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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

13º salário pode ser penhorado? O que acontece com o dinheiro quando você tem dívidas

Em regra, não. O 13º salário é uma gratificação salarial e recebe a mesma proteção do salário contra a penhora por dívidas comuns, como cartão, empréstimo e cheque especial (art. 833, IV, do CPC). Mas a proteção tem exceções: pensão alimentícia, valores muito altos e, desde setembro de 2026, uma tese do STJ que admite, em caráter excepcional, penhorar parte da renda quando outros meios de cobrança falharam e a subsistência do devedor fica preservada. Pouca gente sabe que, se o dinheiro for bloqueado, o prazo para reagir é de só 5 dias úteis.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 17 de novembro de 2026
Nesta página
  1. O 13º salário pode ser penhorado por dívida?
  2. Quando cai o 13º e por que o risco de bloqueio aumenta agora?
  3. Como funciona o bloqueio do 13º pelo Sisbajud?
  4. O que o STJ decidiu sobre penhora de salário abaixo de 50 salários mínimos?
  5. Pensão alimentícia pode levar o 13º?
  6. O 13º guardado na poupança continua protegido?
  7. O banco pode usar o 13º para cobrir o cheque especial?
  8. O banco pode descontar parcelas de empréstimo do 13º na conta?
  9. E se o banco pegar o 13º para pagar dívida atrasada sem autorização?
  10. O 13º entra na margem do consignado?
  11. Bloquearam meu 13º: qual é o prazo para pedir a liberação?
  12. Como provar que o dinheiro bloqueado é do 13º?
  13. O que acontece se eu perder o prazo de 5 dias?
  14. Vale a pena usar o 13º para pagar dívidas?
  15. O que fazer com o 13º se as dívidas já não cabem na renda?
  16. Perguntas frequentes

O 13º salário pode ser penhorado por dívida?

Em regra, não pode. A Lei 4.090/1962, que criou o 13º, chama o pagamento de “gratificação salarial” (art. 1º). Por isso, ele é tratado como verba de natureza salarial e entra na lista de bens impenhoráveis do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), ao lado de salários, aposentadorias e pensões.

Na prática, isso quer dizer que um credor comum, como o banco do cartão ou a financeira do empréstimo pessoal, não deveria ficar com o seu 13º por meio de um processo judicial. Mas “não deveria” não é o mesmo que “não vai acontecer”. O sistema de bloqueio não distingue a origem do dinheiro, e a proteção precisa ser pedida e provada pelo devedor.

A resposta mais segura: o 13º é protegido em regra, mas depende do tipo de dívida, do valor e do que você fizer depois do bloqueio.

Quando cai o 13º e por que o risco de bloqueio aumenta agora?

A primeira parcela do 13º deve ser paga entre fevereiro e novembro, ou seja, até 30/11 (Lei 4.749/1965, art. 2º). A segunda parcela vence até 20 de dezembro (art. 1º). Nesta época do ano, milhões de pessoas se perguntam o mesmo: pagar dívidas, guardar ou gastar?

Para quem tem processo de cobrança em andamento, a pergunta é outra. Quando o dinheiro entra na conta, o saldo sobe, e um bloqueio judicial feito nesses dias pode alcançar exatamente o valor do 13º. O mesmo vale para quem tem cheque especial: o depósito cobre primeiro o saldo negativo.

Um exemplo comum: Carla tem uma ação de cobrança de um empréstimo pessoal. No dia 28/11, a empresa deposita a primeira parcela do 13º. No dia seguinte, ela tenta pagar uma conta e descobre que o saldo está indisponível. O dinheiro é do 13º, mas o sistema bloqueou tudo o que encontrou.

Como funciona o bloqueio do 13º pelo Sisbajud?

O bloqueio é feito por ordem do juiz, dentro de um processo de cobrança. O art. 854 do CPC permite que o juiz, a pedido do credor e sem avisar o devedor antes, determine aos bancos, por sistema eletrônico, que tornem indisponível o dinheiro em nome do devedor até o valor da dívida. Esse sistema é o Sisbajud.

Alguns pontos que pouca gente conhece:

  • o bloqueio pode alcançar conta-corrente, poupança e aplicações financeiras;
  • ele vale para o saldo daquele momento, e o juiz deve cancelar em 24 horas o que passar do valor da dívida (art. 854, § 1º);
  • depois do bloqueio, o devedor é intimado, pelo advogado ou pessoalmente se não tiver advogado (art. 854, § 2º).

Sem processo e sem ordem judicial, ninguém pode bloquear o seu 13º. Mensagem de cobrança dizendo que o seu 13º “será bloqueado amanhã” se você não pagar um boleto, sem indicar processo, merece desconfiança: pode ser pressão indevida ou golpe.

O que o STJ decidiu sobre penhora de salário abaixo de 50 salários mínimos?

O STJ passou a admitir, em caráter excepcional, a penhora de parte de verbas salariais para pagar dívida comum, mesmo quando a renda é bem menor que 50 salários mínimos. É a mudança mais importante sobre o tema nos últimos anos.

O caminho foi este:

  • 2023: no EREsp 1.874.222/DF, julgado em 19/04/2023, a Corte Especial do STJ admitiu relativizar a impenhorabilidade do salário para dívida não alimentar, desde que preservado o necessário para a subsistência digna do devedor e da família;
  • 2026: no Tema 1.230 dos recursos repetitivos, julgado em 15/09/2026 (acórdão publicado em 21/09/2026), a Corte Especial fixou esta tese: a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (art. 833, IV, do CPC) “pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório”.

Note dois detalhes. Primeiro, a exceção não é automática: os dois requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo, e o primeiro exige que os outros meios de cobrança tenham se mostrado inviáveis. Segundo, pela redação da tese, o ônus da prova sobre a subsistência digna fica com o devedor (“cabendo a este”). Na prática, quem tem o 13º bloqueado deve levar ao processo documentos sobre a renda e o orçamento da família, e não apenas dizer que o dinheiro é salarial. Como a tese é recente, a forma de aplicar essa prova ainda vai ser definida caso a caso pelos juízes. O tema também é tratado no artigo banco pode bloquear salário?.

Pensão alimentícia pode levar o 13º?

Pode. O art. 833, § 2º, do CPC diz que a proteção do salário e da poupança não vale para a penhora destinada a pagar prestação alimentícia, qualquer que seja a origem. Assim, quem deve pensão pode ter o 13º alcançado na cobrança.

O mesmo § 2º permite penhorar as importâncias que passam de 50 salários mínimos mensais. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), esse patamar é de R$ 81.050,00 por mês, situação que não alcança a maior parte dos trabalhadores.

Em muitos acordos e sentenças de pensão, o desconto já incide sobre o 13º por previsão expressa. Vale conferir o que está escrito no acordo ou na decisão antes de concluir que houve desconto indevido.

O 13º guardado na poupança continua protegido?

Em regra, sim, até certo limite. O art. 833, X, do CPC protege a quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, o que em 2026 corresponde a R$ 64.840,00. O STJ tem decisões que estendem essa proteção a valores guardados em conta-corrente ou em outras aplicações, quando funcionam como reserva, mas cada caso é analisado com cuidado.

Há um ponto de atenção. Há decisões que tratam a sobra do salário que fica parada por meses como reserva, e não mais como salário do mês. Se você guardar o 13º, a proteção tende a passar a depender do limite de 40 salários mínimos e da prova de que é uma reserva.

Outro cuidado: no Tema 1.235, o STJ fixou que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida pelo juiz por conta própria e deve ser alegada pelo devedor no primeiro momento em que puder falar no processo, nos embargos ou na impugnação, sob pena de preclusão. Ou seja: quem não pede pode perder a proteção.

Atualização de 17/11/2026: a Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.285 dos recursos repetitivos, que a poupança de até 40 salários mínimos é impenhorável mesmo quando usada como conta-corrente, mas que as sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente podem ser penhoradas. Veja a notícia sobre a impenhorabilidade de 40 salários mínimos.

O banco pode usar o 13º para cobrir o cheque especial?

Na prática, isso costuma acontecer de forma automática. Se a conta está no negativo, o dinheiro que entra, inclusive o 13º, cobre primeiro o saldo devedor do cheque especial. Não é um bloqueio judicial: é o funcionamento do limite contratado.

Para quem vive no cheque especial, isso pode significar ver boa parte do 13º sumir no mesmo dia do depósito. Algumas medidas ajudam:

  • verifique o saldo negativo e os juros cobrados antes do depósito;
  • peça ao banco a troca do saldo do cheque especial por um parcelamento com juros menores, se fizer sentido no seu orçamento;
  • se possível, peça à empresa que deposite o salário em conta sem limite de crédito, usando a portabilidade de salário.

Os juros e as regras do produto estão explicados em cheque especial: quanto o banco pode cobrar.

O banco pode descontar parcelas de empréstimo do 13º na conta?

Depende de autorização. No Tema 1.085, o STJ fixou que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que usada para receber salário, desde que previamente autorizados pelo cliente e enquanto a autorização durar, sem aplicar por analogia o limite do crédito consignado.

Isso quer dizer que, se você assinou o débito automático das parcelas, o banco tende a descontá-las quando o 13º cair, mesmo que o valor seja alto. E não há, nesse caso, o limite de 30% ou 35% que muita gente imagina.

Por outro lado, a autorização pode ser cancelada pelo cliente. O cancelamento não apaga a dívida, mas devolve a você o controle sobre quando e como pagar. Em contratos com taxa reduzida pelo débito em conta, o banco pode prever a perda do desconto nos juros. Veja como contestar e cancelar em banco descontou dívida da minha conta.

E se o banco pegar o 13º para pagar dívida atrasada sem autorização?

Aí a situação é outra e pode ser questionada. Pegar o salário, ou o 13º, que entrou na conta para quitar parcelas atrasadas sem autorização prévia é uma prática que o STJ tem há muito tempo como indevida. O banco não pode fazer “justiça com as próprias mãos” sobre verba salarial.

A diferença está em três perguntas:

  1. existe autorização de débito para aquela dívida específica?
  2. a autorização ainda está valendo, ou você já cancelou?
  3. a dívida é do próprio banco, ou de outra instituição?

Se a resposta mostrar que não havia autorização, peça por escrito o extrato com a descrição do lançamento e a devolução do valor. Registre a reclamação no SAC e na ouvidoria, guarde os protocolos e, se não resolver, use o consumidor.gov.br ou o Procon. Descontos que deixam a família sem o mínimo para viver podem ser levados à Justiça.

O 13º entra na margem do consignado?

No INSS, não. A instrução normativa do INSS sobre consignações manda calcular a margem a partir da última competência paga, excluída a que contém o 13º salário (IN PRES/INSS 138/2022, art. 7º). Ou seja, o abono anual do aposentado não serve para aumentar o quanto ele pode comprometer com empréstimos.

Para o trabalhador com carteira assinada, o consignado em folha segue a Lei 10.820/2003 e o próprio contrato. Se você tem consignado e vai receber o 13º, confira no holerite se houve algum desconto diferente do habitual e compare com o que está escrito no contrato. Desconto que não está previsto deve ser questionado no RH e na instituição financeira.

Bloquearam meu 13º: qual é o prazo para pedir a liberação?

5 dias úteis. O art. 854, § 3º, do CPC diz que cabe ao devedor, no prazo de 5 dias (contados em dias úteis, como os demais prazos processuais, art. 219 do CPC), comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou que o bloqueio foi maior que o necessário. Se o juiz aceitar, manda o banco cancelar o bloqueio em 24 horas (art. 854, § 4º). Lembre também que os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC), período que coincide com a segunda parcela do 13º; o bloqueio, porém, pode acontecer nesses dias.

O prazo conta da intimação no processo, e não do dia em que você viu o saldo travado. Mesmo assim, não espere: assim que perceber o bloqueio, descubra o número do processo e a vara. O banco costuma informar esses dados, e muitos tribunais permitem consultar processos pelo CPF no site.

O pedido é feito por petição no próprio processo, em regra por advogado. Quem não pode pagar pode procurar a Defensoria Pública.

Como provar que o dinheiro bloqueado é do 13º?

Mostrando o caminho do dinheiro, do empregador até a conta. Os documentos mais úteis são:

  • holerite ou demonstrativo da primeira ou da segunda parcela do 13º;
  • extrato bancário do período, com o crédito identificado como salário ou 13º;
  • contracheque dos meses anteriores, para mostrar a renda habitual;
  • para aposentados, o extrato de pagamento do benefício no Meu INSS;
  • planilha simples com as despesas fixas da família, se o credor invocar a exceção do Tema 1.230.

Se a conta recebe outros valores, como Pix de vendas ou transferências de terceiros, marque no extrato cada crédito. Quanto mais clara a origem, mais simples a análise do juiz.

O que acontece se eu perder o prazo de 5 dias?

O bloqueio vira penhora. O art. 854, § 5º, do CPC diz que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do devedor, a indisponibilidade é convertida em penhora, e o juiz manda o banco transferir o valor para uma conta judicial em 24 horas.

Isso não encerra toda a discussão em qualquer caso, mas torna tudo mais difícil. Como visto no Tema 1.235, o STJ entende que o juiz não reconhece sozinho a proteção da reserva de até 40 salários mínimos: o devedor precisa alegá-la a tempo. Para o salário, há debate nos tribunais sobre até quando a impenhorabilidade pode ser levantada, e as decisões variam.

Por isso, a regra prática é simples: ao ver o saldo bloqueado, aja no mesmo dia.

Vale a pena usar o 13º para pagar dívidas?

Depende das dívidas e do seu orçamento, mas costuma valer a pena dar prioridade às que custam mais caro ou que podem levar um bem. Em geral, os juros do cheque especial e do rotativo do cartão estão entre os mais altos do mercado, e cada mês de atraso aumenta a conta.

Uma ordem que ajuda a decidir:

  1. contas essenciais e dívidas com garantia: aluguel, condomínio, financiamento da casa ou do carro, que podem levar à perda do bem;
  2. dívidas com juros mais altos: cheque especial e rotativo do cartão;
  3. dívidas em negociação: use o 13º como entrada de um acordo que caiba no orçamento, em vez de pagar parcelas soltas;
  4. reserva: se sobrar, guarde uma parte para emergências, para não voltar ao cheque especial em janeiro.

Antes de pagar qualquer acordo, confira se a proposta veio pelo canal oficial do credor e peça tudo por escrito. O passo a passo está em como negociar dívida com banco.

O que fazer com o 13º se as dívidas já não cabem na renda?

Nesse caso, usar o 13º para tapar buracos pode só adiar o problema. Quando as dívidas de consumo já não podem ser pagas sem comprometer o mínimo existencial, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite pedir a repactuação de todas elas num único plano.

Pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o juiz pode instaurar o processo de repactuação, com audiência de conciliação com todos os credores, e o consumidor apresenta uma proposta de pagamento em até 5 anos, preservado o mínimo existencial. Ficam fora, por exemplo, financiamentos imobiliários e contratos com garantia real. O 13º pode servir, nesse contexto, como reserva para manter as contas essenciais em dia enquanto o plano é organizado.

Entenda o procedimento no guia da Lei do Superendividamento e veja o valor atual do mínimo existencial e como ele é discutido em mínimo existencial: qual é o valor.

Perguntas frequentes

A empresa pode reter o meu 13º para pagar uma dívida que tenho com uma loja?

Não, em regra. O empregador só pode descontar do salário o que a lei, o contrato coletivo ou um adiantamento permitem, além do consignado que você autorizou. Uma dívida com loja ou banco não autoriza a empresa a reter o 13º.

O 13º pago na rescisão também é protegido?

Sim, em regra. O 13º proporcional pago na rescisão continua tendo natureza salarial e entra na proteção do art. 833, IV, do CPC, com as mesmas exceções de pensão alimentícia e da tese do Tema 1.230 do STJ.

Dívida de impostos pode bloquear o 13º?

O bloqueio pode acontecer em execução fiscal, pelo mesmo sistema eletrônico. A proteção do salário também é discutida nesses processos, e o caminho para pedir a liberação é parecido: provar a origem do dinheiro no prazo.

O MEI ou autônomo tem a mesma proteção sobre o dinheiro de fim de ano?

Os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal também estão no art. 833, IV, do CPC. A dificuldade costuma ser a prova, porque a renda varia e se mistura com o dinheiro do negócio.

Posso pedir ao juiz que libere só uma parte do valor bloqueado?

Pode. Se o bloqueio alcançou valores protegidos e outros que não são, ou se foi maior que a dívida, o pedido pode ser para liberar a parte protegida ou o excesso, como prevê o art. 854, § 3º, do CPC.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 17 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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