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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Fim da escala 6x1: o que muda para o trabalhador e para a empresa

O fim da escala 6x1 foi promulgado e publicado, mas ainda não está em vigor: em 16/10/2026 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, que vem da PEC 221/2019, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em 14/10/2026, e a emenda foi publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2026. É dessa data que contam os prazos. Pelo texto publicado, a jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais, com 2 dias de descanso remunerado por semana e sem redução de salário. A mudança não vale no dia seguinte: a etapa de 42 horas e 2 folgas começa 2 meses depois da publicação, a partir de 17/12/2026, e as 40 horas chegam 1 ano depois, a partir de 17/12/2027. Por segurança, a empresa deve estar adaptada até 16/12/2026. Antes de mudar a escala ou o contrato de alguém, porém, a empresa precisa entender o que de fato muda e o que ainda depende de lei. Atualização: em 19/11/2026 foi publicado o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a emenda e fixa o divisor 210 para o salário-hora na etapa de 42 horas; veja a notícia sobre o decreto da escala 5x2.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em · atualizado em 19 de novembro de 2026
Nesta página
  1. O fim da escala 6x1 foi aprovado e promulgado?
  2. Quando entra em vigor o fim da escala 6x1?
  3. O que muda com o fim da escala 6x1, na prática?
  4. Qual artigo da Constituição muda com a PEC?
  5. O salário pode ser reduzido e como fica a hora extra?
  6. Quem fica de fora do fim da escala 6x1?
  7. A escala 12x36 continua permitida?
  8. Como fica a escala no comércio e nos restaurantes?
  9. E na indústria com turnos e no agronegócio?
  10. O que muda para a empregada doméstica?
  11. A empresa precisa mudar os contratos de trabalho em curso?
  12. O banco de horas e o acordo de compensação continuam valendo?
  13. O que acontece com a convenção coletiva da categoria?
  14. Quanto vai custar para a pequena empresa?
  15. O que a empresa não deve fazer depois do fim da escala 6x1?
  16. O que o trabalhador pode conferir depois da mudança?
  17. Como se preparar nos próximos meses?
  18. Perguntas frequentes

O fim da escala 6x1 foi aprovado e promulgado?

Sim. A PEC 221/2019 passou pela Câmara dos Deputados em dois turnos em maio de 2026 e pelo Senado em 14/10/2026, também em dois turnos, por 75 votos a 1 em cada votação. Como o Senado manteve o texto vindo da Câmara, a proposta não voltou aos deputados e seguiu para a promulgação.

Promulgação é o ato em que as Mesas da Câmara e do Senado, em sessão do Congresso, transformam a PEC em emenda constitucional, que depois é publicada no Diário Oficial da União. Uma emenda à Constituição não passa por sanção nem veto do presidente da República. A sessão solene de promulgação foi realizada em 16/10/2026, e o texto passou a ser a Emenda Constitucional nº 141, de 2026. Na mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional nº 140, de 2026, que trata de outro tema (aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias). A Emenda Constitucional nº 141 foi publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2026, em edição extra, e já consta do quadro oficial de emendas do Planalto.

Na prática, isso quer dizer duas coisas. Primeiro, as regras atuais (44 horas semanais e 1 dia de descanso) continuam valendo até a primeira etapa, em meados de dezembro de 2026. Segundo, os prazos de adaptação correm da publicação da emenda no Diário Oficial, em 16/10/2026, e não da votação no Senado.

O texto oficial da Emenda Constitucional nº 141/2026 está publicado no Diário Oficial da União de 16/10/2026 e no portal da legislação do Planalto (planalto.gov.br).

Quando entra em vigor o fim da escala 6x1?

Em duas etapas, contadas da publicação da emenda no Diário Oficial da União de 16/10/2026. Pelo texto da Emenda Constitucional nº 141/2026 (arts. 6º e 10):

  • a partir de 17/12/2026, 2 meses depois da publicação: a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais, e o trabalhador passa a ter direito a 2 dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos;
  • a partir de 17/12/2027, 1 ano depois do fim desse primeiro prazo: a jornada máxima chega a 40 horas semanais.

O texto fala em 2 meses, e não em 60 dias (art. 6º, I, da emenda), e a segunda etapa vem 1 ano depois do fim desse prazo (art. 6º, II). Os prazos são em meses e anos. Contado mês a mês (Lei 810/1949, art. 2º), o prazo de 2 meses que começa na publicação, em 16/10/2026, termina em 16/12/2026; pela regra do art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/1998, a norma com prazo de vacância passa a valer no dia seguinte ao fim do prazo, ou seja, em 17/12/2026. Como essa contagem ainda pode ser discutida, o mais seguro é a empresa estar adaptada até 16/12/2026. O mesmo vale para a 2ª etapa: 40 horas a partir de 17/12/2027, com adaptação até 16/12/2027.

Os prazos contam da publicação no Diário Oficial da União, e não da votação. Junto com a primeira etapa, quando se completam os 2 meses, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e descanso incompatíveis com a emenda (art. 3º). Nos contratos com a administração pública que envolvem mão de obra, o aditamento deve ser formalizado no prazo máximo de 1 ano da publicação, ou seja, até 16/10/2027 (art. 9º). Até a primeira etapa continuam valendo as regras atuais, e os 2 meses iniciais servem para reorganizar escalas, conversar com o sindicato e ajustar a folha.

Atualização de 06/11/2026: o comércio (CNC) e a indústria (CNI) pediram ao STF mais prazo para a transição, e o relator, ministro Flávio Dino, marcou audiência de conciliação para 10/11/2026, sem liminar que suspenda a emenda. Veja em fim da escala 6x1 no STF.

Atualização de 18/11/2026: em liminar de 12/11/2026, o STF manteve a 1ª etapa em 16/12/2026 e permitiu, sem acordo ou convenção coletiva, cumprir as 42 horas em 5 dias de até 8h24; veja a notícia sobre a jornada 5x2 de 42 horas.

O que muda com o fim da escala 6x1, na prática?

Mudam três coisas: o limite semanal de horas, o número de dias de descanso e a forma de organizar as escalas. O limite diário de 8 horas continua, assim como a possibilidade de compensar horários e reduzir a jornada por acordo ou convenção coletiva.

PontoRegra atual1ª etapa (a partir de 17/12/2026)2ª etapa (a partir de 17/12/2027)
Jornada semanal máxima44 horas42 horas40 horas
Jornada diária normalaté 8 horasaté 8 horasaté 8 horas
Descanso semanal remunerado1 dia (24 horas), preferencialmente no domingo2 dias, um deles preferencialmente no domingo2 dias, um deles preferencialmente no domingo
Escala típica6x1 (6 dias de trabalho e 1 de folga)5x2 (5 dias de trabalho e 2 de folga)5x2 com até 8 horas por dia
Salárioo contratadonão pode ser reduzidonão pode ser reduzido
Hora extraadicional mínimo de 50%adicional mínimo de 50%, sobre a nova jornadaadicional mínimo de 50%, sobre a nova jornada

O ponto que mais pesa para a empresa é a combinação de 2 folgas com o mesmo limite de 8 horas por dia. Com 5 dias de 8 horas, a semana fecha em 40 horas. Por isso, a escala 6x1 deixa de ser o padrão já na primeira etapa, mesmo antes de a jornada cair para 40 horas.

Qual artigo da Constituição muda com a PEC?

O art. 7º da Constituição Federal, que lista os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Hoje o inciso XIII fixa a duração do trabalho normal em até 8 horas diárias e 44 semanais, permitindo compensação e redução por acordo ou convenção coletiva. O inciso XV garante o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, que a CLT hoje fixa em 24 horas consecutivas (art. 67).

Pelo texto publicado, o inciso XIII passa a fixar duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais (depois da etapa de 42 horas), e o inciso XV passa a garantir repouso semanal remunerado de 2 dias, um dos quais preferencialmente aos domingos. O atual parágrafo único do art. 7º passa a ser o § 1º, e entram os §§ 2º e 3º. Continuam como estão, por exemplo:

  • o inciso XIV, que prevê jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  • o inciso XVI, que garante adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal para o serviço extraordinário;
  • o inciso VI, que protege o salário contra redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

O texto publicado no Diário Oficial da União de 16/10/2026 tem o mesmo conteúdo da redação final aprovada, com ajustes apenas de redação.

O salário pode ser reduzido e como fica a hora extra?

Não. O texto aprovado proíbe a redução de salário por causa da nova jornada, e a proteção alcança também os pisos das categorias (art. 2º da emenda). Quem ganha R$ 2.200,00 por mês trabalhando 44 horas continua ganhando R$ 2.200,00 trabalhando 42 e, depois, 40 horas.

Isso tem um efeito pouco comentado: o valor da hora de trabalho sobe. Pela CLT, o salário-hora do mensalista é calculado com base na jornada contratada (art. 64). Na prática, a folha usa o divisor 220 para quem faz 44 horas semanais. Com 40 horas, a conta tende a usar o divisor 200. Veja o exemplo:

  • salário de R$ 2.200,00 com divisor 220: hora normal de R$ 10,00 e hora extra, com 50%, de R$ 15,00;
  • o mesmo salário com divisor 200: hora normal de R$ 11,00 e hora extra, com 50%, de R$ 16,50.

Ou seja, cada hora extra fica cerca de 10% mais cara, e o mesmo vale para adicional noturno e outros valores calculados sobre a hora. A emenda publicada não fixa o divisor da etapa de 42 horas, e o tratamento de cada categoria depende das convenções coletivas, e o contador deve fazer essa conta com a folha real.

A hora extra continua permitida, com adicional mínimo de 50% (Constituição Federal, art. 7º, XVI, e CLT, art. 59, § 1º) e, em regra, limite de 2 horas por dia (CLT, art. 59). Muda o ponto de partida: passa a ser extra o que ultrapassar a nova jornada. Quem hoje faz 8 horas de segunda a sexta e mais 4 no sábado cumpre jornada normal; depois da segunda etapa, essas 4 horas de sábado viram extras e caem num dia que seria de descanso.

Quem fica de fora do fim da escala 6x1?

Pelo texto publicado, há exceções e regras especiais, mas elas são limitadas:

  • empregados com diploma de curso superior que ganham 2,5 vezes ou mais o teto dos benefícios do INSS: as novas regras de duração e de controle da jornada não se aplicam a eles, salvo decisão do empregador ou previsão em negociação coletiva. As regras de descanso continuam valendo. Essa exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta (art. 8º, § 1º, da emenda);
  • regimes diferenciados: o texto permite que lei estabeleça regimes próprios de jornada e descanso, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV do art. 7º (novo § 3º do art. 7º);
  • empregados de empresas contratadas pela administração pública (contratos com mão de obra vigentes na publicação): a redução da jornada passa a valer com o aditamento do contrato, que deve ser feito em até 1 ano da publicação, ou seja, até 16/10/2027; depois desse prazo, vale mesmo sem aditamento, sem redução de salário (art. 9º da emenda).

Servidores públicos não estão entre as exceções: a Constituição já estende a eles os incisos XIII e XV do art. 7º (art. 39, § 3º), e o regime de cada cargo segue a lei do respectivo ente. O art. 5º do texto prevê que lei complementar poderá criar regras de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do número de empregos. Enquanto essa lei não existir, a pequena empresa deve planejar com base na regra geral.

A escala 12x36 continua permitida?

O texto aprovado não cita a 12x36, mas cria um novo § 2º no art. 7º: excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo pode estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, com pelo menos 1 folga dentro de cada semana. Hoje, a CLT permite a jornada de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 59-A). Para o empregado doméstico, a regra equivalente está no art. 10 da Lei Complementar 150/2015.

Faça a conta: na 12x36, o empregado trabalha em média 3,5 plantões por semana, o que dá cerca de 42 horas semanais em média. Na primeira etapa, isso fica perto do novo limite; na segunda, passa das 40 horas em algumas semanas. Ainda não está claro como a 12x36 feita por acordo individual será tratada diante do novo § 2º, que fala em convenção ou acordo coletivo, e a resposta deve depender de lei, da negociação coletiva ou de decisões da Justiça do Trabalho.

Quem usa 12x36 em hospital, portaria, vigilância ou indústria deve conferir o texto publicado e a convenção coletiva antes de mexer na escala. Mudar de 12x36 para 5x2 sem planejamento pode exigir contratar mais gente ou criar horas extras sem necessidade.

Como fica a escala no comércio e nos restaurantes?

São os setores em que a escala 6x1 é mais comum, e a saída costuma ser o revezamento de folgas. A CLT já exige escala de revezamento, organizada mensalmente, para quem trabalha aos domingos (art. 67, parágrafo único). Com 2 folgas por semana, essa escala passa a ter o dobro de folgas para distribuir.

Exemplo no comércio: uma loja de rua abre de segunda a sábado, das 9h às 18h, com 4 vendedores. Hoje, todos trabalham de segunda a sábado e folgam no domingo, com loja fechada. Com a nova regra, uma possibilidade é dividir a equipe em duplas: uma dupla folga sábado e domingo; a outra folga domingo e segunda. As folgas giram nas semanas seguintes, e a loja segue aberta 6 dias, com menos gente nos dias fracos.

Exemplo em restaurante: um restaurante que abre de terça a domingo, com movimento forte no fim de semana, pode concentrar a equipe completa de sexta a domingo e dar folgas de segunda a quinta, alternando.

Nos dois casos, a convenção coletiva do comércio ou de hotéis, bares e restaurantes costuma ter cláusulas sobre domingos e feriados, e elas precisam ser respeitadas na nova escala.

E na indústria com turnos e no agronegócio?

Na indústria, o primeiro passo é separar quem trabalha em turno fixo de quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento. Os turnos ininterruptos já têm jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva (Constituição Federal, art. 7º, XIV), e muitas fábricas usam escalas de 8 horas negociadas com o sindicato. Essas escalas precisarão ser revistas para caber nos 2 dias de descanso e no novo limite semanal.

Exemplo na indústria: uma fábrica com 3 turnos de 8 horas, funcionando 7 dias por semana, costuma usar 4 equipes em revezamento. Com a nova regra, a mesma operação pode exigir uma 5ª equipe ou turnos mais curtos, e qualquer modelo depende de acordo coletivo.

No agronegócio, a regra também vale para o trabalhador rural, porque o art. 7º da Constituição protege trabalhadores urbanos e rurais. O desafio é a sazonalidade: na colheita do café, da cana ou dos grãos, a demanda dispara por algumas semanas. Exemplo no agro: uma fazenda de café com 10 empregados fixos que, na safra, trabalham de segunda a sábado pode usar, onde for válido, banco de horas para concentrar horas na safra e devolver folgas na entressafra, contratar safristas para o pico e redistribuir as folgas de forma que a irrigação, a secagem do café e o trato dos animais não parem. Cada modelo precisa caber na convenção da categoria rural da região.

O que muda para a empregada doméstica?

A mudança alcança também o empregado doméstico com carteira assinada. A Constituição estende aos domésticos os direitos dos incisos XIII e XV do art. 7º (parágrafo único do art. 7º, que passa a ser § 1º com a emenda), exatamente os que a PEC altera. Hoje, a Lei Complementar 150/2015 fixa a jornada do doméstico em 8 horas diárias e 44 semanais (art. 2º) e o descanso semanal em, no mínimo, 24 horas consecutivas (art. 16).

Exemplo: uma empregada que trabalha de segunda a sexta, das 8h às 17h, com 1 hora de almoço, e mais 4 horas no sábado faz 44 horas semanais. Na primeira etapa, ela passaria a ter 2 folgas, por exemplo sábado e domingo, e a semana precisaria caber em 42 horas. Na segunda etapa, o limite seria de 40 horas, ou seja, 8 horas de segunda a sexta. O salário mensal não muda.

O empregador doméstico deve ajustar o controle de jornada, que é obrigatório para o doméstico, e registrar a nova escala por escrito. Se a família precisa de alguém no sábado, a alternativa é tratar essas horas como extras ou rever a rotina, e não reduzir o salário. A Lei Complementar 150/2015 ainda fala em 44 horas e pode receber ajustes, mas, desde a vigência de cada etapa, ela não pode ser aplicada contra o novo limite da Constituição.

A empresa precisa mudar os contratos de trabalho em curso?

A regra constitucional vale por si só para os contratos em curso, mas a empresa deve formalizar a nova jornada. Ninguém precisa assinar nada para ter direito ao limite novo. Mesmo assim, é recomendável registrar por escrito a nova escala e o novo horário de cada empregado, por aditivo ao contrato ou comunicado assinado, com cópia ao empregado.

Atenção a um limite da CLT: alteração do contrato só é válida por mútuo consentimento e se não trouxer prejuízo ao empregado (art. 468). Reduzir a jornada mantendo o salário é favorável ao empregado. Já mexer em outros pontos aproveitando a mudança, como cortar um adicional, retirar um benefício ou mudar o turno de dia para noite, pode ser questionado depois.

E os contratos que já preveem jornada menor que 40 horas, como os de bancários ou de operadores de telemarketing? Não. O texto aprovado diz expressamente que a emenda não reduz proporcionalmente as jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos (art. 4º), mas ressalva o direito aos 2 dias de descanso.

O banco de horas e o acordo de compensação continuam valendo?

Continuam previstos na CLT, mas precisam ser recalculados com a nova jornada. A Constituição segue permitindo a compensação de horários por acordo ou convenção coletiva, e a CLT mantém o banco de horas de até 6 meses por acordo individual escrito, o de até 1 ano por negociação coletiva e a compensação no mesmo mês por acordo tácito ou escrito (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º).

O detalhe mais importante está na primeira etapa. Com 2 dias de descanso e 8 horas por dia, 5 dias de trabalho somam 40 horas. Para usar as 42 horas permitidas nessa fase, a empresa teria de distribuir 8 horas e 24 minutos por dia, o que passa das 8 horas diárias e só é possível com compensação válida. O art. 7º da emenda prevê que, durante a transição, convenção ou acordo coletivo poderá ampliar a duração diária do trabalho para distribuir as 42 horas, respeitados os 2 dias de descanso.

O banco de horas firmado com base nas 44 horas precisa ter o saldo fechado e a referência ajustada. Um banco de horas sem documento ou com saldo que só cresce é um dos maiores focos de passivo, como explicamos em banco de horas sem acordo escrito.

O que acontece com a convenção coletiva da categoria?

As cláusulas incompatíveis com as novas regras perdem validade. Pelo art. 3º da emenda, isso acontece quando se completam 2 meses da publicação, junto com a primeira etapa: a partir de 17/12/2026, pela contagem explicada acima. Por segurança, a empresa deve tratar essas cláusulas como superadas já em 16/12/2026. Desde a reforma de 2017, a convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei em temas como jornada (CLT, art. 611-A, I), mas sempre dentro dos limites constitucionais. Como o limite da Constituição muda, uma cláusula que preveja 44 horas ou 1 folga semanal deixa de ser aplicável.

O que a empresa deve fazer:

  • localizar a convenção vigente da categoria, que o contador ou o sindicato patronal costuma ter;
  • marcar as cláusulas de jornada, escala, domingos, feriados, banco de horas e 12x36;
  • acompanhar as negociações dos próximos meses, porque muitos sindicatos devem antecipar aditivos;
  • quando a empresa precisar de um modelo próprio, avaliar um acordo coletivo com o sindicato dos empregados.

Quanto vai custar para a pequena empresa?

Depende de quantas horas a empresa perde e de como vai repor esse tempo. Não há uma conta única, mas dá para medir com 3 números: horas semanais perdidas por empregado, número de empregados afetados e custo da hora extra ou de uma nova contratação.

Exemplo de conta: uma padaria tem 8 empregados em 6x1, cada um com 44 horas semanais. Na regra final, cada um perde 4 horas por semana, o que dá 32 horas semanais no total. Para repor essas horas, a padaria tem três caminhos:

  • reorganizar a escala conforme o movimento por horário, sem repor todas as horas;
  • pagar horas extras: com hora normal de R$ 11,00 (divisor 200), a hora extra fica em R$ 16,50, e 32 horas semanais custariam cerca de R$ 528,00 por semana, mais reflexos em férias, 13º salário, descanso semanal remunerado e FGTS;
  • contratar mais 1 empregado em jornada de 40 horas, com todos os encargos.

Para fazer essa conta com os números da sua equipe, use a calculadora do custo do fim da escala 6x1, que compara horas extras, nova contratação e reorganização da escala.

Em geral, a solução combina os três. Para estimar o risco de horas mal pagas no passado, a calculadora de passivo trabalhista ajuda na primeira estimativa.

O que a empresa não deve fazer depois do fim da escala 6x1?

Algumas reações rápidas parecem economia e viram passivo trabalhista:

  • reduzir salário para compensar a jornada menor: é proibido pelo texto aprovado;
  • trocar empregados por PJ às pressas: se a pessoa continua com horário, chefe e rotina de empregado, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e cobrar tudo o que não foi pago, como explicamos em contratar funcionário como PJ;
  • demitir sem calcular: aviso prévio, multa do FGTS e verbas rescisórias podem custar mais do que a reorganização, e vale conferir quanto custa demitir um funcionário em 2026 antes de decidir;
  • manter a escala antiga no papel e outra na prática: ponto que não bate com a realidade é a prova mais usada nas ações de horas extras;
  • apertar o ritmo para fazer em 40 horas o que se fazia em 44: a sobrecarga entra na avaliação de riscos psicossociais exigida pela NR-1.

Os terceirizados também entram na conta. A empresa que contrata limpeza, portaria ou vigilância deve pedir à prestadora a nova escala e conferir se o contrato de serviço prevê reajuste por mudança de jornada, porque a tomadora responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que o serviço foi prestado (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º).

O que o trabalhador pode conferir depois da mudança?

O trabalhador pode conferir quatro coisas simples, a partir da primeira etapa:

  • a escala: se há 2 dias de descanso por semana, um deles preferencialmente no domingo, ou uma escala de revezamento clara;
  • o salário: se o valor mensal continua o mesmo no holerite;
  • o ponto: nas empresas com mais de 20 empregados, a anotação de entrada e saída é obrigatória (CLT, art. 74, § 2º), e o registro deve mostrar a jornada real;
  • as horas extras: se o que passou da nova jornada aparece no holerite como extra ou no extrato do banco de horas.

Se algo não bater, o caminho começa pela conversa com o RH e pelo sindicato da categoria. Guarde holerites, escalas e mensagens com horários. O prazo para reclamar na Justiça do Trabalho é de até 2 anos depois do fim do contrato, e a cobrança alcança os 5 anos anteriores à ação (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Como se preparar nos próximos meses?

Checklist do fim da escala 6x1 em PDF: a linha do tempo da EC 141/2026 e o passo a passo para a empresa se preparar. Baixe o checklist.

Um roteiro simples para a pequena e a média empresa, começando agora, para estar adaptada até 16/12/2026, véspera da primeira etapa:

  1. levantar a jornada real de cada empregado nos últimos 3 meses, pelo ponto;
  2. separar quem está em 6x1, 5x2, 12x36, turnos ou tempo parcial;
  3. ler a convenção coletiva e marcar as cláusulas de jornada;
  4. desenhar a nova escala por setor, com base no movimento por dia e horário;
  5. calcular com o contador o novo valor da hora, o custo de horas extras e o de novas contratações;
  6. revisar acordos de compensação, banco de horas e contratos com terceirizadas;
  7. comunicar a mudança por escrito e treinar os gestores para não mudar a escala de boca.

A orientação jurídica é útil principalmente nos pontos que dependem de interpretação: 12x36, exceções, transição para pequenas empresas e cláusulas coletivas. Mais conteúdo para empresas está em empresas e agronegócio.

Perguntas frequentes

A PEC do fim da escala 6x1 precisa de sanção do presidente?

Não. Emenda à Constituição é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado e publicada no Diário Oficial, sem sanção nem veto. A do fim da 6x1, a Emenda Constitucional nº 141/2026, foi promulgada e publicada no Diário Oficial da União em 16/10/2026.

Quem trabalha 36 horas por semana terá jornada reduzida de novo?

Não. O art. 4º do texto aprovado diz que a emenda não reduz proporcionalmente jornadas já fixadas em 40 horas ou menos; o direito a 2 dias de descanso semanal vale também para elas.

O trabalhador em regime de tempo parcial é afetado?

O tempo parcial da CLT já tem limite de até 30 horas semanais (art. 58-A), abaixo do novo teto. A mudança principal para ele é a regra de 2 dias de descanso, que vale a partir de 17/12/2026; por segurança, a escala deve estar ajustada até 16/12/2026.

A empresa pode exigir trabalho no domingo depois da mudança?

Pode, nas atividades em que o trabalho aos domingos já é permitido, com escala de revezamento e respeitando a convenção coletiva. O domingo continua sendo o dia preferencial de descanso.

O aprendiz e o estagiário entram na nova regra?

O aprendiz é empregado e já tem jornada reduzida prevista em lei. O estágio não é emprego e segue a lei própria do estágio. O texto publicado da emenda não traz regra específica para eles.

Quando começa a valer a escala 5x2?

A partir de 17/12/2026. Os 2 meses contados da publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026 no Diário Oficial da União de 16/10/2026 terminam em 16/12/2026, e as 42 horas semanais e os 2 dias de descanso remunerado passam a valer no dia seguinte (arts. 6º, I, e 10, I, da emenda; Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º). Como a contagem pode ser discutida, o mais seguro é a empresa estar adaptada até 16/12/2026. Até a primeira etapa, as regras atuais continuam valendo.

Quando o fim da 6x1 entra em vigor?

A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi promulgada e publicada no Diário Oficial da União em 16/10/2026, e os prazos contam da publicação. Pelos arts. 6º e 10 da emenda, a 1ª etapa (42 horas e 2 folgas) começa a partir de 17/12/2026, e a 2ª (40 horas), a partir de 17/12/2027. Por segurança, a empresa deve estar adaptada até 16/12/2026 e até 16/12/2027, respectivamente.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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