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Notícia · Empresas e agronegócio

Fim da escala 6x1 no STF: comércio e indústria pedem mais prazo, e audiência de conciliação é marcada para 10/11

O fim da escala 6x1 chegou ao STF, mas continua valendo: a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram mais prazo para aplicar a Emenda Constitucional nº 141/2026, e o ministro Flávio Dino marcou para terça-feira, 10/11/2026, às 14h, uma audiência de conciliação. Até 06/11/2026 não há liminar que suspenda a emenda ou adie os prazos. Segundo o próprio ministro, a redução da jornada e o segundo dia de repouso não estão em discussão, só a forma de implantar a mudança.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em · atualizado em 11 de novembro de 2026
Nesta página
  1. O que o STF decidiu sobre o fim da escala 6x1?
  2. O que o comércio e a indústria pedem?
  3. O fim da escala 6x1 continua valendo?
  4. O que a empresa deve fazer enquanto o STF não decide?
  5. Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre o fim da escala 6x1?

Por enquanto, nada que mude as regras. Em 05/11/2026, o ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, apresentada pela CNC, convocou uma audiência de conciliação. Em 06/11/2026, ao despachar na ADI 8042, apresentada pela CNI, ele incluiu a indústria na mesma audiência, porque os pedidos das 2 confederações são, em essência, os mesmos.

Foram chamados representantes das confederações empresariais, das centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as advocacias do Senado e da Câmara e a Procuradoria-Geral da República. O ministro deixou claro que a audiência trata exclusivamente da implantação das novas regras, matéria que, segundo ele, pertence ao campo da negociação coletiva. Nas 2 decisões, ele registrou que, no momento, não há liminar concedida.

Dino também anotou que, em análise preliminar, o prazo de 2 meses da primeira etapa “não se revela, a princípio, inviável”, e que declarar inconstitucional uma emenda à Constituição é medida excepcional. Isso não é julgamento de mérito: o caso continua em aberto, e o próprio relator ressalvou que a conciliação não dispensa decisões dele e do Plenário.

O que o comércio e a indústria pedem?

A CNC considera desproporcional o prazo de 2 meses previsto na emenda para a primeira etapa (de 44 para 42 horas semanais, com 2 dias de repouso por semana), que termina em 16/12/2026 e coincide com a temporada de fim de ano, período de maior movimento no comércio, nos serviços e no turismo. A confederação pede:

  • primeira etapa só em 16/10/2027, 1 ano depois da publicação da emenda;
  • limite de 40 horas semanais só em 16/10/2028;
  • preservação dos acordos e convenções coletivas em vigor até o fim deles ou até a renegociação, sem que as cláusulas de jornada caiam de uma vez.

Segundo o relator, a ação da CNI questiona os mesmos pontos: a perda de efeito das cláusulas coletivas, os limites à negociação de regimes de compensação, o prazo de transição, o tratamento dado às micro e pequenas empresas e o dos contratos com a administração pública.

O fim da escala 6x1 continua valendo?

Sim. A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2026 e não foi suspensa. Pelo texto, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com 2 dias de repouso remunerado, 2 meses após a publicação (prazo que termina em 16/12/2026), e para 40 horas 1 ano depois do fim desse prazo. Veja as datas e o que muda em fim da escala 6x1: o que muda para o trabalhador e para a empresa e a contagem regressiva em prazo do fim da escala 6x1.

O resultado da audiência de 10/11 ainda é incerto. Pode haver acordo, uma proposta de ajuste por negociação coletiva ou nenhuma mudança. Qualquer alteração de prazo depende de decisão do STF, que até esta data não existe.

Atualização de 11/11/2026: na audiência de 10/11, o relator disse que a suspensão da emenda não está em discussão e que decide até 13/11 pontos da transição; veja em escala 5x2 foi adiada?

O que a empresa deve fazer enquanto o STF não decide?

Em regra, o mais prudente é seguir o calendário da emenda como está, sem contar com adiamento. Na prática:

  • refaça as escalas para 42 horas e 2 dias de repouso antes do fim do prazo da primeira etapa;
  • calcule quanto a mudança custa na calculadora do custo do fim da escala 6x1;
  • converse com o sindicato da categoria: pela própria emenda (art. 7º), ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas semanais depende de convenção ou acordo coletivo;
  • acompanhe a audiência de 10/11 e o que vier depois dela no STF;
  • reúna em um só lugar o que muda para a empresa no guia do empresário 2027.

Esperar uma decisão que pode não vir é arriscado: se a regra continuar como está, as horas trabalhadas acima do novo limite semanal podem ser cobradas como horas extras.

Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal de 04/11/2026, 05/11/2026 e 06/11/2026 sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 (CNC) e 8042 (CNI), relator ministro Flávio Dino, que questionam as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026

Perguntas frequentes

O STF suspendeu o fim da escala 6x1?

Não. Nas decisões de 05/11/2026 e 06/11/2026, o relator, ministro Flávio Dino, registrou que não há liminar concedida. Ele marcou audiência de conciliação para 10/11/2026 sobre a forma de implantar as novas regras.

Quando é a audiência do STF sobre a escala 6x1?

Na terça-feira, 10/11/2026, às 14h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF, nas ADIs 8041 (CNC) e 8042 (CNI).

O fim da escala 6x1 pode ser adiado?

Só por decisão do STF (do relator ou do Plenário) ou por nova mudança na Constituição. As confederações pediram mais prazo, mas até agora o pedido não foi atendido, e a redução da jornada em si não está em discussão.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 11 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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