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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

Minha dívida foi vendida: o que fazer, se devo pagar e o que muda para o seu nome

Em regra, sim: se a dívida existe e não prescreveu, ela continua valendo depois de vendida, e o pagamento passa a ser devido à empresa que a comprou. A venda, chamada cessão de crédito, é permitida pelo Código Civil e não depende da sua autorização. Mas a dívida não aumenta por ter mudado de dono, o prazo de prescrição continua correndo e o nome só pode ficar negativado por até 5 anos, contados, segundo o STJ, do vencimento original. Antes de pagar ou fechar acordo, confirme que a cobrança é verdadeira.

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  1. O que significa quando a minha dívida foi vendida?
  2. A venda da dívida é legal mesmo sem a minha autorização?
  3. Minha dívida foi vendida: devo pagar para a empresa que comprou?
  4. A dívida aumenta quando é vendida para outra empresa?
  5. Não fui avisado da venda: a dívida deixa de valer?
  6. A empresa que comprou a dívida pode negativar o meu nome sem ter me avisado da venda?
  7. Por quanto tempo a dívida vendida pode ficar no meu nome?
  8. A venda renova o prazo de prescrição da dívida?
  9. Como saber se a cobrança da dívida vendida é verdadeira ou golpe?
  10. Vale a pena aceitar o desconto oferecido pela empresa que comprou a dívida?
  11. O que fazer se a empresa que comprou a dívida fizer cobrança abusiva?
  12. E se eu não reconheço a dívida que foi vendida?
  13. A dívida vendida entra na repactuação do superendividamento?
  14. Perguntas frequentes

O que significa quando a minha dívida foi vendida?

Significa que o credor original, em geral um banco, uma financeira, uma loja ou uma operadora, transferiu o direito de receber a sua dívida para outra empresa. No direito, isso se chama cessão de crédito e está regulada nos arts. 286 a 298 do Código Civil.

Quem vende é o cedente; quem compra é o cessionário; e você, que deve, é o devedor cedido. Na prática, empresas compram carteiras com milhares de dívidas atrasadas, muitas vezes por bem menos do que o valor nominal, e passam a cobrá-las por conta própria ou por meio de escritórios de cobrança.

Para você, a mudança principal é de endereço do pagamento: a dívida continua sendo a mesma, mas quem tem o direito de receber passa a ser a empresa compradora. É por isso que, de repente, chegam cartas, mensagens e ligações de uma empresa com a qual você nunca fez contrato.

A venda da dívida é legal mesmo sem a minha autorização?

Sim. Em regra, o credor pode ceder o crédito sem pedir licença ao devedor. O art. 286 do Código Civil só impede a cessão quando a natureza da obrigação, a lei ou o próprio contrato com o devedor a proíbem.

Mesmo a cláusula do contrato que proíbe a cessão tem limite: ela não pode ser usada contra o comprador de boa-fé se não constar do documento da dívida. Na prática, os contratos de crédito bancário e de cartão costumam prever expressamente que o banco pode ceder seus créditos.

Diferente é a assunção de dívida, em que outra pessoa passa a dever no seu lugar; essa exige concordância do credor (art. 299 do Código Civil). Na venda da dívida acontece o contrário: troca quem recebe, e quem deve continua sendo você.

Minha dívida foi vendida: devo pagar para a empresa que comprou?

Se a dívida existe, não está prescrita e a venda é verdadeira, sim: depois de saber da cessão, o pagamento deve ser feito ao novo credor. Pagar ao credor antigo, depois de avisado, não resolve o problema.

O art. 292 do Código Civil protege quem paga de boa-fé: fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor original. Ou seja, se você quitou com o banco sem saber da venda, a empresa compradora terá de resolver a questão com o banco, não com você.

Antes de pagar, porém, confirme três pontos:

  • se a dívida é sua e o valor bate com o contrato original;
  • se a empresa que cobra é de fato a compradora (veja como conferir mais adiante);
  • se o prazo de prescrição já não terminou.

A dívida aumenta quando é vendida para outra empresa?

Não pela venda em si. O comprador recebe a dívida exatamente como ela era: com o mesmo valor, os mesmos juros e encargos previstos no contrato original e as mesmas defesas que você tinha contra o credor antigo.

O art. 287 do Código Civil diz que a cessão abrange todos os acessórios do crédito, como juros e garantias. Em decisão de maio de 2026 (AREsp 2.819.738, Terceira Turma), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que os juros de mora continuam correndo contra o devedor até o pagamento efetivo, mesmo depois da cessão.

Por outro lado, o comprador não pode criar encargos novos. Se a dívida aparece com valor muito maior do que o do contrato, com “taxa de cobrança”, honorários não previstos ou juros diferentes, peça a memória de cálculo. O art. 294 do Código Civil permite que você oponha ao novo credor as exceções que tinha contra o original, como pagamento parcial, cobrança de tarifa indevida ou juros abusivos.

Não fui avisado da venda: a dívida deixa de valer?

Não. O art. 290 do Código Civil diz que a cessão não tem eficácia em relação ao devedor enquanto ele não for notificado, mas o STJ entende há anos que a falta de aviso não torna a dívida inexigível.

Em agosto de 2025, a Terceira Turma reafirmou, no AgInt no AREsp 2.554.152/RJ, que a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de praticar os atos necessários para preservar o crédito. A Corte Especial do STJ também já decidiu (EAREsp 1.125.139/PR, 2021) que a citação na ação de cobrança movida pelo comprador basta para cumprir a exigência de dar ciência ao devedor.

Para que serve, então, a notificação? Principalmente para duas coisas:

  • proteger quem pagou ao credor antigo sem saber da venda, que não precisa pagar de novo;
  • garantir que você possa usar contra o comprador as defesas que tinha contra o vendedor.

Ou seja, “não fui notificado” raramente encerra a cobrança, mas pode ser um argumento útil junto com outros.

A empresa que comprou a dívida pode negativar o meu nome sem ter me avisado da venda?

Em regra, pode, desde que respeitadas as regras próprias da negativação. O STJ, no AgRg no REsp 1.408.914/PR (Terceira Turma), entendeu que a falta de notificação da cessão não interfere na existência nem na exigibilidade da dívida, admitindo a inscrição em cadastro de inadimplentes se ela não for paga, observada a comunicação prévia do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse precedente continua sendo citado pelo tribunal em decisões de 2026.

São duas comunicações diferentes. O aviso da venda da dívida interessa à relação entre você e o comprador. Já o aviso de que o seu nome vai entrar no cadastro é obrigatório: o art. 43, § 2º, do CDC exige comunicação por escrito, e a Súmula 359 do STJ diz que cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes da inscrição.

Se o seu nome foi incluído sem essa comunicação prévia, ou por uma dívida que você não deve, o caminho é outro: veja o que fazer com o nome negativado indevidamente.

Por quanto tempo a dívida vendida pode ficar no meu nome?

No máximo 5 anos, e, em regra, a venda não reinicia esse prazo. O art. 43, § 1º, do CDC proíbe que os cadastros guardem informação negativa por período superior a 5 anos, e a Súmula 323 do STJ diz que a inscrição pode ser mantida até esse prazo máximo, independentemente da prescrição da execução.

A Quarta Turma do STJ, no REsp 2.095.414, fixou que o prazo de 5 anos começa a contar no dia seguinte ao vencimento da dívida, e não da data em que o nome foi incluído no cadastro. Como a dívida cedida é a mesma dívida original, o vencimento que vale é o do contrato, e não a data em que a empresa a comprou.

Por isso, desconfie se uma dívida antiga reaparecer no cadastro com data recente, como se fosse nova, depois da venda. Peça ao cadastro e ao credor a data de vencimento que foi informada. O art. 43, § 3º, do CDC garante que você exija a correção imediata de dado inexato.

A venda renova o prazo de prescrição da dívida?

Não. A prescrição continua correndo normalmente, como se a dívida não tivesse mudado de dono. O art. 196 do Código Civil diz que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, e o comprador do crédito recebe a dívida no estado em que ela estava.

Para a maior parte das dívidas com banco, cartão e financiamento, o prazo é de 5 anos: o art. 206, § 5º, I, do Código Civil fixa esse prazo para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Dependendo do tipo de dívida e do documento, outro prazo pode valer.

Há, porém, um cuidado importante. O art. 202, VI, do Código Civil diz que a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Assinar uma confissão de dívida ou um acordo pode, portanto, fazer o prazo recomeçar. A interrupção, pela lei, só pode ocorrer uma vez. Os detalhes estão no guia sobre dívida prescrita e nome negativado.

Como saber se a cobrança da dívida vendida é verdadeira ou golpe?

Peça documentos antes de pagar qualquer coisa. Golpistas usam justamente a história da “dívida vendida” para cobrar valores que não existem ou para desviar pagamentos de acordos verdadeiros.

Um roteiro seguro:

  1. Peça a prova da cessão: um documento que mostre que a empresa comprou aquele contrato, com número, data e credor original.
  2. Confira os dados de quem cobra: o art. 42-A do CDC exige que todo documento de cobrança traga nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. Peça também o nome e o CNPJ da empresa compradora, pesquise esses dados e veja se batem com o beneficiário do boleto.
  3. Consulte o Registrato: o relatório de empréstimos e financiamentos do Banco Central, gratuito pela conta gov.br, mostra as dívidas com bancos e financeiras e ajuda a confirmar se o contrato original existiu.
  4. Pergunte ao credor original se a dívida foi mesmo vendida e para quem.
  5. Desconfie de Pix para pessoa física, de boleto com beneficiário diferente da empresa e de “desconto que acaba hoje”.

A plataforma consumidor.gov.br também ajuda: se a empresa compradora estiver cadastrada, você pode pedir por ali a origem da dívida, e a resposta fica registrada.

Vale a pena aceitar o desconto oferecido pela empresa que comprou a dívida?

Pode valer, mas não é obrigação. Como as carteiras costumam ser compradas por valor bem menor que o da dívida, é comum que a empresa ofereça descontos grandes. Você pode aceitar, pedir outra proposta ou recusar.

Antes de fechar o acordo, confira:

  • se a dívida já está prescrita ou perto disso, porque o acordo pode interromper a prescrição;
  • se o acordo vem por escrito, com o valor total, o número de parcelas e o que acontece em caso de atraso;
  • se há compromisso de retirar o nome do cadastro após o pagamento;
  • se a parcela cabe no seu orçamento sem prejudicar despesas básicas.

Guarde o termo do acordo e todos os comprovantes. Se a dívida aparece em plataformas de negociação on-line, vale ler sobre acordo de dívida antiga nas plataformas de renegociação, que explica o que muda com o pagamento.

O que fazer se a empresa que comprou a dívida fizer cobrança abusiva?

Registre tudo e reclame. Quem compra a dívida tem os mesmos limites de qualquer credor: o art. 42 do CDC proíbe expor o consumidor inadimplente a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança.

O art. 71 do CDC vai além e trata como crime usar, na cobrança, ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor a ridículo sem justificativa ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer.

São exemplos comuns:

  • ligações repetidas em horário de descanso ou no trabalho;
  • mensagens para parentes, vizinhos ou colegas;
  • ameaça de prisão ou de “processo criminal” por dívida;
  • cobrança de valor que a empresa sabe ser indevido.

Guarde capturas de tela, gravações permitidas e registros de chamadas. O passo a passo para fazer parar está no guia sobre cobrança abusiva.

E se eu não reconheço a dívida que foi vendida?

Não pague e peça a origem por escrito. A empresa compradora precisa conseguir mostrar qual é o contrato, quando foi assinado e como chegou ao valor cobrado.

Situações frequentes:

  • dívida já paga ao credor antigo: envie o comprovante; pelo art. 292 do Código Civil, quem pagou antes de saber da cessão está desobrigado;
  • contrato feito por fraudador: se alguém usou o seu CPF, registre boletim de ocorrência e conteste a dívida com o comprador e com o credor original;
  • valor diferente: peça a memória de cálculo e compare com o contrato;
  • dívida de outra pessoa com nome parecido: exija a correção do cadastro.

Se a empresa insistir sem apresentar documentos, ou se negativar o seu nome por uma dívida que não é sua, um advogado de sua confiança pode analisar o caso. Se você pagou uma cobrança indevida, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável.

A dívida vendida entra na repactuação do superendividamento?

Sim, em regra. A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o CDC para permitir que a pessoa que não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial proponha um plano de pagamento a todos os credores.

O art. 54-A, § 2º, do CDC diz que essas dívidas englobam quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito. Como a dívida cedida continua sendo a mesma, a empresa que a comprou deve ser chamada para a repactuação no lugar do credor original. O art. 104-A prevê plano com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial.

Há exclusões: pelo art. 104-A, § 1º, ficam fora da repactuação as dívidas de contratos com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, além das contraídas sem o propósito de pagar. Para entender o procedimento, veja o guia sobre a Lei do Superendividamento e a página da área de dívidas e superendividamento.

Perguntas frequentes

A empresa que comprou a dívida pode entrar com processo contra mim?

Pode, se a dívida não estiver prescrita. Ela assume o lugar do credor original e pode cobrar na Justiça, inclusive com a citação servindo como aviso da cessão.

A dívida vendida pode ser vendida de novo?

Sim. O crédito pode passar por mais de uma cessão. Em todas elas, a dívida continua sendo a mesma, com o mesmo vencimento e o mesmo prazo de prescrição.

Quem comprou a dívida pode cobrar de parentes?

Não. A dívida é sua, e só quem assinou como devedor, avalista ou fiador responde por ela. Expor parentes à cobrança pode configurar cobrança abusiva.

O banco ainda pode me cobrar depois de vender a dívida?

Depois da venda, quem tem o direito de receber é o comprador. Se o banco e a empresa compradora cobrarem a mesma dívida ao mesmo tempo, peça a ambos que esclareçam por escrito quem é o credor.

Meu score melhora se eu pagar a dívida vendida?

Pagar e ter o nome retirado do cadastro costuma ajudar, mas o score é calculado por critérios próprios de cada birô de crédito, e não há regra legal sobre quanto ele sobe.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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