Minha proposta na licitação é inexequível? Calcule pela Lei 14.133
Compare a sua proposta com o valor orçado: limite de inexequibilidade, garantia adicional, garantia contratual e empate ficto para ME e EPP.
Para empresas que vendem ao governo
Da leitura do edital ao recebimento: habilitação, propostas, impugnações, recursos, contratos e defesa em sanções, pela Nova Lei de Licitações.
Entenda em 30 segundos
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Prefeituras, estados, a União, hospitais, universidades e empresas públicas compram de tudo — de material de escritório a obras — e publicam as oportunidades todos os dias. Para a empresa, é um cliente que compra em volume e por regras conhecidas. Mas é também um cliente que não perdoa detalhe: uma certidão vencida, um atestado mal descrito ou um prazo perdido tiram da disputa quem tinha o melhor preço. Depois da assinatura, vêm o reajuste que não sai, o pagamento que atrasa e, às vezes, a multa. Desde o fim de 2023, tudo isso segue a Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, com regras e prazos próprios.
Se você se reconheceu em algum desses pontos, uma revisão preventiva costuma sair bem mais barata do que resolver o problema depois.
O que a consultoria inclui
Revisão de documentos, certidões, balanço, atestados de capacidade técnica e cadastro no SICAF, para a empresa estar pronta antes do edital.
Leitura dos riscos, das exigências e da minuta do contrato, com impugnação e pedidos de esclarecimento quando o edital restringe a competição.
Orientação durante a disputa, intenção de recorrer no momento certo, recursos contra inabilitação e desclassificação e defesa da proposta vencedora.
Reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos, atrasos de pagamento e os efeitos da reforma tributária nos contratos públicos.
Defesa em processos de multa, impedimento e inidoneidade, e acompanhamento perante os tribunais de contas.
Canal direto para o time comercial e o financeiro tirarem dúvidas sobre editais, prazos e contratos.
Como funciona
Comece pelos números
Faça uma estimativa com os seus números. O cálculo é feito no seu navegador.
Compare a sua proposta com o valor orçado: limite de inexequibilidade, garantia adicional, garantia contratual e empate ficto para ME e EPP.
Compare a carga de tributos do seu contrato com a administração pública hoje e em cada ano da transição até 2033, e veja o caminho do pedido de reequilíbrio.
Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado previsto em lei: empate ficto, prazo extra para regularizar certidões fiscais e trabalhistas e licitações exclusivas em itens de até R$ 80 mil. A Lei 14.133 limita esses benefícios a contratações de até R$ 4,8 milhões e a empresas que, no ano, não tenham contratos públicos acima desse valor.
Não. O resultado depende do preço, dos documentos e dos demais concorrentes. O trabalho é deixar a empresa habilitada, a proposta correta e os direitos dela defendidos em cada etapa.
Muitas vezes, sim. A Lei 14.133 permite sanear falhas formais e prevê recurso contra a inabilitação, mas a intenção de recorrer precisa ser manifestada imediatamente, sob pena de perder o direito. Por isso a orientação deve vir antes ou durante a sessão.
Documentar a entrega e as notas fiscais, cobrar formalmente e, conforme o atraso, pedir a correção do valor, suspender a execução (atraso acima de 2 meses) ou ir à Justiça. Cada passo tem regras e prazos.
Sim. As licitações são eletrônicas e a lei é nacional; o atendimento é on-line, em todo o Brasil.
Depois da conversa inicial, conforme o escopo do trabalho, sempre em contrato escrito.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não há promessa de resultado: cada caso é analisado individualmente.
Bachin & Klein Advogados