Nesta página
- O que é o raio-X trabalhista da empresa?
- Como funciona a nota de atenção por área?
- Quais pontos de jornada e ponto mais geram processos?
- O que conferir no banco de horas e nas horas extras?
- Por que o fim da escala 6x1 está no raio-X?
- Quando a contratação como PJ vira risco trabalhista?
- Quais prazos de férias e 13º a empresa deve cumprir?
- O que a NR-1 passou a exigir em 2026?
- Quanto tempo guardar os documentos trabalhistas?
- O que conferir antes de cada rescisão?
- Como usar o resultado do raio-X?
- Perguntas frequentes
O que é o raio-X trabalhista da empresa?
É uma checagem rápida das rotinas que mais geram processos e autuações na área trabalhista. As 22 perguntas foram escritas para quem cuida do pessoal no dia a dia — o dono, o gerente ou o responsável pelo RH — e não exigem conhecimento jurídico.
Cada resposta é comparada com a regra da CLT, das leis trabalhistas, das normas regulamentadoras de saúde e segurança e da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada. Quando a resposta indica um risco, ou quando você marca "não sei", o tema entra na lista de pontos de atenção.
O raio-X não substitui uma auditoria trabalhista, em que contratos, cartões de ponto, recibos e convenções coletivas são conferidos documento por documento. Ele serve para mostrar por onde começar.
Como funciona a nota de atenção por área?
As perguntas estão agrupadas em 8 áreas. Em cada uma, a resposta que indica risco vale 2 pontos, "não sei" vale 1 ponto e a resposta adequada vale zero. A soma é comparada com o máximo possível da área:
- baixo: nenhum ponto de atenção nas respostas;
- médio: há pontos de atenção, mas abaixo da metade do máximo da área;
- alto: metade ou mais do máximo da área.
A lista final começa pelas áreas com atenção alta e, dentro delas, pelos riscos confirmados; os itens marcados como "não sei" aparecem como "vale verificar". A nota é um critério de prioridade, e não uma medida de quanto a empresa pode perder num processo.
Quais pontos de jornada e ponto mais geram processos?
Três regras concentram boa parte das ações:
- controle de ponto: obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º). Sem ele, a empresa perde a principal prova da jornada;
- intervalo para refeição: mínimo de 1 hora nas jornadas acima de 6 horas. A supressão obriga a pagar o tempo suprimido com 50% de adicional (art. 71, § 4º), e a redução por negociação coletiva tem piso de 30 minutos (art. 611-A, III);
- descanso entre jornadas: 11 horas consecutivas (art. 66), ponto sensível em escalas de turnos e plantões.
Para estimar o efeito dessas falhas no caixa, use a calculadora de passivo trabalhista.
O que conferir no banco de horas e nas horas extras?
A hora extra é permitida até 2 por dia, com adicional mínimo de 50% (CLT, art. 59, caput e § 1º; Constituição Federal, art. 7º, XVI). O banco de horas exige forma: acordo individual escrito para compensar em até 6 meses (art. 59, § 5º) ou acordo ou convenção coletiva para até 1 ano (§ 2º). A compensação dentro do mesmo mês pode ser combinada por acordo individual, até tácito (§ 6º).
Quando o banco não tem o documento certo, as horas compensadas podem ser cobradas como extras. O artigo sobre banco de horas sem acordo escrito explica as consequências. Também vale conferir os reflexos: horas extras habituais entram, em regra, no descanso semanal remunerado (Lei 605/1949, art. 7º), nas férias, no 13º e no FGTS.
Por que o fim da escala 6x1 está no raio-X?
Porque tem prazo certo e afeta quase toda empresa com escala de 6 dias. A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2026, reduz a jornada máxima em duas etapas, sem redução de salário:
- a partir de 17/12/2026: 42 horas semanais e 2 dias de descanso por semana;
- a partir de 17/12/2027: 40 horas semanais.
Na primeira etapa, ficam sem efeito as cláusulas coletivas sobre jornada e descanso incompatíveis com a emenda. Por segurança, a empresa deve estar adaptada até 16/12/2026. O artigo fim da escala 6x1: o que muda traz os detalhes, a calculadora do custo do fim da 6x1 estima o impacto na folha e o checklist em PDF organiza a adaptação.
Quando a contratação como PJ vira risco trabalhista?
Quando a relação tem as características de emprego: trabalho pessoal, habitual, subordinado e remunerado (CLT, arts. 2º e 3º). Nesses casos, o contrato de prestação de serviços pode ser desconsiderado (art. 9º), e a empresa passa a dever férias, 13º, FGTS e encargos do período. O artigo sobre contratar funcionário como PJ detalha os sinais de alerta, e a calculadora CLT ou PJ compara os custos.
Na terceirização, dois cuidados: a quarentena de 18 meses para recontratar ex-empregados como prestadores ou por meio de terceirizada (Lei 6.019/1974, arts. 5º-C e 5º-D) e a fiscalização mensal da prestadora, já que a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período (art. 5º-A, § 5º).
Quais prazos de férias e 13º a empresa deve cumprir?
- Concessão das férias: nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo (CLT, art. 134). Fora desse prazo, as férias são devidas em dobro (art. 137);
- pagamento das férias: até 2 dias antes do início do descanso (art. 145). Desde a ADPF 501, julgada pelo STF em 2022, o simples atraso no pagamento não gera dobra automática, mas continua sendo infração;
- 13º salário: metade entre fevereiro e novembro e o restante até 20 de dezembro (Lei 4.749/1965, arts. 1º e 2º).
Para planejar o caixa dessas despesas, a calculadora do custo real do funcionário mostra a provisão mensal de férias e 13º.
O que a NR-1 passou a exigir em 2026?
Desde 26/05/2026, o capítulo 1.5 da NR-1, na redação da Portaria MTE 1.419/2024 (com a vigência adiada pela Portaria MTE 765/2025), exige que o gerenciamento de riscos ocupacionais inclua os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como sobrecarga, metas abusivas e assédio. Microempresas e empresas de pequeno porte podem ter tratamento diferenciado, mas continuam obrigadas a identificar e registrar os riscos.
Em outubro de 2026, as multas e sanções ligadas aos riscos psicossociais estavam suspensas por decisão do STF (ADPF 1.316), sem suspender a obrigação de cumprir a norma. O artigo sobre NR-1 e riscos psicossociais na pequena empresa acompanha o tema. Completam a área os exames ocupacionais (CLT, art. 168, e NR-7) e, para empresas com CIPA, as medidas de prevenção ao assédio da Lei 14.457/2022 (art. 23).
Quanto tempo guardar os documentos trabalhistas?
O ex-empregado pode entrar com ação até 2 anos depois do fim do contrato e cobrar direitos dos últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Por isso, contratos, cartões de ponto, recibos de salário e de férias, comprovantes de FGTS e INSS e documentos de rescisão devem ficar guardados, no mínimo, por todo esse período depois da saída de cada empregado. Documentos de saúde ocupacional, como atestados e programas de riscos, têm prazos próprios, mais longos, nas normas regulamentadoras.
Guardar não basta: o documento precisa ser encontrado quando a defesa tiver prazo para ser apresentada. Pastas digitais por empregado, com nome padronizado, resolvem boa parte do problema.
O que conferir antes de cada rescisão?
- Prazo de 10 dias para pagar as verbas e entregar os documentos, com multa de um salário em caso de atraso (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º);
- estabilidades: gestante e membro eleito da CIPA (ADCT, art. 10, II), acidentado (Lei 8.213/1991, art. 118), dirigente sindical (CLT, art. 543, § 3º) e garantias criadas por convenção coletiva;
- justa causa só nas hipóteses do art. 482 da CLT, com prova, imediatidade e proporcionalidade.
A calculadora do custo de demissão compara as formas de desligamento, e o artigo quanto custa demitir um funcionário em 2026 traz exemplos.
Como usar o resultado do raio-X?
- Comece pelas áreas com atenção alta e pelos riscos confirmados;
- transforme os itens "vale verificar" em perguntas para o contador e para o RH;
- salve o resumo em PDF e repita o raio-X depois das mudanças, para comparar;
- em pontos com reflexo em dinheiro (horas extras, vínculo de PJ, férias vencidas), estime o valor com as calculadoras indicadas na lista.
Se a empresa tem convenção coletiva com regras próprias, atividade com riscos especiais ou mais de um estabelecimento, a análise precisa considerar esses documentos. O resultado é uma orientação inicial, e não uma conclusão sobre a situação jurídica da empresa.
Perguntas frequentes
O raio-X trabalhista é gratuito?
Sim. O questionário e o resultado são gratuitos e aparecem na tela, sem cadastro. O e-mail só é pedido se você quiser receber o resumo e a newsletter do escritório.
As minhas respostas são enviadas ao escritório?
Não. O raio-X é calculado no seu navegador. Só se você pedir o resumo por e-mail é que o nome, o e-mail e o resumo das respostas são enviados, com o seu consentimento.
Nível alto significa que a empresa está irregular?
Não necessariamente. O nível indica onde há mais pontos de atenção pelas respostas dadas. A situação real depende dos documentos, da convenção coletiva e de como as rotinas funcionam na prática.
Por que "não sei" conta como ponto de atenção?
Porque, numa fiscalização ou num processo, a empresa precisa demonstrar que cumpre a regra. Não saber se o banco de horas tem acordo escrito, por exemplo, já é um sinal de que vale conferir.
O raio-X serve para empresas do Simples Nacional e para pequenas empresas?
Sim. As regras trabalhistas valem para todas as empresas com empregados. Algumas obrigações variam com o porte e o número de empregados, como o controle de ponto (acima de 20 trabalhadores no estabelecimento) e as medidas da CIPA, e o texto de cada ponto indica quando isso acontece.
O raio-X vale para empregados domésticos?
Não. O contrato doméstico tem regras próprias (Lei Complementar 150/2015). O questionário foi pensado para empresas.
Com que frequência devo repetir o raio-X?
Uma boa prática é repetir a cada mudança relevante — nova convenção coletiva, mudança de escala, contratação em volume — e, em 2026, antes de cada etapa do fim da escala 6x1.
Leia também
- Fim da escala 6x1: o que muda para o trabalhador e para a empresa
- Banco de horas sem acordo escrito: a empresa tem de pagar horas extras?
- Contratar funcionário como PJ pode virar processo trabalhista? O que é pejotização
- NR-1 riscos psicossociais: o que a pequena empresa precisa fazer em 2026
- Custo de demissão em 2026: o que a empresa paga em cada tipo de rescisão
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.