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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

Superendividado 30% da renda: existe um percentual que define o superendividamento?

Não. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) não diz que é superendividado quem compromete 30%, 50% ou qualquer outro percentual da renda. O critério é outro: a pessoa de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, hoje fixado em R$ 600,00 por mês pelo Decreto 11.150/2022. Os 30% que circulam por aí vêm de outras regras, como os antigos limites do consignado, e não definem superendividamento.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 15 de outubro de 2026
Nesta página
  1. A lei diz que é superendividado quem compromete 30% da renda?
  2. Como a lei define quem é superendividado?
  3. De onde vem a ideia de que o limite é 30% da renda?
  4. Qual é o valor do mínimo existencial em 2026?
  5. Como fazer a conta para saber se estou superendividado?
  6. Comprometer metade da renda com dívidas já é superendividamento?
  7. Qual a diferença entre superendividamento e margem consignável?
  8. O banco pode descontar mais de 30% do salário na conta-corrente?
  9. Quais dívidas entram na conta e quais ficam de fora?
  10. Quem ganha bem pode ser considerado superendividado?
  11. Os juízes usam algum percentual da renda nos processos?
  12. Quais documentos mostram que a renda não basta?
  13. Fiz a conta e sobra menos que o mínimo existencial. E agora?
  14. Perguntas frequentes

A lei diz que é superendividado quem compromete 30% da renda?

Não diz. O Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei 14.181/2021, define superendividamento sem mencionar nenhum percentual da renda. Também o decreto que regulamenta a lei não usa percentual: ele fixa um valor em reais que precisa sobrar para a pessoa viver.

Esse é um dos erros mais comuns sobre o tema. Muita gente deixa de buscar a renegociação porque acha que “só compromete 25%” e, portanto, não teria direito. Outras pessoas acreditam que basta passar de 30% para ter as dívidas reduzidas automaticamente. As duas ideias estão erradas.

O que a lei olha é se, depois de pagar as parcelas das dívidas de consumo, sobra ou não o mínimo existencial. Uma pessoa pode comprometer 40% da renda e não ser superendividada; outra pode comprometer 60% e ser. Tudo depende do valor da renda e das dívidas, como mostram os exemplos abaixo.

Como a lei define quem é superendividado?

O art. 54-A, § 1º, do CDC define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Repare nos elementos da definição:

  • Pessoa natural: a proteção é para pessoas físicas, não para empresas.
  • Boa-fé: ficam de fora dívidas feitas com fraude, com a intenção de não pagar ou para comprar produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).
  • Dívidas de consumo: empréstimos, cartão, crediário, contas de serviços contínuos, compras a prazo.
  • Vencidas e a vencer: não é preciso estar inadimplente para ser superendividado; quem paga tudo em dia, mas passa fome para isso, também pode estar na situação.
  • Mínimo existencial: é o parâmetro que substitui qualquer percentual.

De onde vem a ideia de que o limite é 30% da renda?

A ideia vem de regras que tratam de outra coisa. As principais origens do mito são:

  • Margem consignável antiga: durante anos, o desconto do consignado em folha ficou limitado a 30% da remuneração. O número ficou na memória das pessoas, embora a regra tenha mudado e não sirva para definir superendividamento.
  • Decisões antigas sobre desconto em conta-corrente: alguns tribunais limitavam a 30% os descontos de empréstimos na conta-salário, aplicando por analogia a regra do consignado. O STJ afastou essa analogia no Tema 1.085, em 2022.
  • Dicas de educação financeira: muitos materiais recomendam não comprometer mais de 30% da renda com dívidas. É um conselho de planejamento, não uma regra jurídica.

Esses três usos do número são úteis em seus contextos, mas nenhum deles diz quem pode pedir a repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento.

Qual é o valor do mínimo existencial em 2026?

É de R$ 600,00 por mês, conforme o art. 3º do Decreto 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023. Na redação original, o decreto usava um percentual (25% do salário mínimo de 2022), mas esse critério foi substituído por um valor fixo em reais.

Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou as ações que questionavam o decreto e manteve o valor, mas determinou que o Conselho Monetário Nacional avalie os parâmetros todo ano, com base em estudos técnicos, e decidiu que as parcelas do consignado não podem ficar fora da conta. Até outubro de 2026, não houve novo valor publicado.

A história do valor, as críticas e o que o STF decidiu estão no artigo sobre o valor do mínimo existencial. Aqui o foco é outro: mostrar que a conta não é feita por percentual.

Como fazer a conta para saber se estou superendividado?

A conta é mensal e simples: renda total do mês menos as parcelas das dívidas de consumo do mesmo mês. Se o que sobra é menor que o mínimo existencial, há indício de superendividamento. É o que diz o art. 3º, § 1º, do decreto, ao mandar comparar a renda total mensal com as parcelas vencidas e a vencer no mesmo mês.

  1. Some toda a renda mensal: salário líquido, aposentadoria, pensão, bicos regulares.
  2. Liste as parcelas de consumo do mês: empréstimos, consignado, cartão (o valor da fatura que você consegue pagar e o parcelamento), crediário, financiamentos que entram na conta.
  3. Subtraia as parcelas da renda.
  4. Compare o resultado com R$ 600,00.

Essa conta é o ponto de partida. Na prática, o juiz e o Procon também olham o orçamento real da família, como aluguel, energia, remédios e escola, para avaliar se a situação é de impossibilidade manifesta. Por isso, guarde os comprovantes de despesas básicas, mesmo que elas não entrem diretamente na fórmula.

Comprometer metade da renda com dívidas já é superendividamento?

Depende do valor da renda. Veja dois exemplos com o mesmo percentual:

  • Ana recebe R$ 1.800,00 e paga R$ 1.300,00 de parcelas (cerca de 72% da renda). Sobram R$ 500,00, menos que o mínimo existencial. Há indício claro de superendividamento.
  • Bruno recebe R$ 9.000,00 e paga R$ 6.500,00 de parcelas (também cerca de 72%). Sobram R$ 2.500,00. Pela fórmula do decreto, o mínimo existencial está preservado, embora a vida dele esteja apertada.

Agora o contrário: Carla recebe R$ 1.000,00 e paga R$ 450,00 (45%). Sobram R$ 550,00, abaixo de R$ 600,00. Mesmo comprometendo menos da metade da renda, ela pode estar superendividada.

O percentual, sozinho, não diz nada. Quem ganha pouco pode estar superendividado com uma parcela pequena; quem ganha muito pode comprometer boa parte da renda e ainda assim não se enquadrar pela regra do decreto, o que não impede outras formas de negociação.

Qual a diferença entre superendividamento e margem consignável?

A margem consignável é o limite máximo de desconto que o consignado pode ter na folha ou no benefício. O superendividamento é a situação financeira de quem não consegue pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Uma regra limita o banco; a outra protege o consumidor que já está em dificuldade.

Para aposentados e pensionistas do INSS, a Lei 10.820/2003 fixa a margem em 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. Para quem recebe o BPC, o limite é de 35%. Servidores e trabalhadores com carteira têm limites próprios, previstos em normas específicas.

Respeitar a margem não garante que a pessoa não esteja superendividada. Um aposentado que recebe um salário mínimo e tem 45% descontado no consignado, além de cartão e crediário, pode ficar com menos de R$ 600,00. As regras de portabilidade e margem estão no artigo sobre portabilidade de consignado.

O banco pode descontar mais de 30% do salário na conta-corrente?

Pode, se você autorizou os descontos. No Tema 1.085, julgado em 2022, o STJ decidiu que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente, ainda que usada para receber salário, desde que previamente autorizados e enquanto a autorização durar. O tribunal afastou a aplicação, por analogia, do limite do consignado.

Isso não deixa o consumidor sem saída:

  • a autorização de débito em conta pode ser revogada, e a dívida passa a ser paga por boleto ou outro meio;
  • o banco não pode tomar o salário inteiro de forma a deixar a pessoa sem o mínimo para viver, e situações extremas podem ser levadas ao Judiciário;
  • quem está superendividado pode incluir esses empréstimos no plano de repactuação.

Os detalhes estão no artigo sobre desconto de dívida na conta pelo banco.

Quais dívidas entram na conta e quais ficam de fora?

Entram as dívidas de consumo: empréstimo pessoal, consignado, cartão de crédito, cheque especial, crediário, compras parceladas e contas de serviços de prestação continuada, como energia, água e telefone.

Ficam de fora, pelo CDC ou pelo decreto, entre outras:

  • dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural, excluídas do processo de repactuação pelo art. 104-A, § 1º, do CDC;
  • dívidas feitas com fraude ou sem intenção de pagar;
  • compras de luxo de alto valor;
  • dívidas que não são de consumo, como tributos e pensão alimentícia.

O art. 4º do decreto traz ainda uma lista de parcelas que não entram na aferição do mínimo existencial. Em 2026, o STF declarou inconstitucional o trecho dessa lista que excluía as parcelas do crédito consignado (art. 4º, parágrafo único, I, h), que por isso passam a entrar na conta. Como as regras são detalhadas, vale conferir dívida por dívida antes de montar a proposta.

Quem ganha bem pode ser considerado superendividado?

Pode, desde que cumpra os requisitos da lei. Não existe renda máxima para pedir a repactuação. O que existe é o critério do mínimo existencial e a exigência de boa-fé.

Na prática, quem tem renda alta encontra duas dificuldades:

  • pela fórmula do decreto, é mais difícil que sobre menos de R$ 600,00, a não ser que as parcelas consumam quase toda a renda;
  • dívidas ligadas a bens ou serviços de luxo de alto valor ficam fora da proteção.

Mesmo assim, situações como desemprego repentino, doença grave ou redução brusca de renda podem levar pessoas de classe média ao superendividamento. Nesses casos, a renda a considerar é a atual, e não a que a pessoa tinha quando contratou os empréstimos. Guarde documentos que mostrem a mudança, como a rescisão do contrato de trabalho ou laudos médicos.

Os juízes usam algum percentual da renda nos processos?

Não há percentual obrigatório, mas alguns juízes usam referências percentuais para montar ou avaliar o plano de pagamento. Isso acontece, por exemplo, quando o juiz precisa decidir quanto da renda vai para os credores no plano compulsório, ou quando analisa pedidos urgentes para limitar descontos.

Essas referências variam de caso para caso e de tribunal para tribunal. Não são regra geral e não substituem a definição da lei. Há também decisões que, em vez de aplicar os R$ 600,00 de forma mecânica, examinam o orçamento real da família, o que ganhou força depois do julgamento do STF.

Por isso, desconfie de quem promete, antes de examinar os documentos, que as parcelas “vão cair para 30% do salário”. O resultado depende da renda, das dívidas, dos credores e da análise do juiz. O funcionamento do processo está no guia da Lei do Superendividamento.

Quais documentos mostram que a renda não basta?

Junte documentos que mostrem a renda, as dívidas e as despesas básicas:

  • contracheques ou extrato do benefício dos últimos 3 meses;
  • extratos bancários que mostrem os descontos;
  • contratos ou extratos de cada empréstimo, com valor da parcela e saldo;
  • faturas do cartão de crédito;
  • comprovantes de aluguel, energia, água, gás, remédios e escola;
  • relatório de dívidas do Registrato, do Banco Central, que mostra os empréstimos em seu nome;
  • documentos de fatos que reduziram a renda, como rescisão, laudo médico ou certidão de óbito de quem ajudava em casa.

Monte uma planilha simples: renda de um lado, parcelas do outro e o que sobra. Esse quadro é a base de qualquer proposta, seja no Procon, seja no Judiciário.

Fiz a conta e sobra menos que o mínimo existencial. E agora?

O próximo passo é buscar a repactuação das dívidas. O CDC prevê dois caminhos:

  • Conciliação administrativa, em órgãos como o Procon, quando o órgão oferece esse serviço.
  • Processo judicial de repactuação (art. 104-A do CDC): o juiz designa audiência com todos os credores, e o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial. Credor que falta sem justificativa pode ter a cobrança suspensa e ficar sujeito ao plano.

Se não houver acordo, a lei permite que o juiz, a pedido do consumidor, instaure o processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas restantes por meio de plano judicial compulsório.

Mais sobre o tema na página de Dívidas e superendividamento.

Perguntas frequentes

Preciso estar com o nome negativado para ser considerado superendividado?

Não. A lei fala em dívidas exigíveis e vincendas. Quem paga tudo em dia, mas fica sem o mínimo para viver, também pode estar superendividado.

O valor do mínimo existencial é por pessoa ou por família?

O decreto fala na renda mensal do consumidor pessoa natural, sem diferenciar o tamanho da família. Por isso, as despesas da família devem ser documentadas e apresentadas na negociação.

Pensão alimentícia que eu pago entra como dívida de consumo?

Não. Pensão alimentícia não é dívida de consumo e não entra na repactuação, mas é uma despesa obrigatória que deve aparecer no orçamento apresentado.

O financiamento do carro entra na conta do superendividamento?

Financiamentos com garantia real ficam fora do processo de repactuação. O carro com alienação fiduciária costuma ser tratado assim, o que deve ser conferido no contrato.

Posso pedir a repactuação mais de uma vez?

O CDC prevê que um novo pedido de repactuação só pode ser feito depois de 2 anos, contados da liquidação das obrigações previstas no plano homologado.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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