Pular para o conteúdo
BACHIN & KLEINADVOGADOS

Dívidas e superendividamento

Remição da execução antes do leilão: dá para pagar a dívida e impedir o leilão judicial do imóvel?

Sim. O art. 826 do Código de Processo Civil permite ao devedor remir a execução, isto é, pagar ou depositar a dívida atualizada, com juros, custas e honorários, antes de o imóvel ser adjudicado ou alienado. Segundo o STJ, esse direito vai até a assinatura do auto de arrematação, mesmo que o leilão já tenha acontecido. Parcelar a dívida pelo art. 916 do CPC, porém, só é possível no prazo dos embargos; depois disso, o caminho é o acordo com o credor.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 11 de novembro de 2026
Nesta página
  1. Dá para impedir o leilão do imóvel pagando a dívida?
  2. Até quando posso pagar para cancelar o leilão?
  3. Quanto preciso pagar para remir a execução?
  4. Se o leilão já aconteceu, quem paga a comissão do leiloeiro?
  5. Posso parcelar a dívida para evitar o leilão?
  6. O prazo para parcelar já passou. Ainda dá para fazer acordo?
  7. Posso oferecer outro bem para salvar o imóvel?
  8. Com quanto tempo de antecedência sou avisado do leilão?
  9. O imóvel pode ser leiloado por qualquer preço?
  10. A casa onde moro com minha família pode ir a leilão?
  11. Se o imóvel é hipotecado, posso resgatar só o imóvel?
  12. E se o leilão é do banco, por atraso no financiamento imobiliário?
  13. O que fazer quando o leilão do imóvel está marcado?
  14. Perguntas frequentes

Dá para impedir o leilão do imóvel pagando a dívida?

Dá. Em uma execução judicial, o imóvel penhorado só vai a leilão para pagar o credor. Se o devedor paga tudo o que deve no processo, o leilão perde a razão de existir e a execução é extinta, com o levantamento da penhora.

O CPC chama esse pagamento de remição da execução (com “ç”, de remir, resgatar), e não de “remissão”, que significa perdão. O art. 826 diz que, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

A regra vale para execuções de dívidas bancárias, de condomínio, de aluguel, de contratos entre particulares e também para o cumprimento de sentença. A execução fiscal tem lei própria, mas o pagamento integral também extingue o processo.

Até quando posso pagar para cancelar o leilão?

Até a assinatura do auto de arrematação. O STJ decidiu, no REsp 1.862.676/SP (Terceira Turma, 2021), que a arrematação é um ato complexo e só se considera perfeita quando o auto é assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, como prevê o art. 903 do CPC. Enquanto falta alguma dessas assinaturas, o devedor ainda pode remir a execução.

Em 2022, a mesma turma reafirmou o entendimento num caso em que faltava apenas a assinatura do juiz. Ou seja: mesmo depois do lance vencedor, existe uma janela, às vezes de poucos dias, para o devedor depositar o valor integral.

Não conte com essa janela como estratégia. Ela pode durar horas, o auto pode ser assinado logo após o leilão eletrônico e, depois disso, a arrematação se torna irretratável. O ideal é pagar ou fechar acordo antes da data do primeiro leilão.

Quanto preciso pagar para remir a execução?

É preciso pagar a dívida atualizada até a data do depósito, com juros, custas processuais e honorários do advogado do credor. Não basta pagar o valor da petição inicial de anos atrás: a conta deve ser atualizada conforme o título e as decisões do processo.

Para chegar ao número:

  • peça ao juiz, ou verifique no processo, o cálculo atualizado do débito;
  • confira os índices de correção e os juros aplicados com o contrato ou a sentença;
  • inclua as custas já pagas pelo credor e os honorários fixados;
  • deposite por guia judicial e junte o comprovante ao processo no mesmo dia.

Segundo o STJ, no mesmo REsp 1.862.676/SP, a remição abrange a dívida daquela execução e seus acessórios, mas não pode ser condicionada ao pagamento de débitos discutidos em outras ações. Quem tem várias execuções pode remir a que preferir. Se o cálculo do credor parecer exagerado, uma opção é depositar o valor cobrado e discutir o excesso, para não perder o imóvel por causa da diferença.

Se o leilão já aconteceu, quem paga a comissão do leiloeiro?

Em regra, quem remir depois da arrematação também arca com a comissão do leiloeiro. Em 2026, no REsp 2.198.525 (Terceira Turma), o STJ reafirmou que a remição feita depois da arrematação, mas antes da assinatura do auto, impede a transferência do imóvel ao arrematante, mas não afasta o direito do leiloeiro à comissão, e manteve a decisão que condicionou a remição a esse pagamento.

Na prática, quem deixa para pagar depois do leilão gasta mais: além da dívida, pode ter de pagar a comissão do leiloeiro, cujo percentual é fixado pelo juiz ou consta do edital. O arrematante recebe de volta o valor que depositou.

Esse custo extra é mais um motivo para agir antes da data marcada. Se houver acordo ou pagamento antes do leilão, peça ao juiz que suspenda a praça imediatamente, para evitar despesas de publicação e remuneração do leiloeiro.

Posso parcelar a dívida para evitar o leilão?

Pelo art. 916 do CPC, só no prazo dos embargos à execução, que é de 15 dias contados, em regra, da juntada ao processo do comprovante da citação (arts. 915 e 231). Nesse prazo, o devedor que reconhece a dívida pode depositar 30% do valor em execução, com custas e honorários, e pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.

Esse parcelamento tem condições duras:

  • a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos;
  • se uma parcela não for paga, as seguintes vencem, a execução retoma e há multa de 10% sobre as prestações não pagas;
  • a regra não se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916, § 7º).

Quem já está com leilão marcado normalmente perdeu esse prazo há muito tempo. Para entender o que fazer logo após a citação, veja o artigo sobre execução de dívida bancária.

O prazo para parcelar já passou. Ainda dá para fazer acordo?

Dá, e muitas vezes é o caminho mais realista. A qualquer momento o credor pode aceitar um acordo, com desconto, parcelamento ou ambos. Feito o acordo, as partes pedem ao juiz a suspensão da execução pelo prazo combinado (art. 922 do CPC) e o cancelamento do leilão.

Para que o acordo funcione:

  • faça a proposta por escrito, com valor de entrada e parcelas que caibam no orçamento;
  • exija que o acordo preveja a suspensão imediata do leilão e o que acontece com a penhora;
  • leve o acordo ao processo antes da data do leilão, com pedido expresso de retirada de pauta;
  • entenda a consequência do atraso: em geral, a execução volta a correr e o leilão é remarcado.

Bancos costumam negociar mais quando o imóvel tem baixa liquidez ou está ocupado. O artigo sobre como negociar dívida com banco traz dicas para a proposta.

Posso oferecer outro bem para salvar o imóvel?

Pode pedir, dentro do prazo. O art. 847 do CPC permite ao executado, em 10 dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que prove que a troca será menos onerosa para ele e não trará prejuízo ao credor.

Exemplo: o imóvel onde a família mora foi penhorado, mas o devedor tem um terreno livre de ônus com valor suficiente para cobrir a dívida. Ele pode pedir a troca, juntando a matrícula e a avaliação do terreno.

Fora desse prazo, a substituição ainda pode ser negociada com o credor ou pedida em situações específicas, como a oferta de dinheiro, que tem preferência na ordem de penhora. O juiz decide em cada caso.

Com quanto tempo de antecedência sou avisado do leilão?

Com pelo menos 5 dias de antecedência. O art. 889 do CPC manda cientificar o executado da alienação judicial, por meio do seu advogado ou, se não tiver advogado no processo, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo.

Atenção: se o devedor não tem advogado constituído e não é encontrado no endereço do processo, a lei considera feita a intimação pelo próprio edital do leilão. Quem mudou de endereço sem avisar o processo pode só descobrir o leilão depois que ele aconteceu.

Por isso, quem tem execução em andamento deve acompanhar o processo periodicamente. Cinco dias é muito pouco para levantar o dinheiro ou fechar um acordo; o ideal é negociar desde a penhora.

O imóvel pode ser leiloado por qualquer preço?

Não. O art. 891 do CPC proíbe lance com preço vil. Considera-se vil o preço abaixo do mínimo fixado pelo juiz no edital e, se não houver mínimo fixado, o preço inferior a 50% do valor da avaliação.

Se a arrematação ocorrer por preço vil ou com outro vício, o devedor pode pedir a invalidação em até 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §§ 1º e 2º). Depois, só por ação própria.

Também vale conferir a avaliação. Uma avaliação antiga ou baixa demais pode ser questionada antes do leilão, com laudo ou pesquisa de mercado, para que o mínimo do edital seja ajustado. Isso não impede o leilão, mas reduz o prejuízo.

A casa onde moro com minha família pode ir a leilão?

Em regra, o único imóvel usado como moradia da família é bem de família e não pode ser penhorado por dívidas comuns, pela Lei 8.009/1990. Há exceções, como a dívida do próprio financiamento do imóvel, a hipoteca dada em garantia pela família, a pensão alimentícia, o IPTU e as contribuições devidas em função do próprio imóvel (o STJ inclui aqui o condomínio) e a fiança em contrato de locação.

Se a sua casa foi penhorada e você acredita que é bem de família, a alegação deve ser feita no processo com provas: certidões de que não há outros imóveis, contas de consumo no endereço, declaração de imposto de renda. Muitas vezes isso resolve o problema sem necessidade de pagar a dívida para evitar o leilão.

As hipóteses estão detalhadas no artigo sobre penhora da casa e bem de família.

Se o imóvel é hipotecado, posso resgatar só o imóvel?

Pode. O art. 902 do CPC permite ao executado, no leilão de bem hipotecado, remir o bem até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance.

É uma regra diferente da remição da execução. Na remição da execução, o devedor paga a dívida inteira. Na remição do bem hipotecado, ele paga o valor do maior lance, que pode ser menor do que a dívida. Nesse caso, ele fica com o imóvel, mas o credor continua podendo cobrar o restante da dívida, se houver.

Exemplo: dívida de R$ 400.000,00, imóvel hipotecado arrematado por R$ 300.000,00 no segundo leilão. O devedor pode resgatar o imóvel pagando R$ 300.000,00 antes da assinatura do auto, mas continuará devendo o saldo ao credor.

E se o leilão é do banco, por atraso no financiamento imobiliário?

Aí não se trata de leilão judicial, e as regras são outras. No financiamento com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, o banco conduz a cobrança no cartório de registro de imóveis e o leilão é extrajudicial.

As principais oportunidades de pagamento nesse caso são:

  • pagar as prestações vencidas e encargos em 15 dias após a intimação do cartório (art. 26, § 1º);
  • nos financiamentos para aquisição ou construção do imóvel residencial do devedor, pagar as parcelas vencidas e despesas até a averbação da consolidação da propriedade (art. 26-A, § 2º);
  • depois da consolidação e até o segundo leilão, exercer o direito de preferência para recomprar o imóvel pelo valor da dívida mais despesas, tributos e encargos (art. 27, § 2º-B).

Os prazos e etapas desse procedimento estão no guia de financiamento imobiliário atrasado.

O que fazer quando o leilão do imóvel está marcado?

  1. Confirme a data do primeiro e do segundo leilão no edital publicado no processo.
  2. Peça o cálculo atualizado da dívida, com juros, custas e honorários.
  3. Verifique se o imóvel é bem de família e se a avaliação está atualizada.
  4. Avalie suas opções: pagar tudo (remição), propor acordo, oferecer outro bem ou discutir nulidades.
  5. Formalize a proposta ao credor por escrito e com antecedência.
  6. Leve o pagamento ou o acordo ao processo antes da data do leilão, com pedido de suspensão.
  7. Se o leilão já ocorreu, verifique imediatamente se o auto foi assinado e, se não foi, deposite o valor integral.

Mais sobre o tema na página de Dívidas e superendividamento.

Os leilões judiciais vão mudar com o Provimento 255/2026 do CNJ, que cria uma plataforma nacional única e prioriza a venda direta; as regras, questionadas no STF, só valem a partir de fevereiro de 2027 (veja Provimento 255 do CNJ).

Perguntas frequentes

Remição e remissão são a mesma coisa?

Não. Remição, com “ç”, é o pagamento que resgata a execução ou o bem. Remissão, com “ss”, é o perdão da dívida pelo credor.

Um parente pode pagar a dívida para evitar o leilão?

Pode. O depósito pode ser feito por terceiro em favor do executado, no próprio processo e por guia judicial, desde que cubra o valor integral atualizado.

Pagar uma parte da dívida suspende o leilão?

Não automaticamente. Pagamento parcial só suspende o leilão se o credor concordar com um acordo ou se o juiz decidir assim no caso concreto.

Depois de remir a execução, o nome sai dos cadastros de inadimplentes?

Com a dívida paga, o credor deve providenciar a baixa da negativação e o juiz extingue a execução. Peça também o cancelamento da averbação da penhora na matrícula.

O arrematante pode exigir indenização se eu pagar depois do leilão?

Antes da assinatura do auto, a remição é um direito do devedor. O arrematante recebe de volta o valor depositado; a comissão do leiloeiro pode ficar a cargo de quem remiu.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 11 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

Continue lendo

Outros artigos sobre dívidas e superendividamento

Todos os artigos