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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Direito do passageiro aéreo

Remarcação de voo por motivo de doença: a companhia pode cobrar multa?

Em regra, a companhia aérea não é obrigada a remarcar sem multa quando o passageiro adoece: a Resolução 400/2016 da ANAC não prevê isenção por doença, e valem as regras da tarifa comprada. Pouca gente sabe, porém, que essa multa nunca pode passar do valor do transporte, que a taxa de embarque volta sempre no reembolso e que muitas empresas têm política própria para quem apresenta atestado médico. E uma multa que consome quase tudo o que foi pago ainda pode ser questionada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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  1. A companhia aérea é obrigada a remarcar o voo sem multa por doença?
  2. Quanto a companhia aérea pode cobrar para remarcar a passagem?
  3. Remarcar ou cancelar: o que compensa quando a recuperação é incerta?
  4. Fiquei doente logo depois de comprar: posso desistir sem pagar nada?
  5. O atestado médico obriga a companhia a isentar a multa?
  6. A multa de remarcação por doença pode ser considerada abusiva?
  7. E se quem adoeceu foi um familiar ou o acompanhante?
  8. Não consegui avisar e perdi o voo por causa da doença: o que acontece?
  9. Adoeci durante a viagem e não posso voltar na data: e agora?
  10. Gestante: a companhia pode exigir atestado ou impedir o embarque?
  11. O seguro viagem cobre remarcação ou cancelamento por doença?
  12. Como pedir a remarcação por motivo de doença, passo a passo?
  13. Onde reclamar se a companhia aérea negar ou cobrar demais?
  14. Perguntas frequentes

A companhia aérea é obrigada a remarcar o voo sem multa por doença?

Não existe essa obrigação na regra geral da ANAC. A Resolução 400/2016, que reúne as condições gerais do transporte aéreo regular doméstico e internacional, trata de multa, remarcação e reembolso, mas não cria exceção para o passageiro que fica doente. Por isso, o ponto de partida é o contrato: as regras da tarifa que você escolheu na compra.

Isso vale também depois da Resolução 813/2026 da ANAC, que alterou a Resolução 400 com efeitos a partir de 26/10/2026 (e parte deles a partir de 25/11/2026). Ela mudou regras sobre atraso, cancelamento e assistência material, mas não mexeu nos artigos sobre multa, remarcação, desistência ou reembolso. Em 18/11/2026, nenhuma resolução posterior havia alterado esses pontos.

Na prática, há três caminhos que costumam funcionar melhor do que a discussão sobre a regra:

  • a política da própria companhia para casos de saúde, que muitas vezes não está escrita nas regras da tarifa e precisa ser perguntada;
  • o seguro viagem, se ele tiver cobertura de cancelamento ou de interrupção da viagem;
  • a discussão da multa, quando ela for desproporcional ao valor pago.

Quanto a companhia aérea pode cobrar para remarcar a passagem?

Ela pode cobrar a multa prevista na tarifa e a diferença de preço, mas a multa tem teto. Pelo art. 9º da Resolução 400/2016, as multas contratuais não podem ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, e as tarifas aeroportuárias e os valores devidos ao governo ficam fora da base de cálculo.

Na remarcação, entram duas diferenças, que podem ser a favor ou contra você (art. 10):

  • a variação da tarifa aeroportuária, se o novo embarque for em outro aeroporto;
  • a diferença entre o valor do transporte pago e o preço oferecido no momento da remarcação.

Um exemplo hipotético: você pagou R$ 900,00 pela passagem, sendo R$ 800,00 de transporte e R$ 100,00 de taxas. A multa de remarcação, seja qual for a tarifa, não pode passar de R$ 800,00. Se o voo novo estiver mais caro, a diferença do transporte é cobrada à parte.

Vale lembrar que a companhia deve oferecer, entre as opções de compra, pelo menos uma tarifa com multa de reembolso ou remarcação de até 5% do valor do transporte (art. 3º). Quem viaja com saúde frágil ou com tratamento em andamento pode preferir essa tarifa na próxima compra.

Remarcar ou cancelar: o que compensa quando a recuperação é incerta?

Remarcar compensa quando você já sabe a nova data; cancelar compensa quando não há previsão de quando poderá viajar. A diferença está no que você perde em cada caso.

  • Remarcação: você paga a multa da tarifa e a diferença de preço, mas mantém o valor já pago. O bilhete tem validade de 1 ano a partir da emissão (Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 228), então uma recuperação longa pode esbarrar nesse prazo. Se a remarcação gera um novo bilhete ou mantém a data da emissão original depende do procedimento da companhia: peça por escrito até quando a nova data é aceita.
  • Reembolso: você recebe o valor pago menos a multa, em até 7 dias da solicitação e pelo mesmo meio de pagamento da compra (Resolução 400/2016, art. 29). As tarifas aeroportuárias e os valores governamentais, como a taxa de embarque, voltam integralmente (art. 29, parágrafo único).

Faça a conta antes de decidir: se a tarifa não permite reembolso do transporte, a remarcação costuma preservar mais dinheiro; se a multa de remarcação somada à diferença de preço ficar perto do valor de uma passagem nova, o reembolso das taxas e uma compra futura podem sair melhor. As regras gerais de desistência estão no artigo sobre cancelar passagem aérea e pedir reembolso.

Fiquei doente logo depois de comprar: posso desistir sem pagar nada?

Pode, se estiver dentro das 24 horas e a compra tiver sido feita com 7 dias ou mais de antecedência do embarque. O art. 11 da Resolução 400/2016 permite desistir sem ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante da passagem, mas só nas compras feitas com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo.

Essa regra não depende do motivo. Quem recebeu um diagnóstico no dia seguinte à compra, ou soube que vai precisar de uma cirurgia, deve agir rápido: confira a hora exata em que o comprovante chegou ao seu e-mail e faça o pedido pelo canal oficial da companhia antes que o prazo vença. Passadas as 24 horas, ou se o voo for em menos de 7 dias, voltam a valer as regras da tarifa.

O atestado médico obriga a companhia a isentar a multa?

Não obriga, pela regra da ANAC, mas é a prova mais importante que você tem. Ele é a base do pedido pela política da companhia, do pedido ao seguro viagem e de uma eventual discussão sobre a multa.

Para que o atestado sirva, é bom que ele mostre:

  • o nome do passageiro e a data da consulta;
  • que a pessoa não tem condições de viajar, ou de viajar de avião, em determinado período;
  • a assinatura e o registro profissional do médico.

Converse com o médico sobre o que constará do documento. Em geral, a impossibilidade de viajar e o período bastam para o pedido; detalhes do diagnóstico são informações sensíveis, e você pode avaliar o que quer compartilhar com a companhia. Junte também exames, receitas ou o comprovante de internação, se houver.

Envie tudo por escrito, pelo site, aplicativo ou e-mail, e peça resposta formal. Uma recusa registrada vale mais, depois, do que uma conversa por telefone sem protocolo.

A multa de remarcação por doença pode ser considerada abusiva?

Pode, dependendo do valor e das circunstâncias. A multa da tarifa é, em princípio, válida quando foi informada com clareza, mas o CDC permite questionar cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé (art. 51, IV), e presume exagerada a vantagem excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza do contrato e as circunstâncias do caso (art. 51, § 1º, III).

Outros pontos usados nessa discussão:

  • o CDC proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V);
  • é direito básico do consumidor a revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas por fatos supervenientes (art. 6º, V);
  • o Código Civil permite ao transportador reter até 5% do valor a restituir quando o passageiro desiste (art. 740, § 3º), limite que alguns julgados usam como referência.

Há decisões judiciais que reduzem multas que consomem quase todo o valor pago, sobretudo quando a doença é grave e comprovada e o aviso foi feito com antecedência. Há também decisões que mantêm a multa da tarifa, por ter sido escolhida pelo passageiro. O resultado depende das provas e do caso concreto.

E se quem adoeceu foi um familiar ou o acompanhante?

As regras são as mesmas: a ANAC não prevê isenção, e vale a tarifa de cada bilhete. Cada passageiro tem o seu contrato, então a desistência de um não cancela a passagem dos outros, mesmo na mesma reserva.

Algumas situações comuns:

  • o filho pequeno ficou doente: em geral, os pais remarcam junto, e o pedido pode incluir todos os bilhetes da reserva, com o atestado da criança;
  • um parente próximo foi internado: peça a política da companhia para esse caso e junte o comprovante da internação e do parentesco;
  • o acompanhante de pessoa com deficiência ou idosa adoeceu: informe a situação, porque a viagem de quem depende de assistência também pode precisar ser revista.

Políticas de saúde costumam ser mais abertas quando o doente é o próprio passageiro. Mesmo assim, faça o pedido para todos e guarde a resposta.

Não consegui avisar e perdi o voo por causa da doença: o que acontece?

Em regra, você é tratado como passageiro que não compareceu (o chamado no-show), e as regras da tarifa definem o que é devolvido. Mesmo nesse caso, as tarifas aeroportuárias e os valores governamentais devem ser restituídos se houver reembolso (Resolução 400/2016, art. 29, parágrafo único).

O maior risco é perder a volta. Em voo doméstico, a companhia pode cancelar o trecho de volta de quem não usou a ida, salvo se o passageiro avisar, até o horário original do voo de ida, que quer manter o retorno; nesse caso, é proibido cobrar multa por isso (art. 19). Por isso, mesmo doente, peça a alguém de confiança que avise a companhia antes do horário do voo.

Se a internação impediu qualquer aviso, junte os comprovantes e peça a remarcação ou o reembolso assim que possível. O passo a passo para garantir o retorno está no artigo perdi o voo de ida: posso usar a volta?

Adoeci durante a viagem e não posso voltar na data: e agora?

Peça a remarcação da volta antes do horário do voo e acione o seguro viagem, se tiver. A remarcação segue as regras da tarifa, como na ida, mas o pedido feito a tempo evita o no-show e preserva o bilhete.

Se você desistir de vez do trecho de volta, o Código Civil prevê a devolução do valor do trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa foi transportada no seu lugar, com retenção de até 5% (art. 740, § 1º e § 3º). Na prática, é difícil para o passageiro fazer essa prova, e o reembolso costuma seguir a tarifa.

No exterior, o seguro viagem é o primeiro contato: muitas apólices cobrem atendimento médico e algumas incluem o retorno antecipado ou adiado por motivo de saúde. Guarde relatórios médicos, notas fiscais e o protocolo do atendimento da seguradora.

Gestante: a companhia pode exigir atestado ou impedir o embarque?

Pode exigir documento médico em certos casos, e as companhias têm políticas próprias para gestantes. A Resolução 280/2013 da ANAC inclui a gestante entre os passageiros com necessidade de assistência especial (art. 3º).

O que a norma prevê:

  • a companhia pode exigir formulário ou documento médico de quem tem condição de saúde que possa gerar risco ou exigir atenção médica extraordinária durante o voo, avaliado pelo serviço médico da empresa, que responde em até 48 horas (art. 10);
  • quem precisar apresentar documento médico deve avisar a companhia com pelo menos 72 horas de antecedência do horário do voo (art. 9º, § 1º, II);
  • a recusa de embarque precisa ter base em critérios de segurança e ser justificada por escrito em até 10 dias (art. 11).

Se uma complicação da gravidez impede a viagem, a remarcação segue o mesmo caminho da doença: atestado, política da companhia, seguro e regras da tarifa. Antes de comprar, confira as exigências da companhia para o seu tempo de gestação.

O seguro viagem cobre remarcação ou cancelamento por doença?

Depende da apólice. Algumas trazem cobertura de cancelamento de viagem, que reembolsa multas e valores não devolvidos quando o segurado ou um familiar adoece antes do embarque; outras só cobrem despesas médicas durante a viagem.

Ao ler as condições gerais, procure:

  • a palavra "cancelamento" ou "interrupção de viagem" e o limite de valor;
  • quem está coberto: só o segurado ou também familiares;
  • exclusões, como doença preexistente;
  • o prazo para avisar a seguradora e os documentos exigidos.

Normalmente a seguradora pede o atestado, o comprovante da multa cobrada e a resposta da companhia aérea. Por isso, faça primeiro o pedido à companhia, por escrito. Se o pedido for recusado, veja o que avaliar no artigo sobre seguro viagem negado.

Como pedir a remarcação por motivo de doença, passo a passo?

Organize o pedido assim, de preferência antes do horário do voo:

  1. Confira a tarifa: abra a reserva e veja o valor da multa de remarcação e de reembolso.
  2. Pergunte pela política de saúde: no chat, no aplicativo ou no SAC da companhia, pergunte se há condição especial para doença com atestado.
  3. Envie o pedido por escrito: informe o localizador, os nomes dos passageiros, a nova data desejada e anexe o atestado.
  4. Peça o cálculo: solicite o valor da multa e da diferença de tarifa separados, para conferir o teto do art. 9º.
  5. Avise o seguro viagem: com o protocolo da companhia em mãos.
  6. Guarde tudo: prints das regras da tarifa, e-mails, protocolos e comprovantes de pagamento.

Se a companhia oferecer crédito em vez de dinheiro, lembre que o reembolso em crédito só vale com a sua concordância (Resolução 400/2016, art. 31).

Onde reclamar se a companhia aérea negar ou cobrar demais?

Comece pela própria companhia e depois use os canais públicos. Uma ordem que costuma funcionar:

  • SAC ou ouvidoria da companhia, com o protocolo do pedido anterior;
  • consumidor.gov.br, plataforma em que as companhias aéreas respondem a reclamações;
  • Procon da sua cidade;
  • Juizado Especial Cível, quando a multa ou a recusa parecerem desproporcionais e não houver acordo.

Leve sempre o atestado, as regras da tarifa e as respostas por escrito. Outros temas do passageiro, como cancelamento pela própria companhia, estão na área de direito do passageiro aéreo.

Perguntas frequentes

Preciso informar o diagnóstico à companhia aérea?

Em geral, não é necessário detalhar. O pedido costuma ser analisado com um atestado que diga que você não pode viajar em determinado período; converse com o médico sobre o que constará do documento.

A regra vale para voo internacional?

Sim. A Resolução 400/2016 da ANAC se aplica ao transporte aéreo regular doméstico e internacional, inclusive o teto da multa e a devolução das taxas.

A companhia pode cobrar diferença de tarifa além da multa?

Pode. Na remarcação, o passageiro paga ou recebe a diferença entre o valor do transporte pago e o preço oferecido na nova data, além da variação da tarifa aeroportuária (art. 10 da Resolução 400/2016).

Quanto tempo a companhia tem para devolver o dinheiro?

Até 7 dias da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (art. 29 da Resolução 400/2016).

Se a companhia cancelar o voo enquanto estou doente, pago multa?

Não. Se a própria companhia cancelar o voo, você escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte (art. 21 da Resolução 400/2016), e o reembolso pedido no aeroporto de origem, antes de iniciar a viagem, é integral (art. 30); veja o guia sobre voo cancelado.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 18 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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