Nesta página
- Como saber se a escala de trabalho está de acordo com a lei?
- Qual é o limite de horas por dia e por semana?
- Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada e outra?
- Qual é o intervalo mínimo para almoço?
- Quantas folgas por semana a empresa deve dar?
- O verificador vale para 12x36, turnos e outras escalas especiais?
- O que fazer quando aparece um ponto de atenção?
- Perguntas frequentes
Como saber se a escala de trabalho está de acordo com a lei?
Uma escala pode ser conferida com cinco perguntas: quantas horas o empregado trabalha por dia, quantas por semana, quantas folgas tem, quanto descansa entre o fim de uma jornada e o início da próxima e quanto tempo tem de intervalo para refeição. O verificador faz essas contas e compara o resultado com a regra atual e com as duas etapas da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Exemplo 1: a escala que já vem preenchida, de segunda a sexta das 8h às 17h, com 1 hora de almoço, e sábado das 8h ao meio-dia, soma 44 horas e 1 folga, no domingo. Na regra atual, não há ponto de atenção. Na 1ª etapa, aparecem dois: 44 horas passam do limite de 42, e 1 folga é menos que as 2 exigidas. Na 2ª etapa, o total passa do limite de 40 horas e continua faltando uma folga.
Exemplo 2: de segunda a sexta, das 8h às 18h, com 30 minutos de almoço, e folga no sábado e no domingo. São 9 horas e 30 minutos por dia e 47 horas e 30 minutos por semana. Os pontos de atenção, nas três regras: jornada diária acima de 8 horas, total semanal acima do limite e intervalo menor que 1 hora em jornada de mais de 6 horas.
Qual é o limite de horas por dia e por semana?
Hoje, a duração do trabalho normal é de até 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição Federal, art. 7º, XIII; CLT, art. 58). Pelo texto publicado da Emenda Constitucional nº 141/2026, o limite semanal cai para 42 horas a partir de 17/12/2026 e para 40 horas a partir de 17/12/2027; o limite de 8 horas diárias continua.
Passar de 8 horas em um dia não é, por si só, irregular. A CLT permite até 2 horas extras por dia, pagas com adicional de pelo menos 50%, e a compensação de horários por acordo ou banco de horas, sem passar de 10 horas diárias (art. 59, caput, §§ 1º e 2º). Por isso o verificador fala em ponto de atenção: a empresa precisa ter o acordo de compensação, o banco de horas ou o pagamento das horas extras.
Na 1ª etapa há uma regra de transição: convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas em 5 dias, respeitados os 2 dias de descanso (art. 7º da emenda). Sem esse instrumento coletivo, 5 dias de 8 horas somam 40 horas. Para estimar quanto custa repor as horas perdidas, use a calculadora do custo do fim da escala 6x1.
Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada e outra?
No mínimo 11 horas consecutivas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte (CLT, art. 66). O ponto aparece com frequência em escalas de fechamento e abertura no comércio e em restaurantes.
Exemplo 3: um empregado fecha o caixa às 22h e volta para abrir a loja às 7h do dia seguinte. São apenas 9 horas de descanso, e o verificador aponta o problema entre esses dois dias. Mudar a entrada do dia seguinte para as 9h resolve a questão.
O verificador trata a semana informada como se ela se repetisse: o descanso do domingo para a segunda também entra na conta. Saídas depois da meia-noite são consideradas no dia seguinte.
Qual é o intervalo mínimo para almoço?
Depende da duração do trabalho no dia (CLT, art. 71):
- mais de 6 horas: intervalo de no mínimo 1 hora e, em regra, no máximo 2 horas; acima de 2 horas, só com acordo escrito ou convenção ou acordo coletivo;
- mais de 4 horas e até 6 horas: intervalo de 15 minutos (§ 1º);
- até 4 horas: a lei não exige intervalo.
A convenção ou o acordo coletivo pode reduzir o intervalo de quem trabalha mais de 6 horas para até 30 minutos (CLT, art. 611-A, III). Sem esse instrumento, o intervalo menor que 1 hora é pago como período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º). O intervalo não conta como hora trabalhada, e por isso o verificador o desconta do tempo entre a entrada e a saída.
O intervalo suprimido é um dos itens mais comuns em ações trabalhistas. A calculadora de passivo trabalhista estima quanto ele pode representar ao longo dos meses.
Quantas folgas por semana a empresa deve dar?
Até 16/12/2026, a regra é de 1 descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (CLT, art. 67). A partir de 17/12/2026, a Constituição passa a garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, na redação da Emenda Constitucional nº 141/2026). A emenda não exige que as 2 folgas sejam seguidas.
Quem trabalha aos domingos precisa de escala de revezamento, organizada mensalmente (CLT, art. 67, parágrafo único), e as convenções do comércio e de outras categorias costumam ter regras próprias sobre domingos e feriados. Por isso, quando nenhuma folga cai no domingo, o verificador mostra um lembrete, e não uma irregularidade.
Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não são reduzidas pela emenda, mas também passam a ter direito aos 2 dias de descanso (art. 4º da emenda).
O verificador vale para 12x36, turnos e outras escalas especiais?
Só em parte. O verificador confere uma semana fixa, que se repete. Ele não foi feito para:
- a 12x36, permitida por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 59-A), cuja semana muda a cada ciclo; com a emenda, a convenção ou o acordo coletivo pode prever regime compensatório com média de 2 folgas por semana no mês e pelo menos 1 folga em cada semana (novo § 2º do art. 7º da Constituição);
- os turnos ininterruptos de revezamento, que têm jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva (Constituição Federal, art. 7º, XIV);
- profissões com regras próprias de jornada, como bancários, médicos, motoristas profissionais e empregados domésticos;
- o trabalho noturno, em que a hora é contada como 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73, § 1º).
Também não aplica as exceções do art. 8º da emenda, para empregados com diploma de curso superior e salário de 2,5 vezes ou mais o teto do INSS, nem eventual lei complementar para pequenas empresas (art. 5º). O detalhamento das etapas está no artigo fim da escala 6x1: o que muda.
O que fazer quando aparece um ponto de atenção?
Primeiro, confira se existe documento que autorize aquela organização: acordo de compensação, banco de horas, convenção ou acordo coletivo. Um banco de horas sem documento é um dos maiores focos de passivo, como explicamos em banco de horas sem acordo escrito.
Depois, confira se o ponto registra a jornada real: escala no papel diferente da prática é a prova mais usada em ações de horas extras. Por fim, ajuste a escala antes da etapa seguinte. Os prazos estão na contagem regressiva do fim da escala 6x1, e o roteiro de adaptação, no checklist do fim da escala 6x1. Para revisar escalas, acordos e controle de ponto com orientação jurídica, veja a consultoria trabalhista preventiva.
Perguntas frequentes
Uma jornada de 9 horas por dia é ilegal?
Não necessariamente. A CLT permite até 2 horas extras por dia, pagas com adicional de pelo menos 50%, e a compensação de horários por acordo ou banco de horas, até 10 horas por dia (art. 59). O que precisa existir é o pagamento ou o acordo de compensação válido.
O intervalo de 30 minutos é permitido?
Para jornadas de mais de 6 horas, só se previsto em convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 611-A, III). Sem isso, o mínimo é de 1 hora (art. 71).
As 2 folgas precisam ser seguidas?
O texto da Emenda Constitucional nº 141/2026 fala em 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem exigir que sejam consecutivos. A convenção coletiva da categoria pode trazer regras próprias.
O verificador considera a hora noturna reduzida?
Não. A hora noturna, das 22h às 5h, é contada como 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73, § 1º). Em escalas noturnas, o total real de horas fica maior do que o mostrado.
Os dados da escala são enviados ao escritório?
Não. A conta é feita no seu navegador. O e-mail só é pedido se você quiser receber o resumo e a newsletter do escritório.
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Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.