Nesta página
- O que é overbooking e preterição de embarque?
- Voluntários: o acordo que a companhia oferece antes
- Fui impedido de embarcar sem ser consultado: quais são meus direitos?
- Chegar no horário é condição: como provar que você estava lá
- A compensação da ANAC impede pedir indenização na Justiça?
- Overbooking em voo internacional
- Passo a passo no portão de embarque
- Perguntas frequentes
O que é overbooking e preterição de embarque?
Overbooking significa vender mais passagens do que o avião tem assentos, contando que alguns passageiros não apareçam. Quando todos aparecem, alguém fica em terra. A ANAC chama isso de preterição de embarque: a companhia deixa de transportar quem se apresentou para o voo contratado e, por isso, deve pagar compensação imediata e prestar assistência.
Preterição é deixar de transportar um passageiro que tinha reserva confirmada, fez o check-in e se apresentou para embarque no horário, com a documentação exigida. O overbooking é a causa mais conhecida, mas não a única: a troca por uma aeronave menor, por exemplo, também pode deixar passageiros sem lugar.
Não é preterição quando o passageiro é impedido de embarcar por motivo ligado a ele mesmo, como:
- chegar ao portão depois do encerramento do embarque;
- apresentar documento vencido ou sem o visto exigido pelo destino;
- estar em condições que coloquem em risco a segurança do voo, por exemplo, em estado de embriaguez;
- descumprir regras de segurança ou ordens da tripulação.
Nesses casos, a discussão é outra e depende de cada situação.
Voluntários: o acordo que a companhia oferece antes
Antes de escolher quem fica, a companhia deve procurar voluntários dispostos a embarcar em outro voo em troca de compensações negociadas. É aquele anúncio no portão oferecendo crédito de viagem, dinheiro ou upgrade para quem aceitar sair mais tarde.
Aceitar pode ser um bom negócio, especialmente para quem não tem pressa. Antes de dizer sim, porém, pergunte:
- qual é exatamente o voo alternativo e o horário de chegada;
- se a compensação é em dinheiro, em crédito ou em milhas, e qual a validade;
- se hotel, alimentação e transporte estão incluídos até o novo embarque;
- o que diz o termo que você vai assinar.
A resolução permite que a companhia condicione o pagamento ao voluntário à assinatura de um termo de aceitação. Leia o documento. Termos que falam em “quitação total” ou renúncia a qualquer reclamação futura merecem atenção redobrada, porque podem ser usados depois pela companhia para limitar outros pedidos.
Fui impedido de embarcar sem ser consultado: quais são meus direitos?
Se não houve voluntários suficientes e você foi escolhido para ficar, a Resolução 400/2016 garante:
- Compensação financeira imediata, paga no próprio aeroporto por transferência, voucher ou em espécie, em valor fixado pela resolução em DES (Direito Especial de Saque, unidade de conta do Fundo Monetário Internacional, convertida para reais). O valor é maior em voos internacionais do que em domésticos;
- Assistência material conforme o tempo de espera: alimentação acima de 2 horas e hospedagem com traslado acima de 4, quando houver pernoite (até 25/10/2026, valiam também as facilidades de comunicação acima de 1 hora);
- Escolha entre reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte, nos mesmos moldes de um cancelamento.
Resumo dos direitos de quem foi preterido, pela Resolução 400/2016 da ANAC:
| Direito | Voo doméstico | Voo internacional |
|---|---|---|
| Compensação financeira imediata, por transferência, voucher ou em espécie (art. 24) | 250 DES | 500 DES |
| Reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte, à escolha do passageiro (art. 21) | Sim | Sim |
| Assistência material conforme o tempo de espera (arts. 26 e 27) | Sim | Sim; desde 26/10/2026, a resolução fala em assistência assegurada no território nacional |
O DES não é moeda: a resolução fixa a compensação nessa unidade, e não em reais. O valor em reais acompanha a cotação do DES, que muda todos os dias, por isso este guia não indica um valor em reais. Confira no comprovante qual cotação a companhia usou.
A assistência material por tempo de espera mudou com a Resolução 813/2026, em vigor desde 26/10/2026. Em regra, vale a norma em vigor na data do problema:
| Tempo de espera | Até 25/10/2026 | A partir de 26/10/2026 |
|---|---|---|
| Mais de 1 hora | Facilidades de comunicação | Sem obrigação específica (inciso revogado) |
| Mais de 2 horas | Alimentação, por refeição ou voucher individual | Alimentação adequada, por crédito, refeição ou solução equivalente |
| Mais de 4 horas | Hospedagem em caso de pernoite e traslado de ida e volta | Hospedagem quando houver necessidade de pernoite, com transporte de ida e volta |
| Morador da cidade do aeroporto | Hospedagem pode ser dispensada, se a companhia oferecer o traslado | Hospedagem pode ser dispensada, com transporte gratuito de ida e volta para casa |
Se você escolher o reembolso integral ou um voo em data e horário de sua conveniência, a assistência material pode deixar de ser devida (art. 27, § 3º).
A compensação imediata não depende de você provar prejuízo, porque decorre da própria preterição. Se o atendente disser que não há nada previsto, peça que ele registre a recusa por escrito ou anote nome, horário e local da conversa.
O que a Resolução 813/2026 mudou no overbooking? A compensação do art. 24 e a escolha entre reacomodação, reembolso e outro transporte do art. 21 não foram alteradas. Mudou a assistência material (tabela acima), desde 26/10/2026; o novo dever de informar só vale a partir de 25/11/2026, por causa da Resolução 819/2026. A norma também passou a dizer que prestar assistência não significa reconhecer culpa (art. 26, parágrafo único), que a responsabilidade civil por preterição segue a legislação e os tratados internacionais (art. 25-B) e que, em situações excepcionais, a companhia pode reembolsar em até 7 dias as despesas comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem, em vez de fornecê-las (art. 27-B). Os detalhes estão no artigo Resolução 813/2026 da ANAC: o que muda.
Chegar no horário é condição: como provar que você estava lá
A primeira defesa da companhia costuma ser dizer que o passageiro chegou tarde. Por isso, reúna desde logo o que mostra o contrário:
- o comprovante de check-in com data e hora, seja on-line ou no totem;
- o cartão de embarque emitido;
- a etiqueta da bagagem despachada, que prova que você passou pelo balcão;
- fotos do portão com o painel indicando o voo e o horário;
- nomes e contatos de outros passageiros na mesma situação.
Um exemplo concreto: um casal faz check-in pelo aplicativo na véspera, chega ao portão 40 minutos antes da partida e ouve que o voo está lotado. O check-in registrado, a foto do painel e a etiqueta das malas já despachadas bastam para mostrar que estavam dentro do prazo. Sem esse material, a conversa vira palavra contra palavra.
A compensação da ANAC impede pedir indenização na Justiça?
Não necessariamente. A compensação imediata é uma reparação mínima, pensada para ser paga na hora, sem discussão. Se o passageiro sofreu prejuízos maiores, como perder uma entrevista de emprego, a diária de um hotel já paga ou o início de um pacote de viagem, pode discutir esses danos depois. O valor recebido no aeroporto tende a ser considerado nessa conta.
Para o dano moral, vale a regra geral do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica: é preciso demonstrar o prejuízo e sua extensão. A preterição costuma ser vista como falha relevante, porque o passageiro fez tudo certo e foi deixado para trás por uma decisão comercial da empresa, mas o resultado depende do que aconteceu depois: quanto tempo esperou, se teve assistência e o que perdeu.
O ponto de atenção está, de novo, no que se assina. Um recibo simples da compensação é uma coisa; um termo de quitação ampla é outra.
Overbooking em voo internacional
Nos voos internacionais, além das regras da ANAC para voos que partem do Brasil, a Convenção de Montreal disciplina a responsabilidade por atraso no transporte. Segundo o Supremo Tribunal Federal, os limites de indenização e o prazo de 2 anos para a ação seguem a convenção quando se trata de danos materiais, enquanto o dano moral é analisado fora desses limites e pelo prazo do Código de Defesa do Consumidor.
Quem é preterido num voo que sai de um país da União Europeia pode ter direito também à compensação prevista nas regras europeias, com procedimento próprio junto à companhia. Guarde tudo o que receber por escrito no aeroporto estrangeiro, mesmo que esteja em outro idioma.
Passo a passo no portão de embarque
- Não saia do portão antes de falar com um funcionário da companhia;
- Pergunte expressamente se se trata de preterição e peça a compensação financeira imediata;
- Informe qual alternativa você escolhe: próximo voo, voo de outra companhia, reembolso ou outro transporte;
- Peça os vouchers de alimentação e, se for o caso, de hotel;
- Solicite declaração por escrito do ocorrido;
- Leia qualquer documento antes de assinar e fotografe o que assinou.
Se a sua mala já tinha sido despachada e não chegou ao destino junto com você, registre também o extravio no desembarque; veja o guia bagagem extraviada: o que fazer.
Perguntas frequentes
Me ofereceram crédito de viagem no lugar da compensação. Sou obrigado a aceitar?
A resolução admite o pagamento da compensação por transferência bancária, voucher ou em espécie. Antes de aceitar um voucher, confira o valor, a validade e as condições de uso, e peça que tudo fique registrado por escrito. Se você não se ofereceu como voluntário, a compensação não depende de negociação.
Fui rebaixado da classe executiva para a econômica. Isso é preterição?
Não é exatamente a mesma situação. Pode haver direito à devolução da diferença de tarifa, e a análise de outros prejuízos depende das condições do bilhete e do que aconteceu.
Fiz check-in on-line, mas cheguei ao portão depois do fechamento. Tenho direito?
Em regra, não. A preterição pressupõe que o passageiro se apresentou para embarque dentro do prazo informado pela companhia.
Quanto tempo tenho para reclamar?
Depende do tipo de voo e do pedido. Em voos internacionais, a Convenção de Montreal prevê 2 anos para a ação por danos materiais; em voos domésticos, os tribunais costumam aplicar o prazo do Código de Defesa do Consumidor. O ideal é agir logo, enquanto as provas estão à mão.
Overbooking é permitido?
A Resolução 400/2016 da ANAC não traz uma proibição expressa da venda acima da capacidade; ela regula as consequências. Antes de deixar alguém em terra, a companhia deve procurar voluntários e, se ainda assim impedir o seu embarque, pagar compensação financeira imediata, sem prejuízo da assistência e da escolha entre reacomodação e reembolso.
Como evitar overbooking?
Não há como eliminar o risco, porque a decisão é da companhia. Algumas atitudes ajudam: fazer o check-in assim que ele abrir, chegar ao portão bem antes do encerramento do embarque, manter e-mail e telefone atualizados na reserva e guardar o comprovante de check-in, que mostra que você se apresentou no prazo.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.