Nesta página
- O que é o Pé-de-Meia e quem tem direito?
- Quando cai o pagamento do Pé-de-Meia em novembro de 2026?
- É preciso se inscrever ou pagar taxa para receber o Pé-de-Meia?
- Como funciona o golpe do Pé-de-Meia?
- Quais mensagens falsas sobre o Pé-de-Meia mais circulam?
- Como conferir se o pagamento do Pé-de-Meia é verdadeiro?
- O estudante menor de idade pode movimentar a conta sozinho?
- Caí no golpe e fiz um Pix: o que fazer nas primeiras horas?
- Como funciona o MED e qual é o prazo para pedir a devolução?
- Passei a senha ou o código do Caixa Tem: como proteger a conta do estudante?
- O banco tem de devolver o dinheiro perdido no golpe?
- Usaram os dados da família para abrir conta ou pedir crédito: e agora?
- Onde reclamar se o banco não resolver?
- Como proteger a família de novos golpes com o Pé-de-Meia?
- Perguntas frequentes
O que é o Pé-de-Meia e quem tem direito?
O Pé-de-Meia é um incentivo financeiro, em forma de poupança, para estudantes de baixa renda do ensino médio público. Ele foi criado pela Lei 14.818/2024 e regulamentado pelo Decreto 11.901/2024, com o objetivo de ajudar o jovem a continuar na escola e concluir o ensino médio.
Pelas regras de 2026 (Portaria MEC 169/2026), entram no programa os estudantes que cumprem os requisitos da lei e cuja família está no Cadastro Único com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Também há regras próprias para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), para quem tem de 19 a 24 anos.
O dinheiro vem em partes, ligadas a metas escolares:
- matrícula no início do ano letivo;
- frequência mínima de 80% das aulas, paga em parcelas ao longo do ano;
- conclusão de cada ano, valor que só pode ser sacado depois que o estudante termina o ensino médio;
- participação no Enem, para quem está no último ano.
Esse desenho importa para entender o golpe: as parcelas dependem de dados que a escola envia ao Ministério da Educação (MEC). Nada depende de algo que o estudante pague ou digite num link.
Quando cai o pagamento do Pé-de-Meia em novembro de 2026?
Pelo calendário oficial da Portaria MEC 169/2026, publicada no Diário Oficial da União de 19/02/2026 e alterada pela Portaria MEC 539/2026 (que não mudou as janelas de 2026), a 8ª janela de pagamento vai de 23 a 30/11/2026. Ela corresponde à frequência de setembro de 2026, informada pelas redes de ensino até 06/11/2026.
Dentro dessa janela, a Caixa escalona os depósitos pelo mês de nascimento do estudante. A janela seguinte, ligada à frequência de outubro, está prevista para 21 a 28/12/2026.
De tempos em tempos circulam notícias sobre mudanças ou ampliação do programa. Para o ano de 2026, a regra publicada no Diário Oficial continua sendo a da Portaria MEC 169/2026. Qualquer mudança só vale quando sair em ato oficial e, mesmo assim, não dependerá de inscrição num site nem de pagamento de taxa. É justamente esse tipo de notícia que os golpistas aproveitam para oferecer uma falsa “inscrição na ampliação”.
É preciso se inscrever ou pagar taxa para receber o Pé-de-Meia?
Não. O estudante não faz cadastro no programa: a seleção é feita pelo MEC com as informações da matrícula e da frequência enviadas pela escola e com os dados do Cadastro Único da família. O governo federal já alertou, em seus canais oficiais, que não existe site para inscrição no Pé-de-Meia nem cobrança de taxa para participar.
A conta também não precisa ser aberta pelo estudante. O Decreto 11.901/2024 (art. 8º) prevê que os valores sejam depositados em conta em nome do estudante, que pode ser aberta de forma automática, do tipo poupança social digital. Na prática, ela aparece no aplicativo Caixa Tem.
Por isso, desconfie de qualquer pedido de:
- “taxa de liberação”, “taxa de cadastro” ou “seguro” para receber parcela;
- pagamento para “desbloquear” o valor da conclusão;
- inscrição em página que não termina em gov.br;
- dados bancários de outro banco para “transferir” o benefício.
Como funciona o golpe do Pé-de-Meia?
O roteiro costuma ter quatro passos, sempre com pressa:
- Isca: mensagem por WhatsApp, SMS, e-mail ou anúncio em rede social diz que há parcela retida, valor acumulado a receber ou vaga na “nova fase” do programa.
- Página falsa: o link leva a um site com cores e símbolos parecidos com os do governo, que pede CPF do estudante, nome da mãe, escola e, às vezes, a senha do Caixa Tem.
- Falsa confirmação: aparece um “comprovante” com o valor liberado, para dar credibilidade.
- Cobrança: para soltar o dinheiro, a página exige uma taxa por Pix ou boleto. Depois da primeira, vem outra, com outro nome.
O dinheiro prometido nunca chega. Em algumas versões, o objetivo nem é a taxa: é tomar a conta do estudante com a senha e o código recebidos por SMS, ou usar os dados da família para abrir contas e pedir crédito em nome de outra pessoa.
Quais mensagens falsas sobre o Pé-de-Meia mais circulam?
As variações mudam de nome, mas repetem a mesma lógica de urgência e de falsa autoridade. Fique atento a:
- “Parcela bloqueada por falta de atualização”: o golpista pede para atualizar o cadastro num link. A atualização do Cadastro Único é feita no CRAS ou no posto do município, e os dados escolares são enviados pela própria escola.
- “Saque antecipado do valor da conclusão”: a lei só permite sacar o incentivo de conclusão depois que o estudante recebe o certificado do ensino médio. Promessa de antecipação mediante pagamento é sinal de fraude.
- Falso atendente da Caixa ou do MEC: liga ou manda mensagem dizendo que vai “ajudar a liberar” e pede o código que chegou por SMS.
- Perfil falso de escola ou de secretaria de educação nas redes sociais, com link para “consultar o benefício”.
- Falso investimento: oferta para “render mais” o dinheiro do Pé-de-Meia, com transferência para conta de terceiro. A lei permite ao estudante aplicar parte dos recursos em títulos públicos federais, na forma do regulamento (Lei 14.818/2024, art. 5º, § 3º), mas isso nunca exige mandar o dinheiro para a conta de outra pessoa.
Como conferir se o pagamento do Pé-de-Meia é verdadeiro?
Confira sempre por um canal que você mesmo abriu, nunca pelo link da mensagem. Os caminhos oficiais são:
- a opção “Consulta Pé-de-Meia” no portal do MEC (gov.br/mec), que mostra a situação do pagamento;
- o aplicativo Caixa Tem, baixado da loja oficial do celular;
- o Fale Conosco do MEC, pelo telefone 0800 616161;
- a secretaria da escola, que sabe se a frequência foi informada.
Se a parcela não apareceu, o motivo mais comum é a frequência abaixo de 80% ou um erro no envio dos dados pela escola. A correção é feita pela rede de ensino, dentro dos prazos do calendário oficial, e nunca exige pagamento.
O estudante menor de idade pode movimentar a conta sozinho?
Não sem autorização. A conta é pessoal e está em nome do estudante, mas, quando ele é menor, a movimentação depende do consentimento do responsável legal (Decreto 11.901/2024, art. 8º, § 2º). Esse consentimento é dado no próprio aplicativo Caixa Tem ou, em alguns casos, na agência da Caixa.
Os golpistas conhecem essa etapa e se aproveitam dela de duas formas:
- mandam ao responsável uma mensagem falsa de “autorização pendente”, com link para uma página que captura senha e documentos;
- abordam o próprio adolescente, que tem menos experiência com fraudes, pedindo o código recebido por SMS “para liberar a conta”.
Converse com o estudante: ninguém do governo, da Caixa ou da escola pede código, senha ou selfie por mensagem. E trate os dados do menor (CPF, certidão, foto do documento) com o mesmo cuidado que os seus, porque eles servem para fraudes que podem aparecer anos depois, quando o jovem completar 18 anos e for pedir crédito.
Caí no golpe e fiz um Pix: o que fazer nas primeiras horas?
Aja rápido, porque o golpista costuma espalhar o dinheiro por várias contas em minutos. Siga esta ordem:
- Conteste o Pix no aplicativo do seu banco, na opção de contestação ou devolução por fraude, e ligue também para a central oficial (o número que está no verso do cartão ou no aplicativo).
- Anote o número do protocolo e peça a confirmação por escrito.
- Registre boletim de ocorrência, que em muitos estados pode ser feito pela delegacia on-line.
- Guarde as provas: prints da conversa, número de telefone ou perfil do golpista, endereço do site falso, comprovante do Pix e chave usada.
- Avise a Caixa se você passou dados ou senha do Caixa Tem, para bloquear o acesso.
- Denuncie o perfil ou o número na própria rede social ou no WhatsApp.
O passo a passo completo, com modelos do que dizer ao banco, está no guia golpe do Pix: o que fazer para tentar recuperar o dinheiro.
Como funciona o MED e qual é o prazo para pedir a devolução?
O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é a ferramenta do Banco Central para tentar recuperar o dinheiro de Pix feito por golpe. Ele está no regulamento do Pix, aprovado pela Resolução BCB 1/2020, e foi reforçado pela Resolução BCB 493/2025 (o chamado MED 2.0), obrigatório desde 02/02/2026, que permite rastrear o dinheiro também nas contas para onde o golpista o transferiu.
Pelas regras do Banco Central, a contestação por fraude pode ser feita em até 80 dias, mas quanto antes melhor: o MED só devolve o que ainda estiver nas contas envolvidas. Se o saldo já foi sacado, a devolução pode ser parcial ou nem acontecer.
Quando há valor bloqueado e a fraude é confirmada, o dinheiro volta para a conta de onde saiu o Pix. Veja os detalhes em devolução do Pix por golpe e o prazo do MED.
Passei a senha ou o código do Caixa Tem: como proteger a conta do estudante?
Trate como invasão de conta e faça o bloqueio na hora. O código que chega por SMS serve para autorizar o acesso num celular novo; quem tem esse código pode entrar na conta e transferir as parcelas.
- Troque a senha do Caixa Tem pelo aplicativo oficial e verifique quais aparelhos estão conectados.
- Ligue para a central oficial da Caixa e peça o bloqueio de acessos e transações suspeitas.
- Se perdeu o acesso, vá a uma agência com o documento do estudante e do responsável.
- Troque também a senha da conta gov.br, se ela foi informada na página falsa.
- Acompanhe o extrato nos dias seguintes, principalmente na janela de pagamento.
Se houve transferência para terceiro depois da invasão, conteste cada operação e registre o boletim de ocorrência mencionando que o acesso foi feito por outra pessoa.
O banco tem de devolver o dinheiro perdido no golpe?
Depende de como o golpe aconteceu. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também prevê a responsabilidade do fornecedor pelo serviço defeituoso, independentemente de culpa.
Na prática, os tribunais costumam olhar para:
- se houve falha de segurança, como transferência fora do perfil do cliente que o banco não bloqueou;
- se a conta que recebeu o dinheiro foi aberta com documentos falsos ou usada de forma suspeita sem reação da instituição;
- se o próprio consumidor fez o Pix por vontade própria, enganado fora do ambiente do banco, situação em que há decisões nos dois sentidos.
Não há resposta pronta: cada caso depende das provas e da conduta das instituições. O artigo banco responde por golpe do Pix? explica os critérios com mais detalhe.
Usaram os dados da família para abrir conta ou pedir crédito: e agora?
É uma consequência comum desse golpe, porque as páginas falsas pedem documento, endereço e às vezes selfie. Se aparecer conta, cartão ou empréstimo que ninguém da família contratou:
- conteste por escrito na instituição que fez a operação e peça cópia do contrato e dos registros de contratação;
- consulte o Registrato, sistema gratuito do Banco Central, para ver empréstimos, contas e chaves Pix ligados ao CPF do responsável;
- registre boletim de ocorrência específico sobre o uso indevido dos dados;
- no caso do estudante menor, guarde os registros, porque a fraude pode aparecer só quando ele completar 18 anos.
O roteiro completo para limpar o nome está em fraude no CPF: o que fazer.
Onde reclamar se o banco não resolver?
Siga a escada de reclamações, guardando todos os protocolos:
- SAC do banco, com o pedido de contestação e devolução.
- Ouvidoria do banco, se o SAC não resolver ou não responder.
- Banco Central, pelo canal de reclamações do site oficial, que registra a queixa e cobra resposta da instituição.
- consumidor.gov.br ou Procon, onde a empresa responde publicamente.
- Justiça, se a negativa persistir. Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de menor valor podem ser propostas sem advogado até o limite previsto em lei.
Reclamar não garante a devolução, mas cria um registro do que aconteceu e das respostas recebidas, o que ajuda em qualquer discussão posterior.
Como proteger a família de novos golpes com o Pé-de-Meia?
Algumas regras simples resolvem a maioria das tentativas:
- combine em casa que código de SMS não se passa para ninguém, nem para quem diz ser da Caixa;
- acesse o Caixa Tem e o gov.br só pelos aplicativos oficiais, nunca por link;
- desconfie de prazo curto (“hoje é o último dia”) e de valor acima do normal;
- confira datas no calendário oficial do MEC, e não em perfis de redes sociais;
- lembre que o dinheiro do Pé-de-Meia é do estudante: ninguém de fora da família precisa “intermediar” o saque;
- compartilhe este alerta no grupo da escola ou da família.
Para entender outros golpes que usam nomes de programas do governo, veja também o golpe do empréstimo do Bolsa Família e a página sobre golpes e fraudes bancárias.
Perguntas frequentes
Recebi SMS dizendo que tenho valor acumulado do Pé-de-Meia para sacar: é verdade?
Não confie no SMS. Confira o histórico de parcelas na opção “Consulta Pé-de-Meia” do portal do MEC ou no aplicativo Caixa Tem, abertos por você.
O estudante que fez 18 anos precisa de autorização dos pais para usar a conta?
Não. Pelas orientações da Caixa, a autorização do responsável é exigida para estudantes com menos de 18 anos. Aos 18 anos completos a pessoa passa a poder praticar sozinha os atos da vida civil (Código Civil, art. 5º) e movimenta a própria conta.
Posso transferir o dinheiro do Pé-de-Meia para outro banco?
A conta é pessoal e em nome do estudante. Movimentar o próprio dinheiro é possível pelo Caixa Tem, mas nunca por meio de terceiro que pede taxa ou dados para fazer a transferência.
A escola pode cobrar algum valor ligado ao Pé-de-Meia?
Não há cobrança prevista no programa. A escola apenas envia ao MEC os dados de matrícula e frequência dos alunos.
Caí no golpe, mas o valor foi pequeno: vale a pena registrar boletim de ocorrência?
Sim. O boletim ajuda na contestação do Pix e protege você se os dados informados forem usados depois em outras fraudes.
Guias sobre golpes e fraudes bancárias
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 18 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.