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Empresas e agronegócio

Prazo do fim da escala 6x1: quantos dias faltam e o que a empresa deve ter pronto

O prazo do fim da escala 6x1 começou a correr em 16/10/2026, quando a Emenda Constitucional nº 141/2026 foi publicada no Diário Oficial da União. São duas etapas: 42 horas semanais e 2 dias de descanso a partir de 17/12/2026 e 40 horas a partir de 17/12/2027, sem redução de salário. Por segurança, a empresa deve estar adaptada até 16/12 de cada ano. A contagem abaixo mostra quantos dias faltam, e o checklist, o que precisa estar pronto em cada etapa, conforme a escala que a sua equipe usa hoje.

1ª etapa: 42 horas e 2 folgas

— dias

a partir de 17 de dezembro de 2026 · adaptar até 16 de dezembro de 2026

2ª etapa: 40 horas semanais

— dias

a partir de 17 de dezembro de 2027 · adaptar até 16 de dezembro de 2027

Contagem a partir de hoje, pelo calendário do seu dispositivo.

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Escolha como a equipe trabalha hoje para ver quantos dias faltam em cada etapa e o que a empresa deve ter pronto antes de cada uma. Nada é enviado ao escritório.

Por · OAB/MG 90.798 · atualizado em
Nesta página
  1. Quantos dias faltam para o fim da escala 6x1?
  2. O que muda em cada etapa do fim da escala 6x1?
  3. Por que a 1ª etapa já significa 40 horas para muitas empresas?
  4. O que a empresa deve ter pronto até 16/12/2026?
  5. O que deve estar pronto até 16/12/2027?
  6. Quem não segue esses prazos?
  7. Perguntas frequentes

Quantos dias faltam para o fim da escala 6x1?

Contando de 20/10/2026, faltam 58 dias para a 1ª etapa, que começa em 17/12/2026, e 423 dias para a 2ª, em 17/12/2027. A data-limite recomendada para a empresa estar adaptada à 1ª etapa, 16/12/2026, está a 57 dias. A contagem do topo da página é atualizada automaticamente pelo calendário do seu dispositivo.

As datas vêm do texto publicado da Emenda Constitucional nº 141/2026. A 1ª etapa começa 2 meses depois da publicação, ocorrida em 16/10/2026 (arts. 6º, I, e 10, I, da emenda); a 2ª, 1 ano depois do fim desse prazo (art. 6º, II). Contado mês a mês (Lei 810/1949, art. 2º), o prazo de 2 meses termina em 16/12/2026, e a regra de vigência do art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/1998 leva o início para o dia seguinte, 17/12/2026. Como essa contagem ainda pode ser discutida, o mais seguro é estar adaptado até 16/12/2026 e, na 2ª etapa, até 16/12/2027.

O texto completo sobre a emenda está no artigo fim da escala 6x1: o que muda.

O que muda em cada etapa do fim da escala 6x1?

  • Até 16/12/2026: continuam valendo as regras atuais, de até 8 horas por dia e 44 horas por semana, com descanso semanal de 24 horas (Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV; CLT, art. 67);
  • 1ª etapa, a partir de 17/12/2026: jornada máxima de 42 horas semanais e 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Na mesma data perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso incompatíveis com as novas regras (art. 3º da emenda);
  • 2ª etapa, a partir de 17/12/2027: jornada máxima de 40 horas semanais, com até 8 horas por dia.

Em nenhuma etapa o salário pode ser reduzido, nem de forma nominal nem proporcional, e a proteção alcança os pisos salariais (art. 2º da emenda). O limite de 8 horas diárias continua, e é ele que faz a 1ª etapa pesar mais do que parece.

Por que a 1ª etapa já significa 40 horas para muitas empresas?

Porque as 2 folgas chegam já na 1ª etapa. Com 2 dias de descanso, sobram 5 dias de trabalho, e 5 dias de 8 horas somam 40 horas. Para chegar às 42 horas permitidas, seria preciso trabalhar 8 horas e 24 minutos por dia, o que só é possível se convenção ou acordo coletivo ampliar a duração diária durante a transição (art. 7º da emenda).

Exemplo: uma padaria com 8 empregados que hoje trabalham de segunda a sábado, 44 horas por semana. A partir de 17/12/2026, cada um precisa de 2 folgas. Sem instrumento coletivo, a semana de cada empregado fica em até 40 horas: são 4 horas a menos por pessoa e 32 horas a menos na equipe. Para saber quanto custa repor esse tempo, use a calculadora do custo do fim da escala 6x1.

O que a empresa deve ter pronto até 16/12/2026?

A lista muda conforme a escala de hoje, e o checklist acima se ajusta à opção escolhida. Em geral, antes da 1ª etapa a empresa deve:

  • levantar a jornada real de cada empregado pelo ponto e separar quem está em 6x1, 5x2, 12x36, turnos ou tempo parcial;
  • ler a convenção coletiva e marcar as cláusulas de jornada, domingos, banco de horas e compensação;
  • desenhar a nova escala com 2 folgas por semana, com revezamento para quem trabalha aos domingos (CLT, art. 67, parágrafo único);
  • decidir como repor as horas: reorganização, horas extras ou contratações;
  • ajustar a folha e fechar o saldo do banco de horas na referência de 44 horas;
  • comunicar a nova escala por escrito, sem reduzir salário nem retirar vantagens (CLT, art. 468).

Para conferir uma escala dia a dia, com horas, folgas, intervalos e descanso entre jornadas, use o verificador de escala de trabalho. O passo a passo completo também está no checklist do fim da escala 6x1 em PDF.

O que deve estar pronto até 16/12/2027?

Na 2ª etapa, o limite cai para 40 horas semanais. Quem usou um instrumento coletivo para distribuir 42 horas em 5 dias precisa voltar a 8 horas por dia. A folha passa a usar o divisor 200 para o salário-hora, o mesmo indicado pela Súmula 431 do TST para 40 horas semanais, e cada hora trabalhada fica cerca de 10% mais cara do que em 44 horas.

Antes disso, há um prazo intermediário: nos contratos com a administração pública que envolvem mão de obra, o aditamento deve ser formalizado no prazo máximo de 1 ano da publicação, ou seja, até 16/10/2027 (art. 9º da emenda). Depois desse prazo, a redução vale mesmo sem aditamento.

A 12x36 merece atenção especial: em média, ela soma cerca de 42 horas por semana, acima do limite da 2ª etapa. Como ficará cada escala depende da convenção coletiva e, em alguns casos, de lei ou de decisões da Justiça do Trabalho.

Quem não segue esses prazos?

Pelo texto publicado, as novas regras de duração do trabalho não se aplicam aos empregados com diploma de curso superior que ganham 2,5 vezes ou mais o teto dos benefícios do INSS, salvo liberalidade do empregador ou previsão em negociação coletiva; as regras de descanso continuam valendo para eles (art. 8º da emenda). Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não são reduzidas, mas também passam a ter 2 dias de descanso (art. 4º).

O art. 5º da emenda permite que lei complementar crie medidas de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa lei ainda não existe; até lá, a pequena empresa deve planejar com a regra geral. Para revisar escalas e acordos com orientação jurídica, veja a consultoria trabalhista preventiva.

Perguntas frequentes

Quando acaba a escala 6x1?

A partir de 17/12/2026, quando começam as 42 horas semanais e os 2 dias de descanso (arts. 6º, I, e 10, I, da Emenda Constitucional nº 141/2026). Por segurança, a empresa deve estar adaptada até 16/12/2026.

Quando a jornada passa a ser de 40 horas?

A partir de 17/12/2027, 1 ano depois do fim do prazo da 1ª etapa (art. 6º, II, da emenda). O mais seguro é estar adaptado até 16/12/2027.

Por que o prazo conta de 16/10/2026?

Porque os prazos da emenda contam da publicação, e a Emenda Constitucional nº 141/2026 foi publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2026, em edição extra.

A contagem considera feriados ou dias úteis?

Não. A contagem é em dias corridos, porque a emenda fixa os prazos em meses e anos, e não em dias úteis.

O checklist substitui a orientação do contador ou do advogado?

Não. Ele organiza os passos mais comuns. Convenção coletiva, 12x36, turnos e regimes especiais podem exigir medidas diferentes para a sua empresa.

Preciso informar meu e-mail para usar a contagem?

Não. A contagem e o checklist aparecem na tela. O e-mail só é pedido se você quiser receber o resumo e a newsletter do escritório.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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