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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Proposta inexequível na Lei 14.133: como provar que o seu preço é viável

Em regra, a empresa tem o direito de demonstrar que o seu preço é viável antes de ser desclassificada. A Lei 14.133/2021 presume inexequível a proposta de obra ou serviço de engenharia abaixo de 75% do valor orçado, e o Tribunal de Contas da União entende que essa presunção é relativa, exigindo dar ao licitante a chance de provar a exequibilidade. A prova é feita com planilha de custos detalhada, notas fiscais, cotações e contratos semelhantes que mostrem que o preço cobre os custos.

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  1. O que é proposta inexequível na licitação?
  2. Qual o percentual de inexequibilidade na Lei 14.133?
  3. E para bens e serviços comuns, existe percentual de inexequibilidade?
  4. A desclassificação abaixo de 75% é automática?
  5. Como a Administração calcula o valor orçado usado na comparação?
  6. O pregoeiro precisa abrir diligência antes de desclassificar?
  7. Como provar que a proposta é exequível?
  8. Quais documentos juntar na demonstração de exequibilidade?
  9. O que é a garantia adicional e quando ela é exigida?
  10. Posso corrigir a planilha de custos durante a diligência?
  11. Fui desclassificado por inexequibilidade: qual o prazo para recorrer?
  12. Lucro baixo ou zero torna a proposta inexequível?
  13. O que acontece se eu vencer com preço baixo e não conseguir cumprir o contrato?
  14. Como montar o preço para não cair na inexequibilidade?
  15. Perguntas frequentes

O que é proposta inexequível na licitação?

É a proposta com preço tão baixo que, segundo a Administração, não seria suficiente para cumprir o contrato. A preocupação é evitar que a empresa vença a disputa e depois abandone a obra, entregue produto de qualidade inferior ou peça reajustes que não tem direito de receber.

A Lei 14.133/2021 manda desclassificar as propostas que apresentarem preços inexequíveis e as que não tiverem a exequibilidade demonstrada, quando a Administração exigir (art. 59, III e IV). Ou seja, a lei combina duas ideias: o preço muito baixo é um sinal de alerta, e o licitante pode ser chamado a provar que consegue cumprir.

Inexequibilidade não se confunde com preço acima do orçamento, que também leva à desclassificação, nem com inabilitação, que diz respeito aos documentos da empresa.

Qual o percentual de inexequibilidade na Lei 14.133?

Para obras e serviços de engenharia, a lei considera inexequíveis as propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º). Nesses contratos, a avaliação considera o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes, conforme o critério de aceitabilidade fixado no edital (art. 59, § 3º).

A lei também prevê uma faixa intermediária: quem vence com proposta inferior a 85% do valor orçado deve prestar garantia adicional (art. 59, § 5º). Veja o exemplo:

  • valor orçado de uma reforma: R$ 1.000.000,00;
  • abaixo de R$ 750.000,00: presunção de inexequibilidade;
  • entre R$ 750.000,00 e R$ 849.999,99: proposta aceitável, mas com garantia adicional;
  • a partir de R$ 850.000,00: sem garantia adicional por esse motivo.

A calculadora de inexequibilidade na licitação faz essa conta automaticamente a partir do valor orçado e da sua proposta.

E para bens e serviços comuns, existe percentual de inexequibilidade?

A Lei 14.133 não fixa percentual para bens e serviços em geral. No âmbito federal, a Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022 estabelece que propostas inferiores a 50% do valor orçado são indício de inexequibilidade (art. 34). A mesma norma diz que a inexequibilidade só será considerada depois de diligência que comprove que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e que não há custos de oportunidade capazes de justificar a oferta (art. 34, parágrafo único).

Estados e municípios podem ter regulamentos próprios ou adotar a norma federal por referência. Por isso, o primeiro passo é ler o edital: ele deve indicar o critério de aceitabilidade de preços e a regra de inexequibilidade aplicável àquela licitação.

A desclassificação abaixo de 75% é automática?

Para o Tribunal de Contas da União, não deve ser. No Acórdão 465/2024-Plenário, o TCU entendeu que o critério do art. 59, § 4º, gera presunção relativa de inexequibilidade e que a Administração deve dar ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da proposta, com base no § 2º do mesmo artigo. O entendimento estende à nova lei a lógica da Súmula 262 do TCU, editada na vigência da lei anterior.

Em 2025, no Acórdão 214/2025-Plenário, o tribunal reafirmou essa posição por maioria e determinou a anulação de desclassificações sumárias. Houve voto divergente defendendo a presunção absoluta, o que mostra que o tema ainda não é pacífico.

O TCU fiscaliza recursos federais, e órgãos estaduais e municipais nem sempre seguem a mesma linha. Mesmo assim, esses precedentes são o argumento central de quem foi desclassificado sem ter tido chance de se explicar.

Como a Administração calcula o valor orçado usado na comparação?

A inexequibilidade é sempre medida contra o valor estimado pela Administração, por isso vale entender como ele é formado. A lei exige que esse valor seja compatível com os preços de mercado, considerando bancos de dados públicos, quantidades, economia de escala e as peculiaridades do local de execução (art. 23).

  • bens e serviços em geral: o valor pode vir do painel de preços do Portal Nacional de Contratações Públicas, de contratações similares do último ano, de pesquisas em mídia especializada ou sites, de cotação com no mínimo 3 fornecedores e da base de notas fiscais eletrônicas (art. 23, § 1º);
  • obras e serviços de engenharia: a referência principal são os sistemas oficiais de custos, como o Sinapi e, para infraestrutura de transportes, o Sicro, acrescidos de BDI e encargos sociais (art. 23, § 2º).

Na prática, orçamentos montados com poucas cotações, preços antigos ou itens que não refletem o mercado local tendem a ficar inflados. Quando isso acontece, uma proposta honesta pode parecer inexequível só porque a régua estava errada. Peça acesso à pesquisa de preços que fundamentou o orçamento e use as distorções encontradas como argumento na diligência e no recurso.

O pregoeiro precisa abrir diligência antes de desclassificar?

A lei permite que a Administração faça diligências para aferir a exequibilidade ou exija que o licitante a demonstre (art. 59, § 2º). Para bens e serviços no âmbito federal, a IN SEGES/ME 73/2022 condiciona o reconhecimento da inexequibilidade à diligência. E, nas obras, o TCU tem exigido a oportunidade de demonstração antes da desclassificação.

Na prática, quando o agente de contratação desclassifica a proposta apenas pela conta matemática, sem pedir explicações, a falta de diligência é o primeiro ponto do recurso. Se a diligência for aberta, trate o prazo concedido como prioridade absoluta: é a melhor chance de manter a proposta.

Como provar que a proposta é exequível?

Mostrando, com documentos, que o preço oferecido cobre todos os custos do contrato e que existe uma razão concreta para ele ser mais baixo que o orçamento. Algumas razões frequentemente aceitas:

  • estoque próprio adquirido a preço menor, comprovado por notas fiscais;
  • fabricação própria ou relação direta com o fabricante, sem intermediários;
  • equipamentos já depreciados, que não precisam ser incluídos no custo como novos;
  • proximidade do local da obra ou da entrega, reduzindo frete e deslocamento;
  • benefício tributário legítimo, como regime do Simples Nacional, quando aplicável ao objeto;
  • orçamento da Administração desatualizado ou superestimado em itens relevantes.

A IN SEGES/ME 73/2022 fala em custos de oportunidade, o que permite argumentar, por exemplo, que a empresa aceita margem menor para ocupar equipe ociosa ou entrar num novo mercado, desde que os custos estejam cobertos.

Exemplo: num pregão para fornecimento de 2.000 cestas de hortifrúti, orçado em R$ 180.000,00, uma cooperativa da região oferece R$ 85.000,00, abaixo de 50%. Ela pode demonstrar que produz parte dos itens, que a sede fica a 20 km do ponto de entrega e que o orçamento usou preços de supermercado da capital. Com notas fiscais, planilha por item e a comparação com a pesquisa de preços, a presunção de inexequibilidade pode ser afastada.

Quais documentos juntar na demonstração de exequibilidade?

  • planilha de composição de custos detalhada: materiais, mão de obra com encargos, equipamentos, transporte, tributos, despesas indiretas e lucro;
  • notas fiscais de compra recentes dos principais insumos;
  • cotações de fornecedores por escrito, com data, validade e identificação;
  • contratos semelhantes já executados, públicos ou privados, com preços próximos ao ofertado;
  • convenção coletiva da categoria, quando houver mão de obra dedicada, para mostrar que os salários respeitam o piso;
  • declaração do contador sobre o regime tributário e a carga incidente;
  • memória de cálculo explicando as diferenças em relação ao orçamento da Administração.

Documentos genéricos, como declaração de que a empresa “tem condições de cumprir”, sem números, costumam ser insuficientes.

O que é a garantia adicional e quando ela é exigida?

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, o vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado deve prestar garantia adicional igual à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias previstas na lei (art. 59, § 5º).

Exemplo: orçamento de R$ 2.000.000,00 e proposta vencedora de R$ 1.600.000,00 (80%). A garantia adicional será de R$ 400.000,00, somada à garantia contratual eventualmente exigida no edital. Esse custo financeiro, seja por seguro-garantia, fiança bancária ou caução, precisa entrar no planejamento antes de a empresa reduzir o preço na disputa de lances.

Posso corrigir a planilha de custos durante a diligência?

Em regra, a diligência serve para esclarecer e comprovar a proposta, não para trocá-la por outra. Correções de erros materiais e ajustes de itens da planilha que não alterem o valor global ofertado costumam ser admitidos, porque o que se avalia é se o preço final é viável.

O que não se admite é aumentar o preço global depois da disputa ou incluir custos que mudem a substância da proposta. Se a planilha original tiver erro, explique o erro, apresente a planilha corrigida mantendo o valor total e mostre de onde sai a compensação.

Fui desclassificado por inexequibilidade: qual o prazo para recorrer?

O recurso contra o julgamento das propostas deve ser apresentado em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I, b). A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente na sessão, sob pena de perder o direito (art. 165, § 1º, I).

Nas razões, os pontos mais fortes costumam ser: ausência de diligência ou de oportunidade de defesa; erro no orçamento usado como referência; e a demonstração documental de que o preço cobre os custos. O passo a passo do recurso, com os cuidados na sessão, está no artigo sobre como recorrer da inabilitação, que segue o mesmo rito.

Lucro baixo ou zero torna a proposta inexequível?

Não necessariamente. A inexequibilidade está ligada à incapacidade de cobrir os custos e cumprir o contrato, e não ao tamanho do lucro. Uma empresa pode, por decisão própria, operar com margem pequena para manter a equipe ocupada ou conquistar um cliente público, e o TCU já sinalizou que decisões e estratégias empresariais não podem ser avaliadas apenas pela margem de lucro.

O risco está no preço abaixo do custo. Nesse caso, a empresa precisa demonstrar de onde virá a diferença, e a Administração tem razão para desconfiar. Margem muito reduzida também diminui a capacidade de absorver imprevistos durante a execução.

O que acontece se eu vencer com preço baixo e não conseguir cumprir o contrato?

A empresa responde administrativamente. A lei considera infração, entre outras condutas, não manter a proposta sem fato superveniente justificado, não assinar o contrato quando convocada e dar causa à inexecução parcial ou total (art. 155). As sanções vão de advertência e multa a impedimento de licitar e declaração de inidoneidade (art. 156), conforme a gravidade.

A multa, calculada na forma do edital ou do contrato, fica entre 0,5% e 30% do valor do contrato (art. 156, § 3º). Por isso, a demonstração de exequibilidade não é apenas uma etapa para vencer: é a conferência de que o contrato pode ser cumprido sem prejuízo.

Como montar o preço para não cair na inexequibilidade?

  1. Calcule o custo real antes da sessão, com planilha própria, e defina o preço mínimo abaixo do qual a empresa não dará lance.
  2. Compare o seu custo com o orçamento da Administração item por item e identifique onde ele está superestimado.
  3. Reúna desde já as notas fiscais, cotações e contratos que justificam um preço menor.
  4. Inclua no planejamento o custo da garantia adicional se houver chance de ficar abaixo de 85% em obras.
  5. Leia no edital o critério de aceitabilidade de preços e a regra de inexequibilidade aplicável.

Quem está começando a vender para o poder público encontra o roteiro geral no artigo sobre como vender para a prefeitura. A análise de editais, a montagem de planilhas e a defesa em diligências e recursos fazem parte da assessoria em licitações e contratos públicos. Outros temas empresariais estão na página de empresas e agronegócio.

Perguntas frequentes

A Administração pode exigir demonstração de exequibilidade de quem está acima de 75%?

Pode. A lei permite diligências para aferir a exequibilidade de qualquer proposta, e o edital pode prever a demonstração quando o preço for considerado muito baixo em itens relevantes.

Quanto tempo tenho para responder à diligência?

O prazo é fixado pelo agente de contratação ou pelo edital. Costuma ser curto, por isso é importante ter a planilha e os documentos prontos antes da sessão.

O desconto dado na disputa de lances pode ser usado contra mim?

O preço final, depois dos lances, é o que será avaliado. Se ele ficou muito abaixo do orçamento, a empresa deve estar pronta para demonstrar a viabilidade.

Microempresa tem regra diferente de inexequibilidade?

Não há percentual diferente para ME e EPP. Mas o regime tributário pode reduzir custos e ser usado como justificativa, quando aplicável ao objeto contratado.

Posso impugnar o orçamento da Administração?

Se o valor estimado tiver erro evidente, a empresa pode pedir esclarecimento ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura, conforme o art. 164 da Lei 14.133.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 13 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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