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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

Execução fiscal de baixo valor: quando cabe a extinção do processo

Sim. Desde o Tema 1.184 do STF, a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir. A Resolução 547/2024 do CNJ manda extinguir as execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento quando, há mais de 1 ano, não houver movimentação útil, seja porque o devedor não foi citado, seja porque não se acharam bens penhoráveis. A extinção encerra o processo, mas não apaga a dívida, que pode continuar sendo cobrada por protesto ou, se forem encontrados bens, em nova ação, desde que não esteja prescrita.

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  1. O que o STF decidiu no Tema 1.184?
  2. O que diz a Resolução 547/2024 do CNJ?
  3. Quais são os requisitos para extinguir a execução de baixo valor?
  4. Como saber o valor que conta para o limite de R$ 10.000,00?
  5. O que conta como movimentação útil no processo?
  6. O juiz extingue a execução sozinho ou é preciso pedir?
  7. Qual a diferença entre extinção por baixo valor e prescrição?
  8. Depois da extinção, a Fazenda pode cobrar de novo?
  9. A extinção vale para execuções da União, dos estados e dos municípios?
  10. A Fazenda precisa protestar a dívida antes de executar?
  11. Que documentos reunir para pedir a extinção?
  12. A extinção libera bloqueios e restrições do nome?
  13. Qual o passo a passo para quem tem uma execução pequena e parada?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que o STF decidiu no Tema 1.184?

Em 19 de dezembro de 2023, no julgamento do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal fixou três pontos em repercussão geral:

  1. é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado;
  2. o ajuizamento da execução fiscal depende de tentativa prévia de conciliação ou de solução administrativa e do protesto do título, salvo quando o ente comprovar que o protesto é inadequado;
  3. nas execuções já em andamento, o ente pode pedir a suspensão do processo para adotar essas medidas.

O caso de origem tratava de uma cobrança municipal, mas a tese vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A ideia central é simples: um processo judicial custa caro ao Estado, e insistir em ações de valor pequeno, paradas por anos, não é uma forma eficiente de cobrar.

O que diz a Resolução 547/2024 do CNJ?

A resolução foi editada em fevereiro de 2024 para aplicar o Tema 1.184 em todo o Judiciário e já foi alterada duas vezes, pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026. O núcleo é o art. 1º, § 1º: devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de 1 ano, sem citação do executado ou, mesmo com citação, sem localização de bens penhoráveis.

A mesma resolução também:

  • manda extinguir execuções sem indicação do CPF ou do CNPJ do executado, em qualquer fase (art. 1º-A);
  • exige tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa antes de novas execuções (art. 2º);
  • exige protesto prévio da certidão de dívida ativa, com hipóteses de dispensa (art. 3º);
  • determina que os tribunais intimem a Fazenda em processos com mais de 15 anos ou suspensos há mais de 6 anos (art. 1º-B, incluído em julho de 2026).

Quais são os requisitos para extinguir a execução de baixo valor?

São três, e todos precisam estar presentes:

  • valor: a execução tinha valor inferior a R$ 10.000,00 na data em que foi ajuizada;
  • tempo: mais de 1 ano sem movimentação útil;
  • situação do processo: o devedor não foi citado ou, se foi, não se encontraram bens penhoráveis.

Exemplo: um comerciante foi executado pelo estado em 2015 por R$ 6.800,00 de ICMS. Foi citado em 2016, a conta foi consultada no sistema de bloqueio sem resultado, e desde 2018 o processo só registra pedidos de prazo da Fazenda. Os três requisitos parecem presentes. Outro caso: uma execução municipal de R$ 4.000,00, ajuizada em 2022, em que houve penhora de um carro em 2025. A constrição recente é movimentação útil, e o prazo de 1 ano ainda não correu.

Como saber o valor que conta para o limite de R$ 10.000,00?

Conta o valor da execução na data do ajuizamento, e não o valor atualizado de hoje. Uma dívida que era de R$ 8.000,00 quando a ação foi proposta, em 2014, e hoje passa de R$ 20.000,00 com juros e multa, continua dentro do limite.

Há uma regra importante para quem tem várias cobranças: os valores das execuções apensadas e propostas contra o mesmo devedor devem ser somados (Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 2º). Três execuções de IPTU de R$ 4.000,00 cada uma, reunidas no mesmo processo, somam R$ 12.000,00 e ficam fora do limite.

O valor aparece na petição inicial e na certidão de dívida ativa que a acompanha. Também é possível conferir no sistema do tribunal, no campo “valor da causa”, embora esse campo às vezes contenha erros de cadastro.

O que conta como movimentação útil no processo?

Desde julho de 2026, a resolução esclarece que são movimentações úteis aquelas previstas no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, como a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis (Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º-A, incluído pela Resolução 689/2026).

Em outras palavras, não basta a Fazenda peticionar. Pedidos de prazo, pedidos de nova vista, despachos de “aguarde-se” e pesquisas de bens que não acham nada não costumam ser tratados como movimentação útil. O que conta é um ato que efetivamente faça a cobrança avançar.

Esse ponto é decisivo. Muitas execuções antigas têm dezenas de páginas de andamento, mas nenhum ato concreto há anos. Quem analisa o processo precisa separar o que é andamento burocrático do que é movimentação útil.

O juiz extingue a execução sozinho ou é preciso pedir?

A resolução usa o verbo “deverão”, o que permite ao juiz extinguir de ofício, e muitos tribunais fizeram mutirões com esse objetivo. Mas não há garantia de que cada processo será alcançado, e não é raro uma execução que preenche os requisitos continuar parada no acervo.

Por isso, o executado pode pedir a extinção por simples petição nos autos, demonstrando os três requisitos. Antes de decidir, o juiz costuma ouvir a Fazenda. Ela pode pedir que a extinção não seja aplicada por até 90 dias, desde que demonstre que, nesse prazo, poderá localizar bens do devedor (art. 1º, § 5º).

Quando o processo é muito antigo, vale analisar também a prescrição intercorrente, que tem efeito mais forte. O artigo sobre prescrição intercorrente na execução fiscal explica os prazos e como pedir.

Qual a diferença entre extinção por baixo valor e prescrição?

A diferença está no que acaba. A extinção por baixo valor encerra o processo, por falta de interesse de agir, mas o crédito continua existindo. A prescrição extingue o próprio crédito tributário, e a dívida deixa de poder ser cobrada.

Isso muda o que acontece depois:

  • extinção por baixo valor: a dívida pode continuar inscrita, ser protestada e voltar a ser executada se forem encontrados bens, desde que não consumada a prescrição (Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 3º);
  • prescrição: a cobrança termina. A resolução, desde julho de 2026, diz expressamente que, extinto o crédito pela prescrição reconhecida no processo, ficam vedadas novas medidas de cobrança do mesmo crédito, como protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes (art. 1º-B, § 4º).

Na prática, quando as duas teses são possíveis, a prescrição costuma ser o pedido principal, e a extinção por baixo valor, o pedido subsidiário.

Depois da extinção, a Fazenda pode cobrar de novo?

Pode, dentro de limites. A resolução permite nova execução se forem encontrados bens do devedor e se a prescrição não tiver se consumado. Nesse caso, o prazo prescricional para a nova ação começa 1 ano depois da data em que a Fazenda soube que o devedor não foi localizado ou que não havia bens penhoráveis no primeiro processo (art. 1º, §§ 3º e 4º).

Há um fator novo. A Lei Complementar 236/2026 alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional e passou a prever que a sentença que extingue a execução fiscal por não localização do executado ou de bens interrompe a prescrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado (art. 174, § 1º, VII). Como a lei é de setembro de 2026, até outubro de 2026 os tribunais ainda não tinham definido como ela convive com a regra da resolução e com a contagem do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Por isso, antes de pedir a extinção por baixo valor, é importante conferir as datas do processo: dependendo do momento, a extinção pode reabrir prazo para a Fazenda.

A extinção vale para execuções da União, dos estados e dos municípios?

A Resolução 547/2024 é dirigida a todo o Judiciário e alcança execuções de qualquer ente. Mas o próprio STF ressalvou a competência de cada ente federado, e cada um pode ter regras próprias sobre valores mínimos de cobrança judicial.

Na prática, o cenário muda conforme o credor:

  • municípios: concentram boa parte das execuções pequenas, como IPTU, ISS e taxas. É o campo em que a resolução tem maior impacto. O artigo sobre IPTU atrasado em execução fiscal trata desse tipo de cobrança;
  • estados: muitos já têm leis ou atos que dispensam o ajuizamento abaixo de certo valor, que variam de estado para estado;
  • União: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já não ajuíza, em regra, cobranças abaixo do limite fixado em ato do Ministério da Fazenda, historicamente de R$ 20.000,00, e pede o arquivamento de execuções de pequeno valor (Lei 10.522/2002, art. 20). Por isso, execuções federais abaixo de R$ 10.000,00 tendem a ser processos antigos.

A Fazenda precisa protestar a dívida antes de executar?

Para as execuções novas, em regra, sim. Depois do Tema 1.184, o ajuizamento depende de protesto prévio do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A Resolução 547/2024 lista hipóteses em que o juiz pode dispensar o protesto, como a comunicação da inscrição aos cadastros de proteção ao crédito, a averbação da dívida no registro de bens, a indicação de bens penhoráveis na petição inicial e a inclusão no Cadin (art. 3º, parágrafo único).

Também é exigida uma tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa, que pode ser cumprida, por exemplo, por lei geral de parcelamento, oferta de redução de juros e multa ou notificação para pagamento antes do ajuizamento (art. 2º).

Se uma execução recente foi proposta sem essas etapas e sem justificativa, a falta pode ser apontada ao juiz. O artigo sobre protesto de dívida ativa em cartório explica como esse protesto funciona.

Que documentos reunir para pedir a extinção?

Para montar o pedido com segurança, convém ter:

  1. cópia integral do processo, ou ao menos a petição inicial, a certidão de dívida ativa e o histórico completo de movimentações;
  2. a indicação do valor da causa na data do ajuizamento e a lista de outras execuções apensadas contra o mesmo devedor;
  3. a data da última movimentação útil: citação, intimação ou penhora;
  4. os resultados das pesquisas de bens já feitas no processo;
  5. a certidão de dívida ativa atualizada, para saber se há parcelamento, protesto ou outra cobrança em curso;
  6. informações sobre eventuais parcelamentos firmados no período, que podem ter suspendido o processo.

Um cuidado: aderir a parcelamento ou confessar a dívida pode interromper a prescrição e suspender a execução. Antes de negociar uma execução antiga e pequena, vale analisar se ela já não preenche os requisitos de extinção.

A extinção libera bloqueios e restrições do nome?

Libera o que dependia do processo, mas não necessariamente o que depende da dívida. Com a extinção, perdem a base as penhoras e os bloqueios feitos naquela execução, e o processo deixa de aparecer como ativo na certidão do distribuidor.

Já a inscrição em dívida ativa, o protesto e o registro em cadastros de inadimplentes podem continuar, porque a dívida segue existindo. Isso afeta, por exemplo, a emissão de certidão negativa de débitos. Quem precisa de certidão para participar de licitação ou obter financiamento deve olhar para a dívida como um todo, e não só para o processo. O guia sobre conta bloqueada por execução fiscal trata das certidões e da liberação de valores.

Qual o passo a passo para quem tem uma execução pequena e parada?

Um roteiro prático:

  1. consultar o processo no site do tribunal e anotar o valor da causa e a data do ajuizamento;
  2. verificar se há outras execuções do mesmo credor contra você, apensadas ou não;
  3. identificar a última movimentação útil e contar o tempo desde então;
  4. conferir se já houve tempo suficiente para a prescrição intercorrente;
  5. avaliar o efeito das datas à luz da Lei Complementar 236/2026, antes de pedir a extinção;
  6. apresentar a petição com o pedido adequado, principal e subsidiário;
  7. depois da decisão, acompanhar a situação da dívida ativa, do protesto e das certidões.

Para outras defesas possíveis, o guia sobre o que fazer depois da citação na execução fiscal complementa este roteiro, e a página de tributário e execuções fiscais reúne os demais guias sobre o tema.

Perguntas frequentes

A extinção por baixo valor gera devolução do que já paguei?

Não. A extinção encerra o processo, mas reconhece que a dívida continua existindo. Valores pagos ou penhorados e já convertidos ao credor, em regra, não são devolvidos por esse motivo.

Execução de conselho profissional também pode ser extinta por baixo valor?

Os conselhos profissionais têm regras próprias de valor mínimo para ajuizar cobranças. A aplicação da resolução a esses processos deve ser analisada caso a caso.

Posso pedir a extinção se a execução está suspensa por parcelamento?

Em regra, não. Enquanto o parcelamento está ativo, a cobrança fica suspensa por acordo, e o requisito de falta de movimentação útil não se aplica da mesma forma.

A extinção da execução limpa meu nome no Serasa?

Não necessariamente. Se a dívida foi protestada ou comunicada a cadastros de crédito, essas anotações dependem da situação da dívida, e não só do processo.

Preciso de advogado para pedir a extinção?

Para peticionar em execução fiscal, em regra, é preciso estar representado por advogado. A análise das datas também exige cuidado, por causa das mudanças recentes na prescrição.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 5 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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