Passivo trabalhista: calculadora para estimar o risco da empresa

O que é passivo trabalhista?

É o conjunto de obrigações trabalhistas que a empresa deixou de cumprir e que ainda podem ser cobradas. O mais comum é o passivo oculto: práticas que parecem normais no dia a dia — como a hora extra “de cortesia”, o intervalo de almoço reduzido ou o adicional que nunca foi pago — e que viram valores altos quando somados ao longo de anos e de vários empregados.

Por quanto tempo esses valores podem ser cobrados?

O empregado pode cobrar direitos dos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após o fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Por isso a calculadora limita o período a 60 meses. O FGTS não depositado segue a mesma regra de 5 anos desde a decisão do STF no ARE 709.212.

Como se calcula o passivo de horas extras?

A hora extra vale, no mínimo, a hora normal com adicional de 50% (Constituição, art. 7º, XVI; CLT, art. 59). Para quem trabalha 44 horas semanais, a hora normal é o salário dividido por 220. Quando as horas extras são habituais, elas geram reflexos: repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Na calculadora, esses reflexos entram como um fator médio aproximado; o cálculo exato é feito mês a mês, com os cartões de ponto.

E o intervalo de almoço reduzido?

Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a intervalo de pelo menos 1 hora. Desde a reforma de 2017, a supressão total ou parcial gera o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, e esse valor tem natureza indenizatória, sem reflexos (CLT, art. 71, § 4º).

Como funcionam os adicionais de insalubridade e periculosidade?

• Insalubridade: 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau definido em laudo (CLT, art. 192). Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00.
• Periculosidade: 30% sobre o salário-base (CLT, art. 193), para atividades com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial e motocicleta, entre outras.

Os dois adicionais não se acumulam: o empregado escolhe o mais vantajoso. Como são pagos todo mês, também refletem em 13º, férias e FGTS.

E o FGTS que não foi depositado?

A empresa deve depositar 8% da remuneração todo mês (Lei 8.036/1990, art. 15). Depósitos em atraso são cobrados com correção e multa, e podem ser exigidos pelo empregado na Justiça do Trabalho ou pela fiscalização. Se o contrato terminar em dispensa sem justa causa, a multa de 40% também é calculada sobre os valores que deveriam ter sido depositados.

Em que situações vale fazer um levantamento de passivo?

• antes de vender a empresa, admitir um sócio ou receber investimento (auditoria, ou due diligence);
• depois do primeiro processo trabalhista, para saber se outros empregados estão na mesma situação;
• quando a empresa cresce rápido e as rotinas de ponto e folha não acompanharam;
• ao mudar o regime de contratação (por exemplo, de PJ para CLT).

Como reduzir o passivo daqui para frente?

• controle de ponto confiável para quem tem mais de 20 empregados no estabelecimento (CLT, art. 74, § 2º) — e recomendável para todos;
• banco de horas formalizado, dentro das regras do art. 59;
• laudos de insalubridade e periculosidade atualizados;
• conferência mensal dos depósitos do FGTS;
• contratos e políticas internas revisados periodicamente.

Regularizar não apaga o passado, mas impede que o passivo continue crescendo. Para ver quanto custa desligar um empregado hoje, use a calculadora de custo de demissão; se já existe um processo, veja a calculadora para empresa processada.

A estimativa da calculadora é o valor que a empresa pagaria?

Não. É uma ordem de grandeza. O valor real depende dos registros de jornada, dos laudos, das convenções coletivas da categoria e das provas de cada caso — e, se houver processo, somam-se correção, juros, honorários e custas. A estimativa serve para decidir se vale aprofundar o levantamento.

Perguntas frequentes