Nesta página
- O que acontece quando você quebra um acordo de dívida?
- Se eu quebrar o acordo, a dívida volta ao valor original?
- O credor pode cobrar multa e juros sobre as parcelas atrasadas do acordo?
- Quantas parcelas atrasadas fazem o acordo cair?
- Meu nome pode ser negativado de novo depois da quebra?
- O acordo quebrado reinicia o prazo de prescrição?
- O banco pode me processar direto pelo acordo assinado?
- E se o acordo foi feito dentro de um processo na Justiça?
- Quebrei o acordo do Serasa Limpa Nome: o que muda?
- Posso fazer um novo acordo depois de quebrar o primeiro?
- Quando a quebra do acordo é sinal de superendividamento?
- Como não cair em golpe de falsa renegociação depois de quebrar o acordo?
- O que fazer hoje se você já atrasou o acordo?
- Perguntas frequentes
O que acontece quando você quebra um acordo de dívida?
Quebrar o acordo é deixar de pagar as parcelas nas datas combinadas. A partir daí, valem as regras que você aceitou no termo, e o credor pode retomar a cobrança. As consequências mais comuns são estas:
- perda dos descontos de juros, multa ou principal concedidos no acordo;
- vencimento antecipado das parcelas que ainda iam vencer;
- multa e juros sobre as parcelas em atraso;
- nova inclusão do nome em cadastro de inadimplentes;
- cobrança judicial, que pode ser mais rápida do que antes do acordo.
Nem todas acontecem sempre. O tamanho do problema depende do texto do acordo e da forma como ele foi feito: por aplicativo, com testemunhas ou dentro de um processo.
Se eu quebrar o acordo, a dívida volta ao valor original?
Pode voltar, se o acordo disser isso. Muitos termos de renegociação trazem uma cláusula dizendo que, em caso de atraso, o desconto é cancelado e a dívida volta ao valor anterior, abatidos os pagamentos feitos. Se essa cláusula não existir, o credor, em regra, cobra o saldo do próprio acordo.
A diferença está na chamada novação. O Código Civil diz que há novação quando o devedor assume uma nova dívida para extinguir e substituir a anterior (art. 360, I). Mas, se não houver intenção de novar, expressa ou tácita e inequívoca, a segunda obrigação apenas confirma a primeira (art. 361). Na prática:
- acordo que substitui a dívida antiga: a dívida velha deixa de existir, e o credor passa a cobrar o saldo do acordo;
- acordo que só parcela, com cláusula de retorno: o credor pode voltar a cobrar a dívida original, descontando o que você pagou.
Um exemplo com valores ilustrativos: a dívida de cartão era de R$ 8.000,00 e virou acordo de R$ 3.000,00 em 10 parcelas. Você pagou 4 parcelas (R$ 1.200,00). Se houver cláusula de retorno, o banco pode cobrar R$ 6.800,00, mais encargos. Sem ela, cobra os R$ 1.800,00 restantes, mais encargos. A diferença é grande, e está em uma linha do contrato.
O credor pode cobrar multa e juros sobre as parcelas atrasadas do acordo?
Pode, dentro dos limites da lei e do que foi combinado. Em contratos de consumo que envolvem crédito ou financiamento, a multa de mora não pode passar de 2% do valor da prestação (Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º). Os juros de mora e a correção também seguem o contrato e a lei.
Alguns pontos para conferir na cobrança que chegar depois da quebra:
- se a multa foi calculada sobre a parcela atrasada ou, de forma indevida, sobre a dívida inteira de uma só vez, sem previsão;
- se o valor pago nas parcelas do acordo foi realmente abatido;
- se juros e encargos foram cobrados em dobro, uma vez no acordo e outra na dívida original;
- se apareceram tarifas, seguros ou honorários que não estavam no termo.
O Código Civil também prevê que a penalidade deve ser reduzida pelo juiz, de forma equitativa, quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando a multa é manifestamente excessiva (art. 413). Quem pagou boa parte do acordo pode discutir uma penalidade desproporcional. E cobrança de valor indevido, paga pelo consumidor, pode dar direito à devolução em dobro, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
Quantas parcelas atrasadas fazem o acordo cair?
Não existe um número fixo na lei. Quem define é o próprio acordo. Há termos que consideram o acordo rompido no primeiro atraso; outros dão um prazo de tolerância, como 30 dias, ou exigem duas parcelas em aberto.
Procure no termo expressões como "vencimento antecipado", "rescisão do acordo", "perda dos benefícios" ou "inadimplemento". Elas dizem:
- quantos dias de atraso são tolerados;
- se o credor precisa avisar antes de considerar o acordo desfeito;
- o que passa a ser cobrado (o saldo do acordo ou a dívida original);
- se o pagamento atrasado de uma parcela, com encargos, mantém o acordo vivo.
Se o credor aceitou pagamentos atrasados sem reclamar, guarde esses comprovantes: eles mostram como o acordo foi cumprido na prática.
Meu nome pode ser negativado de novo depois da quebra?
Pode. Se a dívida voltou a estar vencida e não paga, o credor pode pedir nova inclusão no cadastro de inadimplentes. Mas há regras:
- a abertura do registro precisa ser comunicada por escrito ao consumidor (CDC, art. 43, § 2º), e cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes da inscrição (Súmula 359 do STJ);
- a informação precisa ser verdadeira: o valor negativado deve corresponder ao que realmente está em aberto;
- informações negativas não podem ficar no cadastro por mais de 5 anos (CDC, art. 43, § 1º).
Quando a dívida for paga por inteiro, inclusive em um novo acordo quitado, o credor tem 5 dias úteis, contados do pagamento integral e efetivo, para pedir a retirada do registro (Súmula 548 do STJ).
Atenção a um erro comum: negativar pelo valor original cheio quando o acordo não previa retorno ao valor original, ou sem descontar o que já foi pago. Se isso acontecer, conteste por escrito com o termo e os comprovantes.
O acordo quebrado reinicia o prazo de prescrição?
Em regra, sim, e esse é o efeito que mais pesa depois da quebra. O Código Civil diz que a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI). Assinar um acordo, uma confissão de dívida ou um parcelamento é exatamente isso.
Dois detalhes do mesmo artigo:
- a interrupção só pode acontecer uma vez (art. 202, caput);
- o prazo recomeça a correr da data do ato que interrompeu (art. 202, parágrafo único).
Na prática: uma dívida de empréstimo que venceu há 4 anos estava perto de prescrever, já que a cobrança de dívida líquida em contrato prescreve, em regra, em 5 anos (art. 206, § 5º, I). Se você assinou o acordo, o prazo recomeçou do zero na data da assinatura. Quebrado o acordo, o credor tem de novo o prazo inteiro para cobrar.
Se a dívida já estava prescrita quando você fez o acordo, a discussão é outra: se houve renúncia à prescrição. Esse cenário, comum nas plataformas de negociação, está explicado no artigo sobre acordo de dívida antiga no Serasa Limpa Nome.
O banco pode me processar direto pelo acordo assinado?
Pode, se o acordo tiver força de título executivo. O Código de Processo Civil considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (art. 784, III). Também é título o instrumento de transação referendado pelos advogados das partes, pela Defensoria Pública ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (art. 784, IV).
Nos acordos feitos por meio eletrônico, a lei admite qualquer assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º). Ou seja, um termo assinado no aplicativo, com certificação, pode valer como título.
Com o título em mãos, o credor entra com uma execução: você é citado para pagar em 3 dias, e o processo já pode chegar a bloqueio de conta e penhora de bens. Sem título, o credor precisa de uma ação de cobrança ou monitória, que é mais longa. Se você recebeu a citação, os prazos e as defesas possíveis estão no artigo fui citado em execução do banco: o que fazer.
E se o acordo foi feito dentro de um processo na Justiça?
Aí o acordo homologado pelo juiz vira título executivo judicial (CPC, art. 515, II e III). Se as parcelas não forem pagas, o credor não precisa começar um processo novo: pede o cumprimento de sentença no mesmo processo ou com base na homologação.
O que isso significa:
- você é intimado para pagar em 15 dias;
- sem pagamento nesse prazo, o débito ganha multa de 10% e honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º);
- em seguida, vêm os atos de penhora e avaliação.
Se o acordo foi feito dentro de uma execução já em andamento, a regra é ainda mais direta: o juiz suspende a execução durante o prazo combinado e, terminado o prazo sem pagamento, o processo retoma o curso (CPC, art. 922). E quem pediu o parcelamento legal da execução (depósito de 30% e o restante em até 6 parcelas) e deixa de pagar uma prestação sofre o vencimento das parcelas seguintes, o reinício dos atos de cobrança e multa de 10% sobre as prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º).
Quebrei o acordo do Serasa Limpa Nome: o que muda?
O acordo do Serasa Limpa Nome é feito com o credor que aparece na oferta, e não com a Serasa. Por isso, o que acontece depois da quebra depende das condições daquele credor, que aparecem no resumo da oferta e nos termos aceitos na plataforma.
Em geral:
- o desconto oferecido deixa de valer e o credor volta a cobrar o saldo pelas condições anteriores;
- a dívida pode voltar a aparecer na plataforma, às vezes com outra proposta;
- se a dívida estava negativada e foi retirada após a primeira parcela, pode haver nova negativação, com a notificação prévia;
- o reconhecimento da dívida no acordo, em regra, já interrompeu a prescrição.
Antes de aceitar a nova oferta, peça ao credor um extrato com os pagamentos do acordo anterior e confirme se foram abatidos. Não feche um segundo acordo pior que o primeiro só porque a tela mostra "desconto".
Posso fazer um novo acordo depois de quebrar o primeiro?
Pode, mas o credor não é obrigado a aceitar, e a segunda proposta costuma vir menos generosa. Renegociar logo depois do primeiro atraso é bem diferente de renegociar com a conta bloqueada.
Como pedir uma nova proposta com mais chance de ser útil:
- faça o pedido por escrito, pelo aplicativo, e-mail, ouvidoria ou consumidor.gov.br, e guarde o protocolo;
- informe quanto já pagou e peça o saldo atualizado com o cálculo;
- explique o motivo do atraso (desemprego, doença, redução de renda) e proponha uma parcela que caiba no orçamento;
- exija que a nova proposta diga o que acontece em caso de atraso e quando o nome sai do cadastro;
- não pague nada antes de receber o termo por escrito.
O passo a passo da negociação, com o que levantar antes e o que exigir no acordo, está no artigo como negociar dívida com banco. Aqui vale um alerta específico: o segundo acordo, de novo, reconhece a dívida. Prometer uma parcela que não cabe só adia a próxima quebra.
Quando a quebra do acordo é sinal de superendividamento?
Quando você não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o básico para viver. A lei chama isso de superendividamento: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º).
Um sinal típico é a quebra em sequência: você faz acordo com o banco A, sobra menos para o cartão B, quebra o acordo do B, e assim por diante. Nesse cenário, a Lei do Superendividamento oferece um caminho diferente dos acordos isolados:
- o consumidor pode pedir ao juiz a repactuação de dívidas, com audiência de conciliação com todos os credores e um plano de pagamento de até 5 anos, preservado o mínimo existencial (art. 104-A);
- o credor que falta à audiência sem justificativa pode ter a dívida suspensa, os encargos interrompidos e ser incluído de forma compulsória no plano (art. 104-A, § 2º);
- sem acordo, o consumidor pode pedir o plano judicial compulsório (art. 104-B);
- a fase de conciliação também pode ser feita nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon (art. 104-C).
Ficam fora da repactuação, entre outras, as dívidas de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural (art. 104-A, § 1º). Os detalhes estão no guia da Lei do Superendividamento.
Como não cair em golpe de falsa renegociação depois de quebrar o acordo?
Quem acabou de quebrar um acordo vira alvo fácil, porque está com pressa de resolver. Os sinais mais comuns:
- mensagem dizendo que o acordo "pode ser restabelecido hoje" com um desconto enorme e prazo de poucas horas;
- pedido de "taxa de reativação" ou "taxa para limpar o nome";
- boleto cujo beneficiário não é o credor, ou chave Pix de pessoa física;
- pedido de senha, código recebido por SMS ou selfie para "confirmar a identidade";
- ameaça de prisão ou de "bloqueio do CPF".
Por lei, todo documento de cobrança apresentado ao consumidor deve trazer o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor (CDC, art. 42-A). Negocie só pelos canais que você mesmo acessar: aplicativo oficial, site digitado no navegador, agência ou a plataforma onde fez o primeiro acordo. Antes de pagar, confira se o CNPJ do beneficiário do boleto é o do credor.
O que fazer hoje se você já atrasou o acordo?
Um roteiro para as próximas 48 horas:
- Ache o termo do acordo e leia a cláusula de atraso. Se não tiver cópia, peça ao credor por escrito.
- Some o que já pagou e junte os comprovantes.
- Calcule o que cabe no orçamento depois das despesas essenciais (moradia, comida, saúde, transporte).
- Fale com o credor antes da próxima parcela vencer, por canal oficial, e peça a manutenção do acordo com a parcela atrasada paga depois, ou uma nova proposta.
- Guarde protocolos, nomes de atendentes, e-mails e prints.
- Confira se há processo em seu nome no site do tribunal do seu estado, principalmente se o acordo foi feito na Justiça.
- Se forem várias dívidas e nenhuma cabe, avalie a repactuação pela Lei do Superendividamento em vez de novos acordos isolados.
Quem recebeu citação ou intimação tem prazo correndo e não deve esperar a negociação para agir. Para entender como a área funciona, veja a página de dívidas e superendividamento.
Perguntas frequentes
Posso ser preso por quebrar um acordo de dívida?
Não. Dívida com banco, loja ou cartão não leva à prisão. A prisão civil por dívida só é admitida para o devedor de pensão alimentícia, e o STF afastou a do depositário infiel (Súmula Vinculante 25).
O dinheiro que paguei no acordo quebrado é perdido?
Em regra, não. O que você pagou deve ser abatido do que o credor passar a cobrar, seja o saldo do acordo, seja a dívida original. Peça o extrato com os abatimentos.
O fiador ou avalista responde pelo acordo que eu quebrei?
Depende de ele ter assinado o acordo. Se o acordo substituiu a dívida antiga (novação) sem o consentimento do fiador, ele fica exonerado (Código Civil, art. 366). Se o acordo só parcelou a dívida original, a garantia pode continuar valendo. Leia o termo com atenção.
Pagar uma parcela atrasada do acordo salva o acordo?
Às vezes. Muitos credores aceitam o pagamento com encargos e mantêm as condições. Peça a confirmação por escrito de que o acordo continua valendo.
O banco pode descontar as parcelas do acordo direto da minha conta?
Só se você autorizou o débito automático no acordo ou no contrato. A autorização pode ser cancelada, mas isso não apaga a dívida.
Guias sobre dívidas e superendividamento
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.