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O que diz o decreto da escala 5x2?
O Decreto 13.173/2026 é curto, com 7 artigos, e não repete a emenda: ele trata de pontos de aplicação. Os principais são:
- quem é alcançado: empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, os trabalhadores avulsos (art. 1º, parágrafo único);
- salário-hora: divisor 210 para a jornada de 42 horas e divisor 200 para a de 40 horas (art. 5º);
- turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 6 horas por dia, salvo regra diferente em acordo ou convenção coletiva (art. 2º);
- escala 12x36: compensação ou pagamento de horas extras quando a média do mês passar do limite semanal da Constituição, nos termos do acordo ou da convenção coletiva (art. 3º);
- repouso e regimes especiais: ficam para ato do ministro do Trabalho e Emprego (art. 4º), que também pode editar atos complementares (art. 6º).
Segundo o Palácio do Planalto, o MTE começa a editar a partir de segunda-feira (23/11) as portarias para as categorias com regime especial. O panorama completo da mudança está em fim da escala 6x1: o que muda.
Como fica o cálculo do salário-hora com o divisor 210?
O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para chegar ao valor de 1 hora de trabalho. Com a jornada de 44 horas, o divisor usado em regra é 220, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com o decreto, passa a ser 210 na etapa de 42 horas e 200 na etapa de 40 horas. Como o salário não pode ser reduzido, a hora fica mais cara.
Exemplo: um salário de R$ 2.100,00 dividido por 220 dá cerca de R$ 9,55 por hora; dividido por 210, dá R$ 10,00. Esse valor é a base da hora extra, do adicional noturno e de outras verbas calculadas por hora.
O decreto ressalva (art. 5º, parágrafo único) que vale sempre o divisor mais favorável ao empregado: se a lei, a convenção, o acordo coletivo ou o próprio contrato (com jornada menor) já levam a um divisor inferior, ele continua valendo. Para estimar o efeito na folha, use a calculadora do custo do fim da escala 6x1.
O que muda nos turnos de revezamento e na escala 12x36?
Nos turnos ininterruptos de revezamento, comuns na indústria, o decreto assegura jornada de 6 horas por dia, salvo regra diferente em acordo ou convenção coletiva. O decreto manda observar, no mês, a média do limite semanal da Constituição e o repouso semanal remunerado de 2 dias.
Na escala 12x36, o decreto não proíbe o regime. Ele diz que, quando a média do mês passar do limite semanal da Constituição, o empregado tem direito à compensação das horas ou ao pagamento de horas extras, nos termos definidos em convenção ou acordo coletivo. Por isso, em regra, vale a empresa com 12x36 conferir a escala e a norma coletiva da categoria antes do início da etapa de 42 horas, em 16/12/2026; a solução depende de cada caso e do que as portarias do MTE vierem a dizer.
Quando o decreto da escala 5x2 começa a valer?
O decreto entrou em vigor na data da publicação, 19/11/2026, mas os efeitos seguem os prazos da Emenda Constitucional nº 141/2026. Segundo o Planalto, a jornada máxima cai para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027. A forma de distribuir as 42 horas na semana não está no decreto; o assunto é tratado na notícia sobre a jornada 5x2 de 42 horas.
O que a empresa deve conferir agora
Em regra, e conforme a situação de cada empresa, vale:
- atualizar a folha para o divisor 210 a partir do início da etapa de 42 horas, conferindo se a convenção da categoria já prevê divisor menor;
- revisar escalas de turnos de revezamento e 12x36 e as cláusulas da convenção ou do acordo coletivo;
- acompanhar as portarias do MTE sobre repouso semanal e regimes especiais, que ainda não foram publicadas;
- conferir os números do setor na sua cidade em fim da escala 6x1 por cidade e o roteiro do Guia do empresário 2027.
Fonte: Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, publicado no Diário Oficial da União de 19/11/2026 (edição extra), e notícia do Palácio do Planalto de 19/11/2026
Perguntas frequentes
Qual é o número do decreto da escala 5x2?
É o Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia.
O decreto 5x2 já está valendo?
Ele entrou em vigor em 19/11/2026, mas produz efeitos conforme os prazos da Emenda Constitucional nº 141/2026: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027.
O que é o divisor 210?
É o número pelo qual se divide o salário mensal para achar o valor da hora quando a jornada máxima é de 42 horas semanais. Se houver divisor menor em lei, convenção, acordo ou contrato, vale o mais favorável ao empregado.
Guias sobre empresas e agronegócio
Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.