
Para o relator, a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela, como o STF já tinha afirmado no Tema 1.048. Segundo o STJ, a CPRB é diferente do ICMS por 3 motivos:
- ela substitui a contribuição sobre a folha de salários, ou seja, está ligada a uma situação interna da empresa, e não integra o preço da venda ou do serviço;
- é cumulativa, porque a lei não prevê créditos;
- é um tributo direto: a própria empresa suporta o custo, sem repassá-lo ao comprador.
O ICMS, ao contrário, é indireto e não cumulativo. Por isso, para o STJ, o entendimento do Tema 69 não se estende à CPRB. O artigo sobre ICMS na base do IBS e da CBS mostra como essa discussão de "tributo sobre tributo" continua na reforma tributária.
O que muda para as empresas da desoneração da folha?
Por ser tese de recurso repetitivo, ela deve ser observada pelos juízes e tribunais em processos sobre o mesmo tema. Para empresas com ação pedindo a exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins, a tese tende a pesar contra o pedido, e a decisão de manter ou não o processo depende de cada caso, inclusive dos custos de continuar. Para quem não entrou com ação, a tese confirma o cálculo com a CPRB dentro da receita bruta.
Se a empresa compensou créditos com base em decisão provisória que venha a ser revogada, pode haver débitos a regularizar. O guia sobre transação tributária com a PGFN explica as formas de negociar débitos federais, e o Guia do empresário 2027 reúne as mudanças tributárias e trabalhistas do próximo ano.
O caso ainda pode ir ao STF?
A notícia do STJ não trata de recurso ao Supremo. Levar o tema ao STF depende de haver questão constitucional e de o recurso ser admitido. Até agora, não há informação oficial de mudança na tese, que vale para os processos sobre o assunto.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, notícia de 13/11/2026 sobre o julgamento da Primeira Seção no Tema 1.276 dos recursos repetitivos (REsp 2.123.902, REsp 2.123.904 e REsp 2.123.906)
Perguntas frequentes
O que diz o Tema 1.276 do STJ?
Que a CPRB, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser excluída dela.
A exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins é possível?
Não, segundo a tese fixada pelo STJ em 13/11/2026 no Tema 1.276, sob o rito dos recursos repetitivos.
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Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 17 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.