Nesta página
- O que é a MP 1.376/2026, em resumo?
- Quem pode renegociar a dívida rural pela MP 1.376?
- O que conta como perda de safra para a MP 1.376?
- Quais dívidas podem ser quitadas com a nova linha?
- Quais dívidas ficam de fora da MP 1.376?
- Quais são os juros e os prazos da renegociação rural?
- Até quando dá para renegociar pela MP 1.376?
- O que acontece se a MP 1.376 não for votada até 11/11?
- O banco é obrigado a aceitar a renegociação da MP 1.376?
- Como montar o pedido de renegociação em poucas semanas?
- Que cuidados tomar com o laudo de perdas?
- O que olhar no contrato novo antes de assinar?
- Quem perder o prazo de 12/11 fica sem saída?
- A renegociação suspende execução ou leilão já em andamento?
- Perguntas frequentes
O que é a MP 1.376/2026, em resumo?
É a medida provisória publicada em 15/07/2026 que autorizou linhas de crédito para o produtor rural quitar ou amortizar dívidas antigas de crédito rural e de Cédula de Produto Rural (CPR). Ela não muda os contratos atuais por conta própria: o produtor contrata um financiamento novo, com prazo mais longo e juros definidos na norma, e esse dinheiro vai direto para pagar as operações que estão pesando.
As regras de operação foram detalhadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), principalmente na Resolução CMN 5.330, de 23/07/2026, com ajustes posteriores, entre eles a Resolução CMN 5.340/2026. Em resumo, a MP 1.376 traz:
- uma linha com juros fixados para quem comprova perdas em várias safras;
- condições melhores para quem perdeu três safras ou mais por clima;
- uma linha com juros livres para o que passar dos limites;
- prazo de contratação até 12/11/2026.
Quem pode renegociar a dívida rural pela MP 1.376?
Podem usar a linha os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e as cooperativas de produção agropecuária, desde que comprovem, ao mesmo tempo:
- perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025;
- em cada uma delas, redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada da atividade financiada;
- causa ligada a eventos climáticos extremos ou à queda de preços dos produtos;
- laudo de profissional habilitado que ligue essas perdas às operações que serão quitadas.
O enquadramento no Pronaf, no Pronamp ou nos demais produtores define o limite e a taxa, mas não impede o acesso. O que costuma barrar o pedido é a falta de prova: sem laudo consistente, o banco não tem como aprovar a operação, mesmo que a perda seja conhecida na região.
O que conta como perda de safra para a MP 1.376?
Conta a perda que reduziu em 30% ou mais a renda bruta que a lavoura ou a criação deveria gerar, comparando o esperado com o obtido. Não basta ter tido um ano ruim: é preciso mostrar números, safra por safra, e a causa.
Veja dois exemplos:
- um produtor de soja que colheu 40 sacas por hectare quando o esperado era 62, em 2022, pela estiagem, e teve queda de preço que cortou 33% da renda em 2025, tem duas safras acima do mínimo;
- um cafeicultor com perdas de 20%, 25% e 28% em três anos seguidos não atinge o percentual em nenhuma delas e fica fora, apesar do prejuízo acumulado.
As safras são contadas como anos civis. A norma não exige decreto de emergência do município, mas documentos públicos, como decretos, boletins de chuva e cotações oficiais, ajudam a sustentar o laudo.
Quais dívidas podem ser quitadas com a nova linha?
Podem ser quitadas ou amortizadas operações de crédito rural com bancos e cooperativas de crédito, nas situações previstas pela norma do CMN. As principais são:
- custeio, comercialização ou industrialização prorrogada ou renegociada até 31/05/2026 e em dia na data da nova contratação;
- custeio, comercialização ou industrialização contratada até 31/12/2025 que estava em atraso desde 2024 e continuava em atraso em 31/05/2026;
- parcelas de investimento vencidas ou a vencer entre 1º/01/2024 e 31/12/2026, de contratos firmados até 31/12/2025, nas mesmas condições;
- algumas operações prorrogadas ou renegociadas que atrasaram entre agosto e setembro de 2026, incluídas pela Resolução CMN 5.340/2026.
A CPR com liquidação financeira emitida em favor de banco até 31/12/2025, em atraso e registrada, tem um caminho próprio: a instituição pode adquirir uma CPR nova, de prazo longo, para liquidar a antiga.
Quais dívidas ficam de fora da MP 1.376?
Ficam fora, entre outras:
- dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União;
- valores pagos até 14/07/2026, inclusive pelo Proagro ou pelo seguro rural;
- renegociações feitas com recursos do Fundo Social e, em regra, as feitas com base na MP 1.314/2025;
- dívidas com tradings, revendas e agroindústrias, inclusive CPR emitida em favor delas, porque a linha é para operações com instituições financeiras.
Esse último ponto pega muita gente de surpresa: o produtor que deve mais à revenda de insumos do que ao banco não resolve essa parte pela MP. Para essas dívidas, os caminhos são a negociação direta, a defesa na cobrança e, nos casos mais graves, a recuperação judicial do produtor rural.
Quais são os juros e os prazos da renegociação rural?
Nas condições gerais, os juros são de 6% ao ano no Pronaf, 9% no Pronamp e 12% para os demais produtores, com prazo de até 8 anos. Quem perdeu três ou mais safras por clima, com queda de pelo menos 40%, tem juros de 5%, 8% e 11% ao ano e prazo de até 10 anos.
Em todos os casos, a primeira parcela de principal vence 2 anos depois da contratação, mas os juros são pagos durante esse período. Esse detalhe muda o caixa: num saldo de R$ 1.000.000,00 a 12% ao ano, são R$ 120.000,00 de juros por ano antes de amortizar um real do principal.
Os limites por produtor somam as operações em todos os bancos, e o que passar deles pode ir para degraus com outra taxa ou para uma linha com juros negociados livremente. Para ver o efeito na parcela, simule o seu caso na calculadora da renegociação de dívidas rurais, que mostra Price e SAC lado a lado.
Até quando dá para renegociar pela MP 1.376?
Até 12/11/2026. Esse é o prazo fixado pelo CMN para a contratação das operações, 120 dias depois da publicação da MP, e ele aparece também nas publicações oficiais do Tesouro sobre os limites de equalização.
Contratar quer dizer assinar a nova operação, não apenas protocolar o pedido. Entre o protocolo e a assinatura, o banco precisa analisar o laudo, conferir o enquadramento, revisar as garantias e, muitas vezes, registrar a cédula. Por isso, quem ainda não começou deve tratar o prazo real como bem anterior a 12/11/2026.
O que acontece se a MP 1.376 não for votada até 11/11?
A MP perde a eficácia. Pela Constituição (art. 62, § 3º), uma medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60. Publicada em 15/07/2026, a MP 1.376 continuava em vigor em 16/10/2026, ainda sem conversão em lei, e a conta simples dos 120 dias leva a 11/11/2026; o prazo só se estende se tiver havido suspensão por recesso parlamentar. Até lá, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, com ou sem mudanças, e qualquer alteração ao texto só valerá depois dessa aprovação.
Se a MP caducar, a Constituição Federal (art. 62, § 11) preserva as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência, salvo se o Congresso editar decreto legislativo dispondo de outra forma. Na prática:
- operações assinadas até 11/11/2026 tendem a continuar regidas pela MP;
- pedidos ainda em análise podem ficar sem base legal, mesmo que a resolução do CMN fale em 12/11/2026.
Por isso, o dia 12/11 não deve ser tratado como margem de segurança.
O banco é obrigado a aceitar a renegociação da MP 1.376?
Não. A MP autoriza as linhas e a resolução do CMN diz que as instituições contratam por sua conveniência e decisão, segundo as suas políticas internas e com o risco por conta delas. Isso vale para o Banco do Brasil, para os demais bancos e para as cooperativas de crédito.
Isso não significa que o pedido seja inútil. Um pedido bem instruído, por escrito e com protocolo, obriga o banco a analisar e deixa registro da recusa e dos motivos. Se a resposta for negativa, continuam abertos outros caminhos, como a prorrogação de dívida rural prevista no Manual de Crédito Rural, que tem requisitos e entendimento próprios.
Como montar o pedido de renegociação em poucas semanas?
Com o prazo curto, a ordem das tarefas importa. Um roteiro possível:
- Hoje: peça ao banco, por escrito, o extrato de cada operação e pergunte se a instituição está operando a linha e quais documentos exige;
- na mesma semana: contrate o profissional habilitado para o laudo e entregue a ele notas fiscais de venda, registros de produtividade, comunicações ao Proagro ou à seguradora e dados de chuva e preço;
- em seguida: reúna cédulas, aditivos, comprovante de enquadramento no Pronaf ou no Pronamp e matrículas dos imóveis em garantia;
- protocole o pedido completo e acompanhe a análise semanalmente, sempre por escrito;
- compare a proposta do banco com a sua simulação antes de assinar.
Quem deve em mais de uma instituição precisa organizar os pedidos em paralelo, porque os limites são somados.
Que cuidados tomar com o laudo de perdas?
O laudo é a peça central e também o ponto de maior risco. Ele precisa ser feito por profissional habilitado e mostrar, para cada safra, a renda esperada, a renda obtida, a causa da perda e a ligação com a operação que será quitada. O banco pode pedir um segundo laudo se houver indício de irregularidade.
As consequências do laudo com informação falsa são pesadas: perda do benefício, devolução dos valores e impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até 5 anos, e o profissional que assina responde solidariamente. Por isso, desconfie de quem oferece “laudo pronto” ou promete enquadrar qualquer produtor. Um laudo honesto e bem documentado é o que sustenta o pedido se houver questionamento depois.
O que olhar no contrato novo antes de assinar?
A operação nova é um contrato de crédito rural completo, e não só um “ajuste” da dívida antiga. Antes de assinar, confira:
- quais operações serão liquidadas, com número e saldo de cada uma, para que nada fique para trás;
- taxa, prazo e sistema de amortização, que a norma não define e o banco escolhe;
- datas de pagamento, de preferência alinhadas à colheita;
- garantias, que podem ser reduzidas se houver excesso, mas também ampliadas se o banco as achar insuficientes;
- avalistas e garantidores, que podem ser chamados a assinar de novo e passam a responder pelo contrato novo.
Sobre esse último ponto, vale entender a responsabilidade do avalista antes de pedir a alguém da família que assine.
Quem perder o prazo de 12/11 fica sem saída?
Não. Perder o prazo da MP 1.376 fecha esta linha específica, não todas as portas. Continuam existindo:
- a prorrogação com base no Manual de Crédito Rural, quando houver frustração de safra ou dificuldade de comercialização;
- a negociação direta com o banco, fora das linhas oficiais;
- a defesa em execução da cédula ou da CPR, quando a cobrança já está na Justiça;
- a recuperação judicial, para o produtor com várias dívidas e atividade viável.
Também é possível que o Congresso, ao votar a MP, ou o CMN, por nova resolução, mudem prazos e condições. Até que isso aconteça de forma oficial, trabalhe com 12/11/2026 como data final.
A renegociação suspende execução ou leilão já em andamento?
Não automaticamente. A MP 1.376 não suspende cobranças, protestos, execuções nem leilões de garantias. Se o banco já ajuizou a execução, o pedido de renegociação corre em paralelo, e o processo segue com os seus prazos.
Quem está nessa situação precisa cuidar das duas frentes ao mesmo tempo: apresentar a defesa no prazo e, se a operação nova for contratada, informar no processo a quitação das dívidas liquidadas. Deixar de se defender esperando a renegociação pode custar a perda de prazos importantes. Para conhecer o trabalho na área, veja a página de empresas e agronegócio.
Perguntas frequentes
A MP 1.376 perdoa parte da dívida rural?
Não. Ela cria um financiamento novo, com prazo longo e juros definidos, para quitar ou amortizar as dívidas antigas. Não há perdão nem desconto automático do saldo.
Preciso de decreto de emergência no município para usar a MP 1.376?
Não é exigido pela norma. O que se exige é o laudo de profissional habilitado; o decreto, quando existe, ajuda a reforçar a prova.
Dívida com revenda de insumos entra na MP 1.376?
Não. A linha é para operações com bancos e cooperativas de crédito, e a CPR emitida em favor de revendas, tradings ou agroindústrias fica fora.
Quem renegociou pela MP 1.314/2025 pode usar a MP 1.376?
Em regra, não, porque essas renegociações estão entre as exceções da norma. Confira com o banco a situação de cada contrato, já que há operações e prazos diferentes.
A nova operação suja o nome do produtor?
Pela norma, a contratação da nova operação não justifica, por si só, a inclusão do nome em cadastros restritivos nem impede novo crédito rural.
Guias sobre empresas e agronegócio
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 12 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.