Nesta página
- A mala não chegou: o que fazer ainda no aeroporto
- Qual o prazo para a companhia devolver a bagagem extraviada?
- Despesas enquanto a mala não chega: quem paga?
- Mala danificada ou violada: como reclamar
- Quanto a companhia paga pela bagagem extraviada?
- Extravio de bagagem dá dano moral?
- Prazo para entrar com ação e documentos para guardar
- Perguntas frequentes
A mala não chegou: o que fazer ainda no aeroporto
Bagagem extraviada é a mala despachada que não chega ao destino com o passageiro. O que fazer: registre o protesto na hora, no balcão da companhia, ainda no aeroporto; guarde o número do registro e a etiqueta de despacho; informe onde quer receber a mala. A companhia tem 7 dias, em voo doméstico, e 21, em internacional, para devolvê-la.
- Registre o RIB no desembarque. Antes de sair da área de desembarque, faça o protesto no balcão de bagagens da companhia que operou o último trecho da viagem e peça o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou documento equivalente, com número de registro;
- Descreva a mala e diga onde quer recebê-la. Informe cor, marca, tamanho, fitas, cadeado e etiquetas de identificação, e um endereço para a entrega, que pode ser o hotel no destino;
- Fotografe e guarde os comprovantes. Guarde o RIB, o cartão de embarque e o comprovante de despacho, aquela etiqueta adesiva colada no cartão de embarque ou no documento, além do contato do setor de bagagens para acompanhar a busca;
- Guarde as notas das despesas urgentes. Se você está fora da cidade onde mora, a companhia deve ressarcir as despesas em até 7 dias da apresentação dos comprovantes (Resolução 400/2016, art. 33);
- Acompanhe os prazos e reclame por escrito. A mala deve ser devolvida em até 7 dias (voo doméstico) ou 21 dias (voo internacional); se não for localizada, a companhia deve indenizar em até 7 dias. Faça cada pedido por escrito e guarde os protocolos.
Segundo a regulamentação da ANAC, no caso de extravio o protesto deve ser feito de imediato. Quem vai embora sem registrar dificulta muito a própria prova, porque a companhia passa a alegar que a bagagem foi entregue normalmente.
Qual o prazo para a companhia devolver a bagagem extraviada?
A Resolução 400/2016 da ANAC fixa prazos para a restituição:
- Voos domésticos: até 7 dias;
- Voos internacionais: até 21 dias.
A mala localizada deve ser entregue no endereço indicado pelo passageiro, sem custo para ele. Se ela não for encontrada nesse prazo, a companhia deve indenizar o passageiro, e a resolução prevê prazo de 7 dias para esse pagamento.
Os principais prazos, em dias corridos, por cautela:
| Providência | Voo doméstico | Voo internacional |
|---|---|---|
| Protesto do extravio | Imediato, no desembarque (Res. 400, art. 32, § 1º) | Imediato, no desembarque (Res. 400, art. 32, § 1º) |
| Localização e devolução da mala | Até 7 dias (art. 32, § 2º, I) | Até 21 dias (art. 32, § 2º, II) |
| Indenização se a mala não for localizada | Até 7 dias depois do prazo de devolução (art. 32, § 3º) | Até 7 dias depois do prazo de devolução (art. 32, § 3º); pela Convenção de Montreal, o passageiro pode exercer seus direitos se a mala não chegar em 21 dias da data em que deveria ter chegado (art. 17, item 3) |
| Ressarcimento de despesas fora da cidade onde mora | Até 7 dias da apresentação dos comprovantes (art. 33, § 1º) | Até 7 dias da apresentação dos comprovantes (art. 33, § 1º) |
| Protesto por avaria ou violação | Até 7 dias do recebimento (art. 32, § 4º) | Até 7 dias do recebimento (art. 32, § 4º, e Convenção de Montreal, art. 31, item 2) |
| Reparo, troca ou indenização após o protesto de avaria ou violação | Até 7 dias do protesto (art. 32, § 5º) | Até 7 dias do protesto (art. 32, § 5º) |
| Protesto por atraso da mala entregue depois | A Resolução 400/2016 não fixa prazo próprio; reclame por escrito o quanto antes | Até 21 dias do dia em que a mala foi posta à sua disposição, por escrito (Convenção de Montreal, art. 31, itens 2 e 3) |
| Ação judicial por danos materiais | Os tribunais costumam aplicar 5 anos (CDC, art. 27); o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê 2 anos (art. 317, I) | 2 anos da chegada ao destino ou do dia em que o avião deveria ter chegado (Convenção de Montreal, art. 35) |
É comum a empresa pedir, nesse momento, um formulário com a lista do conteúdo e o valor estimado de cada item. Preencha com cuidado e sem exageros. Tudo o que for declarado ali poderá ser comparado depois com as provas, e divergências grandes enfraquecem o pedido.
Todos os prazos, inclusive o de reclamar de avaria e o de entrar na Justiça, estão reunidos em bagagem extraviada: prazo para reclamar na companhia e na Justiça.
Despesas enquanto a mala não chega: quem paga?
Imagine que você desembarca em Salvador para uma semana de trabalho e a mala ficou em Guarulhos. Até ela chegar, você precisa de escova de dentes, roupa íntima, uma camisa para a reunião do dia seguinte e o carregador do celular.
A regulamentação da ANAC prevê que, quando o passageiro está fora da cidade onde mora, a companhia deve ressarcir as despesas eventuais causadas pela falta da bagagem. O pagamento é feito mediante comprovação e em prazo curto após o pedido.
Algumas orientações práticas:
- compre o necessário para o período, não o guarda-roupa inteiro;
- peça nota fiscal ou cupom em seu nome, com a descrição dos itens;
- pergunte à companhia se ela oferece um valor emergencial ou kit de higiene no aeroporto;
- envie os comprovantes pelo canal indicado e guarde o protocolo.
Remédios de uso contínuo merecem atenção especial. Se estavam na mala, compre o suficiente para os próximos dias e informe isso no protesto.
Mala danificada ou violada: como reclamar
Rodinha arrancada, zíper rompido, casco rachado, cadeado quebrado e objetos faltando: tudo isso deve ser registrado. O ideal é fazer o protesto ainda no aeroporto, no mesmo balcão. Se você só percebeu o problema em casa, a regulamentação da ANAC e a Convenção de Montreal preveem, para avaria, prazo de 7 dias a partir do recebimento da bagagem.
Para dar força à reclamação:
- fotografe a mala antes de desfazê-la, mostrando o dano e a etiqueta da companhia;
- se houve violação, fotografe o conteúdo como estava e liste o que falta;
- guarde a mala danificada até a companhia avaliar, ou até ter certeza de que não precisará dela como prova;
- faça o protesto por escrito, pelo canal oficial da companhia, e guarde o número do protocolo.
Joias, eletrônicos, dinheiro e documentos importantes devem viajar na bagagem de mão. Muitas companhias limitam ou excluem a responsabilidade por esses itens quando despachados, e a discussão sobre a validade dessas cláusulas depende do caso concreto.
Quanto a companhia paga pela bagagem extraviada?
A indenização pelo conteúdo corresponde, em princípio, ao valor do que foi perdido, e depende de prova. Notas fiscais, faturas do cartão, fotos da mala arrumada antes da viagem e até postagens em redes sociais com as roupas usadas no destino ajudam a mostrar o que havia ali.
Existem limites legais. Nos voos internacionais, a Convenção de Montreal (art. 22, item 2) limita a responsabilidade por destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem a um valor por passageiro em DES (Direito Especial de Saque, unidade de conta do Fundo Monetário Internacional). No texto promulgado no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, o limite é de 1.000 DES. A própria convenção manda revisar esse valor a cada 5 anos (art. 24), e, pela revisão de 2024 divulgada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), ele passou a 1.519 DES para danos ocorridos a partir de 28/12/2024; qual valor se aplica em cada caso pode ser discutido. Numa ação judicial, a conversão para reais é feita pelo valor do DES na data da sentença (art. 23). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 210, reconheceu que esse limite prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor. Nos voos domésticos, o Código Brasileiro de Aeronáutica também traz um limite para a bagagem, mas os tribunais costumam aplicar o Código de Defesa do Consumidor, que prevê reparação do dano efetivamente comprovado.
O limite é um teto, não um valor automático: a indenização depende do que for comprovado. Se um voo atrasou ou alguém foi impedido de embarcar por overbooking, as regras são outras; veja o guia sobre overbooking.
Há uma forma de ampliar a proteção: a declaração especial de valor, feita no momento do despacho, geralmente mediante pagamento de taxa. Para quem transporta equipamentos de trabalho ou itens caros, vale perguntar por ela no check-in.
Extravio de bagagem dá dano moral?
Não automaticamente. Pelo artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, o dano moral depende de prova do prejuízo efetivo. E o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.240, entendeu que os limites da Convenção de Montreal não se aplicam aos danos morais em voos internacionais, que seguem sendo analisados pelas regras brasileiras.
Situações que costumam ser examinadas com mais atenção:
- viagem de lua de mel ou de férias passada quase inteira sem as próprias roupas;
- extravio de medicamentos, equipamentos médicos ou itens de bebê;
- perda do material de trabalho para um evento ou apresentação no destino;
- extravio definitivo de objetos de valor afetivo, como fotos, presentes ou lembranças de família;
- companhia que não dá retorno e obriga o passageiro a ligar dia após dia.
Já uma mala entregue no hotel algumas horas depois do desembarque, com assistência adequada, dificilmente sustenta um pedido de dano moral.
Prazo para entrar com ação e documentos para guardar
Em voos internacionais, a Convenção de Montreal prevê prazo de 2 anos para a ação por danos materiais; o pedido de dano moral, segundo o Supremo Tribunal Federal, segue o prazo do CDC. Em voos domésticos, os tribunais costumam aplicar o prazo do Código de Defesa do Consumidor. Na dúvida, trate o menor prazo como referência.
Guarde em uma pasta, física ou no celular:
- cartão de embarque e etiqueta de despacho da bagagem;
- RIB ou protocolo do protesto;
- fotos da mala e do conteúdo;
- notas fiscais dos itens e das despesas emergenciais;
- e-mails e mensagens trocados com a companhia.
A Resolução 813/2026 da ANAC, em vigor desde 26/10/2026, não alterou as regras de bagagem (arts. 32 e 33 da Resolução 400/2016); veja o que muda com a Resolução 813/2026. Para contar cada prazo com exemplos, leia bagagem extraviada: prazo para reclamar.
Perguntas frequentes
A companhia pediu a lista do que estava na mala. Preciso ter nota fiscal de tudo?
Não necessariamente de tudo. Notas ajudam, mas fotos, faturas de cartão e a coerência da lista com o tipo de viagem também servem para demonstrar o conteúdo. Evite estimar valores muito acima do real.
Levei a mala para casa e só vi o dano no dia seguinte. Ainda dá para reclamar?
Dá, desde que o protesto seja feito dentro do prazo previsto para avaria, contado do recebimento. Faça por escrito, pelo canal oficial da companhia, e guarde o protocolo com as fotos.
Objetos de valor na mala despachada são indenizados?
Depende. Existem limites legais de indenização e as companhias costumam restringir a responsabilidade por eletrônicos, joias e dinheiro despachados. A declaração especial de valor no check-in amplia a proteção.
Minha mala chegou três dias depois. Tenho direito a algo?
Se você estava fora da sua cidade, pode pedir o ressarcimento das despesas que teve com itens essenciais. Em voo internacional, a Convenção de Montreal prevê reclamação por escrito à companhia em até 21 dias da entrega da mala atrasada. Indenização além disso depende de demonstrar um prejuízo concreto causado pela demora.
Quanto tempo a companhia tem para achar a mala?
Até 7 dias em voo doméstico e até 21 dias em voo internacional, contados do protesto, conforme o art. 32, § 2º, da Resolução 400/2016 da ANAC. A mala deve ser entregue no local que você indicar.
E se a mala não for encontrada nesse prazo?
A companhia deve indenizar o passageiro em até 7 dias (art. 32, § 3º, da Resolução 400/2016). Para isso, apresente a lista do conteúdo e as provas que tiver, como notas, faturas e fotos.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.