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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Imóveis, leilões e regularização

Atraso de obra e distrato na compra na planta: o que diz a lei

Se a obra atrasou além do prazo de tolerância, que a lei admite em até 180 dias quando previsto no contrato, o comprador pode escolher entre desfazer o negócio, com devolução do que pagou e multa, ou manter o contrato e receber indenização pelo atraso. Se é o comprador quem desiste sem culpa da construtora, a lei permite que ela retenha uma parte do que foi pago, em percentual que depende de o empreendimento ter ou não patrimônio de afetação. Essas regras valem para contratos assinados depois da Lei 13.786/2018.

Por · OAB/MG 94.311 · atualizado em 20 de outubro de 2026
Nesta página
  1. Obra atrasada: o que fazer?
  2. O que diz a lei sobre atraso de obra?
  3. O que é o prazo de tolerância de 180 dias na entrega da obra?
  4. A obra atrasou além da tolerância: o que você pode pedir?
  5. Quero desistir da compra: quanto a construtora pode reter?
  6. Patrimônio de afetação: por que ele muda o prazo de devolução
  7. Meu contrato foi assinado antes de 28/12/2018. As regras são as mesmas?
  8. Corretagem, INCC e juros de obra: o que costuma ser discutido
  9. Modelo de notificação extrajudicial por atraso de obra
  10. O que fazer antes de assinar o distrato
  11. Perguntas frequentes

Obra atrasada: o que fazer?

Em 3 passos:

  1. Confira as datas no contrato. Localize a data prevista para a conclusão da obra e veja se há cláusula de tolerância expressa e destacada. Somados até 180 dias corridos de tolerância, o atraso passa, em regra, a gerar direitos (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Confira também a data de assinatura: contratos anteriores a 28/12/2018 seguem a orientação que o Superior Tribunal de Justiça já adotava.
  2. Reúna as provas e registre o atraso por escrito. Guarde o contrato, os comprovantes de pagamento, o extrato da construtora, os comunicados sobre a obra e fotos do canteiro. Uma notificação extrajudicial à construtora, com data e pedido de informação, documenta a cobrança; há um modelo mais abaixo.
  3. Escolha o caminho. Passada a tolerância, o comprador que está em dia pode manter o contrato e pedir indenização pelo atraso ou desfazer o negócio, com devolução do que pagou e multa. Não pare de pagar por conta própria e não assine distrato ou termo de quitação sem conferir cada valor.

Os direitos de cada caminho estão resumidos na tabela da seção seguinte.

O que diz a lei sobre atraso de obra?

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta é tratado no art. 43-A da Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964), incluído pela Lei 13.786/2018. A construtora pode ter até 180 dias de tolerância, se o contrato prever. Passado esse prazo, o comprador que não causou o atraso pode desfazer o contrato ou mantê-lo e ser indenizado pela demora.

O que é o prazo de tolerância de 180 dias na entrega da obra?

É o prazo extra de até 180 dias corridos, contados da data prevista no contrato para a conclusão do empreendimento, em que a construtora pode entregar o imóvel sem pagar multa e sem que o comprador possa desfazer o negócio por atraso. Ele só vale se estiver no contrato de forma expressa, clara e destacada (Lei 4.591/1964, art. 43-A).

Quase todo contrato de imóvel na planta traz essa cláusula, e a Lei 13.786/2018 apenas colocou a regra na Lei de Incorporações, com o limite de 180 dias.

Dentro desse período, em regra, não há multa. O atraso passa a ser relevante a partir do fim da tolerância. Um exemplo: a data prevista era março; com tolerância, a construtora tem até setembro. Se as chaves não forem entregues até lá, a partir de outubro o comprador pode exercer os direitos do atraso.

Um detalhe que costuma passar despercebido: entrega de chaves pressupõe imóvel em condições de uso, com habite-se. Receber um convite para vistoria de um prédio sem ligação de água ou sem elevador funcionando não é o mesmo que ter a obra concluída.

A obra atrasou além da tolerância: o que você pode pedir?

A lei dá ao comprador que não deu causa ao atraso duas opções:

  1. Desfazer o contrato: recebendo de volta a integralidade do que pagou, com a multa prevista no contrato, corrigidos, em prazo fixado pela lei após a resolução;
  2. Manter o contrato: recebendo, por mês de atraso, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, corrigido, na forma da lei.

O Superior Tribunal de Justiça também firmou teses, em recursos repetitivos, sobre atraso de obra, algumas delas em contratos do programa Minha Casa, Minha Vida. Entre elas: o prejuízo do comprador pelo atraso é presumido; a cláusula penal moratória, em regra, não se cumula com lucros cessantes; e não se admite a cobrança de juros de obra ou encargo equivalente depois do prazo de entrega, incluída a tolerância. A forma como essas teses convivem com a lei de 2018 depende da data do contrato e do caso concreto.

Resumo dos direitos do comprador em caso de atraso:

SituaçãoO que a lei e o STJ preveemBase
Atraso dentro da tolerânciaAté 180 dias corridos, se a cláusula for expressa, clara e destacada: em regra, não permite desfazer o contrato nem gera multa para a incorporadoraLei 4.591/1964, art. 43-A
Atraso além da tolerância, contrato mantidoIndenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, proporcional aos dias, corrigida pelo índice do contrato, devida ao comprador em dia, na entrega da unidadeArt. 43-A, § 2º
Atraso além da tolerância, contrato desfeitoDevolução integral de todos os valores pagos e da multa estabelecida, corrigidos, em até 60 dias corridos da resoluçãoArt. 43-A, § 1º
Multa de atraso e multa por resoluçãoNão se somamArt. 43-A, § 3º
Lucros cessantes (aluguel)O prejuízo pelo atraso é presumido e pode ser indenizado na forma de aluguel mensal de imóvel semelhante, até a entrega da posse (tese fixada em contratos do Minha Casa, Minha Vida)STJ, Tema 996
Multa contratual e lucros cessantesA cláusula penal por atraso, em regra fixada em valor equivalente ao aluguel, não se cumula com lucros cessantesSTJ, Tema 970
Contrato com multa só contra o compradorEm contrato de adesão, essa multa deve ser considerada para fixar a indenização pelo atraso da construtoraSTJ, Tema 971

Os Temas 970 e 971 foram julgados pela Segunda Seção do STJ sem aplicação direta da Lei 13.786/2018. Por isso, a data do contrato define qual regra pesa mais em cada caso.

Quero desistir da compra: quanto a construtora pode reter?

Quando o comprador pede o distrato sem que a construtora tenha culpa, a Lei 13.786/2018 permite que o contrato preveja uma pena, calculada sobre o que foi pago, e que a construtora desconte também a comissão de corretagem. Os limites são:

  • Até 25% do valor pago, como regra geral;
  • Até 50% do valor pago, quando o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação.

Se o comprador já recebeu o imóvel, podem ser descontados ainda valores como impostos e condomínio do período em que ele teve a disponibilidade da unidade e uma taxa de fruição pelo uso, cujo percentual é fixado na própria lei. Outras despesas só podem ser descontadas se estiverem previstas no contrato.

Esses percentuais são tetos, não valores automáticos. É comum que a construtora apresente uma proposta de distrato com descontos que somam mais do que a lei autoriza, incluindo taxas administrativas sem previsão. Conferir a conta antes de assinar é o passo mais importante.

Patrimônio de afetação: por que ele muda o prazo de devolução

Patrimônio de afetação é um regime em que o terreno, a obra e os recursos daquele empreendimento ficam separados do restante do patrimônio da construtora. Ele protege os compradores se a empresa enfrentar dificuldades, e por isso a lei permite uma retenção maior no distrato.

O prazo para a devolução também muda. Em linhas gerais, quando há patrimônio de afetação, a restituição é feita em até 30 dias depois do habite-se; nos demais casos, em até 180 dias contados do desfazimento. Se a unidade for revendida antes, a lei prevê que a devolução pode ser antecipada. Para saber qual regra se aplica, basta verificar no contrato ou na matrícula do empreendimento se existe a averbação do patrimônio de afetação.

Meu contrato foi assinado antes de 28/12/2018. As regras são as mesmas?

Em regra, não. A Lei 13.786/2018, de 27/12/2018, entrou em vigor na data da publicação, em 28/12/2018, e o entendimento predominante é de que ela não se aplica a contratos assinados antes. Para esses, vale a orientação que o Superior Tribunal de Justiça já adotava, inclusive a súmula que determina a restituição imediata das parcelas pagas no desfazimento do contrato, integral se a culpa for da construtora e parcial se a desistência partir do comprador.

Nesses contratos antigos, o percentual de retenção não segue os tetos de 25% e 50%, sendo definido conforme o caso. A data de assinatura, portanto, é uma das primeiras informações a verificar.

Corretagem, INCC e juros de obra: o que costuma ser discutido

Além da multa e da devolução, alguns valores aparecem com frequência nas discussões de compra na planta:

  • Comissão de corretagem: o STJ admite que seja transferida ao comprador, desde que ele tenha sido informado previamente do preço total, com o valor da corretagem destacado;
  • Correção pelo INCC: durante o atraso da construtora, a correção do saldo devedor pelo índice da construção tende a ser substituída por índice geral, segundo tese do STJ, salvo se o INCC for menor;
  • Juros de obra ou taxa de evolução de obra: cobrados pelo banco no financiamento durante a construção, não devem recair sobre o comprador após o prazo de entrega, incluída a tolerância.

Modelo de notificação extrajudicial por atraso de obra

A notificação extrajudicial é uma comunicação formal, por escrito, que registra a data em que você cobrou a construtora. Ela organiza a prova, mas não garante solução. Pode ser enviada por e-mail com confirmação de leitura, por carta com aviso de recebimento ou pelo cartório de títulos e documentos. O modelo abaixo é genérico e informativo; adapte os campos entre colchetes ao seu caso:

Notificação extrajudicial

[Cidade], [data].

À [razão social da construtora ou incorporadora], CNPJ [número do CNPJ], [endereço da construtora].

Eu, [seu nome completo], CPF [número do CPF], adquirente da unidade [número da unidade] do empreendimento [nome do empreendimento], conforme contrato assinado em [data da assinatura], comunico que:

  1. o contrato previa a conclusão da obra em [data prevista], com prazo de tolerância de [número de dias] dias, encerrado em [data do fim da tolerância];
  2. até esta data, a unidade não foi entregue [ou descreva: entregue sem habite-se ou sem condições de uso];
  3. estou em dia com as parcelas, conforme comprovantes anexos.

Solicito que, em [número de dias] dias do recebimento desta, a empresa informe por escrito a nova data de entrega e [escolha uma opção: o pagamento da indenização por atraso prevista no art. 43-A, § 2º, da Lei 4.591/1964 / a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos e da multa, nos termos do art. 43-A, § 1º, da Lei 4.591/1964].

[Assinatura]
[seu nome completo]
[telefone e e-mail]

Antes de pedir a resolução, avalie as consequências: depois de formalizada, voltar atrás pode não ser possível. Guarde o comprovante de envio e o de recebimento.

O que fazer antes de assinar o distrato

Reúna o contrato, todos os comprovantes de pagamento, o extrato da construtora e o memorial de incorporação. Confira a data de assinatura, se há patrimônio de afetação, o que o contrato prevê de multa e tolerância, e se a obra está atrasada, porque o distrato por culpa da construtora tem consequências muito diferentes da desistência voluntária. Nunca assine um termo de distrato com quitação geral sem entender cada desconto: depois de assinado, discutir os valores fica mais difícil. Vale lembrar que a análise do contrato nem sempre leva a uma ação judicial; muitas vezes uma contraproposta bem fundamentada resolve.

Perguntas frequentes

Posso parar de pagar as parcelas enquanto a obra está atrasada?

Não é recomendável parar por conta própria, porque isso pode caracterizar inadimplência do comprador. O ideal é formalizar a opção pela resolução ou buscar orientação antes de suspender pagamentos.

A construtora pode cobrar taxa administrativa no distrato?

A lei prevê a pena convencional e a corretagem, além de algumas despesas se o imóvel já foi entregue. Descontos adicionais sem base legal ou contratual podem ser questionados.

Recebi as chaves com defeitos. Isso é atraso?

Depende da gravidade. Problemas que impedem o uso normal do imóvel podem ser tratados como entrega incompleta; defeitos menores são, em regra, tratados como vícios de construção, com prazos próprios.

A regra do distrato vale para lote em loteamento?

A Lei 13.786/2018 também alterou a Lei de Parcelamento do Solo com regras próprias para lotes, com percentuais e prazos diferentes dos da incorporação. É preciso ver qual lei rege o seu contrato.

Quanto posso receber por atraso de obra?

Depende da escolha feita e do contrato. Quem desfaz o negócio tem direito, pela lei, à devolução de tudo o que pagou, corrigido, mais a multa prevista no contrato. Quem mantém a compra recebe uma indenização mensal calculada sobre o valor efetivamente pago, e as duas multas não se somam. Outros valores, como juros de obra cobrados depois do prazo, dependem do contrato e do caso.

Quando a indenização por atraso é paga?

Se o comprador mantém o contrato e está em dia, a lei prevê o pagamento por ocasião da entrega da unidade. Se ele opta por desfazer o negócio, a devolução dos valores e da multa deve ocorrer em até 60 dias corridos da resolução.

A cláusula de tolerância de 180 dias é válida para o STJ?

Sim. Mesmo antes da Lei 13.786/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula de tolerância de até 180 dias não é abusiva, desde que o comprador seja informado dela com clareza (REsp 1.582.318). Hoje a regra também está no art. 43-A da Lei de Incorporações.

Os 180 dias de tolerância são contados em dias úteis ou corridos?

Em dias corridos, como diz o art. 43-A da Lei 4.591/1964, a partir da data prevista no contrato para a conclusão do empreendimento.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.