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Notícia · Dívidas e superendividamento

Proibição das bets: decisão provisória do TRF-3 libera só uma empresa, e a MP segue valendo para as demais

A proibição das bets continua valendo como regra: a Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25/09/2026, proibiu as apostas de quota fixa em todo o país. Mas, em 03/11/2026, uma decisão provisória do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) restabeleceu a autorização de uma só empresa, a CDA Gaming. A decisão não vale para as demais empresas e ainda pode mudar: a Advocacia-Geral da União (AGU) disse em 05/11 que vai recorrer.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 6 de novembro de 2026
Nesta página
  1. O que a MP das bets proibiu?
  2. Quando começou a proibição das bets?
  3. A MP das bets pode cair?
  4. O que o TRF-3 decidiu sobre as bets?
  5. O que fazer se o saldo da bet não foi devolvido?
  6. Dívidas feitas com apostas
  7. Perguntas frequentes

O que a MP das bets proibiu?

A MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Isso inclui as apostas esportivas e os jogos on-line, em ambiente físico ou virtual, mesmo quando o site fica no exterior e oferece apostas a quem está no Brasil. A proibição alcança também as autorizações dadas por estados e pelo Distrito Federal.

As loterias autorizadas por lei, como as da Caixa, não foram atingidas. Quem faz o seu jogo na lotérica pode continuar jogando; para saber como fica o imposto sobre um prêmio, veja ganhei na Mega-Sena: tenho que pagar imposto?.

Quando começou a proibição das bets?

A proibição começou na data da publicação, 25/09/2026. Pelo cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda:

  • 25/09: ficou proibido depositar dinheiro novo nas contas das plataformas;
  • até 05/10, às 23h59: o apostador podia pedir o saque do saldo;
  • a partir de 06/10: os sites e aplicativos de apostas de quota fixa tinham de sair do ar;
  • 06 e 07/10: as plataformas tinham de informar aos bancos o saldo de cada apostador, por CPF, e a conta bancária de origem dos depósitos;
  • de 09 a 14/10: os bancos deviam devolver esses saldos aos apostadores;
  • a partir de 15/10: nos casos de dificuldade operacional dos bancos, a Caixa Econômica Federal atua como intermediária da devolução.

Site que continua aceitando apostas depois dessas datas, em regra, está fora da lei. A ressalva é a empresa amparada por decisão judicial, como a decisão provisória do TRF-3 explicada abaixo; link ou grupo dizendo "voltamos" não prova nada. Na primeira força-tarefa federal, divulgada em 27/09/2026, 506 sites suspeitos foram derrubados. O cronograma oficial não prevê nenhuma taxa para a devolução do saldo: desconfie de mensagens que prometem "liberar" dinheiro de bet mediante pagamento, porque em regra é o mesmo roteiro do golpe da taxa antecipada.

A MP das bets pode cair?

Pode, por dois caminhos, e nenhum deles está decidido:

  • no Congresso: a medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas perde a eficácia se não for aprovada e convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 (art. 62, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal). Esse prazo não corre durante o recesso parlamentar (art. 62, § 4º). O Congresso pode aprovar, mudar ou rejeitar o texto;
  • no STF: a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pede, na ADI 8027, que a MP seja declarada inconstitucional. A mesma norma é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035. Em 03/11, o relator, ministro Luiz Fux, fez uma audiência pública para ouvir os envolvidos. Audiência não é julgamento, e até 06/11/2026 não localizamos julgamento nem liminar nessas ações.

A decisão do TRF-3, explicada a seguir, não derrubou a MP. Para as demais empresas, a proibição segue em vigor enquanto não houver decisão do Congresso, do STF ou de outro juiz ou tribunal em sentido contrário.

O que o TRF-3 decidiu sobre as bets?

O TRF-3 restabeleceu provisoriamente a autorização de uma única empresa. A decisão é de 03/11/2026, da desembargadora federal Adriana Pileggi, no Agravo de Instrumento 5034200-15.2026.4.03.0000. Antes, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia negado o pedido da empresa.

  • a quem alcança: só à CDA Gaming, que opera as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Não se estende às demais empresas do setor;
  • o que determina: o restabelecimento da autorização, dos domínios dos sites e dos serviços operacionais e financeiros da empresa;
  • até quando: até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou nova decisão judicial;
  • por quê: segundo o que foi noticiado, a desembargadora entendeu que encerrar em prazo curto, sem devolução nem indenização, uma autorização paga fere a segurança jurídica e a proporcionalidade. O governo sustenta que as autorizações eram precárias.

A AGU informou em 05/11 que vai recorrer. Até 06/11/2026, não localizamos notícia de recurso já apresentado nem de decisão que tenha suspendido a do TRF-3. Em outubro, a pedido da União, o presidente do TRF-3 suspendeu a liminar que mantinha outra empresa em operação; por isso, a situação pode mudar de novo. Em 05/11, as reportagens divergiam sobre os três sites já terem voltado ao ar.

O que fazer se o saldo da bet não foi devolvido?

Se o dinheiro não apareceu, em regra vale:

  • reunir os comprovantes dos depósitos e o último extrato da conta na plataforma (print com data);
  • procurar primeiro o banco de onde saiu o Pix ou a transferência e pedir, por escrito, informação sobre a devolução, com número de protocolo;
  • se não houver resposta, registrar reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade.

Não pague ninguém para "agilizar" a devolução.

Dívidas feitas com apostas

A proibição não apaga dívidas de cartão, cheque especial ou empréstimo feitas para apostar. Quem chegou ao ponto de não conseguir pagar as contas básicas pode, em regra, pedir a repactuação das dívidas de consumo em conjunto pela Lei do Superendividamento, que preserva um mínimo para viver. Há dívidas que ficam de fora e exigências de boa-fé, então tudo depende do caso. Para ter uma ideia desse valor no seu orçamento, use a calculadora do mínimo existencial.

Fonte: Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, que proibiu as apostas de quota fixa; página do Ministério da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas) sobre as novas regras, atualizada em 07/10/2026; notícia do Supremo Tribunal Federal de 02/11/2026 sobre a audiência pública na ADI 8027; decisão do TRF-3 de 03/11/2026 no Agravo de Instrumento 5034200-15.2026.4.03.0000, conforme noticiada por BNLData (03/11/2026), Exame e Folhapress (05/11/2026); a íntegra da decisão não foi consultada

Perguntas frequentes

A proibição das bets já está valendo?

Sim, como regra, desde 25/09/2026. A ressalva é a decisão provisória do TRF-3, de 03/11/2026, que alcança só a CDA Gaming. A audiência pública no STF não suspendeu a MP, e até 06/11/2026 não localizamos julgamento nem liminar nas ações contra ela.

As bets voltaram?

Não em geral. Uma decisão provisória do TRF-3 autorizou uma empresa, com as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Ela não vale para as demais empresas, e a AGU disse em 05/11 que vai recorrer.

As bets vão acabar mesmo?

Depende do Congresso e da Justiça. Se a MP for convertida em lei e mantida pelo STF, a proibição fica. Se for rejeitada, perder o prazo ou for declarada inconstitucional, a situação muda. Até lá, as apostas de quota fixa seguem proibidas, salvo para quem tiver decisão judicial a seu favor.

A Mega-Sena e as loterias da Caixa também foram proibidas?

Não. A MP proibiu só as apostas de quota fixa. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei continuam funcionando.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 6 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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