Nesta página
- A companhia aérea pode mudar o meu assento pago?
- Tenho direito ao reembolso do assento pago se fui trocado de lugar?
- O que a Resolução 400 da ANAC diz sobre marcação de assento?
- Por que a companhia aérea troca o assento marcado?
- Trocaram o avião e meu assento deixou de existir: e agora?
- Fui rebaixado de classe executiva para econômica: tenho direito à diferença?
- A companhia pode separar crianças dos pais no avião?
- Quem pode sentar na saída de emergência do avião?
- Paguei pela saída de emergência e fui retirado: recebo o valor de volta?
- Quais são os direitos da pessoa com deficiência na escolha do assento?
- Como pedir o reembolso do assento pago?
- Em quanto tempo a companhia tem de devolver o valor do assento?
- Vale a pena ir ao Juizado Especial por causa do assento?
- Ter o assento trocado dá direito a dano moral?
- Perguntas frequentes
A companhia aérea pode mudar o meu assento pago?
Pode, em algumas situações. A companhia tem o dever de cumprir regras de segurança e pode precisar remanejar passageiros por troca de aeronave, equilíbrio de peso, acomodação de quem precisa de assistência especial ou ocupação da saída de emergência. Nesses casos, a troca em si costuma ser justificável.
O que não se justifica é cobrar por um serviço e não entregá-lo. A marcação paga é um serviço opcional que você contratou ativamente, e a Resolução 400/2016 da ANAC proíbe cobrar por serviço opcional que não tenha sido pedido pelo passageiro (art. 5º, § 2º) e manda somar ao preço final apenas os opcionais contratados por escolha do consumidor (art. 4º, § 2º). Se a escolha deixou de valer, o pagamento perdeu a razão de ser.
Na prática, a pergunta certa é menos “podiam me trocar?” e mais “o que eu recebi em troca do que paguei?”.
Tenho direito ao reembolso do assento pago se fui trocado de lugar?
Em regra, sim, quando a troca foi por motivo da companhia e você não recebeu um assento equivalente ao que comprou. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que, quando o serviço não corresponde ao que foi oferecido, o consumidor pode escolher entre a reexecução, a restituição imediata do valor pago, com correção, ou o abatimento proporcional do preço (art. 20).
Alguns exemplos:
- Pagou janela e foi para o corredor: a escolha não foi atendida; cabe pedir o valor da marcação.
- Pagou assento com mais espaço e foi para um comum: o benefício principal sumiu; cabe pedir a devolução.
- Foi trocado por outro assento da mesma categoria, com as mesmas características: a discussão fica mais difícil, porque o serviço foi entregue de forma equivalente.
- Você mesmo pediu a troca a bordo: em regra, não há o que devolver.
Também é abusiva a cláusula que permite à empresa mudar sozinha o conteúdo ou a qualidade do contrato depois de fechado, ou que tire do consumidor o reembolso previsto em lei (CDC, art. 51, II e XIII). Uma regra interna que diga “o valor da marcação não é reembolsável em nenhuma hipótese” pode ser questionada quando a mudança partiu da companhia.
O que a Resolução 400 da ANAC diz sobre marcação de assento?
A Resolução 400/2016 não tem um artigo específico sobre reembolso da marcação de assento. Ela trata dos serviços opcionais de forma geral: a companhia pode definir os preços e as regras dos seus serviços (art. 2º), mas só pode cobrar opcionais pedidos ativamente pelo passageiro e precisa informá-los com clareza, em português (art. 5º, §§ 2º e 3º).
A Resolução 813/2026, que alterou a Resolução 400 em 2026, mudou regras de informação e de assistência material, mas não tratou da marcação de assento. As mudanças estão explicadas no artigo sobre a nova Resolução 813 da ANAC.
Na falta de regra específica, vale o CDC, que se aplica ao contrato de transporte aéreo nacional junto com as normas da ANAC. É ele que prevê a devolução do valor pago por um serviço que não foi prestado como prometido.
Por que a companhia aérea troca o assento marcado?
Os motivos mais comuns são operacionais. Os principais:
- Troca de aeronave: o avião previsto é substituído por outro modelo, com outra configuração de fileiras.
- Alteração ou cancelamento do voo: na reacomodação em outro voo, a marcação original nem sempre é mantida.
- Segurança da saída de emergência: o passageiro não atende aos requisitos para ocupar aquele assento.
- Assistência especial: a empresa precisa acomodar uma pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em local adequado.
- Assento com defeito: poltrona quebrada, encosto travado ou mesa danificada.
Saber o motivo ajuda a pedir o reembolso. Peça que a explicação seja dada por escrito, no aplicativo, no e-mail ou no próprio cartão de embarque.
Trocaram o avião e meu assento deixou de existir: e agora?
A troca de aeronave é um risco da operação da companhia, não do passageiro. Se o novo avião não tem o assento que você comprou, ou tem um equivalente pior, o serviço contratado não foi entregue, e você pode pedir a restituição do valor da marcação ou o abatimento proporcional (CDC, art. 20).
Se a troca vier junto com mudança de horário, o caso também envolve as regras de alteração de voo, como o direito de recusar o novo horário e pedir reembolso ou reacomodação, explicadas no artigo sobre voo alterado pela companhia.
Uma dica prática: confira o mapa de assentos no aplicativo dias antes e no check-in. Se a marcação sumiu ou mudou, reclame antes do embarque, quando ainda pode haver um assento equivalente disponível.
Fui rebaixado de classe executiva para econômica: tenho direito à diferença?
Em regra, sim. Quem paga por uma classe superior compra um serviço diferente: poltrona maior, mais espaço, serviço de bordo e, às vezes, bagagem e embarque prioritário. Se a companhia acomoda o passageiro numa classe inferior, entrega menos do que vendeu, e o CDC permite o abatimento proporcional do preço ou a devolução do que foi pago a mais (art. 20).
Quando a companhia se recusa a cumprir o que ofereceu, o consumidor também pode exigir o cumprimento, aceitar um serviço equivalente ou desistir do contrato com devolução do que pagou, com correção, e perdas e danos (art. 35).
Para pedir a diferença, guarde o bilhete com a classe comprada, o cartão de embarque com a classe em que viajou e o registro de quem fez a troca. O valor a devolver é discutido caso a caso, a partir da diferença de tarifa e do que efetivamente não foi prestado.
A companhia pode separar crianças dos pais no avião?
Em regra, não, quando o passageiro tem menos de 16 anos. A Resolução 807/2026 da ANAC, publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2026 e em vigor desde então, obriga as empresas aéreas a acomodar passageiros menores de 16 anos em assentos contíguos aos de um responsável ou familiar, já na compra da passagem ou quando a reserva precisar ser alterada (art. 2º).
Os pontos principais da regra:
- sem taxa: a empresa não pode cobrar pela marcação do assento do menor só para colocá-lo ao lado do adulto;
- exceções: se a família quiser mudar de classe ou escolher assento com espaço extra para as pernas, o valor adicional pode ser cobrado normalmente;
- alteração da reserva: se a reserva precisar ser alterada, por exemplo numa reacomodação, a obrigação de manter os assentos juntos continua;
- multa: o descumprimento sujeita a empresa às penalidades administrativas da ANAC (art. 3º).
Um cuidado: a resolução foi editada em cumprimento provisório da sentença de 23 de abril de 2021 da 8ª Vara Federal do Distrito Federal na Ação Civil Pública 1026649-38.2019.4.01.3400, e o próprio texto da norma registra que as impugnações judiciais da ANAC ainda aguardam julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Até novembro de 2026 a resolução segue em vigor, e a regra vale enquanto não for revogada ou alterada; se o TRF1 acolher os recursos da ANAC, ela pode mudar. Se a família foi separada ou pagou para ficar junta, guarde os cartões de embarque e os comprovantes para pedir a devolução e registrar a reclamação.
Quem pode sentar na saída de emergência do avião?
Só quem consegue ajudar numa evacuação. As regras de operação aprovadas pela ANAC (RBAC 121, item 121.585) proíbem a companhia de acomodar na fileira da saída de emergência quem provavelmente não conseguiria abrir a saída e ajudar outros passageiros. Ficam de fora, entre outros:
- menores de 15 anos;
- quem não tem força ou mobilidade suficiente para manusear a porta;
- quem não consegue ler ou entender as instruções, ou ouvir os comandos da tripulação;
- quem está cuidando de criança pequena;
- quem não quer assumir essas tarefas.
A Resolução 280/2013 também proíbe acomodar passageiros com necessidade de assistência especial em assento junto a uma saída de emergência (art. 34). A tripulação confere esses requisitos antes da decolagem e pode trocar o passageiro de lugar.
Paguei pela saída de emergência e fui retirado: recebo o valor de volta?
Depende do motivo. Se você não atendia aos requisitos de segurança e a empresa informou essas condições de forma clara antes da compra, a troca é obrigatória e a discussão sobre o reembolso fica mais difícil. Ainda assim, vale pedir: a companhia vendeu um assento que, pela regra dela, não poderia ser ocupado por você, e o sistema de venda poderia ter impedido a compra.
Se você atendia aos requisitos e foi retirado por outro motivo, como a acomodação de um tripulante, um ajuste de peso ou uma troca de aeronave, o caso é igual ao de qualquer marcação paga não entregue: cabe pedir a devolução (CDC, art. 20).
Em qualquer hipótese, peça ao comissário ou no portão que registre o motivo da troca, e não discuta a bordo. A recusa em seguir instruções da tripulação sobre assentos de saída pode gerar problemas bem maiores, como mostra o artigo sobre passageiro retirado do voo.
Quais são os direitos da pessoa com deficiência na escolha do assento?
A Resolução 280/2013 da ANAC garante regras próprias de acomodação para o passageiro com necessidade de assistência especial, grupo que inclui pessoa com deficiência, pessoa com 60 anos ou mais, gestante, lactante, quem viaja com criança de colo e pessoa com mobilidade reduzida (art. 3º). Entre elas:
- quem depende de assistência com cadeira de rodas, viaja com cão-guia ou não consegue flexionar o joelho deve ser alocado em fileira com espaço extra ou assento adaptado, se disponível, compatível com a classe comprada (art. 33);
- o acompanhante deve viajar na mesma classe e em assento ao lado do passageiro que assiste (art. 28, parágrafo único);
- essas pessoas não podem ser acomodadas junto à saída de emergência (art. 34).
Se a empresa cobrou pela marcação de um assento que ela já era obrigada a oferecer, ou separou o passageiro do acompanhante, cabe pedir a devolução do valor e registrar a reclamação. Peça a assistência especial com antecedência, na compra ou pelos canais da companhia, e guarde o protocolo.
Como pedir o reembolso do assento pago?
Comece pela própria companhia e registre tudo por escrito. Um roteiro simples:
- Junte as provas: comprovante de pagamento da marcação, cartão de embarque original e o novo, foto do assento ocupado e da fileira, e mensagens da empresa sobre a troca.
- Peça no aeroporto: se possível, registre a reclamação no balcão ou no portão e peça o motivo por escrito.
- Formalize no SAC ou no aplicativo: peça a devolução do valor, cite o art. 20 do CDC e anote o protocolo.
- Use o consumidor.gov.br: a plataforma do governo, indicada pela ANAC entre os seus canais de atendimento, reúne as principais companhias aéreas.
- Procure o Procon: se não houver solução, o Procon pode intermediar.
O passo a passo das plataformas está no artigo sobre como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br. Se a passagem foi comprada em agência, a reclamação pode ser enviada às duas empresas, já que o CDC prevê que, havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único).
Em quanto tempo a companhia tem de devolver o valor do assento?
Não há um prazo da ANAC específico para a marcação de assento. A Resolução 400/2016 fixa 7 dias, contados do pedido do passageiro, para o reembolso nas hipóteses que ela regula, respeitando o meio de pagamento usado na compra (art. 29). O CDC, por sua vez, fala em restituição imediata da quantia paga, com correção, quando o serviço tem vício (art. 20, II).
Na prática, é razoável pedir a devolução pelo mesmo meio de pagamento, em prazo curto, e registrar a data do pedido. Se a empresa oferecer crédito para outra viagem em vez de dinheiro, você pode recusar: a própria Resolução 400 condiciona o reembolso em créditos à concordância do passageiro (art. 31).
Vale a pena ir ao Juizado Especial por causa do assento?
Depende do valor e do que mais aconteceu na viagem. Para causas de até 40 salários mínimos, o Juizado Especial Cível é o caminho mais simples; até 20 salários mínimos, o passageiro pode entrar com o pedido sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º).
Quando a troca de assento é o único problema, a reclamação administrativa costuma resolver mais rápido. O Juizado faz mais sentido quando a empresa nega a devolução, quando houve rebaixamento de classe, quando a família foi separada ou quando a troca veio junto com atraso, cancelamento ou perda de bagagem.
Leve ao processo as provas do pagamento, os cartões de embarque, os protocolos e as respostas da companhia. A página de direito do passageiro aéreo reúne os demais guias sobre viagens.
Ter o assento trocado dá direito a dano moral?
Em regra, não automaticamente. O Código Brasileiro de Aeronáutica exige que o passageiro demonstre a efetiva ocorrência do dano extrapatrimonial e a sua extensão (art. 251-A, incluído pela Lei 14.034/2020). A simples troca de poltrona, sem outras consequências, costuma ser tratada como aborrecimento, resolvido com a devolução do valor.
A situação pode ser diferente quando a troca gera consequências concretas: criança pequena separada dos pais durante horas de voo, pessoa com deficiência sem o assento adequado ou sem o acompanhante, gestante acomodada em local impróprio, ou passageiro tratado de forma humilhante na frente dos outros. Cada caso é avaliado pelo juiz, conforme as provas. Os critérios estão no artigo sobre dano moral nas relações de consumo.
Perguntas frequentes
Posso me recusar a trocar de assento no embarque?
Se a troca for por segurança, como na saída de emergência, não: o passageiro deve seguir as instruções da tripulação. Nos demais casos, peça o motivo por escrito e reclame depois, sem discutir a bordo.
Paguei a marcação e o voo foi cancelado: recebo o valor da marcação?
Se você pedir o reembolso da passagem, peça também o dos serviços extras não usados. Se aceitar outro voo, peça que a marcação seja mantida ou devolvida.
A companhia pode cobrar para sentar meu filho de 10 anos ao meu lado?
Não pela simples marcação do assento ao lado, enquanto vigorar a Resolução 807/2026 da ANAC, que proíbe essa taxa para menores de 16 anos, salvo assento de classe superior ou com espaço extra. A norma foi editada em cumprimento provisório de sentença, com recursos da ANAC pendentes no TRF1.
Escolhi o assento de graça e fui trocado: posso reclamar?
Pode reclamar se a troca causou algum prejuízo concreto, mas não há valor de marcação a devolver. O reembolso faz mais sentido quando houve pagamento.
Quanto tempo tenho para pedir a devolução do valor do assento?
Reclame logo depois da viagem. O CDC dá 30 dias, contados do fim do serviço, para reclamar de vício em serviço não durável (art. 26, I, e § 1º), e a reclamação comprovada à empresa suspende esse prazo até a resposta negativa (art. 26, § 2º, I). Há discussão sobre qual prazo vale para cobrar na Justiça a devolução de valor pago por serviço não prestado, por isso não convém esperar.
Guias sobre direito do passageiro aéreo
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.