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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

Superendividamento aposentado: a lei vale para quem tem consignado, cartão RMC e débito em conta?

Sim. O aposentado ou pensionista do INSS que não consegue mais pagar as dívidas sem comprometer o básico pode pedir a repactuação pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que incluiu os arts. 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor. A lei não tira o consignado da repactuação, e o STF decidiu em 2026 que as parcelas do consignado não podem comprometer o mínimo existencial. O que ainda varia entre os juízes é como o consignado é tratado dentro do plano de pagamento.

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  1. O aposentado pode usar a Lei do Superendividamento?
  2. Quais dívidas do aposentado entram na repactuação?
  3. O empréstimo consignado do INSS entra no plano de pagamento?
  4. E o cartão consignado RMC ou RCC?
  5. Qual é a margem consignável do aposentado do INSS em 2026?
  6. O banco pode descontar mais de 35% da aposentadoria na conta-corrente?
  7. Como saber se o aposentado está superendividado?
  8. Quanto da aposentadoria fica protegido pelo mínimo existencial?
  9. Como funciona a repactuação das dívidas do aposentado?
  10. O banco é obrigado a aceitar o plano proposto pelo aposentado?
  11. Quais documentos o aposentado precisa reunir?
  12. Posso parar de pagar enquanto o pedido de repactuação não sai?
  13. Fazer um novo empréstimo ou refinanciamento ajuda o aposentado endividado?
  14. Perguntas frequentes

O aposentado pode usar a Lei do Superendividamento?

Pode. O art. 54-A, § 1º, do CDC define superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Não há limite de idade nem exigência de estar trabalhando: a aposentadoria ou a pensão é a renda que entra na conta.

Na prática, o aposentado é um dos perfis mais comuns nesse tipo de pedido. A renda é fixa, o desconto do consignado sai antes de o dinheiro chegar à conta, e os bancos oferecem crédito com facilidade porque sabem que o benefício cai todo mês. Quando o consignado se soma a cartão consignado, empréstimos pessoais e cheque especial, o orçamento deixa de fechar.

A ação de repactuação corre na Justiça estadual, mesmo quando um dos credores é um banco federal. A Segunda Seção do STJ decidiu nesse sentido no Conflito de Competência 192.140, num caso em que a Caixa Econômica Federal era uma das credoras.

Quais dívidas do aposentado entram na repactuação?

Entram as dívidas de consumo em geral: empréstimo pessoal, crédito direto ao consumidor, cartão de crédito, cheque especial, crediário de loja e contas de consumo em atraso. Também entram as dívidas com débito automático em conta e, pelo texto da lei, os contratos de consignado.

Ficam de fora:

  • dívidas feitas com fraude, má-fé ou com a intenção de não pagar (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º);
  • dívidas para comprar produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º);
  • contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural (art. 104-A, § 1º).

Dívidas que não são de consumo, como tributos e pensão alimentícia, também não entram. O financiamento do carro com alienação fiduciária costuma ser tratado como crédito com garantia, e a questão já gerou discussão em vários tribunais.

O empréstimo consignado do INSS entra no plano de pagamento?

Pelo texto do CDC, sim: o art. 104-A, § 1º, lista o que fica de fora e não menciona o consignado. O consignado é um contrato de crédito de consumo como os outros, com uma diferença: a parcela é descontada direto do benefício.

É justamente essa diferença que gera discussão. Alguns juízes incluem o consignado no plano e ajustam o desconto para preservar o mínimo existencial. Outros entendem que o consignado já tem um limite próprio, a margem consignável da Lei 10.820/2003, e mantêm o desconto como está, reorganizando só as demais dívidas. Há decisões nos dois sentidos, e a solução depende do caso e do juízo.

Um ponto ficou mais claro em 2026. No julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, concluído em abril, o STF decidiu por maioria que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer o valor do mínimo existencial. O decreto que regulamenta a lei mandava excluir essas parcelas da conta, e essa exclusão foi afastada. Com isso, quem tem a aposentadoria tomada por consignados passou a ter um argumento mais forte para incluí-los na análise.

E o cartão consignado RMC ou RCC?

Também entra na conta. O cartão de crédito consignado (RMC) e o cartão consignado de benefício (RCC) são operações de crédito com desconto mensal no benefício, e o saldo que não é pago pelo desconto mínimo continua sujeito a juros. Em muitos casos, é a dívida que mais cresce no orçamento do aposentado.

Na repactuação, o saldo do cartão consignado pode ser listado entre as dívidas, com o valor atualizado pedido ao banco. Separadamente, há uma discussão própria sobre a validade desses contratos quando o aposentado pediu um empréstimo e recebeu um cartão: em 28/10/2026, o STJ ainda analisava a questão no Tema 1.414, sem tese firmada e com os processos sobre o assunto suspensos.

As duas coisas podem andar juntas, mas têm fundamentos diferentes. O artigo sobre cartão consignado RMC explica como pedir o cancelamento e a planilha do saldo.

Qual é a margem consignável do aposentado do INSS em 2026?

A margem total é de 45% do benefício, dividida assim pela Lei 10.820/2003 (art. 6º, § 5º):

  • 35% para empréstimos pessoais consignados;
  • 5% para o cartão de crédito consignado (RMC);
  • 5% para o cartão consignado de benefício (RCC).

Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a margem total é menor, de 35%. Pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, o limite é conferido no momento da averbação de cada contrato (art. 5º, V).

Em 2026, a Medida Provisória 1.355, de 4 de maio, chegou a mudar a margem, mas teve o prazo de vigência encerrado em 31/08/2026 sem ser convertida em lei, como declarou o Congresso Nacional (Ato Declaratório nº 89/2026). Por isso, ao conferir contratos feitos entre maio e agosto de 2026, vale olhar com atenção a regra aplicada na data de cada um.

Um ponto que muita gente não percebe: a margem limita só o que sai direto do benefício. Ela não impede que outros empréstimos sejam cobrados na conta onde a aposentadoria cai.

O banco pode descontar mais de 35% da aposentadoria na conta-corrente?

Pode, se o aposentado autorizou o débito em conta. No Tema 1.085, a Segunda Seção do STJ fixou que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que usada para receber salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, sem aplicar por analogia o limite da lei do consignado.

É assim que muitos aposentados chegam ao fim do mês sem nada: o consignado leva até 45% antes do pagamento, e os débitos automáticos de empréstimos pessoais levam o resto assim que o benefício cai.

A própria tese do STJ deixa uma saída: o desconto vale “enquanto esta autorização perdurar”. Em regra, a autorização de débito automático pode ser cancelada no banco. Isso não apaga a dívida, que continua existindo e pode gerar atraso e negativação, mas devolve ao aposentado o controle sobre o que paga primeiro. É uma decisão que deve vir junto com o pedido de repactuação, para que as dívidas sejam reorganizadas num plano único.

Como saber se o aposentado está superendividado?

Fazendo a conta do que sobra. Veja um exemplo hipotético de um aposentado com benefício de R$ 2.400,00:

  • empréstimos consignados: R$ 840,00 (35%);
  • cartão RMC: R$ 120,00 (5%);
  • cartão RCC: R$ 120,00 (5%);
  • dois empréstimos pessoais em débito em conta: R$ 500,00 e R$ 400,00.

Somadas, as parcelas chegam a R$ 1.980,00. Sobram R$ 420,00 para comida, remédios, luz, água e aluguel, menos que o mínimo existencial de R$ 600,00 em vigor. Mesmo sem nenhum atraso, esse aposentado já está em situação de superendividamento.

O Decreto 11.150/2022 manda fazer essa comparação mês a mês: a renda total do mês menos as parcelas de dívidas de consumo que vencem naquele mês. A calculadora do mínimo existencial faz essa conta com os seus números.

Quanto da aposentadoria fica protegido pelo mínimo existencial?

Hoje, R$ 600,00 por mês. É o valor fixado no art. 3º do Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023, e continuava em vigor em 28/10/2026.

No julgamento de abril de 2026, o STF não fixou um novo valor, mas determinou que o Conselho Monetário Nacional avalie anualmente os parâmetros do mínimo existencial. Se um novo valor for definido, a conta muda.

Na repactuação, o mínimo existencial funciona como piso: o plano de pagamento precisa deixar ao menos esse valor livre todo mês. Muitos juízes olham também para o orçamento real do aposentado, como gastos com remédios e moradia, mas isso varia de caso a caso.

Como funciona a repactuação das dívidas do aposentado?

Em duas etapas. Na primeira, o aposentado pede ao juiz a abertura do processo de repactuação, e todos os credores são chamados para uma audiência de conciliação. Nela, ele apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial e as garantias originais (art. 104-A do CDC).

O credor que, sem justificativa, não comparecer ou mandar representante sem poderes para negociar sofre consequências: a dívida fica com a cobrança suspensa e ele passa a receber só depois dos credores que fecharam acordo (art. 104-A, § 2º).

Se não houver acordo com algum credor, abre-se a segunda etapa, o plano judicial compulsório, em que o juiz revisa os contratos e organiza o pagamento das dívidas restantes (art. 104-B). A fase de conciliação também pode ser feita no Procon e em outros órgãos de defesa do consumidor (art. 104-C). O artigo sobre superendividamento no Procon mostra esse caminho, e o guia da Lei do Superendividamento explica o processo inteiro.

O banco é obrigado a aceitar o plano proposto pelo aposentado?

Não. O STJ entende que, na audiência de conciliação, não há obrigação legal de o credor apresentar contraproposta nem de aderir ao plano proposto pelo devedor. As sanções da lei recaem sobre o credor que falta sem justificativa ou que manda procurador sem poderes para negociar, não sobre quem comparece e simplesmente não aceita.

Isso não deixa o aposentado sem saída. Quando o banco recusa, o caminho é o plano compulsório, em que a decisão passa a ser do juiz. Por isso a proposta precisa ser realista desde o começo: mostrar quanto da renda pode ir para as dívidas sem tocar no básico e por quanto tempo.

Quais documentos o aposentado precisa reunir?

Quanto mais completo o retrato das dívidas e da renda, melhor a proposta. Reúna:

  1. extrato de empréstimos do Meu INSS, que lista cada consignado e cartão consignado, com banco, valor e parcelas;
  2. extrato de pagamento do benefício (histórico de créditos), que mostra o valor bruto e cada desconto;
  3. relatório do Registrato, do Banco Central, com todos os empréstimos e financiamentos no seu CPF;
  4. extratos da conta dos últimos meses, mostrando os débitos automáticos;
  5. contratos e faturas de cada dívida, ou o pedido de cópia feito ao banco;
  6. comprovantes de despesas básicas: aluguel, contas de luz e água, remédios, plano de saúde, alimentação;
  7. lista de credores com nome, valor da parcela, saldo devedor e se há atraso.

Peça a cada banco, por escrito, a planilha com o saldo devedor atualizado. Isso evita que a proposta seja montada com números errados.

Posso parar de pagar enquanto o pedido de repactuação não sai?

Não é recomendável parar por conta própria. O consignado continua sendo descontado do benefício até haver acordo ou decisão judicial, e os empréstimos em atraso podem gerar juros de mora, negativação e cobrança.

O que pode ser pedido ao juiz, no início do processo, é uma medida de urgência para limitar ou suspender descontos que impeçam o sustento, desde que haja prova de que a renda não está bastando. A concessão depende do caso e do entendimento de cada juiz, e não é automática.

Quem cancela a autorização de débito em conta deve fazer isso já com o pedido de repactuação encaminhado, para que o atraso das parcelas fique explicado dentro do processo.

Fazer um novo empréstimo ou refinanciamento ajuda o aposentado endividado?

Em geral, piora. O refinanciamento com “troco” aumenta o prazo e o total a pagar, e um empréstimo novo para pagar outro só troca uma parcela por outra, muitas vezes com juros maiores. Durante a repactuação, a lei prevê que os efeitos do plano dependam de o consumidor não agravar a própria situação de superendividamento.

A portabilidade do consignado para um banco com juros menores, sem aumentar o prazo nem pegar troco, é a exceção que pode ajudar. O artigo sobre portabilidade e refinanciamento de consignado mostra como comparar, e a página de superendividamento e dívidas reúne os demais temas.

Uma proteção extra para quem está nessa situação é manter o benefício bloqueado para novos empréstimos no Meu INSS. Assim, nenhuma oferta por telefone ou visita em casa vira um contrato novo sem que o aposentado desbloqueie pessoalmente, com biometria.

Perguntas frequentes

Pensionista do INSS também pode pedir a repactuação?

Sim. A lei vale para qualquer pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, seja aposentada, pensionista ou beneficiária do BPC.

O aposentado precisa estar com as dívidas atrasadas para pedir?

Não. A lei fala em dívidas exigíveis e vincendas. Quem paga em dia, mas fica com menos que o mínimo existencial, já pode pedir.

A repactuação limpa o nome do aposentado?

O plano homologado organiza o pagamento e pode prever a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Os detalhes dependem do acordo ou da decisão judicial.

Posso pedir a repactuação mais de uma vez?

Sim, mas o CDC prevê que um novo pedido só cabe depois de 2 anos, contados da liquidação das obrigações do plano homologado.

O INSS participa do processo de superendividamento?

Em regra, não. O INSS só faz o desconto e repassa ao banco. Os credores chamados ao processo são os bancos e as financeiras.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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