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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

Plano compulsório no superendividamento: como o juiz organiza as dívidas em até 5 anos

O plano compulsório é a segunda fase da repactuação de dívidas prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Se a audiência de conciliação não terminar em acordo com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, revisa os contratos e impõe um plano de pagamento a esses credores. O plano deve garantir a eles, no mínimo, o valor principal corrigido, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação e a quitação em, no máximo, 5 anos, em parcelas mensais iguais.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 12 de novembro de 2026
Nesta página
  1. O que é o plano judicial compulsório no superendividamento?
  2. Quando o plano compulsório pode ser pedido?
  3. Qual a diferença entre a conciliação e o plano compulsório?
  4. Quais credores são atingidos pelo plano compulsório?
  5. O credor que foi à audiência e recusou o acordo sofre alguma punição?
  6. Como funciona o processo do plano compulsório, passo a passo?
  7. O que faz o administrador nomeado pelo juiz?
  8. Quanto o credor recebe no plano compulsório?
  9. Quando começo a pagar e em quantas parcelas?
  10. Os 5 anos do plano compulsório começam depois do acordo?
  11. O plano compulsório suspende as cobranças e limpa meu nome?
  12. O que acontece se eu não conseguir pagar o plano compulsório?
  13. Quais documentos preparar para a fase judicial?
  14. Preciso de advogado para pedir o plano compulsório?
  15. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que é o plano judicial compulsório no superendividamento?

É um plano de pagamento definido pelo juiz, e não negociado, para as dívidas de consumo que ficaram sem acordo na fase de conciliação. A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, organizou o tratamento em duas etapas:

  1. Fase conciliatória (art. 104-A do CDC): o consumidor apresenta uma proposta e todos os credores são chamados para uma audiência conjunta.
  2. Fase judicial (art. 104-B do CDC): com quem não fez acordo, o juiz instaura o processo por superendividamento, revisa e integra os contratos e fixa um plano obrigatório.

A palavra “compulsório” significa que o credor fica vinculado ao plano mesmo sem concordar com ele. Isso não quer dizer perdão de dívida. O plano reorganiza o pagamento do que for efetivamente devido, depois da revisão dos contratos, dentro do que a renda do consumidor comporta.

Quando o plano compulsório pode ser pedido?

Depois que a conciliação não deu certo com pelo menos um credor. O texto da lei é claro: se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará o processo por superendividamento.

Dois pontos práticos decorrem disso:

  • O plano compulsório não é automático. Se o consumidor não pedir, o processo pode terminar só com os acordos que foram feitos.
  • Acordo parcial não impede a segunda fase. É comum que o banco do consignado aceite a proposta e a administradora do cartão recuse. Nesse caso, o acordo com o primeiro é homologado e o plano compulsório alcança apenas o segundo.

Também é possível que a conciliação tenha sido tentada no Procon, onde o serviço existe. Se lá não houver acordo, o caminho para o plano compulsório passa pelo Judiciário. O funcionamento da fase administrativa está no artigo sobre superendividamento no Procon.

Qual a diferença entre a conciliação e o plano compulsório?

As duas fases têm a mesma finalidade, mas funcionam de forma bem diferente:

  • Quem define o plano: na conciliação, o consumidor propõe e os credores aceitam ou não; no plano compulsório, o juiz decide.
  • Quem participa: na conciliação, todos os credores de dívidas de consumo; no plano compulsório, só os que não fizeram acordo, que são citados.
  • Revisão de contratos: na conciliação, há negociação; no plano compulsório, o juiz pode revisar cláusulas e encargos.
  • Garantia mínima ao credor: na conciliação, vale o que for acordado; no plano compulsório, a lei assegura ao menos o principal corrigido.
  • Prazos: na conciliação, até 5 anos; no plano compulsório, quitação em até 5 anos, com primeira parcela em até 180 dias da homologação.

Na prática, a conciliação tende a ser mais rápida, e o plano compulsório, mais técnico e demorado, porque depende de documentos, análise dos contratos e, às vezes, de cálculos. Por isso, vale levar uma proposta séria já à primeira audiência.

Quais credores são atingidos pelo plano compulsório?

São atingidos os credores de dívidas de consumo cujos créditos não entraram no acordo. Eles são citados pelo juiz e passam a fazer parte do processo. Em geral, são bancos, financeiras, administradoras de cartão, lojas com crediário e prestadores de serviço.

Ficam de fora, por determinação do próprio CDC:

  • dívidas de contratos feitos de forma dolosa, sem intenção de pagar;
  • créditos com garantia real, como o financiamento do carro com alienação fiduciária;
  • financiamentos imobiliários;
  • crédito rural.

Também não entram dívidas que não são de consumo, como impostos, pensão alimentícia e débitos da empresa. Exemplo: um vendedor tem cartão, cheque especial, empréstimo pessoal e o financiamento do carro. As três primeiras dívidas podem ir para o plano compulsório; o financiamento do carro continua sendo pago como foi contratado e precisa caber no orçamento que sobra.

O credor que foi à audiência e recusou o acordo sofre alguma punição?

Não, segundo o Superior Tribunal de Justiça. A lei prevê sanções apenas para o credor que falta sem justificativa à audiência ou manda representante sem poderes para negociar: suspensão da exigibilidade da dívida, interrupção dos encargos de mora e sujeição ao plano, com pagamento depois dos credores presentes.

Em 2025, a Terceira Turma (REsp 2.191.259) e a Quarta Turma (REsp 2.188.689) do STJ decidiram que essas sanções não se aplicam ao credor que compareceu e simplesmente não aceitou a proposta ou não apresentou contraproposta. Para o tribunal, a proposta é ônus do consumidor, e a consequência da falta de acordo é justamente a possibilidade de o contrato ser revisado no plano compulsório.

Ou seja, a recusa do banco não encerra o assunto. Ela abre a porta para a fase judicial, em que o juiz, e não o credor, dá a palavra final sobre o plano.

Atualização de 12/11/2026: a Terceira Turma do STJ decidiu que, em regra, os credores também não pagam honorários de sucumbência quando o juiz impõe o plano compulsório. Veja a notícia superendividamento no STJ.

Como funciona o processo do plano compulsório, passo a passo?

  1. Pedido do consumidor. Depois da audiência sem acordo, o consumidor pede a instauração do processo por superendividamento.
  2. Citação dos credores. O juiz cita todos os credores que não fizeram acordo. Documentos e informações apresentados na audiência podem ser aproveitados.
  3. Resposta em 15 dias. Os credores têm 15 dias para juntar documentos e explicar por que recusaram o plano voluntário ou a renegociação.
  4. Administrador, se for o caso. O juiz pode nomear um administrador, desde que isso não gere custo às partes, que terá até 30 dias para apresentar uma proposta de plano.
  5. Revisão e integração dos contratos. O juiz examina juros, encargos, tarifas e seguros, e pode corrigir o que for abusivo ou ilegal.
  6. Fixação e homologação do plano. O plano define valores, número de parcelas e data de início.
  7. Cumprimento. O consumidor paga as parcelas, e os credores ficam vinculados ao que foi decidido.

O tempo de cada etapa varia muito conforme a vara e o número de credores. Em comarcas com núcleos de superendividamento, o procedimento tende a ser mais organizado.

O que faz o administrador nomeado pelo juiz?

O administrador é um auxiliar do juízo que organiza os números do caso e propõe um plano. A lei prevê que ele apresente, em até 30 dias, depois de feitas as diligências necessárias, um plano de pagamento com medidas de temporização ou de atenuação dos encargos: alongar prazos, reduzir juros, suspender multas, reorganizar a ordem de pagamento.

Duas observações importantes:

  • a nomeação é uma possibilidade, não uma obrigação. O juiz pode montar o plano sem administrador;
  • a lei só admite a nomeação se ela não onerar as partes. Por isso, na prática, o papel costuma ser exercido por servidores, núcleos de apoio ou profissionais que atuam sem custo para o consumidor.

A proposta do administrador não vincula o juiz. Ela é uma base técnica, que consumidor e credores podem comentar antes da decisão.

Quanto o credor recebe no plano compulsório?

A lei garante ao credor, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Esse é o piso. Acima dele, o que o credor receberá depende da revisão dos contratos feita pelo juiz.

Na prática, isso significa que juros remuneratórios, juros de mora, multas e encargos podem ser revistos, reduzidos ou reorganizados, conforme o caso, mas o credor não pode receber menos do que emprestou, atualizado pela inflação. É uma proteção relevante para o consumidor que tem dívidas antigas em que os encargos já superaram muito o valor original.

Exemplo: uma pessoa tomou R$ 8.000,00 de empréstimo pessoal há 3 anos e, com atrasos e refinanciamentos, a dívida apontada pelo banco chegou a R$ 31.000,00. No plano compulsório, o piso será os R$ 8.000,00 corrigidos, descontado o que já foi pago, se for o caso. Quanto dos encargos entra na conta é uma questão que depende do contrato e do entendimento do juiz.

Quando começo a pagar e em quantas parcelas?

A primeira parcela deve vencer em, no máximo, 180 dias contados da homologação judicial do plano. O restante é dividido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Esse intervalo inicial é um fôlego para reorganizar o orçamento, quitar contas atrasadas de consumo básico ou terminar de pagar um acordo feito na fase anterior.

O juiz pode fixar a primeira parcela antes dos 180 dias, se o orçamento permitir. O que a lei proíbe é um prazo maior.

Parcelas iguais também trazem previsibilidade. Diferente do cartão, em que o mínimo da fatura muda todo mês, o plano compulsório define um valor fixo, que deve caber na renda preservando o mínimo existencial. Hoje, esse mínimo é de R$ 600,00 mensais, pelo Decreto 11.150/2022, e o cálculo considera também o consignado, após decisão do STF de 2026.

Os 5 anos do plano compulsório começam depois do acordo?

A lei diz que o plano compulsório preverá a liquidação total da dívida após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 anos. A redação gera duas leituras:

  • para alguns, os 5 anos são um limite total, somando o acordo e o plano compulsório;
  • para outros, o plano compulsório pode correr em sequência ao acordo, com prazo próprio de até 5 anos.

Também se discute se as parcelas do plano compulsório só começam depois de terminado o acordo ou se os dois podem correr ao mesmo tempo, desde que caibam na renda. Não há, até aqui, entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre esse ponto.

Na prática, o juiz costuma resolver a questão olhando para o orçamento: se a renda comporta pagar o acordo e o plano juntos, os dois correm em paralelo; se não comporta, o plano compulsório pode ser escalonado. Essa definição deve constar claramente da decisão que homologa o plano.

O plano compulsório suspende as cobranças e limpa meu nome?

Pode suspender e organizar, mas depende do que o juiz decidir. Para o acordo da fase conciliatória, o CDC prevê que o plano mencione a suspensão ou extinção das ações de cobrança em andamento e a data a partir da qual o nome será excluído dos cadastros de inadimplentes. No plano compulsório, os juízes costumam adotar providências semelhantes, já que a dívida passa a ser paga nos termos fixados.

O simples pedido, porém, não suspende tudo automaticamente. Suspensão de descontos, de ações ou de negativações durante o processo depende de decisão judicial no caso concreto, normalmente a pedido do consumidor, com prova da urgência.

O CDC também permite condicionar os efeitos do acordo a que o consumidor não agrave a situação, especialmente contratando novas dívidas. Contratar empréstimos novos durante o plano pode comprometer os efeitos conquistados.

O que acontece se eu não conseguir pagar o plano compulsório?

A decisão que homologa o plano tem força de título, e o descumprimento permite que os credores voltem a cobrar, nos termos do que foi fixado. As consequências exatas dependem do que constar da decisão, que pode prever, por exemplo, o vencimento das parcelas restantes em caso de atraso.

Se o problema for uma mudança real de vida, como desemprego, doença grave ou morte de quem ajudava no orçamento, o caminho é avisar o processo o quanto antes e pedir a readequação do plano, com documentos. Esperar acumular parcelas atrasadas costuma piorar a situação.

Outro ponto: o CDC prevê que o pedido de repactuação só pode ser repetido 2 anos depois de liquidadas as obrigações do plano homologado (art. 104-A, § 5º). A lei não diz expressamente se o prazo vale também para o plano compulsório, mas é prudente contar com ele. A regra existe para evitar o uso sucessivo do procedimento e reforça a importância de propor um plano realista desde o início.

Quais documentos preparar para a fase judicial?

A fase judicial exige mais prova do que a conciliação, porque o juiz precisa revisar contratos. Reúna:

  • todos os contratos das dívidas sem acordo, com cópia pedida por escrito ao credor se você não tiver;
  • extratos e faturas que mostrem a evolução de cada dívida e os valores já pagos;
  • a ata da audiência de conciliação, com as propostas feitas e recusadas;
  • comprovantes de renda dos últimos meses;
  • comprovantes das despesas essenciais (aluguel, energia, água, remédios, escola);
  • o relatório do Registrato, do Banco Central;
  • uma planilha com o orçamento e a sugestão de parcela que cabe na renda.

Quanto mais organizado o material, mais fácil para o juiz identificar cobranças indevidas, como seguros não contratados, tarifas repetidas e juros acima do pactuado. As regras gerais da repactuação estão no guia sobre a Lei do Superendividamento.

Preciso de advogado para pedir o plano compulsório?

Em regra, sim. O processo por superendividamento tramita no Judiciário e envolve revisão de contratos, prova documental e, muitas vezes, cálculos. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública. Alguns tribunais mantêm núcleos ou centros de conciliação específicos para superendividamento, que ajudam na fase inicial, mas a fase de revisão costuma exigir acompanhamento técnico.

Antes de chegar ao plano compulsório, vale também conferir se não há espaço para acordos individuais bem feitos, com valores corretos e por escrito. O artigo sobre como negociar dívida com banco mostra o que exigir.

Mais sobre o tema na página de Dívidas e superendividamento.

Perguntas frequentes

O juiz pode perdoar parte da dívida no plano compulsório?

A lei não fala em perdão. Ela garante ao credor ao menos o principal corrigido e permite revisar encargos. Na prática, a redução vem da revisão de juros, multas e cobranças indevidas.

Posso incluir no plano compulsório um credor que não chamei na audiência?

A lógica da lei é reunir todos os credores de dívidas de consumo desde a fase de conciliação. Um credor esquecido pode exigir ajustes no processo, por isso a lista inicial deve ser completa.

O plano compulsório vale para dívidas da minha empresa?

Não. A Lei do Superendividamento protege a pessoa natural em dívidas de consumo. Dívidas da empresa, mesmo de MEI, seguem outros caminhos e precisam ser separadas das pessoais.

Os juros continuam correndo durante o processo?

Depende das decisões tomadas no caso. A interrupção automática dos encargos está prevista para o credor que falta à audiência. Nos demais casos, a suspensão depende de pedido e decisão judicial.

O banco pode recorrer do plano compulsório?

Pode. A decisão que fixa o plano está sujeita aos recursos previstos no processo civil. Enquanto isso, valem as determinações do juiz sobre o cumprimento das parcelas.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 12 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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