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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Imóveis, leilões e regularização

Fiador pode ter o único imóvel penhorado? O que vale no aluguel e no empréstimo

Em regra, sim, quando a fiança foi dada em contrato de aluguel. A Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, abre uma exceção expressa para a “obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação” (art. 3º, VII), e o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram que a casa do fiador pode ser penhorada tanto na locação residencial quanto na comercial. Pouca gente sabe que a regra muda quando a fiança garante um empréstimo bancário: aí, em regra, a moradia do fiador continua protegida.

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  1. Fiador pode ter o único imóvel penhorado por dívida de aluguel?
  2. O que o STF e o STJ já decidiram sobre a casa do fiador?
  3. Vale também para aluguel de loja, sala comercial ou galpão?
  4. E se a fiança foi de empréstimo bancário, e não de aluguel?
  5. O dono do imóvel precisa cobrar primeiro do inquilino?
  6. Até quando vai a responsabilidade do fiador de aluguel?
  7. Como deixar de ser fiador de aluguel?
  8. Meu cônjuge não assinou a fiança. Ela vale?
  9. Recebi citação em execução de aluguel como fiador. O que fazer?
  10. Quais defesas o fiador pode apresentar na execução do aluguel?
  11. Paguei a dívida do inquilino. Posso cobrar dele depois?
  12. Posso penhorar a casa do inquilino para recuperar o que paguei?
  13. A casa do fiador já foi penhorada. Ainda dá para evitar o leilão?
  14. Quais garantias podem substituir o fiador no contrato de aluguel?
  15. Perguntas frequentes

Fiador pode ter o único imóvel penhorado por dívida de aluguel?

Pode. A regra geral da Lei 8.009/1990 (art. 1º) é que o imóvel residencial próprio do casal ou da família não responde por dívidas. Mas o art. 3º lista as exceções, e o inciso VII diz que a proteção não vale contra a cobrança de “obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.

Na prática, funciona assim: o inquilino deixa de pagar o aluguel, o dono do imóvel cobra na Justiça o inquilino e o fiador, e, se o fiador não pagar, a casa onde ele mora pode ser penhorada e levada a leilão. Não importa se é o único imóvel nem se a família mora nele.

A exceção vale só para o fiador do aluguel. O inquilino, que é o devedor principal, continua com o próprio imóvel de moradia protegido. Essa diferença é a parte mais difícil de aceitar para quem assinou a fiança por amizade ou por parentesco, e ela tem consequências que aparecem mais adiante neste artigo.

O que o STF e o STJ já decidiram sobre a casa do fiador?

Os dois tribunais entendem que a penhora é válida. Os principais marcos são estes:

  • STF, Tema 295 (RE 612.360): o Supremo reconheceu que a penhora do bem de família do fiador de locação é compatível com o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal.
  • Súmula 549 do STJ (2015): “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”
  • STF, Tema 1.127 (RE 1.307.334, julgado em março de 2022): “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”
  • STJ, Tema 1.091 (REsp 1.822.040, Segunda Seção, 8/6/2022): o STJ fixou em recurso repetitivo que a penhora vale para o fiador de locação residencial e comercial.

Como são decisões em repercussão geral e em recurso repetitivo, juízes e tribunais de todo o país devem segui-las. Por isso, alegar apenas que o imóvel é bem de família raramente impede a penhora quando a dívida vem de fiança em aluguel.

Vale também para aluguel de loja, sala comercial ou galpão?

Sim. Até 2022 havia dúvida, porque em 2018 a Primeira Turma do STF tinha afastado a penhora no caso de locação comercial. O Plenário do STF encerrou a divergência no Tema 1.127: o relator considerou que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) não distingue fiador de imóvel residencial e de imóvel comercial, e que o fiador aceita a garantia de forma livre. O STJ seguiu o mesmo caminho no Tema 1.091.

É justamente na locação comercial que a regra pesa mais. Imagine um amigo que abre uma loja e pede que você seja fiador. A loja fecha, o aluguel fica atrasado e a sua casa pode ser penhorada. Enquanto isso, a casa onde o seu amigo mora, se for o único imóvel residencial dele, continua protegida, porque ele é o devedor principal e não fiador.

E se a fiança foi de empréstimo bancário, e não de aluguel?

Aí a resposta muda: em regra, a casa onde o fiador mora continua protegida. O inciso VII fala apenas de fiança “em contrato de locação”, e o STJ interpreta as exceções da Lei 8.009/1990 de forma restrita, sem estendê-las a situações que a lei não previu. Quem foi fiador ou avalista de empréstimo, financiamento ou capital de giro não perde a proteção do bem de família só por isso.

Há, porém, duas armadilhas:

  • se o fiador deu a própria casa em garantia (hipoteca ou alienação fiduciária), a situação é outra, porque a garantia recai sobre o imóvel;
  • outros bens continuam expostos: conta, aplicações, carro e imóveis que não sejam a residência.

As exceções à proteção da casa em dívidas com bancos estão explicadas em banco pode penhorar a casa que é bem de família?, e as diferenças entre aval e fiança em avalista e fiador de empréstimo: qual é a responsabilidade.

O dono do imóvel precisa cobrar primeiro do inquilino?

Só se o fiador tiver o chamado benefício de ordem e não tiver renunciado a ele. Pelo Código Civil (art. 827), o fiador cobrado pode exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, indicando bens do inquilino livres e suficientes no mesmo município. O Código de Processo Civil (CPC) repete a regra no art. 794.

O problema é que quase todo contrato de aluguel traz uma cláusula em que o fiador renuncia a esse benefício ou se declara “principal pagador” ou “devedor solidário”. Nesses casos, o art. 828 do Código Civil afasta o benefício de ordem, e o proprietário pode cobrar diretamente do fiador, sem esperar a cobrança do inquilino.

Antes de assinar, procure no contrato expressões como “renuncia ao benefício de ordem”, “arts. 827 e 828” ou “principal pagador”. Elas significam que você poderá ser cobrado primeiro.

Até quando vai a responsabilidade do fiador de aluguel?

Em regra, até a devolução das chaves. O art. 39 da Lei 8.245/1991 diz que, salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. Ou seja: o contrato de 30 meses venceu, o inquilino continuou no imóvel, e a fiança continua valendo.

Há um limite importante: pela Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Se o proprietário e o inquilino assinaram um aditivo aumentando o aluguel, por exemplo, sem a assinatura do fiador, a diferença criada por esse aditivo não pode ser cobrada dele. Os reajustes previstos no contrato original, por outro lado, continuam valendo.

Como deixar de ser fiador de aluguel?

Quando a locação já está prorrogada por prazo indeterminado, o fiador pode notificar o proprietário de que deseja se exonerar. Pelo art. 40, X, da Lei 8.245/1991, ele continua responsável por todos os efeitos da fiança durante 120 dias depois da notificação. Depois disso, o proprietário pode exigir do inquilino uma nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação (parágrafo único do mesmo artigo).

Pontos de atenção:

  • enquanto o contrato estiver no prazo determinado, a saída não é automática: em regra, a exoneração por notificação vale para a fase de prazo indeterminado;
  • a notificação deve ser feita por escrito e de forma que se possa provar o recebimento, como notificação extrajudicial por cartório ou carta com aviso de recebimento;
  • se o inquilino se separou e quem ficou no imóvel foi o ex-cônjuge ou ex-companheiro, o art. 12, § 2º, da Lei 8.245/1991 permite ao fiador se exonerar em 30 dias contados da comunicação, ficando responsável por 120 dias.

O Código Civil tem uma regra geral parecida (art. 835, com 60 dias), mas, no aluguel, prevalece a regra própria da Lei do Inquilinato.

Meu cônjuge não assinou a fiança. Ela vale?

Em regra, a fiança dada por pessoa casada sem a autorização do cônjuge não produz efeitos. O art. 1.647, III, do Código Civil exige essa autorização, salvo no regime da separação absoluta de bens, e a Súmula 332 do STJ diz que “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.

Dois detalhes fazem diferença:

  • quem pode pedir a invalidação é o cônjuge que não autorizou, ou os herdeiros dele (art. 1.650), e o prazo é de até 2 anos depois do fim da sociedade conjugal (art. 1.649);
  • na união estável, a discussão é diferente, porque o terceiro nem sempre tem como saber da união; nesses casos, o resultado depende das circunstâncias.

Se a sua casa foi penhorada por uma fiança que o seu cônjuge não assinou, esse ponto deve ser levantado logo no início da defesa.

Recebi citação em execução de aluguel como fiador. O que fazer?

Leia o mandado com atenção e organize-se pelos prazos. O contrato de aluguel, com a prova dos valores, é título executivo (CPC, art. 784, VIII), o que permite ao proprietário ir direto à execução, sem precisar de uma ação de cobrança antes.

  1. 3 dias para pagar (CPC, art. 829), contados da citação. Se pagar tudo nesse prazo, os honorários do advogado do credor caem pela metade (art. 827, § 1º).
  2. 15 dias para os embargos à execução (CPC, art. 915), contados em dias úteis na forma do art. 231, que, na citação por oficial de justiça ou pelo correio, é a data da juntada do comprovante de citação ao processo. Quando há mais de um executado, o prazo de cada um corre da juntada da respectiva citação.
  3. Parcelamento: no prazo dos embargos, quem reconhece a dívida pode depositar 30% do valor, com custas e honorários, e pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês (art. 916).

Separe o contrato, os aditivos, eventuais notificações de exoneração, comprovantes de pagamento e a certidão de casamento. Esses documentos definem quais defesas existem.

Quais defesas o fiador pode apresentar na execução do aluguel?

Mesmo sem poder alegar bem de família, o fiador ainda pode discutir vários pontos. Os mais comuns:

  • valores fora do contrato: multas, encargos ou reajustes criados por aditivo sem a assinatura dele (Súmula 214 do STJ);
  • período depois da exoneração: aluguéis vencidos depois dos 120 dias da notificação;
  • falta de autorização do cônjuge (Súmula 332 do STJ), observado quem pode alegar;
  • erro de cálculo: juros, correção e multa em desacordo com o contrato;
  • bens impenhoráveis de outra natureza: salário e aposentadoria, por exemplo, têm proteção própria no CPC (art. 833, IV), com exceções;
  • desobrigação do fiador: o art. 838 do Código Civil prevê casos em que o fiador fica liberado, como a moratória concedida ao inquilino sem o consentimento dele.

Cada defesa depende dos documentos do caso. Uma dica: não espere a penhora para agir, porque os prazos correm desde a citação.

Paguei a dívida do inquilino. Posso cobrar dele depois?

Sim. O fiador que paga a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (Código Civil, art. 831), isto é, passa a ocupar o lugar do proprietário na cobrança. O inquilino também responde pelas perdas e danos que o fiador pagou e pelos que sofreu por causa da fiança (art. 832), e o fiador tem direito aos juros do que desembolsou (art. 833).

Se o pagamento foi feito dentro do processo de execução, o CPC permite que o fiador execute o inquilino nos mesmos autos (art. 794, § 2º), o que poupa tempo. Guarde todos os comprovantes, inclusive de custas e honorários que você pagou.

Posso penhorar a casa do inquilino para recuperar o que paguei?

Em regra, não, e essa é a ironia da fiança no aluguel. A exceção do inciso VII da Lei 8.009/1990 atinge o fiador, e não o inquilino. Quando o fiador cobra o inquilino, ele assume os direitos que o proprietário tinha, e o proprietário nunca pôde penhorar o imóvel de moradia do próprio inquilino por dívida de aluguel.

No exemplo da loja: o fiador pode perder a casa onde mora para pagar o aluguel do amigo, e depois não conseguir penhorar a casa onde o amigo mora para reaver o dinheiro, se ela for o único imóvel residencial da família dele. Sobram outros bens do inquilino: conta, aplicações, veículos, imóveis que não sejam a moradia, faturamento da empresa. Esse risco deveria entrar na conta de quem pensa em aceitar ser fiador.

A casa do fiador já foi penhorada. Ainda dá para evitar o leilão?

Dá, enquanto o imóvel não tiver sido adjudicado ou arrematado. O art. 826 do CPC permite ao executado, a qualquer tempo antes disso, remir a execução, pagando ou depositando a dívida atualizada com juros, custas e honorários. Também é possível negociar com o proprietário um acordo para suspender a execução, ou oferecer outro bem que seja aceito no lugar da casa.

Quanto antes a negociação começar, maiores são as opções, porque o leilão aumenta os custos do processo. O passo a passo do pagamento para impedir a venda está em como pagar a dívida e impedir o leilão judicial do imóvel, e outros temas de imóveis e leilões ficam reunidos na página de direito imobiliário e leilões.

Quais garantias podem substituir o fiador no contrato de aluguel?

A Lei 8.245/1991 (art. 37) permite quatro modalidades de garantia: caução, fiança, seguro-fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O contrato só pode ter uma delas; exigir mais de uma é proibido, sob pena de nulidade (parágrafo único).

  • Caução: pode ser em bens móveis ou imóveis; em dinheiro, não pode passar de 3 meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, com os rendimentos revertidos ao inquilino (art. 38, § 2º).
  • Seguro-fiança: o inquilino paga uma seguradora, e ninguém da família arrisca a própria casa.
  • Cessão de quotas de fundo: o inquilino dá como garantia aplicações em fundo de investimento.

Se você já é fiador e quer sair sem prejudicar o inquilino, uma conversa franca com ele e com o proprietário, propondo a troca por outra dessas garantias, costuma ser o caminho mais rápido. Antes de aceitar uma nova fiança, leia o contrato inteiro, confira as cláusulas de renúncia e pergunte se existe outra garantia possível.

Perguntas frequentes

O fiador responde também por condomínio e IPTU atrasados?

Responde se o contrato incluir esses encargos na fiança. Confira a cláusula: muitos contratos estendem a garantia a aluguéis, encargos, multas e danos ao imóvel.

Se o fiador morrer, os herdeiros pagam o aluguel atrasado?

A obrigação passa aos herdeiros, mas limitada ao período até a morte e às forças da herança (Código Civil, art. 836). O proprietário pode exigir novo fiador.

Posso ser fiador morando de aluguel?

Pode, se o proprietário aceitar. Muitos exigem que o fiador tenha imóvel em seu nome, justamente porque ele serve como garantia da dívida.

Dois fiadores respondem pela metade cada um?

Em regra, não: fiadores do mesmo débito respondem de forma solidária, salvo se o contrato reservar o benefício de divisão (Código Civil, art. 829).

O fiador pode pagar e continuar morando na casa?

Sim. Se pagar a dívida ou fizer acordo antes da arrematação, a penhora é levantada e o imóvel continua com ele.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 13 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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