Nesta página
O que o STJ decidiu sobre a impenhorabilidade de 40 salários mínimos?
O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) diz que não pode ser penhorada a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o limite é de R$ 64.840,00. O STJ fixou 2 teses sobre como essa regra se aplica:
- É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em poupança, ainda que a poupança seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente; e também a quantia mantida em dinheiro, em conta-corrente, em fundo de investimento ou em outra aplicação que funcione como reserva contínua e duradoura para proteger a pessoa ou a família em caso de emergência ou imprevisto grave.
- Não é impenhorável o dinheiro aplicado em investimentos especulativos e de alto risco, nem as sobras de meses anteriores que ficam em conta-corrente comum ou remunerada.
A relatora foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o julgamento terminou na sessão virtual de 21/10/2026. A tese é de recurso repetitivo: os tribunais de todo o país devem observá-la em processos semelhantes, e os recursos que estavam suspensos à espera da decisão podem voltar a tramitar.
Dinheiro na conta-corrente pode ser penhorado?
Depende do caso. Segundo a relatora, os valores na poupança, até 40 salários mínimos, estão automaticamente protegidos, sem que o devedor precise provar para que serve o dinheiro. Já no dinheiro em conta-corrente, em espécie ou em outras aplicações, cabe ao devedor provar que aquele valor é uma reserva para emergências, e não dinheiro de movimentação do dia a dia.
Manter dinheiro em conta-corrente também não torna o valor penhorável sem mais nada. O salário e verbas parecidas recebidos no próprio mês continuam protegidos pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e o devedor pode pedir o desbloqueio provando que o dinheiro tem essa natureza. O que o STJ afastou foi a proteção das sobras de meses anteriores que ficaram paradas na conta-corrente. O artigo banco pode bloquear salário? explica a diferença entre bloqueio judicial e desconto feito pelo próprio banco.
Investimentos e bitcoin ficam protegidos?
Aplicações que funcionem como reserva de emergência, como um fundo de investimento ou outra aplicação com as mesmas características da poupança, podem ficar protegidas até 40 salários mínimos, desde que o devedor prove essa finalidade. A proteção não alcança investimentos especulativos e de alto risco. A própria notícia do STJ cita os bitcoins como exemplo.
O que fazer se a sua conta foi bloqueada
- Aja logo. O STJ já decidiu, no Tema 1.235, que o juiz não reconhece essa proteção por conta própria: o devedor precisa alegá-la no primeiro momento em que puder falar no processo, ou nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de perder a chance de fazê-lo. Depois de intimado do bloqueio, o devedor tem 5 dias úteis para mostrar que o valor é impenhorável (art. 854, § 3º, do CPC).
- Separe os extratos. Eles mostram se o dinheiro estava na poupança, se era salário do próprio mês ou se era uma reserva guardada há tempo.
- Some todas as contas. Para o STJ, o limite de 40 salários mínimos pode ser alcançado somando mais de uma aplicação, mas é um só: não se multiplica pelo número de contas.
O artigo sobre 13º salário penhorado mostra como os prazos funcionam na prática. Se as dívidas já comprometem a renda do mês, o guia da Lei do Superendividamento explica a repactuação, e a calculadora do mínimo existencial ajuda a ver quanto da renda deve ficar preservado.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, notícia de 17/11/2026 sobre o julgamento da Corte Especial no Tema 1.285 dos recursos repetitivos (REsp 2.015.693 e REsp 2.020.425, que reafirmaram a orientação do REsp 1.660.671)
Perguntas frequentes
Qual o valor de 40 salários mínimos em 2026?
Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, 40 salários mínimos somam R$ 64.840,00.
A impenhorabilidade de 40 salários mínimos vale para conta-corrente?
Pode valer, segundo o Tema 1.285 do STJ, se o devedor provar que o dinheiro é uma reserva contínua e duradoura para emergências. As sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente, em regra, podem ser penhoradas.
Poupança pode ser bloqueada judicialmente por dívida?
O bloqueio pode acontecer, mas o valor de até 40 salários mínimos na poupança é impenhorável, mesmo que ela seja usada como conta-corrente. O devedor precisa pedir o desbloqueio no processo, no prazo.
Guias sobre dívidas e superendividamento
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 17 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.