Nesta página
- Depois do leilão do imóvel, a dívida com o banco acaba?
- Quando a lei manda considerar a dívida extinta?
- Em quais contratos o banco pode cobrar o saldo depois do leilão?
- Como é calculado o saldo que o banco ainda pode cobrar?
- E se ninguém der lance no segundo leilão?
- O banco precisa me dar quitação por escrito?
- E se o imóvel foi arrematado por mais do que eu devia?
- Meu contrato é anterior a 2023: qual regra vale?
- E se o financiamento for com hipoteca?
- E no leilão judicial, como fica o saldo?
- O banco pode me processar ou negativar meu nome pelo saldo?
- O que conferir quando chega a cobrança depois do leilão?
- Ainda dá para evitar o saldo antes do leilão?
- Perguntas frequentes
Resumo em vídeo (19 segundos)
Depois do leilão do imóvel, a dívida com o banco acaba?
Nem sempre. Tudo depende do resultado dos leilões e da finalidade do contrato. Quando o devedor não paga e não purga a mora no cartório, a propriedade é consolidada em nome do banco, que deve levar o imóvel a leilão público. São até dois leilões.
- Primeiro leilão: o lance precisa alcançar, no mínimo, o valor do imóvel fixado no contrato para esse fim (respeitada a base de cálculo do imposto de transmissão).
- Segundo leilão: em regra, o lance mínimo é o valor integral da dívida, somado às despesas, aos seguros, aos tributos e às contribuições de condomínio.
Se alguém der lance acima da dívida, a conta fecha e ainda sobra dinheiro para o antigo dono. O problema surge quando o segundo leilão termina sem lance que cubra tudo. É nesse ponto que a lei separa duas situações bem diferentes, explicadas nas próximas seções: a da moradia financiada e a dos demais contratos.
Quando a lei manda considerar a dívida extinta?
Quando o contrato é um financiamento para aquisição ou construção do imóvel residencial do devedor, com alienação fiduciária. Para esses casos, o art. 26-A da Lei 9.514/1997, com a redação da Lei 14.711/2023, diz que, se no segundo leilão não houver lance igual ou superior ao valor integral da dívida e das despesas, a dívida será considerada extinta, com quitação recíproca. O banco fica com o imóvel e não pode cobrar mais nada.
Um exemplo: a família financiou a casa onde mora e, depois de anos de atraso, a dívida chegou a R$ 420.000,00, já com despesas. No segundo leilão, o maior lance foi de R$ 300.000,00. Nesse tipo de contrato, se ninguém oferecer o valor total, a dívida é considerada extinta e os R$ 120.000,00 de diferença não podem ser cobrados. A lei não deixa claro se o banco pode aceitar um lance menor nesses financiamentos, mas, mesmo que aceite, o saldo não pode ser exigido da família.
A lei ainda estende essa extinção às hipóteses em que o banco preferiu cobrar a dívida pela via judicial. As operações do sistema de consórcio ficam fora dessa regra especial.
Em quais contratos o banco pode cobrar o saldo depois do leilão?
Nos contratos com alienação fiduciária de imóvel que não sejam financiamento da moradia do próprio devedor. Os exemplos mais comuns são:
- o empréstimo com garantia de imóvel (também chamado de home equity), em que a casa já quitada é dada em garantia de um crédito;
- o financiamento de sala comercial, galpão ou terreno;
- créditos de empresa garantidos pelo imóvel de um sócio;
- as operações de consórcio, que a própria lei exclui da regra especial.
Nesses casos, o art. 27, § 2º, da Lei 9.514/1997 permite que, sem lance que alcance a dívida, o banco aceite, a seu critério, um lance de pelo menos metade do valor de avaliação do imóvel. E o § 5º-A diz que, se o produto do leilão não pagar tudo, o devedor continua obrigado pelo saldo, que pode ser cobrado por ação de execução e pela execução de outras garantias.
Há situações de fronteira, como o imóvel residencial comprado para alugar ou a moradia financiada em nome de outra pessoa da família. Elas exigem a leitura do contrato.
Como é calculado o saldo que o banco ainda pode cobrar?
Em linhas gerais, a conta é: dívida na data do leilão + despesas + encargos do imóvel − valor do lance aceito = saldo. A própria lei define o que entra em cada parcela:
- dívida: o saldo devedor do contrato, com juros, penalidades e encargos contratuais;
- despesas: custas de intimação e gastos do leilão, como anúncios e comissão do leiloeiro;
- encargos do imóvel: seguros, tributos (como IPTU) e condomínio.
Imagine um empréstimo com garantia de imóvel em que a dívida chegou a R$ 250.000,00 e as despesas a R$ 20.000,00. O imóvel foi avaliado em R$ 400.000,00 e o banco aceitou, no segundo leilão, um lance de R$ 210.000,00. O saldo cobrado seria de R$ 60.000,00. Cada item dessa conta pode ser conferido: juros de atraso acima do contrato, despesas sem comprovante e condomínio de período em que o banco já tinha a posse são exemplos de cobranças que costumam ser questionadas.
E se ninguém der lance no segundo leilão?
Se não houver lance que atinja o mínimo exigido, o banco fica com a livre disponibilidade do imóvel, pode vendê-lo depois diretamente e não precisa devolver sobra ao antigo dono. O que acontece com a dívida, de novo, depende do contrato.
No financiamento da moradia do devedor, a dívida se extingue. Nos demais contratos, a lei prevê que, para calcular o saldo remanescente, o banco deve abater do valor atualizado da dívida o valor correspondente ao “referencial mínimo para arrematação” do segundo leilão, previsto no § 2º do mesmo artigo (art. 27, § 6º-A). Em outras palavras, o banco não pode ficar com o imóvel e, ao mesmo tempo, cobrar a dívida inteira como se nada tivesse recebido.
A redação desse dispositivo é técnica e ainda está sendo interpretada pelos tribunais, especialmente sobre qual valor exatamente deve ser abatido. Por isso, se você recebeu uma cobrança depois de dois leilões sem lance, peça ao banco a memória de cálculo e confira qual valor do imóvel foi descontado.
O banco precisa me dar quitação por escrito?
Quando a dívida é extinta ou integralmente paga com o leilão, a lei fala em quitação recíproca: nem o banco deve mais nada ao antigo dono, nem o antigo dono deve ao banco. Ter isso documentado evita surpresas anos depois, como uma cessão do suposto crédito a uma empresa de cobrança.
Na prática, vale pedir ao banco, por escrito e com protocolo:
- o termo ou declaração de quitação do contrato;
- as atas dos dois leilões, com o maior lance de cada um;
- a planilha da dívida na data do segundo leilão;
- a confirmação de que o contrato foi baixado nos cadastros de inadimplentes e no Registrato do Banco Central.
Se, mesmo com a dívida extinta, o seu nome continuar negativado por esse contrato, a inscrição é indevida e pode ser contestada. O caminho está no guia sobre nome negativado indevidamente.
E se o imóvel foi arrematado por mais do que eu devia?
Então o banco tem de devolver a diferença. O art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997 manda o credor entregar ao antigo devedor, em até 5 dias após a venda no leilão, o que sobrar depois de descontados a dívida, as despesas e os encargos. Nesse valor entra também a indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel.
Isso acontece com frequência no primeiro leilão de imóveis bem localizados ou quando a pessoa já tinha pago boa parte do financiamento. Exemplo: dívida e despesas de R$ 180.000,00 e arrematação por R$ 260.000,00. Os R$ 80.000,00 de diferença pertencem ao antigo dono, e não ao banco.
Muita gente perde esse dinheiro por não saber que ele existe. Se o seu imóvel foi leiloado, pergunte ao banco o valor da arrematação e peça a prestação de contas, mesmo que ninguém tenha procurado você.
Meu contrato é anterior a 2023: qual regra vale?
Essa é uma das perguntas mais difíceis do tema. Antes da Lei 14.711/2023, que entrou em vigor na data da publicação, em 31 de outubro de 2023, a Lei 9.514/1997 dizia, de forma geral, que se o segundo leilão não alcançasse o valor da dívida e das despesas, a dívida seria considerada extinta. Essa regra não distinguia moradia de outros tipos de contrato com alienação fiduciária.
A lei nova limitou a extinção automática ao financiamento da moradia do devedor. Para contratos assinados antes dela, mas com leilões feitos depois, discute-se qual regra deve ser aplicada: a vigente quando o contrato foi assinado ou a vigente na data do leilão. Ainda não há posição consolidada dos tribunais superiores sobre esse ponto.
Por isso, quem tem empréstimo com garantia de imóvel contratado antes de 31 de outubro de 2023 e recebeu cobrança de saldo depois do leilão deve guardar a data do contrato e das atas dos leilões. Essas datas podem mudar completamente a resposta.
E se o financiamento for com hipoteca?
A hipoteca é outra forma de garantia, comum em contratos habitacionais mais antigos. Nela, o imóvel continua no nome do devedor, e o credor precisa executar a garantia. Há três caminhos, com regras diferentes sobre o saldo:
- Execução extrajudicial da hipoteca (Lei 14.711/2023, art. 9º): exige previsão expressa no contrato. O segundo leilão também admite lance de metade da avaliação, mas, no financiamento para aquisição ou construção da moradia do devedor, se o produto não bastar, o devedor fica exonerado do saldo.
- Execução judicial em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (Lei 5.741/1971): a lei prevê que, não havendo licitante, o imóvel é adjudicado ao credor e o devedor fica exonerado do restante da dívida.
- Demais hipotecas: vale a regra geral do art. 1.430 do Código Civil. Se o produto da execução não bastar, o devedor continua obrigado pelo restante.
Ou seja, a palavra “hipoteca” no contrato não responde sozinha à pergunta. É preciso saber a finalidade do crédito e o procedimento usado.
E no leilão judicial, como fica o saldo?
Quando o imóvel vai a leilão dentro de um processo de execução comum, por exemplo porque foi penhorado para pagar um empréstimo sem garantia, valem as regras do Código de Processo Civil, e não as da Lei 9.514/1997. As diferenças principais são:
- não se aceita lance por preço vil, que é o inferior ao mínimo fixado pelo juiz no edital ou, se não houver mínimo, inferior a 50% da avaliação (art. 891 do CPC);
- se o valor da arrematação pagar tudo, a sobra é devolvida ao executado (art. 907);
- se não pagar, a execução continua pelo saldo, e o credor pode pedir a penhora de outros bens (art. 851, II).
No leilão judicial, portanto, não existe extinção automática da dívida. Em compensação, o devedor pode discutir a avaliação, o preço e o cálculo dentro do próprio processo. Se você foi citado, veja o artigo sobre execução de dívida bancária.
O banco pode me processar ou negativar meu nome pelo saldo?
Se o saldo for realmente devido, sim. A Lei 9.514/1997 prevê expressamente que o saldo remanescente pode ser cobrado por ação de execução, o que significa que o banco pode pedir penhora de contas, salário acima dos limites legais e outros bens. A negativação por dívida existente também é, em regra, permitida.
O que deve ser conferido antes de qualquer pagamento:
- se o contrato era, na verdade, de financiamento da sua moradia, caso em que a dívida pode estar extinta;
- se os leilões foram feitos com comunicação de datas, horários e locais ao devedor, como exige a lei;
- se o valor do lance aceito respeitou o mínimo legal;
- se o cálculo inclui encargos e despesas comprovados.
Na execução, a defesa é feita por embargos, com prazo contado da juntada da citação. Não ignore a citação: perder o prazo limita muito o que pode ser discutido depois.
O que conferir quando chega a cobrança depois do leilão?
Antes de pagar, assinar acordo ou ignorar a cobrança, reúna estes documentos:
- Contrato completo, para identificar a finalidade do crédito (compra da moradia, empréstimo, imóvel comercial) e a data da assinatura.
- Matrícula atualizada do imóvel, que mostra a consolidação, a data e a arrematação.
- Intimação do cartório para purgar a mora e as comunicações das datas dos leilões.
- Editais e atas dos dois leilões, com os lances oferecidos.
- Laudo ou valor de avaliação usado como referência.
- Planilha da dívida na data do leilão, com separação de juros, multa, despesas, IPTU e condomínio.
Com esse material em mãos, dá para responder às três perguntas que importam: a dívida foi extinta? O lance aceito respeitou a lei? A conta do saldo está correta?
Ainda dá para evitar o saldo antes do leilão?
Sim, e é o momento em que há mais alternativas. Até a data do segundo leilão, a lei garante ao antigo devedor o direito de preferência para comprar o imóvel de volta, pagando a dívida com as despesas, os tributos da consolidação e os custos do procedimento. Na prática, isso exige recursos de familiares ou um novo crédito.
Outras saídas que costumam ser avaliadas antes do leilão:
- negociar com o banco um acordo que inclua a desistência do leilão ou a quitação total com a entrega do imóvel, sempre por escrito;
- vender o imóvel a um terceiro, com concordância do banco, para aproveitar o preço de mercado em vez do lance mínimo;
- questionar falhas do procedimento, como intimação irregular ou falta de aviso das datas dos leilões.
As etapas anteriores, da intimação à consolidação, estão no guia sobre financiamento imobiliário atrasado. Quanto antes o contrato for analisado, maior a margem de escolha. Mais informações sobre a área em Dívidas e superendividamento.
Perguntas frequentes
A extinção da dívida vale para imóvel financiado pelo Minha Casa, Minha Vida?
Em regra, sim, quando se trata de financiamento da moradia do próprio comprador com alienação fiduciária. Programas habitacionais podem ter regras próprias de renegociação e seguro, por isso o contrato deve ser lido.
O fiador ou avalista responde pelo saldo depois do leilão?
Se a dívida for extinta por lei, a garantia pessoal acompanha essa extinção. Se o saldo continuar devido, quem garantiu o contrato pode ser cobrado nos limites da garantia prestada.
Posso continuar morando no imóvel até o banco vender?
Por algum tempo, mas o banco ou o arrematante pode pedir a desocupação, e a lei prevê taxa de ocupação desde a consolidação. Condomínio e IPTU até a imissão na posse também podem ser cobrados do antigo dono.
O banco vendeu o imóvel depois, por valor maior que o lance mínimo. Tenho direito à diferença?
Depende do momento. Se a venda direta ocorreu depois de dois leilões sem lance, a lei libera o banco da devolução de sobra. Se houve arrematação em leilão acima da dívida, a diferença é do antigo dono.
Assinar confissão da dívida depois do leilão é arriscado?
Pode ser. Uma confissão pode reconhecer um saldo que estava extinto ou mal calculado. Antes de assinar, confira o tipo de contrato, as datas e a planilha.
Guias sobre dívidas e superendividamento
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.