Recebeu execução fiscal ou teve a conta bloqueada?
Responda três perguntas e receba a orientação sobre o caminho e os documentos. Se quiser, as respostas seguem para um advogado do escritório.
Avaliação informativa: nada é enviado até você decidir. O resultado indica caminho e documentos — não é promessa de resultado.
Quem analisa o seu caso
Os sócios Helio Bachin Junior e Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 90.798 · OAB/MG 94.311). Cada avaliação é lida por um advogado — sem robô e sem promessa de resultado.
Execução fiscal e dívida tributária: entenda seus direitos
O verificador acima organiza a sua situação em poucos minutos. Abaixo, o essencial sobre o que a lei garante a quem está nessa situação.
01 · Situações
O que analisamos com frequência
02 · Atenção ao prazo
Aqui o relógio corre
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL · ART. 174
A cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5 anos
O prazo conta da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompido, por exemplo, pelo despacho que ordena a citação ou por pedido de parcelamento. Conferir as datas é um dos primeiros passos da defesa.
03 · Na prática
O que fazer agora
- Guarde a citação e a certidão de dívida ativa recebidas;
- Emita o extrato completo de débitos no portal de cada órgão credor;
- Anote a data de cada bloqueio e reúna os extratos da conta atingida;
- Não assine parcelamento ou transação antes de verificar prescrição e nulidades.
Explicação completa na página Tributário e execuções fiscais
04 · Dúvidas
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre dívida ativa e execução fiscal?
A inscrição em dívida ativa é o ato administrativo que registra o débito e gera a certidão. A execução fiscal é o processo judicial usado depois para cobrá-lo. Um débito pode estar inscrito sem ainda ter sido executado.
Dá para me defender sem garantir a execução?
Em parte. A exceção de pré-executividade dispensa garantia, mas só serve para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que se provam com documentos. Os embargos, em regra, exigem garantia.
A prescrição tributária é comum na prática?
É uma das defesas mais analisadas, sobretudo em execuções antigas ou que ficaram paradas por anos. Depende das datas de constituição do crédito, dos marcos de interrupção e da movimentação do processo.
O sócio responde com o patrimônio pessoal?
Só nas hipóteses previstas em lei, como atos com excesso de poderes, infração de lei ou do contrato, ou dissolução irregular. O simples atraso no pagamento do tributo não basta.
Conteúdo do Bachin & Klein Advogados, revisado por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311). Atualizado em setembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.
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