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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Raio-X trabalhista da empresa: diagnóstico gratuito em 22 perguntas

O raio-X trabalhista da empresa é um questionário de 22 perguntas objetivas que mostra, área por área, onde estão os pontos de atenção da rotina de pessoal: jornada e ponto, banco de horas e horas extras, a transição do fim da escala 6x1, contratação como PJ e terceirização, férias e 13º, saúde e segurança (NR-1), registro e documentos, e rescisões.

Responda com sim, não ou não sei. O resultado aparece na hora, com um nível de atenção (baixo, médio ou alto) para cada área e uma lista de pontos para conferir, cada um com a norma e o artigo ou a calculadora do tema. Nada é enviado ao escritório: o raio-X é feito no seu navegador, e você pode salvar o resumo em PDF.

Responda sobre a rotina da empresa

São 22 perguntas, em 8 áreas. Responda pelo que acontece na prática, não pelo que está no papel. Se não tiver certeza, marque "Não sei": o ponto entra na lista para verificar.

Jornada e ponto

1. A empresa registra o horário real de entrada e saída dos empregados (ponto manual, mecânico ou eletrônico)?
2. Nas jornadas acima de 6 horas, os empregados fazem pelo menos 1 hora de intervalo para refeição e descanso?
3. Entre o fim de uma jornada e o início da seguinte, há sempre pelo menos 11 horas de descanso?

Banco de horas e horas extras

4. Há empregados que fazem, com frequência, mais de 2 horas extras por dia?
5. Se a empresa usa banco de horas, ele tem acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou previsão em acordo ou convenção coletiva (até 1 ano)? Se não usa, marque Sim.
6. As horas extras pagas com habitualidade entram no cálculo do descanso semanal remunerado, das férias, do 13º e do FGTS?

Escala e fim da 6x1

7. A empresa ainda tem empregados em escala 6x1 ou com jornada contratual acima de 42 horas por semana?
8. A empresa já conferiu a convenção coletiva da categoria e planejou as escalas com 2 folgas por semana para a etapa de dezembro de 2026?

PJ e terceirização

9. Há pessoas contratadas como PJ ou MEI que cumprem horário, recebem ordens diretas, trabalham só para a empresa e não podem mandar outra pessoa no lugar?
10. Algum ex-empregado demitido nos últimos 18 meses voltou a prestar serviços à empresa como PJ, MEI ou por uma prestadora de serviços?
11. Se a empresa terceiriza serviços, ela confere todo mês se a prestadora paga salários, FGTS e INSS de quem trabalha para ela? Se não terceiriza, marque Sim.

Férias e 13º

12. Há empregados com férias vencidas cujo prazo para tirar (os 12 meses seguintes ao período aquisitivo) já terminou?
13. O pagamento das férias, com o adicional de um terço, é feito até 2 dias antes do início do descanso?
14. A 1ª parcela do 13º é paga entre fevereiro e 30 de novembro, e a 2ª até 20 de dezembro?

Saúde e segurança

15. O gerenciamento de riscos ocupacionais (PGR) está atualizado e inclui os fatores de risco psicossociais, como metas abusivas, sobrecarga e assédio?
16. Os exames médicos ocupacionais (admissional, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de risco e demissional) estão em dia, com os atestados (ASO) arquivados?
17. A empresa tem canal para receber denúncias de assédio e faz ações periódicas de prevenção? Para empresas com CIPA, isso é obrigatório.

Registro e documentos

18. Todos os empregados são registrados desde o primeiro dia de trabalho, com a admissão informada ao eSocial nos prazos?
19. Contratos, cartões de ponto, recibos de salário, comprovantes de FGTS e INSS e documentos de saúde ocupacional, inclusive de ex-empregados, ficam guardados e fáceis de encontrar?

Rescisões

20. As verbas rescisórias são pagas e os documentos de saída entregues em até 10 dias depois do fim do contrato?
21. Antes de dispensar alguém, a empresa confere se há estabilidade (gestante, acidente de trabalho, membro da CIPA, dirigente sindical ou garantia prevista na convenção coletiva)?
22. Quando aplica justa causa, a empresa tem prova documentada da falta e age logo depois de tomar conhecimento dela?

Resultado

Responda às perguntas acima para ver a nota de atenção de cada área e a lista de pontos para conferir. Nada é enviado ao escritório: o raio-X é feito no seu navegador.

Por · OAB/MG 94.311 · atualizado em
Nesta página
  1. O que é o raio-X trabalhista da empresa?
  2. Como funciona a nota de atenção por área?
  3. Quais pontos de jornada e ponto mais geram processos?
  4. O que conferir no banco de horas e nas horas extras?
  5. Por que o fim da escala 6x1 está no raio-X?
  6. Quando a contratação como PJ vira risco trabalhista?
  7. Quais prazos de férias e 13º a empresa deve cumprir?
  8. O que a NR-1 passou a exigir em 2026?
  9. Quanto tempo guardar os documentos trabalhistas?
  10. O que conferir antes de cada rescisão?
  11. Como usar o resultado do raio-X?
  12. Perguntas frequentes

O que é o raio-X trabalhista da empresa?

É uma checagem rápida das rotinas que mais geram processos e autuações na área trabalhista. As 22 perguntas foram escritas para quem cuida do pessoal no dia a dia — o dono, o gerente ou o responsável pelo RH — e não exigem conhecimento jurídico.

Cada resposta é comparada com a regra da CLT, das leis trabalhistas, das normas regulamentadoras de saúde e segurança e da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada. Quando a resposta indica um risco, ou quando você marca "não sei", o tema entra na lista de pontos de atenção.

O raio-X não substitui uma auditoria trabalhista, em que contratos, cartões de ponto, recibos e convenções coletivas são conferidos documento por documento. Ele serve para mostrar por onde começar.

Como funciona a nota de atenção por área?

As perguntas estão agrupadas em 8 áreas. Em cada uma, a resposta que indica risco vale 2 pontos, "não sei" vale 1 ponto e a resposta adequada vale zero. A soma é comparada com o máximo possível da área:

  • baixo: nenhum ponto de atenção nas respostas;
  • médio: há pontos de atenção, mas abaixo da metade do máximo da área;
  • alto: metade ou mais do máximo da área.

A lista final começa pelas áreas com atenção alta e, dentro delas, pelos riscos confirmados; os itens marcados como "não sei" aparecem como "vale verificar". A nota é um critério de prioridade, e não uma medida de quanto a empresa pode perder num processo.

Quais pontos de jornada e ponto mais geram processos?

Três regras concentram boa parte das ações:

  • controle de ponto: obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º). Sem ele, a empresa perde a principal prova da jornada;
  • intervalo para refeição: mínimo de 1 hora nas jornadas acima de 6 horas. A supressão obriga a pagar o tempo suprimido com 50% de adicional (art. 71, § 4º), e a redução por negociação coletiva tem piso de 30 minutos (art. 611-A, III);
  • descanso entre jornadas: 11 horas consecutivas (art. 66), ponto sensível em escalas de turnos e plantões.

Para estimar o efeito dessas falhas no caixa, use a calculadora de passivo trabalhista.

O que conferir no banco de horas e nas horas extras?

A hora extra é permitida até 2 por dia, com adicional mínimo de 50% (CLT, art. 59, caput e § 1º; Constituição Federal, art. 7º, XVI). O banco de horas exige forma: acordo individual escrito para compensar em até 6 meses (art. 59, § 5º) ou acordo ou convenção coletiva para até 1 ano (§ 2º). A compensação dentro do mesmo mês pode ser combinada por acordo individual, até tácito (§ 6º).

Quando o banco não tem o documento certo, as horas compensadas podem ser cobradas como extras. O artigo sobre banco de horas sem acordo escrito explica as consequências. Também vale conferir os reflexos: horas extras habituais entram, em regra, no descanso semanal remunerado (Lei 605/1949, art. 7º), nas férias, no 13º e no FGTS.

Por que o fim da escala 6x1 está no raio-X?

Porque tem prazo certo e afeta quase toda empresa com escala de 6 dias. A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2026, reduz a jornada máxima em duas etapas, sem redução de salário:

  • a partir de 17/12/2026: 42 horas semanais e 2 dias de descanso por semana;
  • a partir de 17/12/2027: 40 horas semanais.

Na primeira etapa, ficam sem efeito as cláusulas coletivas sobre jornada e descanso incompatíveis com a emenda. Por segurança, a empresa deve estar adaptada até 16/12/2026. O artigo fim da escala 6x1: o que muda traz os detalhes, a calculadora do custo do fim da 6x1 estima o impacto na folha e o checklist em PDF organiza a adaptação.

Quando a contratação como PJ vira risco trabalhista?

Quando a relação tem as características de emprego: trabalho pessoal, habitual, subordinado e remunerado (CLT, arts. 2º e 3º). Nesses casos, o contrato de prestação de serviços pode ser desconsiderado (art. 9º), e a empresa passa a dever férias, 13º, FGTS e encargos do período. O artigo sobre contratar funcionário como PJ detalha os sinais de alerta, e a calculadora CLT ou PJ compara os custos.

Na terceirização, dois cuidados: a quarentena de 18 meses para recontratar ex-empregados como prestadores ou por meio de terceirizada (Lei 6.019/1974, arts. 5º-C e 5º-D) e a fiscalização mensal da prestadora, já que a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período (art. 5º-A, § 5º).

Quais prazos de férias e 13º a empresa deve cumprir?

  • Concessão das férias: nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo (CLT, art. 134). Fora desse prazo, as férias são devidas em dobro (art. 137);
  • pagamento das férias: até 2 dias antes do início do descanso (art. 145). Desde a ADPF 501, julgada pelo STF em 2022, o simples atraso no pagamento não gera dobra automática, mas continua sendo infração;
  • 13º salário: metade entre fevereiro e novembro e o restante até 20 de dezembro (Lei 4.749/1965, arts. 1º e 2º).

Para planejar o caixa dessas despesas, a calculadora do custo real do funcionário mostra a provisão mensal de férias e 13º.

O que a NR-1 passou a exigir em 2026?

Desde 26/05/2026, o capítulo 1.5 da NR-1, na redação da Portaria MTE 1.419/2024 (com a vigência adiada pela Portaria MTE 765/2025), exige que o gerenciamento de riscos ocupacionais inclua os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como sobrecarga, metas abusivas e assédio. Microempresas e empresas de pequeno porte podem ter tratamento diferenciado, mas continuam obrigadas a identificar e registrar os riscos.

Em outubro de 2026, as multas e sanções ligadas aos riscos psicossociais estavam suspensas por decisão do STF (ADPF 1.316), sem suspender a obrigação de cumprir a norma. O artigo sobre NR-1 e riscos psicossociais na pequena empresa acompanha o tema. Completam a área os exames ocupacionais (CLT, art. 168, e NR-7) e, para empresas com CIPA, as medidas de prevenção ao assédio da Lei 14.457/2022 (art. 23).

Quanto tempo guardar os documentos trabalhistas?

O ex-empregado pode entrar com ação até 2 anos depois do fim do contrato e cobrar direitos dos últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Por isso, contratos, cartões de ponto, recibos de salário e de férias, comprovantes de FGTS e INSS e documentos de rescisão devem ficar guardados, no mínimo, por todo esse período depois da saída de cada empregado. Documentos de saúde ocupacional, como atestados e programas de riscos, têm prazos próprios, mais longos, nas normas regulamentadoras.

Guardar não basta: o documento precisa ser encontrado quando a defesa tiver prazo para ser apresentada. Pastas digitais por empregado, com nome padronizado, resolvem boa parte do problema.

O que conferir antes de cada rescisão?

  • Prazo de 10 dias para pagar as verbas e entregar os documentos, com multa de um salário em caso de atraso (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º);
  • estabilidades: gestante e membro eleito da CIPA (ADCT, art. 10, II), acidentado (Lei 8.213/1991, art. 118), dirigente sindical (CLT, art. 543, § 3º) e garantias criadas por convenção coletiva;
  • justa causa só nas hipóteses do art. 482 da CLT, com prova, imediatidade e proporcionalidade.

A calculadora do custo de demissão compara as formas de desligamento, e o artigo quanto custa demitir um funcionário em 2026 traz exemplos.

Como usar o resultado do raio-X?

  1. Comece pelas áreas com atenção alta e pelos riscos confirmados;
  2. transforme os itens "vale verificar" em perguntas para o contador e para o RH;
  3. salve o resumo em PDF e repita o raio-X depois das mudanças, para comparar;
  4. em pontos com reflexo em dinheiro (horas extras, vínculo de PJ, férias vencidas), estime o valor com as calculadoras indicadas na lista.

Se a empresa tem convenção coletiva com regras próprias, atividade com riscos especiais ou mais de um estabelecimento, a análise precisa considerar esses documentos. O resultado é uma orientação inicial, e não uma conclusão sobre a situação jurídica da empresa.

Perguntas frequentes

O raio-X trabalhista é gratuito?

Sim. O questionário e o resultado são gratuitos e aparecem na tela, sem cadastro. O e-mail só é pedido se você quiser receber o resumo e a newsletter do escritório.

As minhas respostas são enviadas ao escritório?

Não. O raio-X é calculado no seu navegador. Só se você pedir o resumo por e-mail é que o nome, o e-mail e o resumo das respostas são enviados, com o seu consentimento.

Nível alto significa que a empresa está irregular?

Não necessariamente. O nível indica onde há mais pontos de atenção pelas respostas dadas. A situação real depende dos documentos, da convenção coletiva e de como as rotinas funcionam na prática.

Por que "não sei" conta como ponto de atenção?

Porque, numa fiscalização ou num processo, a empresa precisa demonstrar que cumpre a regra. Não saber se o banco de horas tem acordo escrito, por exemplo, já é um sinal de que vale conferir.

O raio-X serve para empresas do Simples Nacional e para pequenas empresas?

Sim. As regras trabalhistas valem para todas as empresas com empregados. Algumas obrigações variam com o porte e o número de empregados, como o controle de ponto (acima de 20 trabalhadores no estabelecimento) e as medidas da CIPA, e o texto de cada ponto indica quando isso acontece.

O raio-X vale para empregados domésticos?

Não. O contrato doméstico tem regras próprias (Lei Complementar 150/2015). O questionário foi pensado para empresas.

Com que frequência devo repetir o raio-X?

Uma boa prática é repetir a cada mudança relevante — nova convenção coletiva, mudança de escala, contratação em volume — e, em 2026, antes de cada etapa do fim da escala 6x1.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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