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Notícia · Empresas e agronegócio

Jornada 5x2 de 42 horas: STF permite 8h24 por dia, sem hora extra, até dezembro de 2027

A jornada 5x2 de 42 horas começa mesmo em 16/12/2026 e, sem acordo ou convenção coletiva, poderá ser cumprida em 5 dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos. É o que decidiu o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar de 12/11/2026 nas ações da CNC e da CNI contra as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026. A decisão vale para todos desde já, mas ainda passa pelo referendo do Plenário.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em
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  1. O que o STF decidiu sobre a jornada de 42 horas?
  2. Quando a escala 5x2 começa a valer?
  3. O que acontece com as convenções coletivas em vigor?
  4. E as micro e pequenas empresas?
  5. O que observar agora?
  6. Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre a jornada de 42 horas?

O relator não atendeu ao pedido de mais prazo feito pelas confederações do comércio (ADI 8041) e da indústria (ADI 8042) e manteve o calendário da emenda: a partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com 2 dias de repouso remunerado. Ao mesmo tempo, ele deferiu em parte as medidas cautelares para resolver dúvidas de aplicação. Os pontos principais são:

  • 8h24 por dia: se não houver acordo ou convenção coletiva assinado até 15/12/2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em 5 dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos;
  • sem hora extra sobre os 24 minutos: o adicional não incide sobre os minutos que passam da 8ª hora, durante a etapa intermediária, que vai até 15/12/2027;
  • salário preservado: a redução da jornada não pode diminuir salário nem piso salarial;
  • folgas mais flexíveis: caem as travas semanal e mensal para o gozo dos repousos, que passam a ser definidas por acordo ou convenção coletiva, sem perder os 2 repousos semanais.

Quando a escala 5x2 começa a valer?

Em 16/12/2026, como prevê a Emenda Constitucional nº 141/2026. A segunda etapa, de 40 horas semanais, começa em 16/12/2027. A liminar tem efeito para todos (erga omnes) e eficácia imediata, então já orienta as empresas na montagem das escalas. A contagem dos dias que faltam e um roteiro de preparação estão no prazo do fim da escala 6x1, e o panorama completo está em fim da escala 6x1: o que muda.

O que acontece com as convenções coletivas em vigor?

A partir de 16/12/2026, as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos; as demais continuam valendo até o fim de cada acordo ou convenção. O ministro abriu um prazo de 90 dias, contado de 16/12/2026, para sindicatos e empregadores renegociarem as contrapartidas que dependiam dessas cláusulas. Se não houver renegociação, a empresa não pode, só por isso, cortar ou mudar sozinha o que foi negociado; a divergência vai para a Justiça do Trabalho ou para um novo acordo.

Na compensação de folgas, se ficar comprovado que a negociação coletiva fracassou nos primeiros 90 dias, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta provisória, de aplicação subsidiária, com validade de no máximo 90 dias a partir de 16/12/2026. Depois disso, a compensação só poderá ser feita por negociação coletiva.

E as micro e pequenas empresas?

A liminar não criou regra própria para elas. O ministro fez um apelo ao Congresso Nacional para, em 180 dias contados da publicação da decisão, aprovar uma disciplina específica de implantação da emenda para microempresas e empresas de pequeno porte, sem eliminar nem reduzir o direito à nova jornada e aos 2 repousos. O mesmo prazo de 180 dias vale para o Congresso tratar dos regimes diferenciados de trabalho. A liminar não suspendeu a aplicação da emenda a essas empresas, que seguem, por ora, as mesmas datas da regra geral.

Para contratos administrativos em vigor, o prazo máximo de adaptação é de 180 dias contados da publicação da emenda, com os aditamentos necessários ao equilíbrio econômico-financeiro, se for o caso. O mesmo prazo vale para contratos que resultem de licitações em andamento na data da promulgação, contado da assinatura.

O que observar agora?

Enquanto o Plenário não decidir de outro modo, a liminar está valendo. Em regra, e conforme a situação de cada empresa, os pontos de atenção são:

  • defina até 15/12/2026 se haverá acordo ou convenção coletiva sobre a distribuição das 42 horas; sem ele, a escala de 5 dias com até 8h24 fica autorizada pela liminar;
  • revise as cláusulas da convenção em vigor que conflitam com a emenda e acompanhe o prazo de 90 dias para renegociar;
  • simule o impacto na folha com a calculadora do custo do fim da escala 6x1;
  • reúna as demais mudanças trabalhistas e tributárias do próximo ano no Guia do empresário 2027.

Os antecedentes do caso, com a audiência de conciliação de 10/11/2026, estão na notícia escala 5x2 foi adiada?.

Fonte: Decisão liminar do ministro Flávio Dino nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042, de 12/11/2026, e notícia do Supremo Tribunal Federal de 12/11/2026 sobre a regra de transição da jornada 5x2 (Emenda Constitucional nº 141/2026)

Perguntas frequentes

A jornada 5x2 de 42 horas pode ter 8h24 por dia?

Sim. Pela liminar do STF de 12/11/2026, sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as 42 horas podem ser divididas em 5 dias de até 8h24, até 15/12/2027.

Os 24 minutos a mais por dia contam como hora extra?

Não, durante a etapa intermediária (até 15/12/2027): a liminar afastou o adicional de hora extra sobre os 24 minutos que passam da 8ª hora diária.

A escala 5x2 foi adiada pelo STF?

Não. O ministro Flávio Dino manteve o início da jornada de 42 horas em 16/12/2026. A decisão ainda será levada ao referendo do Plenário.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 18 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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