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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Para empresas que vendem ao governo

Assessoria em licitações e contratos públicos para empresas

Da leitura do edital ao recebimento: habilitação, propostas, impugnações, recursos, contratos e defesa em sanções, pela Nova Lei de Licitações.

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Entenda em 30 segundos

Do edital ao recebimento, ao lado da sua empresa.

  • Habilitação em ordem
  • Análise de editais
  • Sessão, recursos e contrarrazões
  • Contratos administrativos

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Prefeituras, estados, a União, hospitais, universidades e empresas públicas compram de tudo — de material de escritório a obras — e publicam as oportunidades todos os dias. Para a empresa, é um cliente que compra em volume e por regras conhecidas. Mas é também um cliente que não perdoa detalhe: uma certidão vencida, um atestado mal descrito ou um prazo perdido tiram da disputa quem tinha o melhor preço. Depois da assinatura, vêm o reajuste que não sai, o pagamento que atrasa e, às vezes, a multa. Desde o fim de 2023, tudo isso segue a Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, com regras e prazos próprios.

O que a Nova Lei de Licitações exige — e o que ela garante

  • Regra única desde 30/12/2023: a Lei 14.133/2021 substituiu a Lei 8.666/1993 e a Lei do Pregão, e os editais e contratos passaram a ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Contratos assinados pela lei antiga seguem as regras dela até o fim.
  • Prazos curtos: o edital pode ser impugnado até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164). Contra o julgamento das propostas ou a habilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, e as razões vêm em 3 dias úteis (art. 165).
  • Vantagens para ME e EPP: empate ficto (até 10% acima da melhor proposta, 5% no pregão), prazo extra para regularizar certidões fiscais e trabalhistas e licitações exclusivas nos itens de até R$ 80 mil (LC 123/2006, arts. 43 a 48) — benefícios que a Lei 14.133 limita às contratações de até R$ 4,8 milhões (art. 4º).
  • Preço baixo demais também desclassifica: em obras e serviços de engenharia, a lei considera inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado e exige garantia adicional abaixo de 85% (art. 59, §§ 4º e 5º).
  • Contrato equilibrado: o reajuste é cláusula obrigatória (art. 25, § 7º), e fatos imprevisíveis que desequilibram o contrato autorizam o reequilíbrio (art. 124, II, "d"). Atraso de pagamento acima de 2 meses permite suspender a execução (art. 137, § 3º).
  • Sanções pesadas: multa, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos (art. 156) — com prazo de 15 dias úteis para a defesa.

Sinais de que vale revisar agora

  • a empresa quer começar a vender para órgãos públicos e não sabe por onde começar;
  • a empresa já foi inabilitada ou desclassificada por um detalhe de documento ou de proposta;
  • o edital traz exigências que parecem direcionar a disputa ou excluir empresas como a sua;
  • a sua proposta foi chamada de inexequível, ou você suspeita do preço do concorrente;
  • o contrato está com preço defasado, sem reajuste, ou o pagamento está atrasado;
  • a empresa recebeu notificação de multa, de rescisão ou de processo para aplicar sanção;
  • os contratos públicos em andamento ainda não consideram os efeitos da reforma tributária.

Se você se reconheceu em algum desses pontos, uma revisão preventiva costuma sair bem mais barata do que resolver o problema depois.

O que a consultoria inclui

Um trabalho contínuo, feito junto com a sua equipe e o seu contador

01

Habilitação em ordem

Revisão de documentos, certidões, balanço, atestados de capacidade técnica e cadastro no SICAF, para a empresa estar pronta antes do edital.

02

Análise de editais

Leitura dos riscos, das exigências e da minuta do contrato, com impugnação e pedidos de esclarecimento quando o edital restringe a competição.

03

Sessão, recursos e contrarrazões

Orientação durante a disputa, intenção de recorrer no momento certo, recursos contra inabilitação e desclassificação e defesa da proposta vencedora.

04

Contratos administrativos

Reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos, atrasos de pagamento e os efeitos da reforma tributária nos contratos públicos.

05

Defesa em sanções

Defesa em processos de multa, impedimento e inidoneidade, e acompanhamento perante os tribunais de contas.

06

Acompanhamento contínuo

Canal direto para o time comercial e o financeiro tirarem dúvidas sobre editais, prazos e contratos.

Como funciona

Do diagnóstico ao acompanhamento

  1. Conversa inicialO que a empresa vende, para quem quer vender e o histórico em licitações.
  2. DocumentosContrato social, balanço, certidões, atestados e editais de interesse.
  3. Diagnóstico de habilitaçãoO que falta para participar com segurança e quais riscos existem nos contratos atuais.
  4. Plano de participaçãoEditais prioritários, ajustes de documentos e preparação da proposta, com a equipe da empresa.
  5. AcompanhamentoSessões, recursos, contratos, reajustes e recebimentos.

Comece pelos números

Ferramentas gratuitas

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Perguntas frequentes

Pequena empresa consegue participar de licitação?

Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado previsto em lei: empate ficto, prazo extra para regularizar certidões fiscais e trabalhistas e licitações exclusivas em itens de até R$ 80 mil. A Lei 14.133 limita esses benefícios a contratações de até R$ 4,8 milhões e a empresas que, no ano, não tenham contratos públicos acima desse valor.

A assessoria garante que a empresa vai vencer?

Não. O resultado depende do preço, dos documentos e dos demais concorrentes. O trabalho é deixar a empresa habilitada, a proposta correta e os direitos dela defendidos em cada etapa.

Fui inabilitado por um detalhe. Ainda dá para recorrer?

Muitas vezes, sim. A Lei 14.133 permite sanear falhas formais e prevê recurso contra a inabilitação, mas a intenção de recorrer precisa ser manifestada imediatamente, sob pena de perder o direito. Por isso a orientação deve vir antes ou durante a sessão.

O órgão está atrasando o pagamento. O que fazer?

Documentar a entrega e as notas fiscais, cobrar formalmente e, conforme o atraso, pedir a correção do valor, suspender a execução (atraso acima de 2 meses) ou ir à Justiça. Cada passo tem regras e prazos.

Atendem empresas de outros estados?

Sim. As licitações são eletrônicas e a lei é nacional; o atendimento é on-line, em todo o Brasil.

Como são definidos os honorários?

Depois da conversa inicial, conforme o escopo do trabalho, sempre em contrato escrito.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não há promessa de resultado: cada caso é analisado individualmente.

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