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Bancário e financiamentos

Boleto que vence no feriado paga juros? Veja até quando pagar sem acréscimo

Em regra, não. O boleto que vence em sábado, domingo ou feriado pode ser pago no primeiro dia útil seguinte sem juros de mora: a Lei 7.089/1983 proíbe bancos e instituições financeiras de cobrar esses juros, e o Código Civil prorroga o vencimento que cai em feriado para o dia útil seguinte. Com o feriado nacional de 20 de novembro de 2026, uma sexta-feira, quem tem conta vencendo na sexta, no sábado ou no domingo pode pagar até segunda-feira, 23 de novembro. A exceção mais importante são os impostos, que seguem regras próprias e às vezes vencem antes.

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  1. O boleto que vence no feriado pode ser pago no dia útil seguinte?
  2. O que diz a Lei 7.089/1983 sobre juros de boleto vencido no feriado?
  3. 20 de novembro é feriado nacional para os bancos?
  4. Boleto que vence no feriado municipal ou estadual paga juros?
  5. Pagar o boleto pelo aplicativo no feriado vale como pago em dia?
  6. Fatura do cartão e parcela do financiamento que vencem no feriado têm juros?
  7. Conta de luz, água e outros boletos de empresas seguem a mesma regra?
  8. Imposto e guia do INSS que vencem no feriado podem ser pagos depois?
  9. Débito automático e Pix Agendado no feriado: o que acontece?
  10. Cobraram juros ou multa de um boleto que venceu no feriado: o que fazer?
  11. Posso pedir a devolução em dobro do que paguei a mais?
  12. Como evitar problemas com boletos em semana de feriado?
  13. Perguntas frequentes

O boleto que vence no feriado pode ser pago no dia útil seguinte?

Sim. Quando o vencimento cai em dia sem expediente bancário, você pode pagar no primeiro dia útil seguinte, sem juros. Duas normas sustentam essa regra: a Lei 7.089/1983, voltada aos bancos, e o art. 132, § 1º, do Código Civil, que vale para os contratos em geral e diz que, se o dia do vencimento cair em feriado, o prazo fica prorrogado até o dia útil seguinte.

Na prática, a maior parte dos boletos já sai com essa regra embutida no sistema de cobrança: se você pagar na segunda-feira um boleto que venceu no domingo, o valor cobrado é o original. Mesmo assim, vale conhecer as exceções, porque nem toda conta segue o mesmo caminho, e algumas cobranças vêm com juros calculados de forma automática e errada.

Pouca gente sabe que a prorrogação é um direito, e não um favor do banco ou da empresa. Por isso, se aparecer acréscimo no pagamento feito no primeiro dia útil, você pode contestar.

O que diz a Lei 7.089/1983 sobre juros de boleto vencido no feriado?

A lei proíbe bancos e instituições financeiras de cobrar juros de mora sobre título de qualquer natureza que vença em sábado, domingo ou feriado, desde que ele seja pago no primeiro dia útil seguinte (art. 1º). É uma lei curta, de 1983, e continua em vigor.

Três pontos merecem atenção:

  • Quem está proibido: o texto fala em estabelecimentos bancários e instituições financeiras. Ela alcança, por exemplo, a fatura do cartão emitida pelo banco e a parcela do empréstimo.
  • O que está proibido: os juros de mora, que são os juros pelo atraso.
  • A condição: o pagamento precisa ser feito no primeiro dia útil seguinte. Se você deixar para o segundo dia útil, perde a proteção e o atraso passa a contar desde o vencimento original.

O art. 3º da Lei 7.089/1983 remete às penalidades do art. 44 da Lei 4.595/1964, mas esse artigo foi revogado pela Lei 13.506/2017, que hoje trata das infrações e penalidades aplicadas pelo Banco Central às instituições financeiras. Por isso, a cobrança indevida também pode ser comunicada ao Banco Central. Outras regras sobre contratos com bancos estão reunidas na página de direito bancário e financiamentos.

20 de novembro é feriado nacional para os bancos?

Sim. Desde a Lei 14.759/2023, o dia 20 de novembro é feriado nacional, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Por isso, as agências não abrem e o dia não conta como dia útil bancário.

A Resolução CMN 4.880/2020 diz que não são dias úteis, para operações no mercado financeiro, os sábados, os domingos, os feriados nacionais, a segunda e a terça-feira de Carnaval e o dia de Corpus Christi (art. 6º). Como o 20 de novembro virou feriado nacional, ele entra nessa lista automaticamente.

Em 2026, o feriado cai numa sexta-feira. Veja como ficam os vencimentos mais comuns:

  • boleto que vence na sexta, 20/11: pode ser pago até segunda-feira, 23/11;
  • boleto que vence no sábado, 21/11: pode ser pago até 23/11;
  • boleto que vence no domingo, 22/11: pode ser pago até 23/11.

Repare que o prazo extra é só a segunda-feira. Quem esquecer e pagar na terça-feira, 24/11, já está em atraso e pode receber juros e multa calculados desde o vencimento original.

Boleto que vence no feriado municipal ou estadual paga juros?

Depende de como você paga. A Lei 7.089/1983 e o Código Civil falam em feriado sem distinguir se é nacional, estadual ou municipal. O problema é que o sistema financeiro funciona normalmente nos feriados locais: a Resolução CMN 4.880/2020 só tira da conta de dias úteis os feriados nacionais, o Carnaval e Corpus Christi.

Isso tem duas consequências práticas:

  • Pelo aplicativo ou pelo internet banking, o pagamento feito no feriado da sua cidade costuma ser processado no mesmo dia, como em qualquer dia útil. Nesse caso, o mais simples é pagar no próprio vencimento.
  • Na agência ou na lotérica fechada, há argumento para pagar no dia útil seguinte sem juros, porque a lei não distingue o tipo de feriado. Mas não há regra expressa sobre isso, e o sistema de quem emitiu o boleto pode não reconhecer o feriado local e calcular encargos de forma automática. Por isso, o mais prudente é pagar no próprio vencimento, pelo aplicativo, pelo internet banking ou em outra cidade.

Se isso acontecer, guarde o comprovante, anote a data do feriado (o decreto ou a lei municipal) e peça o estorno ao emissor. Como a questão do feriado local não tem regra expressa nas normas do Banco Central sobre boletos, a resposta pode variar conforme o contrato e o caso.

Pagar o boleto pelo aplicativo no feriado vale como pago em dia?

Vale, desde que o boleto ainda esteja dentro do prazo. O aplicativo aceita o pagamento no feriado, mas o dinheiro só é repassado ao credor no dia útil seguinte. Por isso, alguns apps mostram o pagamento como agendado ou com a data de segunda-feira.

A Resolução CMN 4.880/2020 já prevê que as operações feitas na agência depois do horário limite de liquidação entram no movimento do primeiro dia útil seguinte (art. 4º). No fim de semana e no feriado nacional, a lógica é parecida: o pagamento é registrado, mas a liquidação acontece no próximo dia útil.

Para você, isso não muda nada se o boleto venceu no próprio feriado ou no fim de semana anterior a ele. Cuidado apenas com dois pontos:

  • confira se o saldo continua na conta até a data de processamento, porque o débito pode ocorrer só no dia útil;
  • guarde o comprovante com a data e a hora em que você mandou pagar.

Se um boleto já estava vencido antes do feriado, pagar no feriado não apaga o atraso: os encargos correm normalmente até o pagamento.

Fatura do cartão e parcela do financiamento que vencem no feriado têm juros?

Não, se forem pagas no primeiro dia útil seguinte. Aqui a Lei 7.089/1983 se aplica diretamente, porque o credor é banco ou instituição financeira. Vale para fatura do cartão de crédito emitida pelo banco, parcela de empréstimo pessoal, consignado, financiamento de veículo ou imobiliário e outras operações de crédito.

Na fatura do cartão, preste atenção a um detalhe: o pagamento do valor total no primeiro dia útil seguinte evita os juros do rotativo, mas pagar só o mínimo continua gerando juros normais sobre o saldo financiado, com ou sem feriado. Se a fatura já estava atrasada, o guia sobre cartão de crédito atrasado explica os próximos passos.

No financiamento, o mesmo raciocínio vale para o boleto da parcela e para o débito em conta. Se o contrato ou o carnê trouxer data de vencimento em feriado, o pagamento no primeiro dia útil é tempestivo. Se você receber cobrança de mora por isso, reúna o carnê, o comprovante e o extrato e conteste.

Conta de luz, água e outros boletos de empresas seguem a mesma regra?

Em regra, sim, mas por outro caminho. A Lei 7.089/1983 alcança bancos e instituições financeiras. Contas de luz, água, telefone, internet, escola, condomínio e boletos de lojas são cobradas por empresas que não são bancos. Para elas, vale o art. 132, § 1º, do Código Civil: o vencimento em feriado fica prorrogado para o dia útil seguinte.

O próprio Código Civil faz uma ressalva: a regra vale salvo disposição legal ou convencional em contrário. Então, se o contrato disser expressamente outra coisa, ou se houver norma específica do setor, ela pode prevalecer. Isso é raro em contas do dia a dia, mas existe.

Na prática, os boletos dessas empresas também são processados pelo sistema bancário, que costuma aplicar a prorrogação de forma automática. Se a conta de luz ou de água vier no mês seguinte com juros ou multa por um pagamento feito no primeiro dia útil, a cobrança pode ser contestada. O guia sobre cobrança indevida na conta de luz, telefone ou internet mostra como reclamar com a concessionária e com a agência reguladora.

Imposto e guia do INSS que vencem no feriado podem ser pagos depois?

Nem sempre. Tributos seguem a lei de cada um, e alguns vencem antes do feriado, não depois. O Código Civil e a Lei 7.089/1983 não mudam o prazo fixado pela legislação tributária.

A Lei 8.212/1991, que trata das contribuições ao INSS, é um bom exemplo de como as regras variam dentro da mesma lei. Se não houver expediente bancário na data do vencimento (art. 30, § 2º):

  • a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo, que vence no dia 15, pode ser paga até o dia útil seguinte;
  • as contribuições que a empresa recolhe sobre a folha, que vencem no dia 20, devem ser pagas até o dia útil anterior.

Com o DAS do Simples Nacional, os Darfs da Receita Federal e os tributos estaduais e municipais (IPVA, IPTU, ISS), a regra também depende da norma de cada um. Por isso, o caminho seguro é olhar a data impressa na guia e, se ela cair em feriado, pagar no dia útil anterior. Pagar um imposto fora do prazo gera multa e juros pela legislação tributária, que é diferente da regra dos bancos.

Débito automático e Pix Agendado no feriado: o que acontece?

O débito automático segue o calendário bancário, e o Pix funciona todos os dias. São situações diferentes.

Débito automático. A conta cadastrada em débito automático é processada pelo sistema de cobrança, que não opera no feriado nacional. Em geral, o débito ocorre no dia útil seguinte, sem acréscimo. O cuidado é manter saldo até lá: se o dinheiro sair da conta no fim de semana, o débito pode falhar e a conta ficar em aberto.

Pix e Pix Agendado. O Pix funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive nos feriados, segundo o Banco Central. Um Pix Agendado para o dia 20 de novembro é feito no próprio dia 20. Isso é útil quando o credor aceita Pix (aluguel pago direto ao proprietário, por exemplo), porque o dinheiro chega na hora.

Se o boleto tiver QR Code Pix, o pagamento por esse código também cai na hora. Mesmo assim, confira se o recebedor é mesmo a empresa que cobra: em semana de feriado, golpistas aproveitam a pressa, como explica o artigo sobre o golpe do boleto falso.

Cobraram juros ou multa de um boleto que venceu no feriado: o que fazer?

Peça o estorno primeiro ao credor e, se não resolver, leve a reclamação aos órgãos de defesa do consumidor. Antes, confira se você realmente pagou no primeiro dia útil seguinte e se a data de vencimento era mesmo um feriado.

O passo a passo costuma ser este:

  1. Reúna as provas: o boleto com a data de vencimento, o comprovante de pagamento com data e hora e a cobrança dos juros (na fatura seguinte ou no extrato).
  2. Fale com o SAC do banco ou da empresa e anote o número do protocolo.
  3. Recorra à ouvidoria se o SAC não resolver. A ouvidoria é a segunda instância de atendimento dentro da própria instituição.
  4. Registre a reclamação no consumidor.gov.br, no Procon da sua cidade e, se o problema for com banco, também no Banco Central. O artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br mostra cada etapa.

Mantenha tudo por escrito. Ligações sem protocolo dificultam a prova depois. Se o valor for pequeno, a solução costuma vir já no SAC ou na ouvidoria; se houver negativação do nome ou cobranças repetidas, o caso pode exigir medidas mais firmes.

Posso pedir a devolução em dobro do que paguei a mais?

Pode pedir. O Código de Defesa do Consumidor diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).

Três condições aparecem no próprio texto:

  • a cobrança precisa ser indevida, como os juros de um boleto pago no primeiro dia útil depois do feriado;
  • você precisa ter pago o valor a mais, e não apenas recebido a cobrança;
  • a empresa pode alegar engano justificável, e essa discussão depende do caso.

Em valores pequenos, muita gente prefere só o estorno simples, que costuma ser resolvido no atendimento. Se a empresa recusar, o pedido em dobro pode ser feito na reclamação administrativa e, se for o caso, no Juizado Especial Cível. Quando a cobrança vira um padrão, com juros aplicados todo mês, vale ler também sobre cobrança abusiva. Um advogado de sua confiança pode analisar se cabe pedir a devolução em dobro na sua situação.

Como evitar problemas com boletos em semana de feriado?

O jeito mais seguro é pagar antes do feriado ou no próprio dia, pelo aplicativo. Assim você não depende da prorrogação nem do sistema do credor.

Algumas dicas práticas:

  • Faça uma lista das contas que vencem entre a quinta e a segunda-feira da semana do feriado.
  • Pague impostos antes do feriado, porque alguns vencem no dia útil anterior.
  • Não deixe para o segundo dia útil: a proteção só vale para o primeiro dia útil seguinte.
  • Confira o código de barras e o beneficiário antes de confirmar o pagamento, principalmente em boletos recebidos por e-mail ou WhatsApp.
  • Guarde os comprovantes até a próxima fatura ou conta chegar sem acréscimos.
  • Verifique o feriado municipal da sua cidade; se a agência estiver fechada, prefira o app.

Se você paga contas de empresa, combine com o financeiro uma agenda própria para semanas de feriado, separando tributos (que podem vencer antes) de boletos de fornecedores (que, em regra, podem ser pagos no primeiro dia útil seguinte).

Perguntas frequentes

Boleto que venceu no sábado pode ser pago na segunda-feira?

Sim. Sábado não é dia útil bancário, e o boleto pode ser pago no primeiro dia útil seguinte, em regra a segunda-feira, sem juros de mora.

E se a segunda-feira também for feriado?

O prazo passa para o próximo dia útil. A regra é sempre o primeiro dia útil seguinte ao vencimento, contando sábados, domingos e feriados nacionais como dias não úteis.

Paguei o boleto dois dias úteis depois do feriado. Tenho juros?

Pode ter. A proteção vale só para o pagamento no primeiro dia útil seguinte. Depois disso, o atraso conta desde o vencimento original, com os juros e a multa previstos no contrato.

O feriado de 20 de novembro vale para todo o Brasil?

Sim. A Lei 14.759/2023 declarou o 20 de novembro feriado nacional, então ele vale em todos os estados e municípios para fins bancários.

Boleto vencido no feriado pode ser pago em qualquer banco no dia seguinte?

Pode. Até o primeiro dia útil seguinte, o boleto ainda está no prazo e pode ser pago em qualquer banco, app ou correspondente, pelo valor original.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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