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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

NR-1 riscos psicossociais: o que a pequena empresa precisa fazer em 2026

Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que o gerenciamento de riscos ocupacionais inclua os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como metas abusivas, jornadas excessivas, assédio e conflitos. A pequena empresa precisa identificar esses riscos, registrá-los e ter um plano de ação. Mesmo a microempresa dispensada de elaborar o PGR deve comprovar esse processo pela avaliação ergonômica preliminar da NR-17. Atenção: desde 25/06/2026, uma decisão do STF (ADPF 1.316), referendada pelo Plenário em agosto, suspende as multas e outras sanções ligadas aos riscos psicossociais; em 15/10/2026 a suspensão continuava valendo, mas a obrigação de cumprir a norma não foi suspensa.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em · atualizado em 15 de outubro de 2026
Nesta página
  1. O que mudou na NR-1 com os riscos psicossociais?
  2. Desde quando a regra vale e quando começam as multas?
  3. O que são fatores de risco psicossociais no trabalho?
  4. A microempresa e a empresa de pequeno porte precisam cumprir a nova NR-1?
  5. E o MEI com empregado, o que precisa fazer?
  6. A empresa é obrigada a aplicar questionário de saúde mental?
  7. Quais documentos a fiscalização pode pedir?
  8. Os empregados precisam participar da avaliação?
  9. Qual a relação entre a NR-1 e a prevenção do assédio?
  10. O que fazer quando um empregado relata assédio ou sobrecarga?
  11. O que acontece se a empresa não se adequar?
  12. Com que frequência a avaliação de riscos deve ser revista?
  13. Qual o passo a passo para a pequena empresa se adequar?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que mudou na NR-1 com os riscos psicossociais?

A Portaria MTE 1.419/2024 deu nova redação ao capítulo 1.5 da NR-1, que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). O texto passou a dizer, de forma expressa, que o gerenciamento deve abranger os riscos ligados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho (item 1.5.3.1.4), e que a empresa deve considerar as condições de trabalho nos termos da NR-17 (item 1.5.3.2.1).

Em termos simples: antes, a maior parte das empresas olhava para ruído, poeira, produtos químicos, máquinas e postura. Agora, precisa olhar também para a forma como o trabalho é organizado e como isso afeta a saúde mental das pessoas.

A mudança não criou um documento novo nem um programa separado. Os riscos psicossociais entram no mesmo processo de identificação, avaliação, controle e acompanhamento que a empresa já deveria ter para os demais riscos.

Desde quando a regra vale e quando começam as multas?

A Portaria 1.419 foi publicada em agosto de 2024 com prazo de 270 dias para entrar em vigor. Em maio de 2025, a Portaria MTE 765/2025 adiou a vigência do novo capítulo para 26 de maio de 2026, e o Ministério do Trabalho anunciou um primeiro ano de caráter educativo.

Em abril de 2026, o Ministério publicou um documento de perguntas e respostas sobre o capítulo 1.5. Ele diz que, a partir de 26 de maio de 2026, as empresas passam a estar submetidas às novas exigências, com aplicação do critério de dupla visita e caráter inicialmente orientativo. Nos 90 dias seguintes, a fiscalização tenderia a priorizar orientação e notificação. Depois desse período, constatado o descumprimento, podem ser lavrados autos de infração.

Em outubro de 2026, esse período inicial de 90 dias já passou, mas as multas estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 25/06/2026, na ADPF 1.316, o relator suspendeu a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão dos fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos e abriu uma tentativa de conciliação; o Plenário referendou a decisão por unanimidade em agosto de 2026. Em 13/10/2026, o relator suspendeu o andamento das ações por 60 dias e manteve a suspensão das sanções.

A própria decisão ressalta que as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas. O Ministério também alertou que a fase de orientação não deveria ser vista como dispensa de adequação. Como a suspensão é temporária, a empresa não deve esperar para se adequar.

Para a microempresa e a empresa de pequeno porte, existe ainda uma regra permanente: a fiscalização trabalhista deve ser prioritariamente orientadora, e o auto de infração depende de dupla visita, salvo em casos como falta de registro de empregado, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização (Lei Complementar 123/2006, art. 55, § 1º). Isso dá à pequena empresa a chance de corrigir o que for apontado na primeira visita, mas não a dispensa de cumprir a norma.

O que são fatores de risco psicossociais no trabalho?

São características da organização e da gestão do trabalho que podem causar adoecimento físico ou mental. Não se trata de avaliar a personalidade do empregado nem de diagnosticar doenças, e sim de olhar para as condições em que o trabalho acontece. Exemplos comuns em pequenas empresas:

  • metas inalcançáveis ou cobradas com exposição pública, como rankings humilhantes;
  • jornadas longas, horas extras habituais e falta de pausas;
  • pressão constante por mensagens fora do horário;
  • falta de clareza sobre funções e responsabilidades;
  • trabalho isolado ou em atendimento ao público com risco de agressão;
  • assédio moral ou sexual e conflitos sem mediação;
  • pouca autonomia e falta de apoio da liderança.

Imagine uma loja de roupas com 12 empregados em que a gerente cobra metas diárias pelo WhatsApp até a meia-noite e expõe no grupo quem vendeu menos. Isso é um fator de risco psicossocial que precisa aparecer na avaliação e ter medida de controle.

A microempresa e a empresa de pequeno porte precisam cumprir a nova NR-1?

Precisam, com algumas simplificações. A NR-1 tem um tratamento diferenciado para a microempresa (ME), a empresa de pequeno porte (EPP) e o microempreendedor individual (MEI), no item 1.8.

A ME e a EPP de graus de risco 1 e 2 (classificação da NR-4, ligada à atividade) ficam dispensadas de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) quando, no levantamento preliminar de perigos, não identificarem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e declararem as informações digitais de segurança e saúde no trabalho (item 1.8.4).

O detalhe importante é que essa dispensa não fala em riscos ergonômicos e psicossociais. Por isso, o documento de perguntas e respostas do Ministério esclarece que, para a ME e a EPP dispensadas do PGR, a avaliação ergonômica preliminar (AEP) da NR-17 passa a ser o documento obrigatório para comprovar a gestão desses riscos. Além disso, a dispensa vale só para o PGR e não afasta as demais obrigações das normas regulamentadoras (item 1.8.5).

E o MEI com empregado, o que precisa fazer?

O MEI está dispensado de elaborar o PGR (NR-1, item 1.8.1). Mas a dispensa não o libera das demais normas de segurança e saúde no trabalho, e o MEI com empregado continua sendo empregador, com os deveres de prevenção que isso implica.

Há também uma regra pensada para quem contrata MEI: a empresa contratante deve incluir o MEI nas suas ações de prevenção e no seu PGR quando ele trabalhar nas dependências dela ou em local combinado em contrato (item 1.8.1.1). Uma padaria que contrata um MEI para fazer entregas e manutenção no próprio estabelecimento, por exemplo, precisa considerá-lo na sua gestão de riscos.

A empresa é obrigada a aplicar questionário de saúde mental?

Não. Segundo o Ministério do Trabalho, o uso de questionários não é obrigatório para identificar e avaliar riscos psicossociais. A empresa pode usar métodos qualitativos, entrevistas, rodas de conversa, observação do trabalho, análise de indicadores ou outras abordagens adequadas à sua realidade.

O Ministério foi além: o questionário padronizado, quando usado sozinho, não é considerado evidência suficiente da gestão desses riscos. Os resultados precisam ser analisados tecnicamente e incorporados à avaliação ergonômica ou ao inventário de riscos, com medidas de controle.

Na prática, comprar um questionário pronto e arquivar as respostas não resolve. O que a fiscalização procura é coerência: riscos identificados de verdade, medidas proporcionais e acompanhamento.

Quais documentos a fiscalização pode pedir?

Depende de a empresa estar ou não dispensada do PGR. Em linhas gerais:

  • empresa com PGR: inventário de riscos e plano de ação (NR-1, item 1.5.7.1), com os fatores psicossociais incluídos. O inventário deve trazer, entre outros pontos, os resultados da avaliação de ergonomia nos termos da NR-17 (item 1.5.7.3.2);
  • ME e EPP dispensadas do PGR: a declaração das informações digitais e a avaliação ergonômica preliminar, que demonstra como os riscos ergonômicos e psicossociais foram tratados;
  • em qualquer caso: registros das medidas adotadas, treinamentos realizados e acompanhamento dos resultados.

O plano de ação deve indicar as medidas, o cronograma, os responsáveis e a forma de acompanhamento (item 1.5.5.2.2). Os documentos do PGR devem estar disponíveis aos trabalhadores, aos sindicatos e à Inspeção do Trabalho (item 1.5.7.2.1).

Os empregados precisam participar da avaliação?

Precisam. A NR-1 exige que a empresa adote mecanismos para a participação dos trabalhadores no gerenciamento de riscos e para consultá-los sobre a percepção dos riscos, podendo usar as manifestações da CIPA, quando houver (item 1.5.3.3).

No caso dos riscos psicossociais, essa participação é ainda mais importante, porque muitos problemas só aparecem quando quem faz o trabalho é ouvido. Em uma clínica com 8 empregados, uma conversa estruturada com a equipe pode revelar que o problema não é o volume de pacientes, mas a falta de cobertura nas férias, que sobrecarrega sempre as mesmas duas recepcionistas.

Convém registrar como a consulta foi feita: datas, participantes, temas levantados e o que foi feito com as sugestões.

Qual a relação entre a NR-1 e a prevenção do assédio?

É direta. O assédio é um dos fatores de risco psicossociais mais graves, e a Lei 14.457/2022 já obrigava as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho (art. 23):

  • regras de conduta sobre assédio nas normas internas, com ampla divulgação;
  • procedimento para receber e apurar denúncias, com garantia de anonimato para quem denuncia;
  • inclusão do tema nas atividades da CIPA;
  • ações de capacitação e sensibilização, no mínimo a cada 12 meses, para todos os níveis hierárquicos.

A NR-1 nova reforça essa obrigação: o canal de denúncia e as regras de conduta passam a ser também medidas de controle dentro da gestão de riscos. Mesmo a empresa que não é obrigada a ter CIPA ganha ao adotar regras simples e um canal confiável de denúncia.

O que fazer quando um empregado relata assédio ou sobrecarga?

Tratar o relato como informação de risco, e não como problema pessoal do empregado. A resposta da empresa a uma denúncia é, ela mesma, uma das medidas de controle que a fiscalização e a Justiça do Trabalho vão examinar. Um roteiro mínimo:

  1. registrar o relato por escrito, com data, e informar a pessoa sobre os próximos passos;
  2. proteger quem denunciou contra retaliação, inclusive evitando mudanças de setor ou de horário que pareçam punição;
  3. apurar os fatos com imparcialidade, ouvindo os envolvidos e as testemunhas, e documentar a conclusão;
  4. aplicar as medidas cabíveis, que podem ir de orientação a advertência, suspensão ou dispensa, conforme a gravidade;
  5. revisar a avaliação de riscos e o plano de ação, porque o caso pode indicar um problema de organização do trabalho, e não apenas de uma pessoa.

Uma pequena transportadora que recebe queixas repetidas sobre o mesmo encarregado, por exemplo, não resolve a questão só com uma conversa informal. Sem apuração e sem registro, fica difícil demonstrar depois que a empresa agiu.

O que acontece se a empresa não se adequar?

Há dois tipos de risco. O primeiro é administrativo: auto de infração e multa aplicada pela Inspeção do Trabalho, nos termos da legislação, depois da fase de orientação inicial. Quanto aos riscos psicossociais, essas sanções estão suspensas pelo STF desde 25/06/2026 (ADPF 1.316), enquanto durar a decisão.

O segundo, muitas vezes maior, é trabalhista. Em uma ação de doença ocupacional, como um quadro de esgotamento profissional ligado ao trabalho, a ausência de avaliação de riscos psicossociais e de medidas de prevenção pesa contra a empresa na discussão sobre culpa e nexo com o trabalho. O mesmo vale para pedidos de rescisão indireta e de indenização por assédio.

A calculadora de passivo trabalhista ajuda a dimensionar o risco acumulado em jornadas e horas extras, que costumam andar junto com os fatores psicossociais. Se a empresa usa banco de horas, vale também conferir se ele tem acordo válido, tema do artigo sobre banco de horas sem acordo escrito.

Com que frequência a avaliação de riscos deve ser revista?

A NR-1 manda revisar a avaliação de riscos a cada 2 anos e também em situações específicas (item 1.5.4.4.6), como:

  • depois de implementar medidas de prevenção, para avaliar o risco que restou;
  • quando houver mudanças na organização do trabalho, como novo sistema de metas, novo turno ou redução de equipe;
  • quando as medidas se mostrarem insuficientes;
  • quando ocorrer acidente ou doença relacionada ao trabalho;
  • quando houver mudança na legislação;
  • a pedido justificado dos trabalhadores ou da CIPA.

Na prática, um afastamento por transtorno mental ligado ao trabalho ou uma denúncia de assédio deve levar à revisão da avaliação, e não apenas ao tratamento do caso individual.

Qual o passo a passo para a pequena empresa se adequar?

  1. Confirmar o enquadramento: porte (ME, EPP ou MEI), grau de risco da atividade pela NR-4 e se há exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos;
  2. Fazer ou atualizar a declaração digital de informações de segurança e saúde no trabalho, quando a empresa se enquadrar na dispensa do PGR;
  3. Ouvir os empregados sobre a rotina, a carga de trabalho, as metas, os conflitos e o relacionamento com a liderança;
  4. Fazer a avaliação ergonômica preliminar ou atualizar o inventário de riscos, incluindo os fatores psicossociais encontrados;
  5. Montar o plano de ação com medidas concretas, prazos e responsáveis, como redistribuir tarefas, revisar metas, limitar mensagens fora do horário e treinar gestores;
  6. Criar ou revisar regras de conduta e o canal de denúncia, com apuração séria e sigilo;
  7. Registrar tudo e definir quando a avaliação será revista.

O trabalho técnico de avaliação costuma ser feito por profissional de segurança e saúde no trabalho. A parte jurídica, que inclui regulamento interno, política de prevenção ao assédio, procedimento de apuração e revisão de contratos e jornadas, faz parte da consultoria trabalhista preventiva. Os demais temas empresariais estão na página de empresas e agronegócio.

Perguntas frequentes

A NR-1 obriga a empresa a pagar psicólogo para os empregados?

Não. A norma exige identificar, avaliar e controlar os riscos ligados à organização do trabalho. Oferecer apoio psicológico pode ser uma medida útil, mas não substitui a correção das causas.

Empresa com 3 empregados também precisa avaliar riscos psicossociais?

Sim. O tamanho muda a forma de documentar, e a ME ou EPP pode estar dispensada do PGR, mas a gestão dos riscos ergonômicos e psicossociais continua exigida, em regra pela avaliação ergonômica preliminar.

O empregado pode recusar participar da avaliação?

A participação deve ser estimulada e, quando envolver relatos pessoais, deve respeitar a privacidade. O importante é a empresa demonstrar que ofereceu meios reais de consulta.

O trabalho em home office entra na avaliação?

Entra. Isolamento, jornada sem limite e cobrança por mensagens a qualquer hora são fatores que também aparecem no trabalho remoto e devem ser considerados.

Quem assina a avaliação ergonômica e o inventário de riscos?

Os documentos devem ser elaborados sob responsabilidade da empresa, datados e assinados. É recomendável que sejam feitos ou revisados por profissional de segurança e saúde no trabalho.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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