Nesta página
- O que faz um advogado de dívidas e superendividamento
- Repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento
- Cobrança abusiva e assédio de cobrança
- Negativação, protesto e dívida prescrita
- Consignado e descontos no salário ou no benefício
- Quando procurar um advogado
- O que fazer agora
- Documentos que ajudam
- Perguntas frequentes
- Conclusão
O que faz um advogado de dívidas e superendividamento
Quem acumula várias dívidas costuma renegociar uma de cada vez, no telefone, com quem liga primeiro. O resultado quase sempre é o mesmo: parcela nova somada às antigas, juros sobre juros e a sensação de estar enxugando gelo. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) mudou essa lógica ao permitir que a pessoa reúna os credores de consumo num único procedimento e apresente um plano de pagamento de até 5 anos, compatível com a renda.
O trabalho do advogado nessa área começa antes de qualquer acordo: é um levantamento completo do que se deve, a quem e por quê. Contratos são pedidos por escrito, taxas efetivas são conferidas, seguros e tarifas embutidos são identificados e os encargos de atraso são recalculados. Não é raro descobrir que parte do valor cobrado não tem base contratual ou legal, e isso muda o ponto de partida da negociação.
A área também cobre o que acontece em volta da dívida: cobrança que passa do limite, negativação ou protesto de dívida já paga ou prescrita e descontos no salário ou no benefício do INSS que ultrapassam o permitido ou que nunca foram autorizados. O Bachin & Klein Advogados atua há mais de 25 anos e atende clientes de todo o Brasil, com atendimento on-line e processo eletrônico.
As dívidas saíram do controle? Veja em três perguntas qual é o caminho.
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LEI 14.181/2021 · ART. 104-A DO CDC
Plano de pagamento em até 5 anos, preservando o mínimo existencial
O plano de repactuação tem prazo máximo de 5 anos. Quanto antes as dívidas forem levantadas, mais alternativas existem, inclusive antes de novas renegociações.
Falar com um advogadoRepactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento
A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento próprio para quem, de boa-fé, não consegue mais pagar o conjunto das dívidas de consumo sem abrir mão do básico. Todos os credores são chamados para uma audiência de conciliação, e o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos.
Se não houver acordo, o juiz pode, a pedido do consumidor, instaurar um processo para revisar os contratos e fixar um plano judicial. A repactuação não apaga a dívida: ela organiza o pagamento do que é efetivamente devido dentro do que a renda comporta.
Guia completoLei do Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidasCobrança abusiva e assédio de cobrança
O credor tem direito de cobrar, mas o Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o devedor ao ridículo, constrangê-lo ou ameaçá-lo. Ligações repetidas ao longo do dia, recados deixados com o chefe, mensagens para parentes e ameaça de prisão ultrapassam esse limite.
Quando alguém paga um valor cobrado indevidamente, a lei prevê a devolução em dobro, salvo engano justificável. O primeiro passo é documentar cada contato; com as provas em mãos, dá para exigir que a abordagem mude e, se for o caso, buscar reparação.
Guia completoCobrança abusiva: o que é e o que fazer para pararNegativação, protesto e dívida prescrita
A anotação negativa em cadastros de crédito tem regras: aviso prévio por escrito, prazo máximo de 5 anos e retirada rápida depois do pagamento. Quando uma dessas regras é descumprida, ou quando a dívida nem existe, o registro pode ser cancelado e, conforme o caso, gerar reparação.
Dívidas de cartão e de empréstimo, em regra, prescrevem em 5 anos. Depois disso não podem mais ser cobradas na Justiça, e a própria cobrança extrajudicial vem sendo questionada nos tribunais, com definição pendente no STJ. O protesto em cartório segue lei própria e também pode ser cancelado quando indevido.
Guia completoDívida prescrita e nome negativado: o que diz a leiConsignado e descontos no salário ou no benefício
O empréstimo consignado tem limite legal de desconto. Para aposentados e pensionistas do INSS, a margem é dividida entre empréstimos e cartões consignados; para trabalhadores e servidores, há regras próprias, e esses limites têm mudado com frequência. Quando os descontos passam desse limite ou incluem operações não contratadas, é possível contestar.
Casos frequentes: cartão de crédito consignado (RMC) contratado como se fosse empréstimo comum, mensalidades de associações descontadas sem autorização e refinanciamentos que a pessoa não pediu. Também entram aqui os descontos de empréstimos comuns direto na conta-salário.
Guia completoDesconto indevido no consignado e no benefício do INSS: o que fazerQuando procurar um advogado
- As parcelas somadas levam boa parte da renda e falta dinheiro para o básico
- Você renegociou e a dívida cresceu em vez de diminuir
- Há cobrança, negativação ou protesto de dívida paga, antiga ou que você não reconhece
- Existem descontos no salário ou no benefício que você não autorizou ou não entende
O que fazer agora
Passo a passo
- Liste todas as dívidas, com credor, valor e parcela;
- Separe comprovantes de renda e das despesas essenciais;
- Guarde mensagens, prints e protocolos de cobrança;
- Não assine renegociação nova sem entender o custo total.
Documentos que ajudam
Para analisar dívidas, o essencial é enxergar o conjunto: contratos ou, na falta deles, faturas e extratos de cada credor; contracheques ou extrato do benefício dos últimos três meses; relatório do Registrato do Banco Central; consultas aos cadastros de crédito e de protesto; comprovantes de aluguel, contas e remédios; e prints, cartas e protocolos das cobranças recebidas. Não precisa estar tudo organizado para a primeira conversa. Parte do trabalho é justamente pedir aos bancos o que estiver faltando.
Perguntas frequentes
A repactuação apaga a dívida?
Não. Ela reorganiza o pagamento em condições compatíveis com a renda, com a possibilidade de revisar encargos indevidos. O que é devido continua sendo pago, em prazo de até 5 anos.
Preciso estar negativado para pedir a repactuação?
Não. O critério da lei é a impossibilidade de pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, o que pode acontecer com as parcelas ainda em dia.
Financiamento de carro e de casa entram no plano?
O procedimento de conciliação exclui dívidas com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. Essas dívidas podem ser discutidas por outras vias.
Quanto tempo leva o processo?
Depende da vara, do número de credores e da disposição deles em negociar. Parte dos casos se resolve já na audiência de conciliação; outros seguem para o plano judicial.
O atendimento pode ser feito a distância?
Sim. O atendimento é on-line e os processos são eletrônicos, o que permite atender clientes de todo o Brasil com troca de documentos digitais.
Vale a pena procurar um advogado se a dívida é pequena?
Depende do conjunto. Uma dívida isolada muitas vezes se resolve em negociação direta. Quando são várias, quando há cobrança indevida ou quando os descontos comprometem o sustento, a análise técnica costuma fazer diferença no caminho escolhido.
Conclusão
Dívida não se resolve com vergonha nem com o próximo empréstimo. Resolve-se com números na mesa: quanto se deve de fato, quanto a renda comporta e quais cobranças não têm base. A lei oferece ferramentas para cada etapa, da repactuação em bloco à retirada de registros indevidos e à contestação de descontos. O primeiro passo é reunir os papéis e entender o quadro completo.
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 2 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.