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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

Mínimo existencial: qual é o valor no superendividamento em 2026?

Em outubro de 2026, o mínimo existencial continua fixado em R$ 600,00 por mês, pelo Decreto 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023. Esse é o valor da renda que precisa sobrar depois de pagas as parcelas das dívidas de consumo do mês. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal manteve o valor fixado no decreto, mas determinou que o Conselho Monetário Nacional avalie o valor todos os anos e decidiu que as parcelas do consignado não podem ficar fora da conta.

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  1. Qual é o valor do mínimo existencial hoje?
  2. Como o valor de R$ 600,00 foi definido?
  3. O mínimo existencial é o quanto eu posso gastar ou o quanto deve sobrar?
  4. Como fazer a conta do mínimo existencial na prática?
  5. Quais dívidas ficam de fora da conta do mínimo existencial?
  6. O consignado entra no cálculo do mínimo existencial?
  7. O que o STF decidiu sobre o valor do mínimo existencial?
  8. O valor do mínimo existencial vai ser atualizado em 2026?
  9. Por que o valor do mínimo existencial é tão criticado?
  10. O juiz pode proteger mais do que R$ 600,00 da minha renda?
  11. O mínimo existencial impede o banco de me emprestar dinheiro?
  12. Como o mínimo existencial é usado na negociação das dívidas?
  13. Quais documentos mostram que a renda não basta?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

Qual é o valor do mínimo existencial hoje?

O valor é de R$ 600,00 mensais. É o que diz o art. 3º do Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). A redação atual veio do Decreto 11.567/2023 e, até a data deste artigo, não foi alterada por novo decreto nem por norma do Conselho Monetário Nacional.

O decreto se aplica à prevenção, ao tratamento e à conciliação das situações de superendividamento, seja no Procon, seja no Judiciário. Na prática, ele serve para duas coisas:

  • verificar se a pessoa está, de fato, superendividada, isto é, se as parcelas do mês consomem a renda a ponto de sobrar menos do que o mínimo;
  • limitar o plano de pagamento, que não pode deixar o consumidor com menos do que esse valor para viver.

Vale lembrar que o valor não acompanha automaticamente o salário mínimo. A regra que vinculava o mínimo existencial a um percentual do salário mínimo foi substituída por um valor fixo em reais.

Como o valor de R$ 600,00 foi definido?

A Lei do Superendividamento criou o conceito de mínimo existencial, mas deixou a definição do valor para regulamentação. O primeiro decreto, de julho de 2022, fixou o mínimo em 25% do salário mínimo vigente na data de sua publicação. Como o salário mínimo de 2022 era de R$ 1.212,00, o mínimo existencial ficou em cerca de R$ 303,00, e o decreto ainda dizia que o reajuste anual do salário mínimo não atualizaria esse número.

A reação foi imediata. Entidades do Ministério Público, da Defensoria Pública e de defesa do consumidor apontaram que o valor era insuficiente para qualquer família. Em junho de 2023, o Decreto 11.567 elevou o mínimo para R$ 600,00, revogou a trava ligada ao salário mínimo e manteve com o Conselho Monetário Nacional a competência para atualizar o valor.

Desde então, o número está congelado. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, os R$ 600,00 representam cerca de 37% do piso nacional.

O mínimo existencial é o quanto eu posso gastar ou o quanto deve sobrar?

É o quanto deve sobrar. O decreto manda comparar, em base mensal, a renda total do consumidor com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer naquele mês. Se, depois de pagar as parcelas, sobra menos de R$ 600,00, o mínimo existencial está comprometido.

Esse ponto confunde muita gente. O mínimo existencial não é um teto de gastos com dívidas nem um valor que o banco deve devolver. Ele é um piso: o pedaço da renda que precisa ficar livre para comida, aluguel, luz, remédio e transporte.

Repare que a regra olha só para as parcelas de dívidas. Despesas da casa, como aluguel e escola, não são descontadas antes da comparação. Por isso, na prática, quem tem renda de R$ 3.000,00 e paga R$ 2.300,00 de parcelas não está abaixo do mínimo pelo decreto, porque sobram R$ 700,00, ainda que esse dinheiro não cubra nem o aluguel. É uma das críticas mais fortes ao modelo, tratada mais adiante.

Como fazer a conta do mínimo existencial na prática?

Siga quatro passos, com os números de um mês típico:

  1. Some toda a renda mensal: salário líquido, aposentadoria, pensão, pró-labore, aluguéis recebidos.
  2. Liste as parcelas de dívidas de consumo do mês: cartão (o valor efetivamente cobrado na fatura), empréstimos pessoais, crediário, cheque especial usado, consignado.
  3. Retire da lista as dívidas que o decreto manda excluir, explicadas na próxima seção.
  4. Subtraia: renda menos parcelas. Se o resultado for menor que R$ 600,00, o mínimo está comprometido.

Exemplo: uma auxiliar administrativa recebe R$ 2.900,00 líquidos. Paga R$ 780,00 de consignado, R$ 950,00 de fatura parcelada do cartão, R$ 420,00 de empréstimo pessoal e R$ 310,00 de crediário. As parcelas somam R$ 2.460,00 e sobram R$ 440,00. Pela regra atual, ela está abaixo do mínimo existencial. Antes da decisão do STF, o consignado ficaria fora da conta, sobrariam R$ 1.220,00 e o mínimo pareceria preservado.

Quais dívidas ficam de fora da conta do mínimo existencial?

O art. 4º do decreto exclui da conta as dívidas que não são de consumo e uma lista de parcelas específicas, entre elas:

  • financiamento e refinanciamento imobiliário;
  • empréstimos e financiamentos com garantia real, como o carro com alienação fiduciária;
  • contratos garantidos por fiança ou aval;
  • crédito rural;
  • crédito para atividade empreendedora ou produtiva, inclusive do BNDES;
  • dívidas já renegociadas pela própria Lei do Superendividamento;
  • tributos e condomínio de bens do consumidor;
  • antecipação de recebíveis e operações semelhantes.

Também não contam os limites de crédito não usados, como o cheque especial disponível e as linhas pré-aprovadas. O consignado estava na lista, mas o STF afastou essa exclusão.

Na prática, quem tem financiamento de carro e da casa pode ter parcelas altíssimas que não aparecem na conta. Isso não impede a pessoa de buscar ajuda, mas exige cuidado ao montar o pedido.

O consignado entra no cálculo do mínimo existencial?

Sim, depois do julgamento do STF. A alínea do decreto que excluía da conta as parcelas de crédito consignado foi considerada inconstitucional por maioria. O relator, ministro André Mendonça, entendeu que o consignado é crédito destinado ao consumo e que deixá-lo de fora distorce o retrato real do orçamento. Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

A mudança é grande para aposentados e servidores, que costumam ter boa parte da renda comprometida com consignado e cartão consignado. Antes, a pessoa podia ter boa parte do benefício descontada em folha e, ainda assim, ser considerada fora do superendividamento.

Os tribunais ainda estão ajustando a forma de aplicar a decisão aos processos em andamento. Quem tem descontos que parecem indevidos no benefício deve, antes de tudo, conferir cada contrato, como mostra o guia sobre desconto indevido no consignado.

O que o STF decidiu sobre o valor do mínimo existencial?

O STF julgou em conjunto as ADPFs 1005, 1006 e 1097, propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). O julgamento terminou em 23 de abril de 2026.

Os pontos principais foram estes:

  • O valor pode ser fixado por decreto. O tribunal não declarou inválido o número de R$ 600,00 nem fixou outro valor.
  • Revisão anual com base técnica. Por unanimidade, o STF decidiu que o Conselho Monetário Nacional deve avaliar todos os anos os parâmetros do mínimo existencial, com estudos técnicos e análise de impacto.
  • Apelo ao Executivo. O tribunal pediu que o CMN e o Poder Executivo reavaliem periodicamente também as demais regras dos decretos.
  • Consignado na conta. Por maioria, as parcelas do consignado não podem comprometer o mínimo existencial.

No debate, o ministro Alexandre de Moraes destacou que mudanças sem base técnica podem ter efeito sistêmico sobre o crédito no país, o que explica a opção por estudos periódicos em vez de um novo valor imediato.

O valor do mínimo existencial vai ser atualizado em 2026?

Ainda não se sabe. Até a data deste artigo, não foi publicado novo decreto nem norma do Conselho Monetário Nacional alterando os R$ 600,00. A decisão do STF não fixou data para a primeira revisão nem determinou um reajuste automático. Ela obriga a avaliação anual, que pode concluir pela manutenção ou pela mudança do valor.

Na prática, isso significa duas coisas para quem está negociando dívidas agora:

  • os acordos e planos continuam sendo feitos com base nos R$ 600,00;
  • se o valor mudar, a nova regra deve passar a orientar as conciliações e os processos, e cada caso em andamento terá de ser examinado.

Se você está montando uma proposta, não espere a atualização para agir. O mais importante é ter o orçamento documentado, que vale com qualquer valor de mínimo existencial.

Por que o valor do mínimo existencial é tão criticado?

Porque, para muitos estudiosos do direito do consumidor, órgãos públicos e defensores, R$ 600,00 não sustentam ninguém. As críticas mais frequentes são:

  • o valor é igual para todos, sem considerar o tamanho da família, a cidade ou gastos com saúde;
  • a conta ignora as despesas básicas: aluguel, energia e escola não entram na comparação, só as parcelas de dívida;
  • muitas dívidas ficam de fora, como financiamento de carro e de imóvel, o que pode esconder um orçamento já estrangulado;
  • o valor ficou congelado desde 2023, enquanto preços e salário mínimo subiram.

Do outro lado, bancos e parte do governo argumentam que um mínimo muito alto pode restringir o crédito para quem mais precisa e encarecer os empréstimos. Foi esse equilíbrio que o STF tentou preservar ao mandar o CMN estudar o tema todos os anos, em vez de impor um valor.

O juiz pode proteger mais do que R$ 600,00 da minha renda?

Há decisões nesse sentido, mas não é uma regra uniforme. A Lei do Superendividamento fala em preservar o mínimo existencial e protege a dignidade do consumidor. Alguns juízes, ao analisar o plano de pagamento, olham para o orçamento real da pessoa, com aluguel, remédios e dependentes, em vez de aplicar os R$ 600,00 de forma mecânica. Outros seguem estritamente o decreto.

Por isso, a forma como o pedido é apresentado faz diferença. Um orçamento detalhado e comprovado mostra ao juiz ou ao conciliador o que realmente sobra. Exemplo: uma mãe com dois filhos, aluguel de R$ 1.100,00 e remédio de uso contínuo de R$ 280,00 tem argumentos concretos para pedir um plano com parcelas menores, ainda que, pela conta seca do decreto, sobrem mais de R$ 600,00.

Essa discussão costuma ser feita dentro da repactuação de dívidas, explicada no guia sobre a Lei do Superendividamento.

O mínimo existencial impede o banco de me emprestar dinheiro?

Não de forma automática. O decreto diz expressamente que a preservação do mínimo existencial não impede operações de crédito que substituam outras já contratadas, desde que melhorem as condições do consumidor. É o caso da troca de uma dívida cara por uma mais barata, na mesma instituição ou em outra, por meio da portabilidade.

Fora dessa hipótese, o Código de Defesa do Consumidor exige crédito responsável: o banco deve avaliar se o cliente consegue pagar, informar o custo total e não pressionar a contratação. Empréstimo concedido a quem já está claramente sem margem pode ser questionado, conforme o caso.

Se a ideia é reorganizar consignados, vale entender as regras da portabilidade e do refinanciamento de consignado. Cuidado com o refinanciamento “com troco”: ele alivia o mês, mas costuma alongar a dívida e aumentar o total pago.

Como o mínimo existencial é usado na negociação das dívidas?

Ele é o limite do plano de pagamento. Na repactuação, o consumidor apresenta uma proposta de até 5 anos, e as parcelas precisam caber na renda sem invadir o mínimo existencial. Os credores podem aceitar ou não, mas o plano não pode ser montado em cima do dinheiro da comida.

Essa negociação pode começar no Procon, onde houver o serviço, ou no Judiciário. No Procon, o mínimo também orienta a audiência global com todos os credores, como explica o artigo sobre superendividamento no Procon. Se não houver acordo, o juiz pode, a pedido do consumidor, revisar os contratos e fixar um plano obrigatório.

Em qualquer caminho, a conta do mínimo existencial é a primeira prova do pedido. Sem ela, a proposta vira apenas um pedido de desconto, que os credores tendem a recusar.

Quais documentos mostram que a renda não basta?

Organize uma pasta, física ou digital, com:

  • contracheques ou extratos de benefício dos últimos 3 meses;
  • faturas de cartão e extratos bancários do mesmo período;
  • contratos de empréstimo e de consignado (se não tiver, peça cópia por escrito ao banco);
  • relatório do Registrato, do Banco Central, com todas as operações em seu nome;
  • comprovantes de aluguel, energia, água, escola, plano de saúde e remédios;
  • laudos e receitas, se houver doença na família;
  • uma planilha simples: renda, parcelas, despesas essenciais e o que sobra.

Esse material permite fazer a conta pelo decreto e, ao mesmo tempo, mostrar o orçamento real. Mais sobre o tema na página de Dívidas e superendividamento.

Perguntas frequentes

O mínimo existencial é por pessoa ou por família?

O decreto fala na renda mensal do consumidor pessoa natural, sem diferenciar o tamanho da família. Os dependentes podem ser mostrados no orçamento para pedir um plano mais leve, mas não mudam o número fixado.

Quem ganha um salário mínimo pode pedir a repactuação?

Pode. Não há renda mínima ou máxima para usar a Lei do Superendividamento. O que conta é a impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, com boa-fé.

O banco pode penhorar os R$ 600,00 do mínimo existencial?

O mínimo existencial é um parâmetro do superendividamento, não uma regra de penhora. A proteção do salário contra bloqueios segue as regras do Código de Processo Civil, que têm limites próprios.

Dívida de jogo ou de aposta on-line entra no cálculo?

O decreto trata de dívidas de consumo. Empréstimos e cartões usados para apostar são dívidas com bancos e podem entrar, mas a boa-fé e a origem das dívidas costumam ser analisadas com atenção.

A decisão do STF vale para acordos já fechados?

Os efeitos sobre acordos e planos já homologados dependem de cada caso. Quem fez acordo considerando o consignado fora da conta pode levar os documentos para análise.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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