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Notícia · Tributário e execuções fiscais

Tema 1.276 do STJ: CPRB fica na base de cálculo do PIS e da Cofins

No Tema 1.276, o STJ decidiu que a CPRB, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta paga pelas empresas da desoneração da folha, compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser excluída dela. A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos e divulgada em 13/11/2026. Na prática, as empresas que pediam na Justiça para tirar a CPRB da base dessas contribuições perderam a discussão no STJ.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
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  1. O que o STJ decidiu no Tema 1.276?
  2. Por que a CPRB não segue a regra do ICMS?
  3. O que muda para as empresas da desoneração da folha?
  4. O caso ainda pode ir ao STF?
  5. Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu no Tema 1.276?

A tese fixada foi esta: "a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída". O relator foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, e a Primeira Seção julgou 3 recursos representativos da controvérsia.

As empresas alegavam que a CPRB só passa pelo caixa e, por isso, não seria receita. Pediam a aplicação, por analogia, do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, a chamada "tese do século".

Por que a CPRB não segue a regra do ICMS?

Para o relator, a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela, como o STF já tinha afirmado no Tema 1.048. Segundo o STJ, a CPRB é diferente do ICMS por 3 motivos:

  • ela substitui a contribuição sobre a folha de salários, ou seja, está ligada a uma situação interna da empresa, e não integra o preço da venda ou do serviço;
  • é cumulativa, porque a lei não prevê créditos;
  • é um tributo direto: a própria empresa suporta o custo, sem repassá-lo ao comprador.

O ICMS, ao contrário, é indireto e não cumulativo. Por isso, para o STJ, o entendimento do Tema 69 não se estende à CPRB. O artigo sobre ICMS na base do IBS e da CBS mostra como essa discussão de "tributo sobre tributo" continua na reforma tributária.

O que muda para as empresas da desoneração da folha?

Por ser tese de recurso repetitivo, ela deve ser observada pelos juízes e tribunais em processos sobre o mesmo tema. Para empresas com ação pedindo a exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins, a tese tende a pesar contra o pedido, e a decisão de manter ou não o processo depende de cada caso, inclusive dos custos de continuar. Para quem não entrou com ação, a tese confirma o cálculo com a CPRB dentro da receita bruta.

Se a empresa compensou créditos com base em decisão provisória que venha a ser revogada, pode haver débitos a regularizar. O guia sobre transação tributária com a PGFN explica as formas de negociar débitos federais, e o Guia do empresário 2027 reúne as mudanças tributárias e trabalhistas do próximo ano.

O caso ainda pode ir ao STF?

A notícia do STJ não trata de recurso ao Supremo. Levar o tema ao STF depende de haver questão constitucional e de o recurso ser admitido. Até agora, não há informação oficial de mudança na tese, que vale para os processos sobre o assunto.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, notícia de 13/11/2026 sobre o julgamento da Primeira Seção no Tema 1.276 dos recursos repetitivos (REsp 2.123.902, REsp 2.123.904 e REsp 2.123.906)

Perguntas frequentes

O que diz o Tema 1.276 do STJ?

Que a CPRB, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser excluída dela.

A exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins é possível?

Não, segundo a tese fixada pelo STJ em 13/11/2026 no Tema 1.276, sob o rito dos recursos repetitivos.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 17 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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