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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

MP 1.376/2026: quem pode renegociar a dívida rural e até quando?

Atualização de 12/11/2026: em 11/11/2026, o Senado aprovou a MP 1.376 na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/2026, que segue para sanção presidencial. Pelo texto aprovado, o prazo para contratar passa a ser de 120 dias contados da regulamentação da lei. A data de referência das dívidas vai de maio para 31/10/2026. Nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, o que inclui Mato Grosso do Sul, a perda mínima cai para 25% (35% no regime excepcional). E Pronaf e Pronamp podem usar laudo técnico coletivo. Até a sanção ou o veto, a MP continua em vigor com o texto original (Constituição, art. 62, § 12), inclusive o prazo de contratação de 12/11/2026. As novas regras dependem da sanção, que pode ter vetos, e da regulamentação pelo CMN. As seções abaixo descrevem as regras da MP original e serão revistas após a sanção.

Antes de contar com a MP 1.376/2026, saiba que o prazo é curto e o banco não é obrigado a aceitar. Em regra, pode renegociar o produtor rural ou a cooperativa de produção que perdeu pelo menos 30% da renda esperada em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, por clima extremo ou queda de preço, comprovado por laudo. A nova operação precisa ser contratada até 12/11/2026, e a própria MP, que em 16/10/2026 ainda não tinha sido convertida em lei, tem prazo máximo de vigência que se esgota por volta de 11/11/2026.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 12 de novembro de 2026
Nesta página
  1. O que é a MP 1.376/2026, em resumo?
  2. Quem pode renegociar a dívida rural pela MP 1.376?
  3. O que conta como perda de safra para a MP 1.376?
  4. Quais dívidas podem ser quitadas com a nova linha?
  5. Quais dívidas ficam de fora da MP 1.376?
  6. Quais são os juros e os prazos da renegociação rural?
  7. Até quando dá para renegociar pela MP 1.376?
  8. O que acontece se a MP 1.376 não for votada até 11/11?
  9. O banco é obrigado a aceitar a renegociação da MP 1.376?
  10. Como montar o pedido de renegociação em poucas semanas?
  11. Que cuidados tomar com o laudo de perdas?
  12. O que olhar no contrato novo antes de assinar?
  13. Quem perder o prazo de 12/11 fica sem saída?
  14. A renegociação suspende execução ou leilão já em andamento?
  15. Perguntas frequentes

O que é a MP 1.376/2026, em resumo?

É a medida provisória publicada em 15/07/2026 que autorizou linhas de crédito para o produtor rural quitar ou amortizar dívidas antigas de crédito rural e de Cédula de Produto Rural (CPR). Ela não muda os contratos atuais por conta própria: o produtor contrata um financiamento novo, com prazo mais longo e juros definidos na norma, e esse dinheiro vai direto para pagar as operações que estão pesando.

As regras de operação foram detalhadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), principalmente na Resolução CMN 5.330, de 23/07/2026, com ajustes posteriores, entre eles a Resolução CMN 5.340/2026. Em resumo, a MP 1.376 traz:

  • uma linha com juros fixados para quem comprova perdas em várias safras;
  • condições melhores para quem perdeu três safras ou mais por clima;
  • uma linha com juros livres para o que passar dos limites;
  • prazo de contratação até 12/11/2026.

Quem pode renegociar a dívida rural pela MP 1.376?

Podem usar a linha os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e as cooperativas de produção agropecuária, desde que comprovem, ao mesmo tempo:

  • perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025;
  • em cada uma delas, redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada da atividade financiada;
  • causa ligada a eventos climáticos extremos ou à queda de preços dos produtos;
  • laudo de profissional habilitado que ligue essas perdas às operações que serão quitadas.

O enquadramento no Pronaf, no Pronamp ou nos demais produtores define o limite e a taxa, mas não impede o acesso. O que costuma barrar o pedido é a falta de prova: sem laudo consistente, o banco não tem como aprovar a operação, mesmo que a perda seja conhecida na região.

O que conta como perda de safra para a MP 1.376?

Conta a perda que reduziu em 30% ou mais a renda bruta que a lavoura ou a criação deveria gerar, comparando o esperado com o obtido. Não basta ter tido um ano ruim: é preciso mostrar números, safra por safra, e a causa.

Veja dois exemplos:

  • um produtor de soja que colheu 40 sacas por hectare quando o esperado era 62, em 2022, pela estiagem, e teve queda de preço que cortou 33% da renda em 2025, tem duas safras acima do mínimo;
  • um cafeicultor com perdas de 20%, 25% e 28% em três anos seguidos não atinge o percentual em nenhuma delas e fica fora, apesar do prejuízo acumulado.

As safras são contadas como anos civis. A norma não exige decreto de emergência do município, mas documentos públicos, como decretos, boletins de chuva e cotações oficiais, ajudam a sustentar o laudo.

Quais dívidas podem ser quitadas com a nova linha?

Podem ser quitadas ou amortizadas operações de crédito rural com bancos e cooperativas de crédito, nas situações previstas pela norma do CMN. As principais são:

  • custeio, comercialização ou industrialização prorrogada ou renegociada até 31/05/2026 e em dia na data da nova contratação;
  • custeio, comercialização ou industrialização contratada até 31/12/2025 que estava em atraso desde 2024 e continuava em atraso em 31/05/2026;
  • parcelas de investimento vencidas ou a vencer entre 1º/01/2024 e 31/12/2026, de contratos firmados até 31/12/2025, nas mesmas condições;
  • algumas operações prorrogadas ou renegociadas que atrasaram entre agosto e setembro de 2026, incluídas pela Resolução CMN 5.340/2026.

A CPR com liquidação financeira emitida em favor de banco até 31/12/2025, em atraso e registrada, tem um caminho próprio: a instituição pode adquirir uma CPR nova, de prazo longo, para liquidar a antiga.

Quais dívidas ficam de fora da MP 1.376?

Ficam fora, entre outras:

  • dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União;
  • valores pagos até 14/07/2026, inclusive pelo Proagro ou pelo seguro rural;
  • renegociações feitas com recursos do Fundo Social e, em regra, as feitas com base na MP 1.314/2025;
  • dívidas com tradings, revendas e agroindústrias, inclusive CPR emitida em favor delas, porque a linha é para operações com instituições financeiras.

Esse último ponto pega muita gente de surpresa: o produtor que deve mais à revenda de insumos do que ao banco não resolve essa parte pela MP. Para essas dívidas, os caminhos são a negociação direta, a defesa na cobrança e, nos casos mais graves, a recuperação judicial do produtor rural.

Quais são os juros e os prazos da renegociação rural?

Nas condições gerais, os juros são de 6% ao ano no Pronaf, 9% no Pronamp e 12% para os demais produtores, com prazo de até 8 anos. Quem perdeu três ou mais safras por clima, com queda de pelo menos 40%, tem juros de 5%, 8% e 11% ao ano e prazo de até 10 anos.

Em todos os casos, a primeira parcela de principal vence 2 anos depois da contratação, mas os juros são pagos durante esse período. Esse detalhe muda o caixa: num saldo de R$ 1.000.000,00 a 12% ao ano, são R$ 120.000,00 de juros por ano antes de amortizar um real do principal.

Os limites por produtor somam as operações em todos os bancos, e o que passar deles pode ir para degraus com outra taxa ou para uma linha com juros negociados livremente. Para ver o efeito na parcela, simule o seu caso na calculadora da renegociação de dívidas rurais, que mostra Price e SAC lado a lado.

Até quando dá para renegociar pela MP 1.376?

Até 12/11/2026. Esse é o prazo fixado pelo CMN para a contratação das operações, 120 dias depois da publicação da MP, e ele aparece também nas publicações oficiais do Tesouro sobre os limites de equalização.

Contratar quer dizer assinar a nova operação, não apenas protocolar o pedido. Entre o protocolo e a assinatura, o banco precisa analisar o laudo, conferir o enquadramento, revisar as garantias e, muitas vezes, registrar a cédula. Por isso, quem ainda não começou deve tratar o prazo real como bem anterior a 12/11/2026.

O que acontece se a MP 1.376 não for votada até 11/11?

A MP perde a eficácia. Pela Constituição (art. 62, § 3º), uma medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60. Publicada em 15/07/2026, a MP 1.376 continuava em vigor em 16/10/2026, ainda sem conversão em lei, e a conta simples dos 120 dias leva a 11/11/2026; o prazo só se estende se tiver havido suspensão por recesso parlamentar. Até lá, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, com ou sem mudanças, e qualquer alteração ao texto só valerá depois dessa aprovação.

Se a MP caducar, a Constituição Federal (art. 62, § 11) preserva as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência, salvo se o Congresso editar decreto legislativo dispondo de outra forma. Na prática:

  • operações assinadas até 11/11/2026 tendem a continuar regidas pela MP;
  • pedidos ainda em análise podem ficar sem base legal, mesmo que a resolução do CMN fale em 12/11/2026.

Por isso, o dia 12/11 não deve ser tratado como margem de segurança.

O banco é obrigado a aceitar a renegociação da MP 1.376?

Não. A MP autoriza as linhas e a resolução do CMN diz que as instituições contratam por sua conveniência e decisão, segundo as suas políticas internas e com o risco por conta delas. Isso vale para o Banco do Brasil, para os demais bancos e para as cooperativas de crédito.

Isso não significa que o pedido seja inútil. Um pedido bem instruído, por escrito e com protocolo, obriga o banco a analisar e deixa registro da recusa e dos motivos. Se a resposta for negativa, continuam abertos outros caminhos, como a prorrogação de dívida rural prevista no Manual de Crédito Rural, que tem requisitos e entendimento próprios.

Como montar o pedido de renegociação em poucas semanas?

Com o prazo curto, a ordem das tarefas importa. Um roteiro possível:

  1. Hoje: peça ao banco, por escrito, o extrato de cada operação e pergunte se a instituição está operando a linha e quais documentos exige;
  2. na mesma semana: contrate o profissional habilitado para o laudo e entregue a ele notas fiscais de venda, registros de produtividade, comunicações ao Proagro ou à seguradora e dados de chuva e preço;
  3. em seguida: reúna cédulas, aditivos, comprovante de enquadramento no Pronaf ou no Pronamp e matrículas dos imóveis em garantia;
  4. protocole o pedido completo e acompanhe a análise semanalmente, sempre por escrito;
  5. compare a proposta do banco com a sua simulação antes de assinar.

Quem deve em mais de uma instituição precisa organizar os pedidos em paralelo, porque os limites são somados.

Que cuidados tomar com o laudo de perdas?

O laudo é a peça central e também o ponto de maior risco. Ele precisa ser feito por profissional habilitado e mostrar, para cada safra, a renda esperada, a renda obtida, a causa da perda e a ligação com a operação que será quitada. O banco pode pedir um segundo laudo se houver indício de irregularidade.

As consequências do laudo com informação falsa são pesadas: perda do benefício, devolução dos valores e impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até 5 anos, e o profissional que assina responde solidariamente. Por isso, desconfie de quem oferece “laudo pronto” ou promete enquadrar qualquer produtor. Um laudo honesto e bem documentado é o que sustenta o pedido se houver questionamento depois.

O que olhar no contrato novo antes de assinar?

A operação nova é um contrato de crédito rural completo, e não só um “ajuste” da dívida antiga. Antes de assinar, confira:

  • quais operações serão liquidadas, com número e saldo de cada uma, para que nada fique para trás;
  • taxa, prazo e sistema de amortização, que a norma não define e o banco escolhe;
  • datas de pagamento, de preferência alinhadas à colheita;
  • garantias, que podem ser reduzidas se houver excesso, mas também ampliadas se o banco as achar insuficientes;
  • avalistas e garantidores, que podem ser chamados a assinar de novo e passam a responder pelo contrato novo.

Sobre esse último ponto, vale entender a responsabilidade do avalista antes de pedir a alguém da família que assine.

Quem perder o prazo de 12/11 fica sem saída?

Não. Perder o prazo da MP 1.376 fecha esta linha específica, não todas as portas. Continuam existindo:

  • a prorrogação com base no Manual de Crédito Rural, quando houver frustração de safra ou dificuldade de comercialização;
  • a negociação direta com o banco, fora das linhas oficiais;
  • a defesa em execução da cédula ou da CPR, quando a cobrança já está na Justiça;
  • a recuperação judicial, para o produtor com várias dívidas e atividade viável.

Também é possível que o Congresso, ao votar a MP, ou o CMN, por nova resolução, mudem prazos e condições. Até que isso aconteça de forma oficial, trabalhe com 12/11/2026 como data final.

A renegociação suspende execução ou leilão já em andamento?

Não automaticamente. A MP 1.376 não suspende cobranças, protestos, execuções nem leilões de garantias. Se o banco já ajuizou a execução, o pedido de renegociação corre em paralelo, e o processo segue com os seus prazos.

Quem está nessa situação precisa cuidar das duas frentes ao mesmo tempo: apresentar a defesa no prazo e, se a operação nova for contratada, informar no processo a quitação das dívidas liquidadas. Deixar de se defender esperando a renegociação pode custar a perda de prazos importantes. Para conhecer o trabalho na área, veja a página de empresas e agronegócio.

Perguntas frequentes

A MP 1.376 perdoa parte da dívida rural?

Não. Ela cria um financiamento novo, com prazo longo e juros definidos, para quitar ou amortizar as dívidas antigas. Não há perdão nem desconto automático do saldo.

Preciso de decreto de emergência no município para usar a MP 1.376?

Não é exigido pela norma. O que se exige é o laudo de profissional habilitado; o decreto, quando existe, ajuda a reforçar a prova.

Dívida com revenda de insumos entra na MP 1.376?

Não. A linha é para operações com bancos e cooperativas de crédito, e a CPR emitida em favor de revendas, tradings ou agroindústrias fica fora.

Quem renegociou pela MP 1.314/2025 pode usar a MP 1.376?

Em regra, não, porque essas renegociações estão entre as exceções da norma. Confira com o banco a situação de cada contrato, já que há operações e prazos diferentes.

A nova operação suja o nome do produtor?

Pela norma, a contratação da nova operação não justifica, por si só, a inclusão do nome em cadastros restritivos nem impede novo crédito rural.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 12 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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