Nesta página
- O Simples Nacional acaba com a reforma tributária?
- O que muda em 2027 para a empresa do Simples?
- Quanto crédito o cliente aproveita quando compra de uma empresa do Simples?
- O que é recolher CBS e IBS por fora do DAS?
- Quando a empresa do Simples deve fazer a opção pelo regime regular?
- A opção pelo Simples Nacional também mudou de data?
- O que acontece se a empresa do Simples não fizer nenhuma opção?
- Para quem costuma valer a pena continuar no DAS?
- Para quem pode valer a pena recolher CBS e IBS por fora?
- A empresa pode voltar para o DAS depois de optar pelo regime regular?
- O que muda nos contratos e nos preços de quem vende para empresas?
- O limite de faturamento do Simples muda com a reforma?
- Dívidas com o Simples atrapalham a decisão sobre a reforma?
- Como tomar a decisão com segurança?
- Perguntas frequentes
Resumo em vídeo (19 segundos)
O Simples Nacional acaba com a reforma tributária?
Não. A reforma tributária manteve o Simples Nacional e o MEI. A empresa optante continua pagando, em uma guia única, os tributos do regime, com as tabelas e faixas de faturamento da Lei Complementar 123/2006. A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma, diz expressamente que os optantes pelo Simples ficam sujeitos às regras desse regime (art. 41, § 2º).
O que muda é o conteúdo da guia e, principalmente, o efeito dela sobre os clientes. Com o fim gradual do PIS, da Cofins, do ICMS e do ISS, a parte do DAS que hoje corresponde a esses tributos passa, ao longo da transição, a corresponder à CBS (federal) e ao IBS (de estados e municípios).
O que muda em 2027 para a empresa do Simples?
Em 2027, a CBS começa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir. Para a empresa do Simples que fica no DAS, a mudança no valor pago tende a ser pequena no primeiro momento, porque a guia continua calculada sobre o faturamento, pelas tabelas do regime.
A mudança grande está do outro lado do balcão. No sistema novo, a empresa do regime regular que compra de você toma crédito da CBS e do IBS pagos na compra e abate esse valor do que ela mesma deve. Quanto maior o crédito que o fornecedor gera, menor o custo final da compra. Por isso, a partir de 2027 os compradores empresariais passam a comparar fornecedores não só pelo preço, mas pelo crédito que cada um gera.
Até 2033, a transição continua: o ICMS e o ISS são reduzidos aos poucos a partir de 2029, enquanto o IBS cresce na mesma proporção. Para ver como fica a carga ano a ano, a calculadora da reforma tributária ajuda a projetar os números.
Quanto crédito o cliente aproveita quando compra de uma empresa do Simples?
Se a empresa do Simples continuar recolhendo tudo no DAS, o cliente do regime regular pode se creditar do valor da CBS e do IBS correspondente ao que foi efetivamente pago dentro do Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II). Como a alíquota do Simples é menor do que a alíquota cheia da CBS e do IBS, esse crédito também é menor.
Exemplo com números hipotéticos, só para entender a lógica: uma fábrica do regime regular precisa comprar R$ 10.000,00 em embalagens. O fornecedor A é do Simples e recolhe no DAS; a parcela de CBS e IBS embutida na guia dele equivale a 4% da venda, então a fábrica se credita de R$ 400,00. O fornecedor B está no regime regular e destaca CBS e IBS cheios, digamos 26%, e a fábrica se credita de R$ 2.600,00. Com o mesmo preço, a compra do fornecedor B sai mais barata para a fábrica, porque ela recupera mais imposto.
É por isso que, para quem vende para empresas, a reforma é uma questão de competitividade, e não só de tributo.
O que é recolher CBS e IBS por fora do DAS?
É a opção que a lei dá à empresa do Simples de apurar e recolher a CBS e o IBS pelo regime regular, como uma empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real faria, enquanto continua pagando os demais tributos no DAS (LC 123/2006, art. 13, § 9º, incluído pela LC 214/2025; LC 214/2025, art. 41, § 3º).
Na prática, a empresa passa a ter duas contas:
- o DAS, sem a parcela da CBS e do IBS, com IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária e, durante a transição, ICMS e ISS;
- a apuração regular de CBS e IBS, com alíquota cheia sobre as vendas, mas com direito a crédito sobre as compras, como qualquer empresa do regime regular.
O cliente, por sua vez, passa a aproveitar o crédito integral. Em contrapartida, a empresa assume uma rotina fiscal mais complexa, e o valor total de tributos pode subir, dependendo da margem e do volume de compras com crédito.
Quando a empresa do Simples deve fazer a opção pelo regime regular?
A opção vale por semestre, para os períodos que começam em janeiro e em julho, e é irretratável dentro de cada semestre. A lei prevê que ela seja feita nos meses de setembro e março imediatamente anteriores, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 13, § 10).
Para o primeiro semestre de 2027, o Comitê Gestor abriu a janela em setembro de 2026 e, por resolução publicada no fim de setembro, prorrogou o prazo: a opção pelo regime regular da CBS e do IBS pode ser feita até 30 de outubro de 2026, e o pedido pode ser cancelado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Quem não optar agora terá nova oportunidade em março de 2027, com efeitos no segundo semestre. Atualização de 29/10/2026: o prazo de 30/10 está mantido; veja na notícia sobre o Simples Nacional híbrido como comparar as duas opções.
As datas podem voltar a mudar. Antes de decidir, confira com o contador o calendário vigente no Portal do Simples Nacional.
A opção pelo Simples Nacional também mudou de data?
Mudou. Tradicionalmente, a empresa já aberta escolhia o Simples em janeiro, com efeitos no mesmo ano. Com a reforma, a opção passou a ser feita no ano anterior ao início dos efeitos (LC 123/2006, art. 16, § 2º, na redação da LC 214/2025). Para entrar no Simples em 2027, a empresa já existente precisa fazer o pedido no segundo semestre de 2026: o prazo, que terminaria em 30 de setembro, foi prorrogado para 15 de outubro de 2026, e eventuais pendências que impeçam o ingresso podem ser regularizadas até 30 de outubro.
Isso muda o planejamento. A comparação entre Simples e Lucro Presumido para 2027 tem de ser feita agora, com os números de 2026, e não em janeiro. A calculadora Simples Nacional ou Lucro Presumido ajuda a fazer a primeira comparação. As empresas em início de atividade e o MEI têm regras próprias de prazo.
O que acontece se a empresa do Simples não fizer nenhuma opção?
Ela continua recolhendo a CBS e o IBS dentro do DAS, que é a regra padrão. Não há multa nem penalidade por não optar pelo regime regular, e para muitas empresas essa é, de fato, a melhor escolha.
O risco de não fazer nada é outro: deixar a decisão passar sem olhar os números. Uma distribuidora que vende quase tudo para supermercados do Lucro Real, por exemplo, pode descobrir em março de 2027 que um cliente importante trocou de fornecedor porque passou a comparar o crédito. Como a opção é semestral, a correção só produziria efeitos em julho. Do mesmo modo, uma prestadora de serviços que opta pelo regime regular sem fazer a conta pode passar 6 meses pagando mais tributo sem ganho comercial. Em qualquer dos casos, o custo de uma escolha malfeita dura, no mínimo, um semestre inteiro.
Para quem costuma valer a pena continuar no DAS?
Para a empresa cujos clientes não aproveitam crédito, ou aproveitam pouco. Os casos mais comuns:
- venda ao consumidor final: lojas, restaurantes, salões, academias e prestadores para pessoas físicas. O consumidor não toma crédito, então o crédito maior não tem valor para ele;
- clientes também do Simples, que em regra não se creditam;
- empresas com poucas compras tributadas, como muitos prestadores de serviços, que no regime regular pagariam a alíquota cheia quase sem crédito para abater;
- empresas sem estrutura fiscal para uma apuração mais complexa.
Nesses casos, sair do DAS tende a aumentar o custo sem trazer ganho comercial.
Para quem pode valer a pena recolher CBS e IBS por fora?
Para a empresa que vende principalmente para outras empresas do regime regular e que pode perder clientes por gerar pouco crédito. Alguns exemplos:
- a indústria pequena que fornece para indústrias maiores ou para redes de varejo;
- o atacadista e o distribuidor que vendem para comércio do Lucro Presumido ou Real;
- a prestadora de serviços para empresas, como manutenção industrial, transporte de carga, tecnologia e engenharia, quando seus clientes começam a exigir crédito integral;
- a empresa com muitas compras tributadas, que no regime regular também passa a tomar crédito delas.
A conta envolve preço, margem, perfil dos clientes e volume de compras. O simulador Simples: CBS e IBS dentro ou fora do DAS ajuda a comparar os dois cenários com os números da empresa.
A empresa pode voltar para o DAS depois de optar pelo regime regular?
Pode, no semestre seguinte, desde que respeite a janela de opção. Há, porém, uma trava: a empresa do Simples que recebeu ressarcimento de créditos de CBS e IBS no ano corrente ou no anterior não pode se retirar do regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 5º).
Isso exige cuidado com o caixa: quem acumula crédito, pede ressarcimento e depois quer voltar ao DAS pode ficar preso ao regime regular por mais tempo do que planejava. A decisão de cada semestre deve considerar também o semestre seguinte.
O que muda nos contratos e nos preços de quem vende para empresas?
Muda bastante. Se o cliente passa a tomar crédito integral de CBS e IBS, o preço que importa para ele é o valor líquido do crédito. Isso abre espaço para renegociar preços, mas também pode levar clientes a pedir desconto a fornecedores que geram pouco crédito.
Alguns cuidados práticos:
- revisar contratos de fornecimento com preço fixo, reajuste anual ou cláusula de tributos, para saber como a mudança de regime afeta o valor;
- separar na proposta comercial o preço e os tributos destacados, quando a empresa estiver no regime regular;
- conversar com os principais clientes antes de cada janela de opção, para entender o que eles esperam;
- ajustar o sistema de emissão de notas fiscais aos novos campos de CBS e IBS.
Esse trabalho de revisão de preços, contratos e regime é o centro do apoio jurídico na transição da reforma tributária.
O limite de faturamento do Simples muda com a reforma?
O limite geral do Simples continua sendo de R$ 4,8 milhões por ano para a empresa de pequeno porte. Continua existindo também o sublimite de R$ 3,6 milhões, acima do qual a empresa deixa de recolher o ICMS e o ISS dentro do DAS. Com a reforma, o IBS passa a seguir a mesma regra do sublimite (LC 123/2006, art. 13-A, na redação da LC 214/2025).
Para empresas que estão perto do sublimite, isso significa uma terceira apuração separada e mais um motivo para planejar o regime com antecedência.
Dívidas com o Simples atrapalham a decisão sobre a reforma?
Podem atrapalhar bastante. Débitos não regularizados podem levar à exclusão do Simples e impedir o ingresso no regime para 2027. Uma empresa excluída perde não só a guia única, mas também a possibilidade de escolher como recolher a CBS e o IBS dentro do Simples. Se esse é o seu caso, vale ler o artigo sobre exclusão do Simples Nacional por dívida e resolver as pendências antes das janelas de opção.
Como tomar a decisão com segurança?
Com números e com prazo. Um roteiro possível:
- levantar quanto da receita vem de clientes do regime regular, de clientes do Simples e de consumidores finais;
- levantar quanto a empresa compra com direito a crédito;
- simular os dois cenários, dentro e fora do DAS, considerando o preço de venda e a margem;
- ouvir os principais clientes sobre suas exigências de crédito;
- decidir com o contador antes do fim da janela e registrar a decisão e suas premissas;
- revisar a decisão a cada semestre, com os números atualizados.
A consultoria tributária pode acompanhar essa decisão do ponto de vista jurídico, junto com o contador da empresa.
Perguntas frequentes
A empresa do Simples vai pagar mais imposto em 2027?
Não necessariamente. Quem fica no DAS continua pagando pelas tabelas do Simples. A mudança está no crédito que os clientes aproveitam, o que pode afetar preço e competitividade.
O MEI pode recolher CBS e IBS fora do DAS?
Em regra, não. Pela Lei Complementar 123/2006, na redação da LC 214/2025, quem se enquadra como MEI recolhe a CBS e o IBS em valores fixos mensais, na própria guia do MEI (art. 18-A, § 3º, IV, b, e V, d). Se o crédito dos clientes pesar no negócio, avalie com o contador se vale deixar de ser MEI.
Se eu optar pelo regime regular, deixo de ser do Simples?
Não. A empresa continua no Simples Nacional e recolhe os demais tributos no DAS. Só a CBS e o IBS passam a ser apurados pelo regime regular.
A opção pelo regime regular pode ser cancelada?
Para o primeiro semestre de 2027, o cancelamento foi permitido entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Depois que o semestre começa, a opção não pode ser desfeita até o fim dele.
O cliente pode exigir que eu saia do DAS?
Não pode obrigar, mas pode preferir outro fornecedor ou negociar o preço. A decisão é da empresa, e deve considerar o peso desse cliente no faturamento.
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Escrito por Helio Bachin Junior (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 29 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.