Score baixo: o banco pode negar crédito? Seus direitos de explicação e revisão

O banco pode negar crédito só por causa do score baixo?

Pode. Empréstimo, cartão e financiamento são contratos, e o banco tem liberdade para decidir a quem conceder crédito, desde que não discrimine e siga as regras de proteção de dados. Mais do que isso: o artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei do Superendividamento, obriga o fornecedor a avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor antes de contratar, inclusive consultando bancos de dados de proteção ao crédito.

Isso significa que a recusa, em si, raramente é ilegal. A discussão jurídica aparece em três situações:

• quando a decisão se baseou em informação errada ou desatualizada;
• quando foram usados dados proibidos, como informações sensíveis ou sem relação com risco de crédito;
• quando o consumidor pede explicação ou revisão e não recebe resposta adequada.

Por isso, a pergunta útil não é “o banco pode me negar?”, mas “com base em quê ele negou, e essa base está correta?”.

O que é o score de crédito e quem calcula?

O score é uma pontuação estatística que estima a probabilidade de uma pessoa pagar suas contas em dia. É calculado pelos birôs de crédito (como Serasa, Boa Vista, SPC e Quod), cada um com seu modelo, e por isso a nota pode variar de uma empresa para outra.

Os bancos, além disso, costumam ter modelos próprios, que combinam o score do birô com dados internos: movimentação da conta, renda informada, relacionamento, dívidas registradas no sistema do Banco Central. Assim, é possível ter um score razoável no aplicativo do birô e, mesmo assim, receber uma recusa do banco.

O STJ, na Súmula 550, reconheceu que o uso do score é lícito e dispensa o consentimento do consumidor, mas garantiu a ele o direito de pedir esclarecimentos sobre as informações pessoais consideradas e as fontes dos dados usados no cálculo.

O que é o Cadastro Positivo e por que entrei nele sem pedir?

O Cadastro Positivo é o banco de dados com o histórico de pagamentos em dia do consumidor: parcelas de empréstimos, financiamentos, contas de consumo. É regulado pela Lei 12.414/2011. Desde a Lei Complementar 166/2019, a inclusão passou a ser automática: o gestor pode abrir o cadastro sem autorização prévia, mas deve comunicar o consumidor em até 30 dias, informando como cancelar.

Na prática, isso quer dizer que quase todo brasileiro com conta, cartão ou conta de luz em seu nome tem um histórico de adimplemento sendo formado. A lei permite que o gestor disponibilize a consulentes a nota calculada com base nesse histórico; já o histórico detalhado só pode ser mostrado com autorização específica do consumidor.

As informações de adimplemento podem ficar no banco de dados por até 15 anos, segundo o artigo 14 da mesma lei.

Quais informações não podem ser usadas para calcular o score?

A Lei 12.414/2011 impõe limites claros. O artigo 3º, § 3º, proíbe anotações de informações excessivas (sem relação com a análise de risco de crédito) e sensíveis (origem social e étnica, saúde, informação genética, orientação sexual e convicções políticas, religiosas e filosóficas).

O artigo 7º-A vai além e proíbe usar na composição da nota:

• informações sem vínculo com a análise de risco de crédito e dados sobre origem social e étnica, saúde, informação genética, sexo e convicções políticas, religiosas e filosóficas;
• informações de pessoas que não tenham com o cadastrado parentesco de primeiro grau ou dependência econômica;
• o fato de o consumidor ter exercido o direito de consultar seus próprios dados.

Um exemplo concreto: consultar seu score várias vezes no aplicativo do birô não pode derrubar a sua nota, porque é exercício regular de direito. Já muitas consultas feitas por empresas, quando você pede crédito em vários lugares ao mesmo tempo, costumam ser consideradas pelos modelos.

Tenho direito de saber por que meu crédito foi negado?

Você tem direito de conhecer os principais elementos e critérios considerados na análise de risco, resguardado o segredo empresarial. É o que diz o artigo 5º, inciso IV, da Lei 12.414/2011. O banco e o birô não precisam entregar a fórmula matemática do modelo, mas devem informar quais tipos de dados pesaram e de onde vieram.

A lei também garante acesso gratuito, sem necessidade de justificativa, às informações sobre você no banco de dados, inclusive o histórico e a nota de crédito, e fixa em 10 dias o prazo para disponibilizar essas informações e os critérios da análise.

O pedido pode ser feito ao birô de crédito (sobre o score e o histórico) e ao próprio banco (sobre a decisão de negar). Faça por escrito, pelo canal oficial, e guarde o protocolo.

O que a LGPD diz sobre decisões automáticas de crédito?

O artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) dá ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, e cita expressamente as decisões que definem o perfil de crédito.

O § 1º do mesmo artigo obriga o controlador a fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos usados na decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. Se a empresa se recusar alegando segredo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode fazer auditoria para verificar se houve tratamento discriminatório.

Um detalhe importante: a redação atual da LGPD não exige que a revisão seja feita por uma pessoa. A Lei 12.414/2011, no artigo 5º, inciso VI, também garante o direito de pedir ao consulente (o banco) a revisão de decisão tomada exclusivamente por meios automatizados. O que se exige é que a revisão seja real, e não uma repetição automática da mesma resposta.

Como pedir a revisão de uma negativa de crédito automática?

Um roteiro prático:

1. Registre a recusa. Tire print da tela ou guarde o e-mail com a negativa, com data e hora.
2. Consulte seus dados. Veja o score e o histórico nos principais birôs e puxe o relatório do Registrato, no site do Banco Central, que mostra as dívidas bancárias em seu nome.
3. Faça o pedido ao banco por escrito, pelo SAC ou canal de atendimento, pedindo: (a) se a decisão foi automatizada; (b) os principais critérios e dados considerados; (c) a revisão da decisão, com base no artigo 20 da LGPD e no artigo 5º, VI, da Lei 12.414/2011.
4. Anexe o que ajuda a revisão: comprovante de renda atualizado, quitação de dívidas recentes, correção de dados cadastrais.
5. Sem resposta, escale. Ouvidoria do banco, reclamação no Banco Central, Procon ou consumidor.gov.br. Questões de proteção de dados também podem ser levadas à ANPD, depois de tentar resolver com a empresa.

A revisão não obriga o banco a aprovar o crédito. Ela garante que a decisão seja reexaminada com dados corretos.

Tenho score baixo sem ter nenhuma dívida. O que pode estar acontecendo?

É mais comum do que parece. Algumas causas frequentes:

• Pouco histórico: quem nunca teve cartão ou financiamento tem poucos dados para o modelo avaliar.
• Muitas consultas recentes: pedir crédito em vários bancos ao mesmo tempo gera consultas que podem ser lidas como sinal de aperto financeiro.
• Dados cadastrais desatualizados: endereço, telefone e renda antigos ou divergentes.
• Contas pagas com atraso: mesmo sem negativação, atrasos recorrentes aparecem no Cadastro Positivo.
• Uso intenso do limite: cartão sempre no teto ou cheque especial usado todo mês.
• Erro no histórico: uma parcela paga registrada como atrasada, um contrato que não é seu.

Se a causa for uma dívida antiga que você achava resolvida, vale ler sobre acordos de dívida antiga no Serasa Limpa Nome antes de pagar qualquer coisa.

Encontrei um dado errado no meu histórico. Como corrigir?

A Lei 12.414/2011, no artigo 5º, inciso III, garante o direito de impugnar informação erroneamente anotada e ter, em até 10 dias, a correção ou o cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação. Para cadastros negativos, o artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o arquivista comunique a correção aos destinatários em cinco dias úteis.

Faça a contestação no próprio birô, anexando comprovantes (boleto pago, extrato, contrato encerrado). Paralelamente, peça ao credor que enviou a informação que a corrija, porque ele é a fonte do dado. Se o erro for uma negativação indevida, o guia sobre nome negativado indevidamente explica os próximos passos.

Sair do Cadastro Positivo ajuda ou atrapalha o score?

Depende do seu histórico. O cancelamento é gratuito e pode ser pedido a qualquer gestor de banco de dados, que o repassa aos demais; também é possível reabrir o cadastro depois.

Para quem paga em dia, sair costuma atrapalhar, porque o modelo perde justamente os dados que mostram bom comportamento, e a nota passa a depender mais de informações negativas e de consultas. Para quem tem muitos atrasos recentes, sair pode esconder parte desse histórico, mas também reduz a base para uma análise favorável no futuro.

Antes de decidir, consulte o que está registrado. Se o problema for um dado errado, a solução é corrigir, e não sair do cadastro.

Ter o crédito negado por score baixo gera indenização?

Em regra, não. A simples recusa de crédito, com base em análise de risco feita corretamente, é exercício regular de direito do banco. O STJ, ao julgar o Tema 710 dos recursos repetitivos, reconheceu a legalidade do score, mas apontou que o desrespeito aos limites legais pode gerar responsabilidade, inclusive por dano moral, em duas hipóteses:

• uso de informações excessivas ou sensíveis;
• recusa indevida de crédito comprovadamente causada pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

A Lei 12.414/2011, no artigo 16, prevê que o banco de dados, a fonte e o consulente respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao cadastrado. Cada caso depende de prova: da recusa, do dado errado e da relação entre um e outro. Guarde prints, e-mails e protocolos desde o primeiro contato.

O que é o Registrato e por que consultar antes de pedir crédito?

O Registrato é um serviço gratuito do Banco Central que permite ao cidadão consultar, entre outras informações, os empréstimos e financiamentos registrados em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). É uma das fontes que os bancos consultam na análise.

Consultar antes de pedir crédito ajuda a identificar:

• empréstimos que você não reconhece, que podem indicar fraude;
• dívidas antigas ainda registradas como em aberto;
• limites de cartão e cheque especial que contam como compromisso, mesmo sem uso.

Se aparecer contrato que você não fez, trate como possível fraude antes de qualquer outra coisa.

Como melhorar o score de forma concreta?

Não existe atalho legal para aumentar a nota, e serviços que prometem “limpar o score” mediante pagamento merecem desconfiança. O que costuma funcionar ao longo do tempo:

• pagar contas e parcelas até o vencimento, inclusive as pequenas;
• manter dados cadastrais atualizados nos birôs e no banco;
• evitar pedir crédito em vários lugares ao mesmo tempo;
• reduzir o uso do limite do cartão e do cheque especial;
• resolver negativações, priorizando as que estão dentro do prazo e afetam seu acesso a crédito.

Se as dívidas se acumularam a ponto de comprometer o básico, o problema não é o score, é o orçamento. Nesse caso, a repactuação pela Lei do Superendividamento pode organizar os pagamentos. Para uma análise individual, use a avaliação do caso em Dívidas e superendividamento.

Perguntas frequentes