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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Tomada de preços acabou? O que substituiu o convite e a tomada de preços

Sim. O convite e a tomada de preços não existem mais. Eram modalidades da Lei 8.666/1993, que foi revogada em 30 de dezembro de 2023, e a Lei 14.133/2021 prevê apenas cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. As compras menores que antes passavam pelo convite hoje costumam ser feitas por dispensa de licitação, cujos limites em 2026 são de R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e R$ 65.492,11 para outros serviços e compras.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em · atualizado em 19 de outubro de 2026
Nesta página
  1. A tomada de preços e o convite ainda existem?
  2. Quando a Lei 8.666 deixou de valer?
  3. Quais são as modalidades de licitação hoje?
  4. O que substituiu a tomada de preços?
  5. O que substituiu o convite?
  6. Quais são os valores da dispensa de licitação em 2026?
  7. Como funciona a dispensa eletrônica?
  8. Registro de preços e credenciamento são modalidades de licitação?
  9. O pregão pode ser usado para obras?
  10. Contratos assinados pela lei antiga continuam valendo?
  11. E se aparecer um edital novo de tomada de preços?
  12. O que mudou para a microempresa e a empresa de pequeno porte?
  13. O que o empresário deve fazer agora?
  14. Perguntas frequentes

A tomada de preços e o convite ainda existem?

Não. A Lei 14.133/2021 lista as modalidades de licitação de forma fechada: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). O mesmo artigo proíbe criar outras modalidades ou combinar as existentes (art. 28, § 2º).

Convite e tomada de preços pertenciam à Lei 8.666/1993, ao lado da concorrência, do concurso e do leilão. Nessa lei antiga, a escolha da modalidade dependia principalmente do valor estimado da contratação: quanto maior o valor, mais formal o procedimento. A lógica mudou na lei nova, que escolhe a modalidade pelo tipo de objeto, e não pelo valor.

Por isso, quem procura editais de tomada de preços em 2026 não vai encontrá-los em licitações novas. O que existe são processos antigos, ainda em execução, e contratos assinados na vigência da lei revogada.

Quando a Lei 8.666 deixou de valer?

A Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a maior parte da lei do Regime Diferenciado de Contratações (arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011) foram revogadas em 30 de dezembro de 2023 (Lei 14.133, art. 193, II, com a redação dada pela Lei Complementar 198/2023).

A data original era abril de 2023, dois anos depois da publicação da lei nova. O prazo foi prorrogado no fim de março de 2023, primeiro por medida provisória e depois pela Lei Complementar 198/2023, para dar mais tempo aos municípios.

Os crimes de licitação que estavam na Lei 8.666 (arts. 89 a 108) foram revogados já em 1º de abril de 2021 (art. 193, I). Eles passaram a constar do Código Penal, no capítulo sobre crimes em licitações e contratos administrativos, incluído pelo art. 178 da Lei 14.133.

Quais são as modalidades de licitação hoje?

  • Pregão: obrigatório para bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, com especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII e XLI). O julgamento é por menor preço ou maior desconto.
  • Concorrência: para bens e serviços especiais e para obras e serviços comuns e especiais de engenharia, com julgamento por menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto (art. 6º, XXXVIII).
  • Concurso: para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor.
  • Leilão: para alienação de bens.
  • Diálogo competitivo: para contratações complexas em que a Administração conversa com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções antes da proposta final.

Concorrência e pregão seguem o mesmo rito comum (art. 29), e as licitações devem ser preferencialmente eletrônicas (art. 17, § 2º).

O que substituiu a tomada de preços?

Depende do que está sendo contratado. Na lei antiga, a tomada de preços era usada para contratações de valor médio, inclusive obras. Hoje:

  • compra de bens ou serviços comuns, como material de escritório, alimentos, combustível ou limpeza, vai para o pregão, independentemente do valor;
  • obra ou serviço de engenharia, como reforma de escola ou pavimentação, vai para a concorrência, já que o pregão não se aplica a obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia previstos na lei (art. 29, parágrafo único);
  • contratação de pequeno valor pode ser feita por dispensa de licitação, dentro dos limites do art. 75.

Exemplo: uma prefeitura que antes faria tomada de preços para comprar R$ 300.000,00 em uniformes escolares hoje usa o pregão, normalmente eletrônico, com disputa de lances.

O que substituiu o convite?

Na prática, a dispensa de licitação por valor. O convite era a modalidade mais simples da lei antiga, para contratações de pequeno valor, em que o órgão convidava ao menos três interessados. A Lei 14.133 não manteve nada parecido como modalidade.

As contratações de menor valor passaram a ser feitas por dispensa (art. 75, I e II), que deve ser preferencialmente precedida de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas adicionais de interessados, selecionando-se a mais vantajosa (art. 75, § 3º).

Para a pequena empresa, isso é uma oportunidade: em vez de depender de ser convidada, ela pode acompanhar os avisos de dispensa publicados e enviar propostas. Acima dos limites da dispensa, a contratação vai para pregão ou concorrência.

Exemplo: uma câmara municipal que, no regime antigo, convidaria três papelarias da cidade para fornecer R$ 20.000,00 em material de expediente hoje publica um aviso de dispensa. Qualquer papelaria, da cidade ou de fora, pode enviar proposta no prazo, e a câmara contrata a mais vantajosa que comprovar a documentação exigida. Mas, se no mesmo ano a câmara já tiver gasto R$ 50.000,00 com material de expediente, a nova compra ultrapassa o limite somado e precisa de pregão.

Quais são os valores da dispensa de licitação em 2026?

Os valores da Lei 14.133 são atualizados todo ano pelo IPCA-E (art. 182). Para 2026, o Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, fixou:

  • obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores: contratações inferiores a R$ 130.984,20 (art. 75, I);
  • outros serviços e compras: contratações inferiores a R$ 65.492,11 (art. 75, II).

Esses limites não se aplicam a cada compra isoladamente. A lei manda considerar o somatório do que a unidade gestora gastar no exercício financeiro com objetos da mesma natureza, ou seja, do mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º). Os valores são duplicados para consórcios públicos e para autarquias e fundações qualificadas como agências executivas (art. 75, § 2º).

O mesmo decreto delegou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a atualização nos anos seguintes. Confira sempre o valor do ano em que a contratação for feita.

Como funciona a dispensa eletrônica?

É a dispensa de licitação feita em sistema eletrônico, com divulgação do aviso e envio de propostas e lances pela internet. No âmbito federal, o procedimento foi regulamentado por instrução normativa da Secretaria de Gestão, e muitos estados e municípios usam sistemas próprios ou aderem ao sistema federal.

O roteiro costuma ser:

  1. o órgão publica o aviso com o objeto, as quantidades, o preço estimado e o prazo para propostas;
  2. os fornecedores cadastrados enviam propostas e, em muitos casos, disputam lances por um período curto;
  3. o órgão analisa a proposta mais vantajosa e pede os documentos de habilitação;
  4. a contratação é formalizada, frequentemente por nota de empenho ou contrato simplificado.

Os prazos são curtos, por isso a empresa precisa ter cadastro e certidões em dia antes de o aviso sair.

Registro de preços e credenciamento são modalidades de licitação?

Não. São procedimentos auxiliares, que a Administração usa junto com as modalidades ou com a contratação direta (art. 78). A lei lista cinco: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

Dois deles interessam especialmente a quem fornecia por convite ou tomada de preços:

  • sistema de registro de preços: o órgão faz um pregão ou uma concorrência, registra os preços vencedores numa ata e compra aos poucos, conforme a necessidade (art. 6º, XLV). Ganhar uma ata não garante a compra de toda a quantidade, mas abre a porta para pedidos ao longo da vigência;
  • credenciamento: o órgão convoca interessados para se cadastrarem e prestarem serviços ou fornecerem bens quando chamados, sem disputa de preço entre eles (art. 6º, XLIII). É comum em serviços de saúde, leiloeiros e alguns serviços técnicos.

Todos esses procedimentos, assim como os editais e os avisos de contratação direta, devem ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado como sítio oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei (art. 174). Consultar o PNCP com filtros por cidade e por objeto é a forma mais simples de acompanhar as oportunidades que antes chegavam por convite.

O pregão pode ser usado para obras?

Em regra, não. A lei diz que o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único).

Assim, a manutenção predial rotineira, com especificações padronizadas, pode ir para pregão. Já a construção de uma unidade de saúde ou a reforma estrutural de um prédio vai para a concorrência. Nas obras e serviços de engenharia, também se aplicam as regras específicas de inexequibilidade, explicadas na calculadora de inexequibilidade na licitação.

Contratos assinados pela lei antiga continuam valendo?

Sim. O contrato assinado antes da entrada em vigor da Lei 14.133 continua regido pela legislação revogada (art. 190). E, durante o período de transição, a Administração podia escolher licitar pela lei antiga ou pela nova, indicando a opção no edital; se escolheu a lei antiga, o contrato segue as regras dela durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único).

Na prática, em 2026 ainda há contratos de obras e serviços contínuos firmados a partir de tomadas de preços e convites. Neles, temas como reajuste, aditivos, prorrogação e sanções seguem a Lei 8.666. Antes de discutir qualquer desses pontos, confira qual lei o edital indicou.

E se aparecer um edital novo de tomada de preços?

Um edital publicado agora com modalidade que não existe mais tem vício sério. Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei 14.133 ou pedir esclarecimento, até 3 dias úteis antes da data de abertura (art. 164). A resposta deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura (art. 164, parágrafo único).

Muitas vezes, porém, o problema é só de nomenclatura: o órgão chama de “tomada de preços” uma cotação ou um aviso de dispensa. Leia o fundamento legal indicado no documento antes de decidir se vale impugnar.

O que mudou para a microempresa e a empresa de pequeno porte?

Os benefícios continuam. A Lei 14.133 aplica às licitações os arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (art. 4º), que tratam, entre outros pontos, da regularização tardia de certidões e do empate ficto.

A lei nova trouxe limites: os benefícios não se aplicam a itens ou licitações de valor estimado superior à receita bruta máxima da empresa de pequeno porte, e ficam restritos a quem, no ano da licitação, ainda não tenha contratos com a Administração que somem valor acima desse teto (art. 4º, §§ 1º e 2º). O órgão deve exigir declaração sobre esse limite.

O que o empresário deve fazer agora?

  1. Atualizar os modelos internos: propostas, declarações e checklists ainda baseados na Lei 8.666 devem ser revistos.
  2. Manter cadastro e certidões em dia, porque pregões e dispensas eletrônicas têm prazos curtos.
  3. Acompanhar os avisos de dispensa dos órgãos da sua região, já que eles substituíram, na prática, o antigo convite.
  4. Separar os contratos antigos dos novos e anotar qual lei rege cada um, para não pedir reajuste ou aditivo com base errada.
  5. Conhecer os prazos de impugnação e recurso da lei nova, que são curtos.

Para quem está começando, o artigo sobre como vender para a prefeitura traz o passo a passo. Se a empresa foi afastada por documentos, veja como recorrer da inabilitação. A análise de editais e a gestão de contratos fazem parte da assessoria em licitações e contratos públicos, e outros temas estão na página de empresas e agronegócio.

Perguntas frequentes

A carta-convite ainda pode ser usada por prefeituras pequenas?

Não em licitações novas. Desde 30 de dezembro de 2023 a Lei 8.666 está revogada para todos os entes, inclusive municípios pequenos.

O RDC também acabou?

Os arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011, que tratavam do Regime Diferenciado de Contratações, foram revogados na mesma data da Lei 8.666.

A dispensa de licitação dispensa os documentos de habilitação?

Não totalmente. A empresa ainda precisa comprovar regularidade, e o órgão pode exigir os documentos previstos no aviso de contratação direta.

Os valores da dispensa mudam todo ano?

Sim. A lei manda atualizar os valores a cada 1º de janeiro pelo IPCA-E, com divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Posso participar de pregão sendo MEI?

Pode, desde que a atividade seja compatível com o objeto e a documentação exigida no edital esteja em dia. O MEI também pode usar os benefícios da Lei Complementar 123/2006.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 19 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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