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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

Posso ser preso por dívida de banco? O que a lei permite e o que é golpe

Não. No Brasil, ninguém pode ser preso por deixar de pagar empréstimo, cartão de crédito, cheque especial ou financiamento. A Constituição Federal só admite a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, e o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a prisão do depositário infiel em qualquer caso. O banco NÃO pode mandar ninguém para a cadeia: ele pode negativar o nome, processar e pedir a penhora de bens. Mensagem dizendo que você será preso por dívida bancária é sinal de golpe.

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  1. Por que ninguém vai preso por dívida de banco no Brasil?
  2. O que é o depositário infiel e por que ele não pode mais ser preso?
  3. O que diz o Pacto de São José da Costa Rica sobre prisão por dívida?
  4. Qual dívida ainda pode levar à prisão?
  5. Posso ser preso por dívida de empréstimo ou de cartão de crédito?
  6. Quando uma dívida pode virar crime?
  7. Dívida com a Receita Federal ou dívida ativa dá prisão?
  8. Se não pode prender, o que o banco pode fazer para cobrar?
  9. O juiz pode bloquear minha conta e penhorar meus bens?
  10. O juiz pode apreender passaporte ou CNH por dívida de banco?
  11. Ser processado pelo banco pode terminar em prisão?
  12. Recebi mensagem dizendo que serei preso por dívida. É golpe?
  13. O que fazer se a dívida com o banco ficou impagável?
  14. Perguntas frequentes

Por que ninguém vai preso por dívida de banco no Brasil?

Porque a Constituição Federal proíbe. O art. 5º, LXVII, diz que não haverá prisão civil por dívida, com duas exceções escritas no próprio texto: o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e o depositário infiel.

Prisão civil é aquela usada como forma de pressionar alguém a pagar, e não como pena por um crime. Ela existe para poucas situações justamente porque a liberdade vale mais do que o dinheiro do credor. Dívida com banco, financeira, loja, operadora de telefone ou plano de academia não está entre as exceções.

Na prática, isso significa que:

  • atrasar parcelas de empréstimo pessoal, consignado ou financiamento não leva à prisão;
  • fatura do cartão de crédito não paga não leva à prisão;
  • cheque especial estourado e não coberto não leva à prisão;
  • ser processado pelo banco não leva à prisão, nem quando o processo termina com condenação a pagar.

A consequência da dívida é patrimonial: ela atinge o bolso e o nome, não a liberdade.

O que é o depositário infiel e por que ele não pode mais ser preso?

Depositário é quem recebe um bem para guardar e tem o dever de devolvê-lo. Infiel é o que não devolve. Durante muitos anos, essa figura foi usada pelos bancos em contratos de alienação fiduciária: se o devedor sumia com o carro financiado, o banco pedia a prisão dele como depositário infiel.

Isso acabou. Em 2009, o STF aprovou a Súmula Vinculante 25, segundo a qual é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. A súmula vincula todos os juízes do país. O fundamento foi o Pacto de São José da Costa Rica, tratado de direitos humanos que, para o STF, está acima das leis comuns e impede a aplicação das regras que permitiam essa prisão.

Por isso, mesmo quem é nomeado depositário de um bem penhorado num processo, e depois não o entrega, não pode ser preso civilmente por esse motivo. Pelo art. 161, parágrafo único, do CPC, porém, o depositário infiel responde pelos prejuízos que causar, pode receber multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pode responder criminalmente se a conduta configurar crime.

O que diz o Pacto de São José da Costa Rica sobre prisão por dívida?

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi promulgada no Brasil pelo Decreto 678/1992. O art. 7º, item 7, diz que ninguém deve ser detido por dívida e ressalva apenas as ordens judiciais expedidas por inadimplemento de obrigação alimentar.

Repare na diferença: a Constituição mencionava duas exceções (pensão e depositário infiel); o Pacto menciona só uma (pensão). Ao julgar o RE 466.343, o STF concluiu que, como o tratado está acima das leis, a prisão do depositário infiel não pode mais ser aplicada. Ficou de pé apenas a exceção da pensão alimentícia.

É esse conjunto, Constituição, Pacto e Súmula Vinculante 25, que garante que dívida de banco não leva ninguém à prisão civil.

Qual dívida ainda pode levar à prisão?

Só a pensão alimentícia. O Código de Processo Civil (CPC) prevê, no art. 528, que o devedor de alimentos seja intimado pessoalmente para pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Se não fizer nada disso, o juiz pode decretar a prisão, de 1 a 3 meses, em regime fechado, separado dos presos comuns.

Mesmo nesse caso há limites:

  • a prisão só vale para as 3 prestações anteriores ao início da cobrança e as que vencerem durante o processo (art. 528, § 7º);
  • o cumprimento da pena não apaga a dívida, que continua a ser cobrada;
  • pagando, a ordem de prisão é suspensa.

Dívida de banco nunca entra nessa categoria, mesmo que o dinheiro do empréstimo tenha sido usado para pagar escola, remédio ou comida da família. O que define a exceção é a natureza da obrigação, não o destino do dinheiro.

Posso ser preso por dívida de empréstimo ou de cartão de crédito?

Não. Empréstimo pessoal, consignado, crédito rural, financiamento de veículo, cartão de crédito e cheque especial são dívidas civis. O atraso gera juros, multa, negativação e cobrança judicial, mas não prisão.

Vale o mesmo para o carro financiado com alienação fiduciária. Se as parcelas atrasam, o banco pode pedir a busca e apreensão do veículo, mas não a prisão do devedor. E se o carro não for encontrado, a ação pode ser convertida em execução, que atinge outros bens e valores, nunca a liberdade.

A dívida também não passa para a esfera criminal porque ficou grande ou porque o devedor fez vários empréstimos. Quem acumulou dívidas por desorganização, desemprego ou doença não cometeu crime. Para esses casos, a lei oferece caminhos de renegociação, inclusive a repactuação prevista na Lei do Superendividamento.

Quando uma dívida pode virar crime?

Quando, além de não pagar, a pessoa engana ou frauda. O que leva à prisão, nesses casos, não é a dívida: é a fraude, que é crime previsto no Código Penal e julgado na esfera criminal. Alguns exemplos:

  • estelionato (art. 171 do Código Penal): obter empréstimo com documentos falsos, renda inventada ou em nome de outra pessoa;
  • cheque sem fundos com fraude (art. 171, § 2º, VI): emitir o cheque sabendo que não há saldo, com intenção de enganar quem recebe. Pela Súmula 246 do STF, se ficar provado que não houve fraude, não há crime;
  • fraude à execução (art. 179 do Código Penal): alienar, desviar, destruir ou danificar bens, ou simular dívidas, para frustrar uma execução;
  • venda de bem alienado como se fosse livre: vender o carro financiado a um terceiro escondendo a dívida pode ser examinado como fraude, conforme as circunstâncias.

A linha divisória é a intenção de enganar. Quem não pode pagar e diz isso ao banco está numa situação civil. Quem mente para obter o crédito ou some com os bens para frustrar a cobrança pode responder criminalmente.

Dívida com a Receita Federal ou dívida ativa dá prisão?

A dívida de imposto, em si, não. Quem deve IPTU, IPVA, Imposto de Renda ou outro tributo inscrito em dívida ativa enfrenta execução fiscal, protesto, bloqueio de contas e restrições cadastrais, mas não prisão civil.

O cenário muda quando há crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990: sonegar com fraude, omitir receitas, usar notas falsas. E há um ponto que pegou muitos empresários de surpresa. Em 2019, no RHC 163.334, o STF fixou a tese de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço comete o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

Repare nas exigências: não basta atrasar uma guia. É preciso repetição (contumácia) e intenção de ficar com o imposto. Ainda assim, o tema mostra que, no campo tributário, a diferença entre dívida e crime exige atenção. Pessoa física com dívida ativa comum, sem fraude, continua fora da esfera penal.

Se não pode prender, o que o banco pode fazer para cobrar?

Bastante coisa, dentro da lei. Saber o que é permitido ajuda a separar a cobrança legítima da ameaça. O banco pode:

  • cobrar juros, multa e encargos previstos no contrato;
  • enviar cartas, e-mails e mensagens de cobrança, sem expor o devedor ao ridículo nem ameaçá-lo (art. 42 do CDC);
  • incluir o nome em cadastros como Serasa e SPC, depois do aviso prévio;
  • protestar títulos em cartório;
  • vender a dívida para outra empresa;
  • entrar com ação de cobrança, monitória ou execução;
  • pedir busca e apreensão do bem dado em garantia.

O que o banco não pode é ameaçar de prisão, constranger, ligar de forma insistente em horários inadequados ou cobrar no trabalho de modo a expor o devedor. Esse tipo de conduta pode ser questionado. O guia sobre cobrança abusiva mostra como reagir.

O juiz pode bloquear minha conta e penhorar meus bens?

Pode, dentro dos limites da lei. Numa execução, o juiz pode determinar o bloqueio de valores em contas e aplicações pelo Sisbajud, sistema eletrônico que liga o Judiciário às instituições financeiras, e a penhora de bens como veículos e imóveis.

O CPC, porém, protege uma parte do patrimônio. O art. 833 diz que são impenhoráveis, entre outros:

  • salários, aposentadorias e pensões (inciso IV), salvo exceções, como a cobrança de pensão alimentícia e a parte que ultrapassar 50 salários mínimos mensais;
  • a quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (inciso X);
  • os móveis e utilidades domésticas que guarnecem a casa, salvo os de elevado valor.

O imóvel em que a família mora também costuma ser protegido como bem de família. Se houver bloqueio de dinheiro protegido, o devedor tem 5 dias para provar a impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). O artigo sobre banco poder bloquear salário explica as exceções que o STJ tem admitido.

O juiz pode apreender passaporte ou CNH por dívida de banco?

Pode, em situações excepcionais. Essa é a medida mais próxima de uma restrição pessoal que uma dívida comum pode gerar, e ainda assim não é prisão.

O art. 139, IV, do CPC permite ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas e mandamentais para garantir o cumprimento de ordens judiciais, inclusive nas cobranças de dinheiro. No julgamento da ADI 5.941, o STF declarou esse dispositivo constitucional. Com base nele, juízes já determinaram a apreensão de passaporte, a suspensão da CNH e a proibição de participar de concursos e licitações.

O STF, porém, deixou claro que a medida deve ser proporcional, razoável e analisada caso a caso. Em dezembro de 2025, o STJ fixou em recurso repetitivo (Tema 1.137) que, nas execuções cíveis regidas pelo CPC, essas medidas só cabem se, ao mesmo tempo:

  • forem usadas, em regra, depois dos meios comuns de cobrança;
  • o juiz ponderar a efetividade da cobrança e a menor onerosidade para o devedor;
  • a decisão for fundamentada nas particularidades do caso;
  • houver contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto ao tempo de duração da medida.

Na prática, sinais de que o devedor esconde patrimônio, como dizer que não tem nada e viajar ao exterior com frequência, costumam pesar na análise do juiz.

Quem precisa da CNH para trabalhar, por exemplo, pode discutir a medida. A suspensão também não serve como castigo para quem simplesmente não tem como pagar.

Ser processado pelo banco pode terminar em prisão?

Não pela dívida. Uma ação de cobrança ou de execução termina, no máximo, com bloqueio de valores, penhora e leilão de bens. Não existe sentença civil que mande prender alguém por não pagar o banco.

O processo, porém, exige atenção aos prazos. Na execução de título extrajudicial, como a cédula de crédito bancário, o devedor é citado para pagar em 3 dias e tem 15 dias para apresentar embargos. Ignorar a citação não leva à prisão, mas deixa o caminho livre para bloqueios e penhoras sem que a defesa seja ouvida a tempo.

O artigo sobre o que fazer quando você foi citado em execução do banco mostra o passo a passo. E quem tem dívida atrasada há pouco tempo encontra o caminho mês a mês em empréstimo atrasado: o que acontece.

Recebi mensagem dizendo que serei preso por dívida. É golpe?

Quase certamente. Como a dívida de banco não leva à prisão, qualquer mensagem que ameace com mandado de prisão, condução coercitiva ou “processo criminal” por parcela atrasada é forte indício de golpe. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em alerta reproduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já avisou sobre falsos mandados enviados por e-mail com link para “visualizar” o documento.

Os sinais mais comuns são:

  • prazo curtíssimo (“pague até as 18h para evitar a prisão”);
  • pagamento por Pix ou boleto para conta de pessoa física ou de empresa desconhecida;
  • link para “visualizar o mandado” ou “consultar o processo”;
  • documento sem número de processo, sem vara e sem nome das partes;
  • uso de brasões, nomes de juízes e de oficiais de justiça para assustar.

O Judiciário não cobra dívidas por aplicativo de mensagens nem pede Pix para cancelar ordem de prisão. Oficiais de justiça podem enviar mandados verdadeiros por e-mail ou WhatsApp, mas esses documentos trazem número do processo, nome das partes e a secretaria que os emitiu. Na dúvida, não clique em nada: procure o número do processo no site do tribunal ou ligue para o fórum pelo telefone oficial. Se já pagou, registre boletim de ocorrência e peça ao seu banco a abertura do MED do Pix o quanto antes.

O que fazer se a dívida com o banco ficou impagável?

Organizar a situação antes que ela se agrave. Não há risco de prisão, mas há risco de perder bens e de comprometer a renda por anos. Um caminho prático:

  1. liste todas as dívidas, com credor, valor, parcelas e garantias, consultando também o Registrato do Banco Central;
  2. calcule quanto da renda sobra depois das despesas essenciais;
  3. priorize dívidas com garantia (carro, imóvel) e as que têm desconto em folha;
  4. negocie por escrito e só aceite parcelas que caibam no orçamento;
  5. se as dívidas de consumo comprometem o mínimo para viver, avalie a repactuação prevista na Lei 14.181/2021, que permite reunir os credores num plano de pagamento de até 5 anos.

A página de dívidas e superendividamento reúne guias sobre negociação, prescrição e cobrança. O ponto principal deste artigo, porém, é simples: ninguém deve pagar o que não pode por medo de uma prisão que a lei não permite.

Perguntas frequentes

Posso ser preso por dívida de financiamento de carro?

Não. O banco pode pedir a busca e apreensão do veículo e cobrar o saldo, mas a prisão do devedor fiduciante foi afastada pela Súmula Vinculante 25 do STF.

Dívida no nome do falecido leva os herdeiros à prisão?

Não. A dívida é paga com os bens deixados pelo falecido, dentro do limite da herança. Os herdeiros não respondem com a própria liberdade nem com patrimônio próprio.

O banco pode registrar boletim de ocorrência contra mim por atraso?

Atraso, por si só, não é crime. Um boletim só faz sentido se houver indício de fraude, como documento falso ou desvio do bem dado em garantia.

Fiador de empréstimo pode ser preso se o devedor não pagar?

Não. O fiador responde com o patrimônio dele, nos limites do contrato, mas a regra contra a prisão por dívida vale também para ele.

Nome negativado impede tirar passaporte ou viajar?

Não. A negativação restringe crédito. Só uma decisão judicial específica, fundamentada no caso concreto, pode reter passaporte, e isso é exceção.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 16 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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