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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

Cobrador pode ligar no trabalho? O que a lei permite na cobrança de dívidas

Em regra, o cobrador pode tentar falar com você, mas não pode usar o seu trabalho para pressionar. Pouca gente sabe que o Código de Defesa do Consumidor trata como crime a cobrança que interfere no trabalho, no descanso ou no lazer do devedor (art. 71), e proíbe expor quem deve ao ridículo ou a constrangimento (art. 42). Ligar para o chefe, contar a dívida a colegas ou insistir no telefone da empresa ultrapassa esse limite. A dívida continua existindo, mas a forma de cobrar tem regra.

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  1. Cobrador pode ligar no trabalho do devedor?
  2. O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a cobrança?
  3. O cobrador pode falar com o meu chefe ou com colegas?
  4. O cobrador pode deixar recado dizendo que é sobre uma dívida?
  5. Cobrador pode ligar para parentes, vizinhos ou amigos?
  6. Cobrança em grupo de WhatsApp ou rede social é permitida?
  7. Quantas ligações de cobrança por dia são permitidas?
  8. Como o cobrador conseguiu o telefone do meu trabalho?
  9. A empresa pode descontar a dívida do meu salário?
  10. Posso ser demitido por causa de dívida?
  11. Como juntar provas da cobrança no trabalho?
  12. Onde reclamar da cobrança abusiva no trabalho?
  13. A cobrança no trabalho gera dano moral?
  14. O que fazer hoje se o cobrador está ligando no seu trabalho?
  15. Perguntas frequentes

Cobrador pode ligar no trabalho do devedor?

Uma ligação discreta, feita ao seu número, só para falar com você, não é proibida por si só. O problema começa quando o contato no trabalho vira instrumento de pressão: ligações repetidas no telefone da empresa, recados com colegas, conversa com o chefe ou qualquer forma de deixar claro, para outras pessoas, que você está devendo.

A lei não proíbe cobrar. Ela proíbe cobrar de um jeito que constranja, exponha ou atrapalhe a sua vida profissional. Por isso, a pergunta certa não é “ele pode ligar?”, e sim “como, quantas vezes e para quem ele está ligando?”.

Um exemplo comum: Marcos atrasou 3 parcelas do cartão. A empresa de cobrança passa a ligar para o telefone fixo da loja onde ele trabalha, várias vezes por dia. A recepcionista atende e ouve: “avisa que é sobre a dívida dele, que ele está sendo procurado”. No dia seguinte, o gerente pergunta a Marcos o que está acontecendo. Aqui não houve só uma tentativa de contato: houve exposição e interferência no trabalho.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a cobrança?

Dois artigos tratam do assunto, um na esfera civil e outro na criminal:

  • Art. 42: na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  • Art. 71: é crime usar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena prevista é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Note que o art. 71 cita o trabalho de forma expressa. É o ponto central para quem é cobrado no emprego. Mas cada caso depende de como a cobrança foi feita: uma ligação isolada tem peso muito diferente de uma sequência de contatos com colegas e superiores.

Essas regras valem para dívidas de consumo, como cartão, empréstimo, crediário e contas de serviços. Elas alcançam também a empresa de cobrança contratada pelo credor, que atua em nome dele. Uma visão geral do tema, com outras formas de abuso, está no guia cobrança abusiva: o que é e o que fazer para parar. Aqui o foco é o trabalho e as pessoas ao seu redor.

O cobrador pode falar com o meu chefe ou com colegas?

Não deve. O chefe e os colegas não têm relação com a dívida, e contar a eles que você deve é justamente o tipo de exposição que o art. 42 do CDC proíbe. Quando a conversa com o superior serve para pressionar você a pagar, o caso se aproxima também da interferência no trabalho descrita no art. 71.

Alguns exemplos que costumam ser vistos como abusivos:

  • pedir ao chefe que “converse com o funcionário” sobre a dívida;
  • informar o valor devido ou o nome do credor a quem atende o telefone;
  • perguntar se a empresa pode descontar a dívida do salário;
  • ligar para o RH dizendo que o empregado “está com o nome sujo”.

Mesmo que o cobrador não diga a palavra “dívida”, o contexto pode revelar a situação. Ligações insistentes de uma assessoria de cobrança, que se identifica pelo nome, já levam muita gente a deduzir do que se trata.

O cobrador pode deixar recado dizendo que é sobre uma dívida?

Não é o caminho adequado. Um recado neutro, com nome e telefone para retorno, é diferente de um recado que revela a cobrança. Quando quem atende fica sabendo do motivo, a privacidade do devedor já foi atingida.

Compare:

  • Recado neutro: “Por favor, peça para a senhora Ana retornar para este número.”
  • Recado que expõe: “Diga para ela que é sobre a dívida do empréstimo e que, se não pagar, vamos tomar providências.”

O segundo recado pode reunir exposição, constrangimento e até ameaça, dependendo das palavras usadas. Anote a data, a hora, quem recebeu o recado e o que foi dito. Se possível, peça a essa pessoa que escreva o que ouviu, com data e assinatura.

Cobrador pode ligar para parentes, vizinhos ou amigos?

Em regra, não deve envolver terceiros na cobrança. Familiares, vizinhos e amigos não respondem pela dívida, a menos que sejam fiadores, avalistas ou codevedores no contrato. Usar essas pessoas para pressionar o devedor pode configurar a exposição e o constrangimento proibidos pelo CDC.

Muitos contratos pedem “referências pessoais” no cadastro. Isso não autoriza o credor a contar a dívida a essas pessoas nem a usá-las como canal de cobrança. No máximo, um contato pontual para tentar localizar o devedor, sem revelar o motivo, costuma ser tolerado. Ligações repetidas para a mãe, mensagens ao vizinho ou recados com detalhes da dívida são outra coisa.

Atenção a uma situação frequente: o parente que recebe as ligações também é atingido. Ele pode pedir ao credor que pare de procurá-lo e que retire o número dele do cadastro.

Cobrança em grupo de WhatsApp ou rede social é permitida?

Não. Publicar a dívida em grupo de WhatsApp, em comentário de rede social ou marcar o devedor em postagem pública é uma das formas mais claras de exposição ao ridículo. O mesmo vale para grupos do trabalho, do condomínio ou da escola dos filhos.

A cobrança por WhatsApp, em conversa privada com o próprio devedor, é diferente. Em regra, é um canal aceito, desde que respeite os mesmos limites de qualquer cobrança: sem ameaça, sem mentira e sem excesso. Mensagens que dizem que você “será preso”, que “a polícia vai ao seu trabalho” ou que “seu chefe será avisado” são afirmações falsas ou ameaças, e entram no que o art. 71 descreve. Ninguém é preso por dívida de banco ou de loja, como explica o artigo posso ser preso por dívida de banco?.

Desconfie também de mensagens de cobrança com link, pedido de Pix urgente ou “acordo relâmpago”. Golpistas usam o medo da dívida para enganar. Confirme a cobrança nos canais oficiais do credor antes de pagar qualquer coisa.

Quantas ligações de cobrança por dia são permitidas?

Não há, no CDC, um número fixo de ligações permitidas por dia. O que a lei proíbe é a cobrança que constrange ou interfere no trabalho, no descanso ou no lazer. Por isso, a análise é feita caso a caso: dez ligações num dia, ligações de madrugada ou chamadas no domingo à noite podem caracterizar o abuso mesmo sem nenhuma palavra ofensiva.

Existem regras de autorregulação de setores que cobram, com limites de horário e de frequência, mas elas não estão na lei e variam conforme o setor. Vale guardar o registro de chamadas para mostrar o volume real.

Pouca gente sabe que o cadastro “Não Me Perturbe”, que bloqueia ligações de telemarketing, não serve para cobrança. Ele alcança ofertas de telecomunicações e de crédito consignado das empresas participantes, mas a cobrança está entre as exceções. Para cobrança excessiva, o caminho é reclamar, como explicado mais abaixo.

Como o cobrador conseguiu o telefone do meu trabalho?

Muitas vezes, você mesmo informou no cadastro: o contrato de empréstimo ou crediário costuma pedir dados profissionais. Em outros casos, o número vem de bases de dados compartilhadas para cobrança e proteção do crédito.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) admite o uso de dados pessoais para a proteção do crédito (art. 7º, X). Mas todo uso precisa respeitar princípios como finalidade e necessidade, ou seja, ficar limitado ao mínimo necessário para o objetivo informado (art. 6º, I e III). Usar o telefone do trabalho para expor você a colegas dificilmente se encaixa nesse limite.

Você pode pedir ao credor, por escrito, a confirmação de que ele trata os seus dados, o acesso a eles e a correção do que estiver errado (art. 18, I, II e III). Também pode informar o canal em que prefere ser procurado, como o seu celular ou e-mail, e pedir que o telefone da empresa deixe de ser usado. Guarde o protocolo.

A empresa pode descontar a dívida do meu salário?

Não, em regra. O empregador não pode descontar do salário uma dívida que você tem com um banco ou uma loja só porque o cobrador pediu. A CLT proíbe descontos no salário, salvo adiantamentos, previsão em lei ou em contrato coletivo (art. 462).

A principal exceção é o crédito consignado: quando você mesmo autorizou o desconto em folha no contrato de empréstimo, as parcelas podem ser descontadas, nos limites da lei (Lei 10.820/2003, art. 1º). Fora disso, o cobrador não tem como obrigar a empresa a reter parte do seu salário. Bloqueio de valores só acontece por ordem judicial, em processo, e com limites para verbas de natureza salarial.

Se a dívida já compromete boa parte da sua renda e as parcelas não cabem no orçamento, a Lei do Superendividamento prevê a repactuação das dívidas de consumo. Veja como funciona na página dívidas e superendividamento.

Posso ser demitido por causa de dívida?

Ter dívidas pessoais não está entre os motivos de justa causa da CLT. A lista do art. 482 trata de condutas no trabalho, como improbidade, desídia, indisciplina e abandono de emprego, e não inclui atraso no pagamento de contas pessoais.

Existia uma regra antiga, só para bancários, que considerava justa causa a falta contumaz de pagamento de dívidas (art. 508 da CLT). Esse artigo foi revogado pela Lei 12.347/2010 e não se aplica mais.

Isso não impede que o empregador dispense sem justa causa, pagando as verbas devidas, como em qualquer outra situação. Mas, se a cobrança no trabalho contribuiu para uma demissão, para uma advertência ou para um constrangimento perante a equipe, esse fato pesa na análise do dano causado pela cobrança abusiva.

Como juntar provas da cobrança no trabalho?

Prova é o que transforma uma reclamação em um caso concreto. Comece hoje e mantenha tudo organizado por data:

  1. Registro de chamadas: faça capturas de tela do histórico do celular, com data, hora e número. Se as ligações são para o fixo da empresa, peça ao setor responsável um relatório ou anote cada uma.
  2. Mensagens: faça prints de WhatsApp, SMS e e-mails, mostrando o número de origem. Não apague nada.
  3. Gravação: em regra, os tribunais admitem como prova a gravação de uma conversa feita por quem participou dela, mesmo sem avisar o outro lado. O Supremo Tribunal Federal tratou do tema na repercussão geral (Tema 237). Grave só as conversas de que você participa.
  4. Testemunhas: anote quem atendeu as ligações, recebeu recados ou viu mensagens. Uma declaração escrita e assinada ajuda.
  5. Documentos da dívida: contrato, faturas, comprovantes de pagamento e qualquer proposta de acordo.

Uma planilha simples, com data, horário, canal, quem atendeu e o que foi dito, ajuda muito a mostrar a frequência e a forma da cobrança.

Onde reclamar da cobrança abusiva no trabalho?

Você pode usar mais de um caminho ao mesmo tempo. Os principais são:

  • Canais do próprio credor: SAC e ouvidoria. Peça por escrito que a cobrança no trabalho e com terceiros pare, e guarde o protocolo.
  • Consumidor.gov.br: plataforma pública e gratuita em que a empresa responde diretamente, se for participante.
  • Procon: pode registrar a reclamação, chamar a empresa e aplicar sanções administrativas.
  • Banco Central: se o credor for banco ou financeira, a reclamação é encaminhada à instituição e alimenta a supervisão do BC, que não resolve o caso individual.
  • Boletim de ocorrência: quando houver ameaça, constrangimento grave ou exposição pública, já que o art. 71 do CDC descreve um crime.

O passo a passo das plataformas está no artigo como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.

A cobrança no trabalho gera dano moral?

Pode gerar, mas depende do caso. O dano moral é discutido quando a cobrança ultrapassa o simples aborrecimento: houve exposição perante colegas e superiores, ameaça, insistência que atrapalhou o trabalho ou consequências concretas, como advertência ou perda do emprego. O CDC garante a reparação de danos morais (art. 6º, VI), e o Código Civil considera ato ilícito o dano causado por quem viola direito de outra pessoa ou excede os limites do próprio direito (arts. 186 e 187).

Não existe valor tabelado. Cada juiz avalia a gravidade dos fatos, a repetição da conduta e as provas apresentadas. Uma única ligação educada para o número da empresa dificilmente terá o mesmo peso de semanas de recados constrangedores.

Os critérios gerais estão no artigo dano moral nas relações de consumo: quando cabe.

O que fazer hoje se o cobrador está ligando no seu trabalho?

Siga esta ordem, sem perder a calma ao telefone:

  1. Confirme se a dívida é sua e o valor correto. Peça ao cobrador o nome do credor, o número do contrato e o valor atualizado por escrito. Todo documento de cobrança deve trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor (CDC, art. 42-A).
  2. Informe um canal de contato. Diga, por escrito, que prefere ser procurado no celular ou por e-mail, e peça que não liguem mais para a empresa nem para terceiros.
  3. Reúna as provas descritas acima, desde a primeira ligação.
  4. Avise o RH, se for preciso. Uma orientação curta para não repassar recados e não confirmar dados seus a cobradores protege você e a empresa.
  5. Reclame nos canais do credor e, sem solução, no consumidor.gov.br, no Procon ou no Banco Central.
  6. Planeje o pagamento. Negociar a dívida com calma, com proposta por escrito, costuma encerrar a cobrança de vez.

Cobrança abusiva não apaga a dívida, e pagar não apaga o abuso. São duas questões separadas, e uma não impede a discussão da outra.

Perguntas frequentes

O cobrador pode ir pessoalmente ao meu local de trabalho?

Em regra, não deve. A visita no trabalho tende a expor o devedor a colegas e clientes, o que o CDC proíbe. Anote a data, quem presenciou e o que foi dito.

A cobrança pode ser feita por e-mail corporativo?

O e-mail da empresa é visto, muitas vezes, por outras pessoas e pelo próprio empregador. Peça ao credor, por escrito, que use só o seu e-mail pessoal.

Sou fiador. O cobrador pode me procurar no trabalho?

O fiador responde pela dívida e pode ser cobrado, mas valem os mesmos limites: sem expor, sem ameaçar e sem interferir no trabalho.

A empresa de cobrança terceirizada responde pelo abuso?

O credor responde pelos atos de quem cobra em nome dele, e a empresa de cobrança também pode responder. Por isso, reclame aos dois.

Bloquear o número do cobrador resolve?

Ajuda no dia a dia, mas faça capturas do histórico antes. Sem o registro das chamadas, fica mais difícil mostrar o excesso depois.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 10 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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