Nesta página
- Qual é a base de cálculo do ITBI?
- O que o STJ decidiu no Tema 1.113 sobre o ITBI?
- A prefeitura pode usar o valor venal do IPTU para cobrar o ITBI?
- O que é o “valor venal de referência” e por que ele pode ser questionado?
- O que mudou no ITBI com a Lei Complementar 227/2026?
- Se eu declarar um valor menor que o real, o que acontece?
- Qual é a base de cálculo do ITBI na arrematação em leilão?
- Quando o ITBI é devido: na escritura ou no registro?
- Imóvel colocado no capital de uma empresa paga ITBI?
- Como conferir se a guia do ITBI está correta?
- Como contestar o valor do ITBI antes de pagar?
- Cabe mandado de segurança contra a cobrança do ITBI?
- Já paguei o ITBI a mais: posso pedir a devolução?
- Quais documentos ajudam a provar o valor de mercado do imóvel?
- Conclusão
- Perguntas frequentes
Qual é a base de cálculo do ITBI?
É o valor venal do imóvel ou do direito transmitido (art. 38 do Código Tributário Nacional, o CTN). Desde janeiro de 2026, o próprio CTN diz o que é valor venal: o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado (art. 38, § 1º, incluído pela Lei Complementar 227/2026).
A conta é base de cálculo × alíquota. A alíquota é fixada pela lei de cada município. A base é onde nascem quase todas as discussões, porque muitas prefeituras usam tabelas próprias, em geral acima do preço do contrato.
Exemplo: um apartamento comprado por R$ 400.000,00, numa cidade com alíquota de 2%, gera ITBI de R$ 8.000,00. Se a prefeitura emitir a guia sobre um valor de referência de R$ 520.000,00, o imposto sobe para R$ 10.400,00. São R$ 2.400,00 a mais, e é sobre essa diferença que o resto deste texto trata.
O que o STJ decidiu no Tema 1.113 sobre o ITBI?
O STJ fixou três teses, em recurso repetitivo (REsp 1.937.821/SP, Primeira Seção, julgado em 24/02/2022 e com acórdão publicado em 03/03/2022):
- a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não está vinculada à base do IPTU, que nem sequer pode ser usada como piso;
- o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que corresponde ao valor de mercado, e essa presunção só pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);
- o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência estabelecido por ele de forma unilateral.
Por ser tese de recurso repetitivo, juízes e tribunais de todo o país devem segui-la. Um detalhe: segundo a página oficial do tema no STJ, consultada em 16/11/2026, um recurso extraordinário do mesmo processo (RE 1.412.419) foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aguardava decisão, concluso à relatora. Até que o STF se pronuncie, a orientação do STJ continua sendo a referência.
A prefeitura pode usar o valor venal do IPTU para cobrar o ITBI?
Não. O STJ disse com todas as letras que a base do IPTU não serve nem como piso para o ITBI. Os dois impostos olham para coisas diferentes: o IPTU usa uma planta genérica de valores, feita para a cidade inteira; o ITBI deve refletir o valor daquele imóvel, naquela negociação.
Isso funciona nos dois sentidos: a prefeitura não pode usar o valor do IPTU para cobrar mais, e o comprador não pode exigir que o ITBI seja calculado sobre ele quando for menor que o preço.
Quem compra imóvel usado deve conferir também o IPTU atrasado, que é outra conta. O artigo sobre quem comprou imóvel com IPTU atrasado explica quem responde por essa dívida.
O que é o “valor venal de referência” e por que ele pode ser questionado?
É uma tabela que algumas prefeituras montam para dizer, de antemão, quanto vale cada imóvel para efeito de ITBI. O sistema da prefeitura compara o preço declarado com essa tabela e emite a guia sobre o maior dos dois valores.
O problema, segundo o Tema 1.113, é a inversão da lógica. Em vez de aceitar o valor declarado e, se desconfiar dele, abrir um processo para provar que está abaixo do mercado, a prefeitura já parte de um número fixado por ela mesma. O STJ entendeu que esse arbitramento prévio e unilateral não é permitido.
Isso não significa que toda guia acima do preço esteja errada, mas que a prefeitura precisa justificar a diferença e permitir a defesa. A guia que só troca o preço pelo valor da tabela, sem procedimento, pode ser contestada.
O que mudou no ITBI com a Lei Complementar 227/2026?
A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, reescreveu as regras gerais do ITBI no CTN. As mudanças mais importantes para quem compra imóvel são estas:
- Definição de valor venal: é o valor de negociação à vista, em condições normais de mercado (art. 38, § 1º).
- Critérios técnicos: esse valor será estimado com base em pelo menos um destes parâmetros: preços praticados no mercado imobiliário; informações de cartórios e de agentes financeiros; localização, tipo, destinação, padrão e área do imóvel; ou outros parâmetros técnicos de avaliação (art. 38, § 2º).
- Transparência e contestação: as prefeituras devem divulgar os critérios usados para estimar o valor, e o contribuinte pode contestar a estimativa apresentando avaliação contraditória, em procedimento previsto na lei municipal (art. 38, § 3º).
- Troca de dados: cartórios devem compartilhar com as prefeituras as informações das operações com imóveis (art. 38, § 4º).
Em 16/11/2026, ainda não havia posição consolidada dos tribunais superiores sobre como essas regras convivem com o Tema 1.113, e o RE 1.412.419 seguia pendente no STF. Uma leitura possível é que a lei passou a permitir que o município estime o valor de mercado por critérios técnicos e divulgados, desde que garanta a contestação. Outra é que a presunção a favor do valor declarado continua valendo e que a estimativa só pode ser usada dentro de um procedimento com direito de defesa. Para o comprador, a consequência prática é a mesma: peça os critérios usados, compare com o preço real e conteste quando a diferença não tiver explicação.
Se eu declarar um valor menor que o real, o que acontece?
A prefeitura pode arbitrar o valor e cobrar a diferença. A presunção a favor do contribuinte vale para a declaração verdadeira. O art. 148 do CTN permite que o fisco arbitre o valor quando as declarações forem omissas ou “não mereçam fé”, sempre por meio de processo regular e com direito a avaliação contraditória.
Por isso, declarar no contrato um preço abaixo do que foi realmente pago é um risco, e não uma economia: além da cobrança da diferença com multa e juros, a escritura com valor falso pode trazer problemas também em outros tributos.
O caminho correto é declarar o preço verdadeiro e, se ele estiver abaixo da tabela da prefeitura por um motivo concreto (imóvel antigo, necessidade de reforma, venda rápida, problema documental), guardar as provas desse motivo.
Qual é a base de cálculo do ITBI na arrematação em leilão?
Depende da lei municipal e de como a prefeitura aplica o Tema 1.113 e a Lei Complementar 227/2026. Há decisões judiciais nos dois sentidos: algumas entendem que, no leilão judicial, o ITBI deve ser calculado sobre o valor da arrematação, por ser o preço efetivamente pago numa venda pública; outras admitem a cobrança sobre a avaliação ou sobre o valor de mercado. E muitas prefeituras cobram sobre a avaliação ou sobre o valor de referência.
A discussão ficou mais complexa porque o lance de leilão costuma ficar abaixo do mercado, e a nova redação do CTN fala em valor de negociação “em condições normais de mercado”. Um leilão com desconto pode não ser visto pela prefeitura como condição normal de mercado.
Por isso, quem pretende arrematar deve consultar a regra do município antes do lance e fazer a conta pelo cenário mais caro. O artigo sobre quanto custa arrematar um imóvel em leilão detalha os demais custos, e a calculadora do custo da arrematação ajuda a simular os valores.
Quando o ITBI é devido: na escritura ou no registro?
Pela lei civil, a propriedade só muda de dono com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Enquanto o título não é registrado, o vendedor continua sendo considerado o dono. Por isso, há muito tempo se discute se a prefeitura pode exigir o ITBI antes do registro, por exemplo na assinatura do compromisso de compra e venda ou na lavratura da escritura.
O STF chegou a reafirmar, em fevereiro de 2021, sua jurisprudência no Tema 1.124 (ARE 1.294.969), no sentido de que o imposto depende da transferência da propriedade pelo registro. Em agosto de 2022, porém, o Plenário acolheu embargos de declaração para reconhecer a repercussão geral do tema sem reafirmar a jurisprudência, e o mérito voltou a ser discutido. Segundo o andamento oficial, em 16/11/2026 o processo estava concluso ao relator desde 22/04/2026, sem julgamento do mérito.
Na prática, a maioria dos cartórios exige a guia paga para lavrar a escritura, porque o tabelião precisa conferir o recolhimento dos impostos. Quem tem só contrato particular ou contrato de gaveta deve saber que o ITBI aparece justamente na hora de regularizar, como explica o artigo sobre o contrato de gaveta.
Imóvel colocado no capital de uma empresa paga ITBI?
Em regra, não, até o limite do capital integralizado. A Constituição Federal dá imunidade ao ITBI na transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (art. 156, § 2º, I), regra repetida no art. 36 do CTN.
Há dois pontos importantes:
- Atividade imobiliária: o CTN afasta a imunidade quando a empresa tem como atividade preponderante a venda ou a locação de imóveis, assim considerada quando mais de 50% da receita operacional, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos seguintes à aquisição, vier dessas operações (art. 37, § 1º). Em outubro de 2026, porém, o STF decidiu no Tema 1.348 (RE 1.495.108) que a imunidade na integralização de capital é incondicionada e não depende da atividade da empresa, ressalvados os casos de simulação ou fraude à lei.
- Valor acima do capital: o STF decidiu no Tema 796 (RE 796.376) que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
O tema aparece muito em holdings familiares: mesmo que a holding tenha atividade imobiliária, a parte do valor dos imóveis que ultrapassar o capital subscrito pode ser tributada, e operações artificiais podem perder a imunidade.
Como conferir se a guia do ITBI está correta?
Antes de pagar, compare a guia com o contrato, item por item:
- Valor declarado: confira se a guia usa o preço que consta do contrato ou da escritura. Se usar outro valor, procure de onde ele veio (tabela, avaliação, valor venal do IPTU).
- Alíquota: confira na lei municipal. Algumas cidades têm alíquota reduzida para a parte financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação ou para programas habitacionais.
- Parcela financiada: se houver financiamento, veja se a guia separa a parte financiada da parte paga com recursos próprios, quando a lei local prevê alíquotas diferentes.
- Fração do imóvel: se a compra é de parte do imóvel, a base deve ser proporcional.
- Dados do imóvel: matrícula, inscrição imobiliária, área e endereço. Um erro de área ou de padrão de construção pode inflar a tabela.
Se a base de cálculo for maior que o preço, peça por escrito à prefeitura os critérios usados. A Lei Complementar 227/2026 obriga os municípios a divulgar esses critérios.
Como contestar o valor do ITBI antes de pagar?
O primeiro passo costuma ser a via administrativa. Muitas prefeituras têm um pedido próprio, chamado de impugnação, revisão ou reconsideração da base de cálculo do ITBI. O nome, o prazo e o formulário variam de cidade para cidade, por isso vale ler a lei ou o regulamento local.
Um pedido bem montado tem três partes:
- a identificação do imóvel, das partes e da guia emitida;
- a explicação de por que o valor declarado é o de mercado, com base no Tema 1.113 do STJ e no art. 38 do CTN;
- as provas, como contrato, laudo de avaliação e anúncios de imóveis parecidos.
Enquanto o pedido é analisado, a escritura pode ficar parada. Se houver pressa, uma alternativa é pagar, lavrar a escritura e depois pedir a devolução da diferença.
Cabe mandado de segurança contra a cobrança do ITBI?
Cabe, em situações em que a prova é só documental e não há necessidade de perícia. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, ou seja, aquele demonstrado com documentos desde o início (art. 1º da Lei 12.016/2009). Ele costuma ser usado quando a prefeitura aplica de forma automática o valor de referência ou a base do IPTU, sem processo administrativo, o que contraria diretamente o Tema 1.113.
Há um prazo: o pedido deve ser feito em até 120 dias contados da ciência do ato que se quer questionar (art. 23 da Lei 12.016/2009). Qual ato marca o início desse prazo (a emissão da guia, o lançamento ou a decisão que negou o pedido administrativo) depende do caso; por cautela, conte os 120 dias a partir do primeiro momento em que você soube da cobrança.
Quando a discussão envolve o valor de mercado em si (por exemplo, se o imóvel vale mesmo o que foi declarado), costuma ser necessária uma ação comum, com possibilidade de perícia.
Já paguei o ITBI a mais: posso pedir a devolução?
Sim. Quem pagou tributo indevido ou maior que o devido tem direito à restituição, independentemente de ter protestado antes (art. 165 do CTN). O prazo é de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso ocorre com o pagamento (arts. 156, I, e 168, I, do CTN).
A devolução pode ser pedida de duas formas:
- Pedido administrativo de restituição na própria prefeitura, com a guia paga, o contrato e a prova de que o valor declarado era o de mercado.
- Ação de repetição do indébito na Justiça, se o pedido administrativo for negado ou demorar demais.
Exemplo: quem pagou ITBI sobre o valor de referência em março de 2022 pode, em regra, pedir a diferença até março de 2027. Os valores devolvidos devem ser atualizados (art. 165-A do CTN).
Quais documentos ajudam a provar o valor de mercado do imóvel?
Quanto mais objetiva a prova, melhor. Os documentos mais úteis são estes:
- contrato de compra e venda ou escritura, com o preço e a forma de pagamento;
- comprovantes de pagamento (transferências, extrato do financiamento, recibos);
- laudo de avaliação do banco, quando houver financiamento, ou laudo de corretor ou engenheiro avaliador;
- anúncios de imóveis parecidos na mesma região, com data, área e preço;
- fotos e relatórios que mostrem o estado do imóvel (necessidade de reforma, infiltrações, imóvel ocupado);
- certidão da matrícula e dados do cadastro imobiliário, para conferir área e padrão;
- a guia emitida e a resposta da prefeitura sobre os critérios usados.
Um cuidado: o laudo de financiamento às vezes indica valor maior que o preço. Se isso acontecer, explique a diferença (por exemplo, negociação à vista, pressa do vendedor), porque a prefeitura pode usar esse laudo contra a declaração.
Conclusão
O preço declarado presume-se correto, e a prefeitura não pode trocá-lo pela base do IPTU nem por uma tabela fixada sozinha. Antes de pagar, confira a guia; se ela vier maior que o preço, peça os critérios e reúna provas. Para mais temas sobre compra, leilão e regularização, veja a página de imóveis, leilões e regularização.
Perguntas frequentes
Quem paga o ITBI, o comprador ou o vendedor?
O CTN deixa a escolha para a lei municipal (art. 42), e quase todas as cidades cobram do comprador. O contrato pode dividir o custo de outro jeito, mas isso não vale contra a prefeitura.
Doação ou herança pagam ITBI?
Não. O ITBI incide sobre transmissões onerosas entre vivos. Doação e herança pagam outro imposto, estadual: o ITCMD.
A alíquota do ITBI é igual em todo o país?
Não. Cada município fixa a própria alíquota em lei, e algumas cidades têm alíquota menor para a parte financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.
O ITBI pode ser parcelado?
Depende da lei municipal. Algumas prefeituras permitem parcelar; outras exigem pagamento à vista antes da escritura. Consulte o setor de tributos da cidade.
Se o negócio for desfeito, recebo o ITBI de volta?
Se o imposto foi pago e a transmissão não se concretizou, é possível pedir a restituição à prefeitura, observado o prazo de 5 anos do art. 168 do CTN.
Guias sobre imóveis, leilões e regularização
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 16 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.