Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do consumidor

Pneu estourou no buraco: quem paga, a concessionária, o DNIT ou a prefeitura?

Em regra, paga quem cuida da conservação da via: a concessionária, na rodovia com pedágio; o DNIT ou o órgão de estradas do estado, na rodovia sem concessão; e a prefeitura, na rua da cidade. A responsabilidade, em regra, é objetiva, ou seja, você não precisa provar culpa, mas precisa provar o buraco, o dano e a ligação entre os dois. Por isso, as fotos, o protocolo e as notas fiscais dos primeiros minutos e dias pesam tanto quanto a lei.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em
Nesta página
  1. Por que tanta gente procura isso em feriado com chuva?
  2. Como saber se a rodovia tem concessionária ou é pública?
  3. A concessionária responde mesmo sem ter culpa?
  4. Em que situações a concessionária pode se livrar de pagar?
  5. E se a rodovia não tem pedágio: quem paga, o DNIT ou o DER?
  6. Pneu estourou em buraco na rua da cidade: a prefeitura paga?
  7. Buraco na estrada: o que fazer na hora?
  8. Quais documentos guardar para pedir o ressarcimento?
  9. Preciso fazer boletim de ocorrência quando o pneu estoura no buraco?
  10. Como pedir o ressarcimento à concessionária?
  11. A concessionária negou: posso reclamar na ANTT?
  12. O seguro do carro cobre pneu estourado em buraco?
  13. Qual é o prazo para cobrar o prejuízo do buraco?
  14. Dá para entrar no Juizado Especial sem advogado?
  15. O que pode ser cobrado além do pneu?
  16. Perguntas frequentes

Por que tanta gente procura isso em feriado com chuva?

Porque chuva e estrada cheia são a combinação que mais revela buracos. A água infiltra no asfalto já desgastado, abre crateras em poucas horas e, pior, esconde o buraco embaixo de uma poça. No feriadão da Consciência Negra, em plena temporada de chuvas em boa parte do país e com muita gente viajando, a pergunta "pneu estourou no buraco, quem paga?" volta às buscas.

A chuva, em regra, não muda quem é responsável. Conservar a pista, tapar buracos e sinalizar os trechos perigosos é dever de quem administra a via, e chuva forte em época de chuva é um risco previsível para quem faz essa manutenção. O que a chuva muda é a prova: buraco cheio de água, à noite, exige fotos e registros mais cuidadosos, porque a outra parte pode alegar que você estava rápido demais ou que o buraco tinha acabado de abrir.

Como saber se a rodovia tem concessionária ou é pública?

O jeito mais simples é olhar o pedágio e as placas. Rodovia concedida tem praça de pedágio ou pórtico de cobrança automática e placas com o nome da concessionária e o telefone 0800 de atendimento ao usuário.

Outras pistas ajudam:

  • prefixo BR: rodovia federal. Se tem pedágio, a concessão é fiscalizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); se não tem, a conservação costuma ser do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
  • prefixo do estado (MG, SP, PR etc.): rodovia estadual. Pode ser concedida, fiscalizada por um órgão ou agência do estado, ou mantida pelo departamento de estradas do estado, o DER;
  • rua, avenida ou estrada municipal: responsabilidade da prefeitura.

A ANTT publica a lista de concessões rodoviárias federais no seu site. Anote também o quilômetro, porque um mesmo número de rodovia pode ter trechos concedidos e trechos sem concessão.

A concessionária responde mesmo sem ter culpa?

Sim, em regra. A Constituição Federal diz que as empresas privadas que prestam serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, § 6º). A Lei de Concessões manda a concessionária responder por todos os prejuízos causados aos usuários, sem que a fiscalização do poder público diminua essa responsabilidade (Lei 8.987/1995, art. 25).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica. Ele obriga as concessionárias a fornecer serviço adequado, eficiente e seguro e a reparar os danos quando falham (art. 22), e diz que o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa pelo defeito do serviço (art. 14). Serviço adequado inclui segurança e conservação (Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º).

O STJ tem decisões aplicando o CDC às concessionárias de rodovia. No Tema 1.122, que tratou de animal na pista, a Corte Especial fixou que a concessionária responde independentemente de culpa, com base no CDC e na Lei das Concessões. O raciocínio de dever de segurança da pista costuma ser usado também para buracos, mas cada caso é analisado com as suas provas.

Em que situações a concessionária pode se livrar de pagar?

Quando provar que o defeito do serviço não existiu ou que a culpa foi exclusivamente do motorista ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). O peso dessa prova é dela, não seu.

Na prática, as defesas mais comuns são:

  • o buraco não existia ou era pequeno demais para causar o dano;
  • o motorista estava muito acima da velocidade ou fora da faixa;
  • o pneu já estava gasto, careca ou com calibragem errada;
  • o trecho estava sinalizado e em obra;
  • o dano não tem relação com aquele trecho da rodovia.

Por isso, a foto do buraco com uma referência de tamanho, a foto do pneu e o registro do local e do horário fazem tanta diferença. Se houver culpa dos dois lados, por exemplo velocidade alta e buraco sem sinalização, o valor pode ser reduzido, conforme o caso.

E se a rodovia não tem pedágio: quem paga, o DNIT ou o DER?

Paga o órgão responsável pela conservação daquele trecho: o DNIT nas rodovias federais sem concessão e o departamento de estradas do estado, ou órgão equivalente, nas estaduais. A base é a mesma regra da Constituição Federal: as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a terceiros (art. 37, § 6º).

O Código de Trânsito Brasileiro reforça isso. O trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, que respondem objetivamente pelos danos causados por ação, omissão ou erro na manutenção dos serviços que garantem o trânsito seguro (art. 1º, §§ 2º e 3º).

Um cuidado: quando o dano vem de omissão, como o buraco não tapado, há tribunais que pedem a prova de que o serviço falhou, por exemplo um buraco antigo, grande e sem sinalização. Fotos que mostrem o desgaste do asfalto e reclamações anteriores sobre o mesmo ponto ajudam muito.

Pneu estourou em buraco na rua da cidade: a prefeitura paga?

Em regra, sim, quando a via é municipal e o buraco é falha de conservação. A prefeitura é pessoa jurídica de direito público e responde pela mesma regra da Constituição Federal (art. 37, § 6º).

O roteiro é parecido com o da estrada:

  • fotografe o buraco, a rua, o número mais próximo e o carro;
  • veja se há protocolo antigo de reclamação sobre aquele buraco, no aplicativo ou na ouvidoria da prefeitura;
  • faça o pedido de ressarcimento por escrito à prefeitura, com os documentos e as notas fiscais, e guarde o número do protocolo.

Atenção a buracos abertos por obra de concessionária de água, esgoto, gás ou telefonia: se a empresa abriu a vala e não fechou direito, ela também pode responder. Nesse caso, fotografe a marca da obra, o cone ou a placa que identifique a empresa. Se o problema na rua foi uma árvore que caiu, o caminho está em árvore caiu no carro: quem paga.

Buraco na estrada: o que fazer na hora?

Primeiro, a segurança. Ligue o pisca-alerta, pare no acostamento ou em local seguro, sinalize com o triângulo e tire todos do carro, longe da pista. Se houver feridos, chame o socorro antes de qualquer outra coisa.

Com todos em segurança, registre o que for possível:

  1. fotos e vídeo do buraco, de perto e de longe, com algo que mostre o tamanho, como um sapato ou uma garrafa;
  2. a placa do quilômetro e uma foto que mostre a pista e a falta de sinalização;
  3. fotos do pneu, da roda e de qualquer outro dano;
  4. a localização do celular com data e horário;
  5. nome e telefone de testemunhas e de outros motoristas que caíram no mesmo buraco.

Em rodovia concedida, ligue no 0800 da concessionária, peça o atendimento e anote o protocolo. Em muitos casos ela envia o guincho ou a viatura de apoio, e o registro da ocorrência fica no sistema dela, o que depois serve como prova.

Quais documentos guardar para pedir o ressarcimento?

Guarde tudo o que mostre o dano e quanto ele custou. Sem nota fiscal e sem ligação com o buraco, o pedido perde força.

  • nota fiscal do pneu, da roda, do alinhamento, do balanceamento e de outros consertos;
  • orçamentos de duas ou três oficinas, se o conserto ainda não foi feito;
  • declaração da borracharia ou da oficina sobre o tipo de dano, como corte lateral ou roda amassada;
  • recibo do guincho, do táxi ou do transporte por aplicativo, se o carro ficou parado;
  • comprovante de pedágio ou extrato da tag, que provam a passagem pelo trecho;
  • protocolo do atendimento da concessionária ou do órgão público;
  • boletim de ocorrência, se houver;
  • documento do carro e a sua CNH.

Guarde o pneu danificado até a resposta, ou fotografe bem o corte, porque a concessionária pode pedir para ver.

Preciso fazer boletim de ocorrência quando o pneu estoura no buraco?

Não há regra que exija o boletim para pedir o ressarcimento, mas ele é uma prova forte. Ele registra data, hora, local e a sua versão logo depois do fato.

Os caminhos mais comuns são:

  • rodovia federal: a Polícia Rodoviária Federal, no local ou pelos canais dela;
  • rodovia estadual: a polícia rodoviária do estado ou a Polícia Militar;
  • rua da cidade: a delegacia, muitas vezes pela delegacia on-line do estado.

Quando não há feridos, a polícia pode orientar o registro on-line em vez de ir ao local. Faça assim mesmo, no mesmo dia se possível, e descreva o buraco, o quilômetro, a falta de sinalização e os danos. Junte ao boletim as fotos e o protocolo da concessionária.

Como pedir o ressarcimento à concessionária?

Faça o pedido por escrito, pelos canais de atendimento ao usuário da concessionária, e guarde o protocolo. A maioria tem formulário no site, e-mail ou atendimento pelo 0800.

No pedido, informe:

  • data, horário, rodovia, quilômetro e sentido;
  • o que aconteceu, em poucas linhas;
  • o protocolo do atendimento no dia, se houver;
  • os danos e o valor gasto, com as notas fiscais e os orçamentos;
  • os seus dados bancários para o reembolso.

Leia com atenção qualquer termo que a concessionária mandar para assinar. Se for um acordo com quitação total, confira se ele cobre tudo o que você gastou antes de assinar. Se a resposta for negativa, peça a negativa por escrito, com o motivo.

A concessionária negou: posso reclamar na ANTT?

Sim, quando a rodovia é federal concedida. A ANTT fiscaliza as concessões federais e recebe manifestações pela central 166, gratuita e com atendimento eletrônico 24 horas, e por formulário eletrônico. Informe o protocolo da concessionária e anexe os documentos.

A ANTT não decide quanto você vai receber, mas a reclamação fica registrada na fiscalização do contrato e costuma provocar uma nova análise. Em rodovia estadual concedida, o caminho é o órgão ou a agência do estado que fiscaliza a concessão.

Você também pode registrar a reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br, quando a concessionária participa da plataforma. Veja como em como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br. Para o DNIT, o DER ou a prefeitura, o pedido administrativo vai à ouvidoria ou ao protocolo do próprio órgão.

O seguro do carro cobre pneu estourado em buraco?

Em regra, não. Muitas apólices de seguro de automóvel excluem os danos só em pneus e rodas, a menos que eles venham junto com outro dano coberto, como uma colisão, ou que você tenha contratado uma cobertura específica para pneus e rodas. Confira a apólice e as condições gerais.

O que o seguro costuma oferecer é a assistência 24 horas: guincho, troca pelo estepe e, às vezes, transporte para os passageiros. Usar a assistência não impede que você cobre o prejuízo do responsável pela via.

Se o buraco causou um dano maior, como batida no guard-rail, e você usar o seguro, a seguradora que pagou pode depois cobrar o responsável. A franquia, que saiu do seu bolso, pode ser pedida por você à concessionária ou ao órgão público. Quando a seguradora negar algo que a apólice cobre, veja seguradora não paga a indenização.

Qual é o prazo para cobrar o prejuízo do buraco?

Em geral, 5 anos, mas a contagem muda conforme o responsável:

  • concessionária: 5 anos, contados de quando você conheceu o dano e quem foi o autor (CDC, art. 27);
  • DNIT, DER, estado ou prefeitura: 5 anos, contados da data do fato, pela regra das ações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932, art. 1º).

Não espere chegar perto do fim. Quanto mais tempo passa, mais difícil é provar o buraco, que pode ser tapado em poucos dias, e conseguir notas e testemunhas. O ideal é fazer o pedido administrativo nas primeiras semanas e, se ele não andar, decidir o próximo passo com os documentos em mãos.

Dá para entrar no Juizado Especial sem advogado?

Contra a concessionária, sim, nas causas de até 20 salários mínimos. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, e até 20 a pessoa pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º).

Contra órgão público, o juizado é outro, porque a Lei 9.099/1995 não admite pessoa jurídica de direito público como parte (art. 8º):

  • DNIT: Juizado Especial Federal Cível, para causas de até 60 salários mínimos, que admite autarquias federais como rés (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º);
  • estado, DER ou município: Juizado Especial da Fazenda Pública, também até 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, arts. 2º e 5º).

Leve ao juizado as fotos, o protocolo, a negativa e as notas fiscais. Se houver outras pessoas envolvidas, como feridos ou mais de um veículo, o caso fica mais complexo.

O que pode ser cobrado além do pneu?

Todo prejuízo material comprovado que veio do buraco. Isso inclui, conforme o caso:

  • pneu, roda, alinhamento, balanceamento, suspensão e outras peças;
  • guincho e transporte até a oficina ou até o destino;
  • hospedagem ou passagem, se a viagem foi interrompida;
  • dias de trabalho perdidos, para quem usa o carro para trabalhar e consegue provar a perda.

O dano moral não é automático. Ele costuma ser discutido quando há algo além do conserto, como lesão, risco sério à família ou descaso grave no atendimento. Entenda os critérios em dano moral nas relações de consumo. Para outros temas da área, veja a página de direito do consumidor.

Perguntas frequentes

Se o pneu só furou, sem estourar, também posso cobrar?

Pode, se o furo ou o corte tiver vindo do buraco e você conseguir provar. Fotos do buraco e a declaração da borracharia sobre o tipo de dano ajudam.

Moto que caiu no buraco tem os mesmos direitos?

Sim. A responsabilidade de quem cuida da via vale para carro, moto, caminhão e ciclista. Em queda de moto, cuide primeiro do atendimento médico.

Carro alugado ou de empresa pode pedir o ressarcimento?

O pedido é feito por quem teve o prejuízo. Em carro alugado, confira no contrato quem arca com pneus e combine com a locadora quem vai cobrar.

Posso cobrar se o buraco estava sinalizado?

Fica mais difícil. Se havia placa, cone ou aviso a tempo, a concessionária ou o órgão vai alegar que você deveria ter reduzido a velocidade. O caso depende das provas.

A concessionária pode exigir laudo de perito para pagar?

Ela pode pedir documentos e ver o pneu. Fotos, notas e declaração da oficina costumam ser suficientes; se a exigência parecer excessiva, peça por escrito o motivo.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre direito do consumidor

Todos os artigos