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O que o STJ decidiu sobre o superendividamento?
A Terceira Turma entendeu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência na ação de superendividamento em que o juiz determina, de forma compulsória, o plano de pagamento das dívidas. Honorários de sucumbência são os que a parte que perde o processo paga ao advogado da parte que ganha (art. 85 do Código de Processo Civil).
Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nesse tipo de processo não há derrota de mérito dos credores. Nas palavras dele, os credores “participam não como litigantes em sentido estrito, mas como interessados na construção de um plano”.
Por que os credores não foram considerados vencidos?
O tribunal deu 3 razões principais, segundo a notícia oficial do STJ:
- no processo do art. 104-B do CDC, os credores podem apenas juntar documentos e explicar por que recusaram o plano voluntário, sem contestar o mérito das dívidas;
- o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao credor, no plano compulsório, o recebimento do valor principal corrigido (art. 104-B, § 4º), ou seja, o credor não perde a dívida;
- a fase judicial é uma etapa prevista na própria lei quando não há acordo na conciliação (art. 104-A do CDC), e não foram os credores que deram causa ao processo; por isso, o critério da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC) também não leva à condenação deles.
A notícia também registra que a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) prioriza a autocomposição e reserva o processo judicial para os casos em que não há acordo.
Como era o caso julgado?
Uma consumidora não conseguiu acordo na audiência de conciliação e pediu a instauração do processo do art. 104-B do CDC. O juiz de primeiro grau fixou o plano obrigatório e arbitrou honorários por equidade, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou esse valor. O advogado da consumidora recorreu ao STJ pedindo honorários de 10% a 20% sobre a dívida.
A Terceira Turma negou o pedido. Como só a consumidora tinha recorrido, o tribunal manteve o valor já fixado, porque não se pode piorar a situação de quem recorre sozinho. Isso é uma regra de processo, e não uma exceção à tese.
O que muda para quem está superendividado?
Na prática, quem pede o plano compulsório não deve contar, em regra, com honorários de sucumbência pagos pelos credores para cobrir os custos do processo. Os honorários combinados com o próprio advogado (contratuais) são outra coisa e não foram tratados nessa decisão. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública.
A decisão também reforça a lógica da lei: o caminho começa pela conciliação, no Procon ou no Judiciário, e só segue para o plano compulsório se não houver acordo. Veja como funciona cada fase no guia da Lei do Superendividamento, no artigo sobre o superendividamento no Procon e no texto sobre o plano judicial compulsório.
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A decisão vale para todos os processos?
Não automaticamente. Trata-se de um julgamento da Terceira Turma em um recurso especial, e não de um recurso repetitivo com tese obrigatória para todos os juízes. Ainda assim, é uma orientação importante do STJ, que tende a ser considerada pelos tribunais. A própria decisão fala em “regra”, o que deixa espaço para situações diferentes, como a de um credor que conteste o mérito da dívida no processo.
Fonte: Notícia do Superior Tribunal de Justiça de 12/11/2026 sobre o REsp 2.190.810, julgado pela Terceira Turma, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Perguntas frequentes
O STJ julgou algo sobre superendividamento em 2026?
Sim. Na notícia divulgada em 12/11/2026, a Terceira Turma do STJ (REsp 2.190.810) decidiu que, em regra, não há honorários de sucumbência no processo em que o juiz impõe o plano compulsório de pagamento das dívidas, porque os credores não são considerados vencidos.
No superendividamento, o banco paga os honorários do meu advogado?
Em regra, não, segundo essa decisão do STJ, quando o juiz apenas fixa o plano compulsório e os credores não contestam o mérito das dívidas. Os honorários combinados com o seu advogado são tratados à parte, no contrato entre vocês.
Superendividamento: como funciona o plano compulsório?
Se não houver acordo na audiência de conciliação, o consumidor pode pedir ao juiz um plano judicial compulsório. O juiz revisa e integra os contratos e fixa um plano que assegura ao credor, no mínimo, o valor principal corrigido, com liquidação total em, no máximo, 5 anos (art. 104-B, § 4º, do CDC).
Guias sobre dívidas e superendividamento
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 12 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.