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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

Isenção do imposto de renda até 5 mil: quando começa, quem ganha e o que muda em 2027

A isenção do imposto de renda até 5 mil já começou: desde janeiro de 2026, quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês não tem imposto retido na fonte, por causa da Lei 15.270/2025. Quem ganha de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 paga menos, com um desconto que diminui até zerar. Na declaração anual, o efeito aparece em 2027, quando for declarado o ano de 2026. Mas estar isento do imposto não significa, por si só, estar dispensado de declarar.

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  1. Quem ganha até R$ 5 mil está isento do imposto de renda?
  2. Quando começa a isenção do imposto de renda até 5 mil?
  3. Os R$ 5 mil são do salário bruto ou líquido?
  4. Como funciona a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350?
  5. Por que a redução de R$ 312,89 zera o imposto de quem ganha R$ 5 mil?
  6. O 13º salário também fica isento até R$ 5 mil?
  7. O que muda na declaração do imposto de renda de 2027?
  8. Quem ganha até R$ 5 mil ainda precisa declarar o imposto de renda?
  9. Quem tem mais de uma fonte de renda pode ter imposto a pagar?
  10. Aposentados e pensionistas também têm a isenção até R$ 5 mil?
  11. A nova lei mudou o imposto sobre dividendos e altas rendas?
  12. Como conferir se o desconto no contracheque está certo?
  13. Mensagem sobre restituição da isenção de R$ 5 mil pode ser golpe?
  14. Perguntas frequentes

Quem ganha até R$ 5 mil está isento do imposto de renda?

Em regra, sim: quem tem até R$ 5.000,00 por mês em rendimentos tributáveis não paga imposto de renda sobre esse valor desde janeiro de 2026. Tecnicamente, a lei não mudou a faixa de isenção da tabela. Ela criou uma redução no imposto de até R$ 312,89 por mês, calculada de modo que o imposto devido fique zero para quem está nesse limite.

A regra está no novo art. 3º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025. A lei entrou em vigor na publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 (art. 8º).

Na prática, quem recebe salário, aposentadoria ou outro rendimento tributável de até R$ 5.000,00 por mês deveria ver o contracheque sem desconto de imposto de renda desde a folha de janeiro de 2026. O INSS e os demais descontos continuam normalmente: a mudança é só no imposto de renda.

Quando começa a isenção do imposto de renda até 5 mil?

Ela já começou, em duas etapas. Na retenção mensal, vale desde janeiro de 2026. Na declaração anual, vale a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026.

  • Retenção na fonte (mês a mês): o art. 3º-A diz que a redução vale a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. É o desconto no salário, na aposentadoria e em outros rendimentos pagos todo mês.
  • Declaração anual: o art. 11-A diz que a redução anual vale a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026. Ou seja, aparece na declaração entregue em 2027, sobre o que você recebeu em 2026.

É por isso que circulam manchetes dizendo que as novas regras terão efeito prático só em 2027. Elas falam da declaração. Quem fez a declaração de 2026, sobre os rendimentos de 2025, ainda usou as regras antigas, porque a lei não alcança o ano de 2025.

Os R$ 5 mil são do salário bruto ou líquido?

A lei fala em rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal, e não em salário líquido. Na prática, o limite de R$ 5.000,00 é medido sobre o que é tributável no mês, antes dos descontos de INSS, dependentes e pensão alimentícia.

Isso faz diferença. Imagine quem tem salário bruto de R$ 5.300,00 e recebe menos de R$ 5.000,00 líquidos depois do INSS. Pelo texto da lei, os rendimentos tributáveis passam de R$ 5.000,00, então essa pessoa não está na faixa do imposto zero: ela entra na faixa da redução parcial, que vai até R$ 7.350,00.

Por outro lado, nem tudo que cai na conta é rendimento tributável. Verbas isentas, como algumas indenizações e a parcela isenta de aposentadoria de quem tem 65 anos ou mais, não entram na conta. E o 13º salário tem tributação separada, como explicado adiante.

As deduções continuam importantes. Elas não mudam o limite de R$ 5.000,00, mas reduzem a base de cálculo do imposto pela tabela, e é sobre esse imposto que a redução é aplicada.

Como funciona a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350?

Quem tem rendimentos tributáveis de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 por mês recebe uma redução parcial, que diminui à medida que a renda sobe. A fórmula está na própria lei:

redução = R$ 978,62 − (0,133145 × rendimentos tributáveis do mês)

Alguns exemplos de quanto é a redução:

  • rendimentos de R$ 5.500,00: R$ 978,62 − R$ 732,30 = R$ 246,32 de redução;
  • rendimentos de R$ 6.000,00: R$ 978,62 − R$ 798,87 = R$ 179,75 de redução;
  • rendimentos de R$ 7.350,00: a conta dá praticamente zero, e não há redução.

Acima de R$ 7.350,00, não existe redução nenhuma (art. 3º-A, § 2º). E a redução nunca pode ser maior que o próprio imposto calculado pela tabela (§ 1º), ou seja, ninguém recebe dinheiro de volta por causa dela.

Para ver o efeito no seu salário com o INSS de 2026 e os dependentes, a calculadora do imposto de renda sobre o salário em 2026 faz a conta completa.

Por que a redução de R$ 312,89 zera o imposto de quem ganha R$ 5 mil?

Porque R$ 312,89 é exatamente o imposto que a tabela mensal cobra de quem tem R$ 5.000,00 de rendimentos e usa o desconto simplificado. A tabela progressiva mensal em vigor desde maio de 2025 (Lei 11.482/2007, com a redação da Lei 15.191/2025) é esta:

  • até R$ 2.428,80: isento;
  • de R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65: 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 182,16;
  • de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: 15%, com parcela a deduzir de R$ 394,16;
  • de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68: 22,5%, com parcela a deduzir de R$ 675,49;
  • acima de R$ 4.664,68: 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 908,73.

O desconto simplificado mensal é de 25% do teto da faixa isenta, ou R$ 607,20 (Lei 9.250/1995, art. 4º, § 2º). A conta fica assim:

  1. R$ 5.000,00 − R$ 607,20 = R$ 4.392,80 de base de cálculo;
  2. R$ 4.392,80 × 22,5% = R$ 988,38;
  3. R$ 988,38 − R$ 675,49 = R$ 312,89 de imposto pela tabela;
  4. R$ 312,89 − R$ 312,89 de redução = zero.

Se a pessoa tiver deduções maiores que o desconto simplificado, como INSS mais dependentes, o imposto pela tabela fica menor, e a redução cobre esse valor menor, também chegando a zero.

O 13º salário também fica isento até R$ 5 mil?

Sim. A lei manda aplicar a mesma redução no imposto cobrado exclusivamente na fonte sobre o 13º salário (art. 3º-A, § 3º). Assim, quem recebe 13º de até R$ 5.000,00 não deve ter imposto de renda descontado dele em 2026.

O 13º tem tributação exclusiva na fonte: o imposto é calculado separadamente, só sobre ele, e não se mistura com os salários do mês nem entra no ajuste da declaração anual. Por isso, a redução é calculada sobre o valor do 13º, com as mesmas faixas: imposto zero até R$ 5.000,00 e redução parcial até R$ 7.350,00.

Quem recebeu a primeira parcela em novembro deve observar o desconto na segunda parcela, paga até 20 de dezembro, que é quando o imposto do 13º costuma ser retido. O artigo sobre o prazo para pagar o 13º salário em 2026 traz as datas.

O que muda na declaração do imposto de renda de 2027?

Na declaração de 2027, sobre o ano de 2026, passa a existir uma redução anual: imposto zero para quem teve até R$ 60.000,00 de rendimentos tributáveis no ano e redução parcial até R$ 88.200,00 (Lei 9.250/1995, art. 11-A).

Os números anuais conversam com os mensais: R$ 60.000,00 equivalem a 12 meses de R$ 5.000,00, e R$ 88.200,00, a 12 meses de R$ 7.350,00. A lei fixa:

  • rendimentos tributáveis anuais de até R$ 60.000,00: redução de até R$ 2.694,15, de modo que o imposto seja zero;
  • de R$ 60.000,01 a R$ 88.200,00: redução de R$ 8.429,73 − (0,095575 × rendimentos tributáveis anuais);
  • acima de R$ 88.200,00: sem redução.

A mesma lei aumentou para R$ 17.640,00 o limite anual do desconto simplificado a partir do ano-calendário de 2026 (art. 10, X, da Lei 9.250/1995). Para quem teve imposto retido durante 2026 e ficou abaixo dos limites no ano, a declaração pode resultar em restituição, conforme o caso.

Quem ganha até R$ 5 mil ainda precisa declarar o imposto de renda?

Pode precisar. A isenção trata de quanto imposto você paga; a obrigação de entregar a declaração depende de outros critérios, que a Receita Federal define todo ano por instrução normativa.

Esses critérios costumam considerar, por exemplo, o total de rendimentos tributáveis no ano, os rendimentos isentos, o valor dos bens, a venda de bens com lucro e operações na bolsa. Até a data deste artigo, a Receita ainda não havia publicado a instrução normativa da declaração de 2027. Por isso, ainda não se sabe quais serão os limites, nem se o limite de rendimentos tributáveis será ajustado aos novos valores da lei.

Enquanto isso, vale o raciocínio prudente:

  • quem tem bens, investimentos ou vendeu imóvel em 2026 deve acompanhar as regras quando saírem;
  • quem não é obrigado também pode declarar, e isso é o caminho para receber eventual restituição;
  • a dispensa de imposto mensal não apaga obrigações de anos anteriores.

A instrução normativa costuma sair no início do ano da entrega. Depois dela, a resposta para o seu caso fica clara.

Quem tem mais de uma fonte de renda pode ter imposto a pagar?

Sim. Cada empresa que paga você calcula a retenção sozinha, sem saber dos outros rendimentos. Na declaração anual, tudo é somado, e a redução anual é calculada sobre o total.

Um exemplo com números da própria lei: uma pessoa tem dois empregos e recebe R$ 4.000,00 por mês em cada um, durante todo o ano de 2026.

  • No mês, cada empregador vê só R$ 4.000,00, abaixo de R$ 5.000,00, e não retém imposto.
  • No ano, os rendimentos tributáveis somam R$ 96.000,00 (12 × R$ 8.000,00), sem contar o 13º.
  • Como R$ 96.000,00 passa de R$ 88.200,00, não há redução anual, e o imposto é calculado pela tabela anual.

Resultado: imposto a pagar na declaração de 2027, de uma vez ou em quotas. O mesmo pode acontecer com quem soma salário e aluguel, salário e aposentadoria, ou duas aposentadorias. Para não ser pego de surpresa, vale guardar uma reserva ao longo do ano ou, em alguns casos, pedir ao empregador uma retenção maior.

Aposentados e pensionistas também têm a isenção até R$ 5 mil?

Sim. A redução vale para os rendimentos tributáveis em geral, e aposentadorias e pensões estão nesse grupo. O INSS e os regimes próprios devem aplicar a redução na retenção mensal desde janeiro de 2026.

Quem tem 65 anos ou mais continua com a parcela isenta própria da aposentadoria e da pensão, de R$ 1.903,98 por mês (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV, alínea i). Essa parcela não é rendimento tributável. Por isso, o aposentado com 65 anos ou mais pode receber um benefício maior que R$ 5.000,00 e, mesmo assim, ficar com a parte tributável dentro do limite. Vale conferir no extrato de pagamento.

Há também a isenção total para aposentados com doenças graves listadas na lei, como neoplasia maligna, cardiopatia grave e doença de Parkinson (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). Ela não depende de valor e é pedida com laudo médico ao órgão que paga o benefício.

Quem recebe aposentadoria de mais de uma fonte, ou aposentadoria e salário, deve observar o exemplo da seção anterior: a soma pode gerar imposto a pagar na declaração.

A nova lei mudou o imposto sobre dividendos e altas rendas?

Sim, e é ela que paga a conta da isenção. A mesma Lei 15.270/2025 criou duas regras para quem tem renda alta.

  • Retenção sobre dividendos: desde janeiro de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês, pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil, sofrem retenção de 10% (art. 6º-A da Lei 9.250/1995).
  • Tributação mínima anual: a partir da declaração de 2027, quem tiver soma de rendimentos acima de R$ 600.000,00 no ano fica sujeito a um imposto mínimo, com regras próprias de cálculo e de exclusões (art. 16-A).

Essas regras não atingem quem vive de salário ou aposentadoria na faixa de até R$ 7.350,00. Os detalhes estão no artigo sobre dividendos em 2026 e o que muda no imposto.

Como conferir se o desconto no contracheque está certo?

Compare o contracheque com a regra da lei. Se seus rendimentos tributáveis do mês foram de até R$ 5.000,00 e ainda houve desconto de imposto de renda em 2026, algo precisa ser explicado.

Um roteiro simples:

  1. Some os valores tributáveis do mês (salário, horas extras, adicionais), sem o 13º e sem as verbas isentas.
  2. Veja se a soma passa de R$ 5.000,00. Horas extras e adicionais podem fazer o mês ultrapassar o limite, mesmo que o salário-base seja menor.
  3. Se passar, confira se a redução parcial foi aplicada, com a fórmula da lei ou com a calculadora.
  4. Se houver erro, peça ao RH ou ao órgão pagador a correção nas próximas folhas.
  5. Guarde os contracheques e o informe de rendimentos: o imposto retido a mais em 2026 pode ser recuperado na declaração de 2027.

Em empresas, a dúvida costuma aparecer em meses com verbas variáveis. Questões tributárias mais complexas, como rendimentos de várias fontes, são tratadas na página de tributário e execuções fiscais.

Mensagem sobre restituição da isenção de R$ 5 mil pode ser golpe?

Pode, e é bom desconfiar. A redução é aplicada direto na folha e, quando for o caso, na declaração. A Receita Federal não manda link por SMS, e-mail ou WhatsApp pedindo dados ou pagamento para liberar isenção ou restituição.

Golpistas aproveitam toda notícia sobre imposto de renda. Os sinais mais comuns são:

  • mensagem dizendo que você tem valor a receber por causa da nova isenção;
  • pedido de pagamento de taxa para liberar a restituição;
  • link para site parecido com o da Receita, pedindo senha da conta gov.br ou dados bancários;
  • pressa: prazo de poucas horas para não perder o dinheiro.

Consulte restituições só pelos canais oficiais da Receita Federal, digitando o endereço você mesmo. O artigo sobre o golpe da restituição do imposto de renda mostra como identificar e o que fazer se você caiu nele.

Perguntas frequentes

Quem ganha R$ 5.000,00 exatos paga imposto de renda?

Não. Com R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis no mês, a redução da Lei 15.270/2025 zera o imposto calculado pela tabela, e nada é retido.

Preciso pedir a isenção ao RH ou à Receita?

Não. A redução está na lei e deve ser aplicada pela própria fonte pagadora no cálculo da retenção mensal. Se não foi aplicada, peça a correção ao RH ou ao órgão pagador.

A faixa isenta da tabela mudou?

Não. A tabela mensal continua com faixa de alíquota zero até R$ 2.428,80. O que a lei criou foi uma redução do imposto que, na prática, zera o valor até R$ 5.000,00.

Os valores de R$ 5 mil e R$ 7.350 serão corrigidos todo ano?

A lei não prevê correção automática. O art. 6º da Lei 15.270/2025 diz que o Poder Executivo enviará ao Congresso, em até 1 ano, projeto de política de atualização dos valores do imposto de renda.

Quem recebeu imposto retido em janeiro de 2026 por erro perde o valor?

Não necessariamente. O imposto retido a mais pode ser compensado ou restituído na declaração de 2027, desde que conste no informe de rendimentos.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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