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O que mudou nas datas da nota fiscal com IBS e CBS?
O calendário original estava no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que fixou quando cada documento fiscal eletrônico passa a ter de trazer os campos do IBS e da CBS. O novo ato, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), datado de 11/11/2026, manteve as datas já vencidas (NF-e e NFC-e desde 3/08/2026; NFS-e da maior parte dos serviços do ISS desde 1º/10/2026) e adiou quase todas as que venceriam em dezembro. Ficou mantida em 1º/12/2026 a NF-e do sujeito passivo do IBS e da CBS que não é contribuinte do ICMS (§ 4º do art. 1º do Ato 4), e a NF-e de produtos com tributação monofásica continua começando em 1º/01/2027.
Ficaram para 1º de janeiro de 2027:
- NFS-e de locação de bens móveis e de locação, cessão e arrendamento de imóveis;
- NFS-e da cobrança de taxas e demais receitas de condomínio;
- NFS-e de bens imateriais fora da lista do ISS e dos demais serviços não enquadrados nas outras alíneas;
- nota fiscal eletrônica do gás (NFGas) e de água e saneamento (NFAg).
Ficaram para 1º de março de 2027:
- NFS-e dos serviços de plataformas digitais e dos serviços intermediados por elas;
- NFS-e dos serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista do ISS (Lei Complementar nº 116/2003);
- bilhete de passagem eletrônico (BP-e) do transporte aéreo e do semiurbano ou metropolitano de passageiros;
- nota fiscal eletrônica de alienação de bens imóveis (NF-e ABI).
Quando o Simples Nacional precisa destacar IBS e CBS na nota fiscal?
Antes, a regra era única: 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos. Agora são duas datas para quem é optante do Simples Nacional:
- 1º/01/2027: NFS-e da maior parte dos serviços sujeitos ao ISS, além das de bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços (alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º do Ato 4);
- 1º/03/2027: todos os demais documentos do calendário, como NF-e, NFC-e e as NFS-e de plataformas digitais e dos subitens específicos da lista do ISS.
Na prática, um prestador de serviços do Simples tende a começar em janeiro, e um comércio que emite NF-e ou NFC-e, em março. Vale lembrar que, desde 1º/11/2026, a micro e a pequena empresa do Simples emitem a nota de serviço pelo emissor nacional, como explicamos em NFS-e no Simples Nacional. Para comparar o efeito de recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS, use a calculadora Simples: CBS e IBS dentro ou fora do DAS.
Quem não destacou IBS e CBS vai ser multado?
Em 2026, o foco declarado da Receita Federal e do CGIBS é a orientação. Em 19/11/2026, a Receita Federal informou que identificou pouco mais de 25 mil profissionais da contabilidade responsáveis por cerca de 72 mil empresas com sinais de ausência ou de preenchimento parcial dos campos de IBS e CBS nos documentos emitidos nos 30 dias anteriores a 15/11/2026. Esses profissionais receberão orientação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos conselhos regionais.
A própria Receita destacou que a ausência do destaque, sozinha, não comprova descumprimento: pode haver situações legais legítimas, operações específicas ou falhas nos sistemas emissores. A seleção tem caráter de orientação e prevenção.
Em 2026, vale o Programa Nacional de Conformidade Tributária (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026). Fica enquadrada nele a empresa que cumpre as obrigações acessórias ou que, mesmo com falhas, mostra evolução contínua no preenchimento correto, responde às comunicações no prazo, corrige as inconsistências apontadas até 31/12/2026 e mantém um profissional da contabilidade responsável. O detalhamento está no artigo ano-teste da CBS e do IBS em 2026.
O que muda na Declaração de Regimes Específicos (DeRE)?
O ato também mexeu na DeRE, declaração usada por setores de regime específico, como instituições financeiras, seguradoras, planos de saúde e apostas. A primeira entrega dos eventos periódicos mensais passou de 15/11/2026 (com dados de outubro) para 15/12/2026, com dados de novembro de 2026. Outro grupo, com a relação de deduções e a identificação de cotistas de fundos de investimento, começa em 15/02/2027, com dados de janeiro de 2027. Os eventos periódicos transacionais, como os de identificação de adquirentes, começam em 1º/01/2027.
O que a empresa deve fazer agora
- Confira com o contador em qual linha do calendário cada nota emitida pela empresa se encaixa: o enquadramento depende do tipo de documento e do serviço.
- Teste o sistema emissor com antecedência, mesmo que a data tenha sido adiada.
- Se receber comunicação da Receita ou do CGIBS sobre notas sem destaque, responda no prazo e corrija o que for preciso até 31/12/2026.
- Simule o efeito da CBS e do IBS nos preços com a calculadora da reforma tributária e reúna as demais mudanças do ano no guia do empresário 2027.
As demais novidades anunciadas pela Receita para a transição estão em reforma tributária 2027.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, divulgado no site do Comitê Gestor do IBS em 13/11/2026, que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026; notícia da Receita Federal de 19/11/2026 sobre a orientação a profissionais da contabilidade
Perguntas frequentes
IBS e CBS na nota fiscal: a partir de quando é obrigatório?
Depende do documento. NF-e e NFC-e desde 3/08/2026 e NFS-e da maior parte dos serviços do ISS desde 1º/10/2026; NF-e de quem não é contribuinte do ICMS em 1º/12/2026. Locações, condomínios e demais serviços passaram para 1º/01/2027; plataformas digitais, BP-e aéreo e NF-e de venda de imóvel, para 1º/03/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026).
IBS e CBS na nota fiscal é obrigatório no Simples Nacional?
Sim, a partir de 2027: em 1º/01/2027 para as NFS-e da maior parte dos serviços do ISS, de locações, condomínios, bens imateriais e demais serviços, e em 1º/03/2027 para os demais documentos, como NF-e e NFC-e.
IBS e CBS na nota fiscal do MEI: o que mudou?
O Ato Conjunto nº 7/2026 não trata do MEI de forma separada. O MEI é optante do Simples Nacional, mas pode ter regras próprias de emissão; confira com o contador antes de mudar o sistema.
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Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.