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O que o STJ decidiu no Tema 1.412?
A tese fixada, por unanimidade, foi esta: "Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente; ressalvam-se, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo". O relator foi o ministro Afrânio Vilela.
Em regra, podem se enquadrar aqui situações comuns no varejo, como mercadoria extra entregue sem custo e descontos negociados na compra, desde que vinculados à operação de compra e venda. O enquadramento de cada acordo depende do caso.
Por que o desconto não é receita do varejista?
Para o STJ, receita exige um ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O desconto ou a bonificação ligado à compra apenas diminui quanto o varejista paga pela mercadoria, ou seja, reduz o custo, e não traz dinheiro novo para dentro da empresa.
O tribunal também afirmou que o fato de o desconto aparecer ou não na nota fiscal importa para o fornecedor, mas não muda a natureza do valor para quem compra. E que contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço não são, só por isso, um serviço prestado pelo varejista ao fornecedor. A decisão usa como premissa os Temas 69, 283 e 84 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam do conceito de receita e da natureza dos descontos incondicionais, embora não decidam diretamente este assunto.
Qual é a exceção da tese?
Ficam sujeitas ao PIS e à Cofins as bonificações em dinheiro que o varejista receba como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo; o informativo fala em parcelas que constituam ingresso patrimonial autônomo. Como a fronteira entre redução de custo e receita nova depende de como cada acordo comercial foi escrito e contabilizado, a classificação deve ser feita contrato a contrato, com apoio do contador.
O que muda para supermercados e lojas?
Por ser tese de recurso repetitivo, ela deve ser seguida por juízes e tribunais nos processos sobre o mesmo assunto, que estavam suspensos desde a afetação do tema. Antes, a Primeira Turma do STJ excluía esses valores da base, e a Segunda Turma os incluía como receita bruta do varejista; o repetitivo foi julgado para uniformizar o entendimento. Autuações e processos em curso devem ser examinados à luz da tese, caso a caso.
Empresas que recolheram PIS e Cofins sobre esses valores podem avaliar, caso a caso, o pedido de restituição ou compensação, observados os prazos legais. Para débitos federais já cobrados sobre o tema, o guia de transação tributária com a PGFN explica as formas de negociação.
Vale lembrar que a reforma tributária prevê a extinção do PIS e da Cofins a partir de 2027, com a cobrança da CBS, o que torna importante acompanhar como o conceito de receita e de desconto será tratado no novo tributo. A calculadora da reforma tributária e o Guia do empresário 2027 ajudam a planejar a transição. Outra decisão recente da Primeira Seção sobre a base dessas contribuições está na notícia do Tema 1.276 do STJ.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Informativo de Jurisprudência nº 910, de 17/11/2026, sobre o Tema 1.412 dos recursos repetitivos (REsp 2.221.794, REsp 2.221.800 e REsp 2.223.143), julgado pela Primeira Seção em 11/11/2026
Perguntas frequentes
Bonificação em mercadoria paga PIS e Cofins?
Não para o varejista que a recebe, segundo o Tema 1.412 do STJ: a bonificação ligada à compra reduz o custo de aquisição e não entra na base do PIS e da Cofins.
O que é o Tema 1.412 do STJ?
É o recurso repetitivo em que a Primeira Seção do STJ decidiu, em 11/11/2026, que descontos e bonificações do fornecedor ao varejista não compõem a base do PIS e da Cofins, salvo bonificações em dinheiro que sejam ingresso novo e definitivo.
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Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 18 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.