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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Tributário e execuções fiscais

Ano teste CBS IBS 2026: o que a empresa precisa fazer até dezembro

Em 2026, a empresa do regime regular precisa destacar a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) nas notas fiscais e cumprir as obrigações acessórias, mas, se fizer isso, fica dispensada de recolher os dois tributos. O PIS e a Cofins continuam sendo pagos normalmente. O ano-teste serve, na prática, para ajustar sistema, cadastro de produtos, preços e contratos antes de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada de verdade e o PIS e a Cofins deixam de existir.

Por · OAB/MG 90.798 · publicado em · atualizado em 20 de novembro de 2026
Nesta página
  1. O que é o ano-teste da CBS e do IBS?
  2. A empresa precisa pagar CBS e IBS em 2026?
  3. Quais notas fiscais precisam ter o destaque de CBS e IBS?
  4. O que acontece se a nota sair sem os campos de CBS e IBS?
  5. A empresa pode ser multada em 2026 por erro na nota?
  6. Como fica a empresa do Simples Nacional no ano-teste?
  7. O que muda de 2026 para 2027?
  8. O que ajustar no sistema de emissão de notas e no ERP?
  9. Os contratos com clientes e fornecedores precisam ser revistos?
  10. Como revisar a formação de preços para 2027?
  11. Quais documentos e rotinas convém organizar ainda em 2026?
  12. Qual o passo a passo para chegar preparado a janeiro de 2027?
  13. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

O que é o ano-teste da CBS e do IBS?

É o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em que os dois tributos novos da reforma tributária passam a existir com alíquotas simbólicas. A Lei Complementar 214/2025 fixou a CBS, contribuição federal, em 0,9% (art. 346) e o IBS, imposto de estados e municípios, em 0,1% (art. 343) para os fatos geradores desse ano.

O objetivo não é arrecadar. É colocar para funcionar, em escala nacional, os documentos fiscais, os sistemas de apuração e o cruzamento de dados que vão sustentar o modelo novo. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS usam 2026 para calibrar regras de validação, e as empresas usam o mesmo período para descobrir onde seus sistemas e processos falham.

Quem encara o ano-teste como “ano em que nada acontece” corre o risco de chegar a janeiro de 2027 com nota fiscal rejeitada, preço desatualizado e contrato sem cláusula para o tributo novo.

A empresa precisa pagar CBS e IBS em 2026?

Em regra, não. A lei dispensa o recolhimento da CBS e do IBS de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação (LC 214/2025, art. 348, § 1º). A condição é real: a dispensa depende de emitir os documentos fiscais com os campos novos preenchidos e de entregar as informações exigidas.

Para quem eventualmente recolher, a lei prevê que o valor pago seja compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período. Se não houver PIS e Cofins suficientes, o valor pode ser compensado com outros tributos federais ou ressarcido em até 60 dias, mediante pedido (art. 348, I e II).

O ponto que mais confunde: a dispensa vale só para a CBS e o IBS. O PIS e a Cofins continuam integralmente devidos em 2026 (art. 348, § 2º). Nada muda no caixa por enquanto, mas muda bastante na rotina fiscal.

Quais notas fiscais precisam ter o destaque de CBS e IBS?

Quase todas, em datas diferentes. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, publicado no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2026, fixou o calendário de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com os campos de CBS e IBS. Os marcos principais são:

  • 3 de agosto de 2026: NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), CT-e, MDF-e e outros documentos de transporte e energia;
  • 1º de outubro de 2026: NFS-e para a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS e NFCom, de comunicação;
  • 1º de dezembro de 2026: serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais, locações e cessões de imóveis e de bens móveis, cobranças de condomínio, alguns serviços específicos e a NF-e de quem não é contribuinte do ICMS;
  • 1º de janeiro de 2027: empresas do Simples Nacional e NF-e de produtos sujeitos à tributação monofásica.

Uma prestadora de serviços de manutenção, por exemplo, já deveria estar emitindo a NFS-e com os campos novos desde 1º de outubro. Já a locação de imóveis tem até 1º de dezembro, mas a taxa de administração cobrada por uma imobiliária, por ser serviço da lista do ISS, em regra segue o prazo de 1º de outubro. Vale conferir com o contador em qual linha a sua atividade se encaixa, porque o ato tem exceções por tipo de serviço.

Atualização de 2/11/2026: desde 1º/11/2026, a micro e a pequena empresa do Simples Nacional emitem a nota de serviço só pelo Emissor Nacional da NFS-e (Resolução CGSN nº 191/2026). Veja em NFS-e no Simples Nacional.

Atualização de 20/11/2026: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 adiou para 1º/01/2027 ou 1º/03/2027 boa parte das datas que venceriam em dezembro, inclusive no Simples Nacional. Veja as novas datas em IBS e CBS na nota fiscal.

O que acontece se a nota sair sem os campos de CBS e IBS?

Por enquanto, a nota não tende a ser rejeitada automaticamente, mas a obrigação de preencher continua. Em agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS esclareceram que adiaram as regras de validação: a ausência de determinadas informações de CBS e IBS não resulta, neste momento, em rejeição da nota. Os órgãos deixaram claro que não houve suspensão da obrigatoriedade de destacar e informar os tributos.

Na prática, isso cria um risco silencioso. A nota é autorizada, o faturamento segue normal, e ninguém percebe que o campo está vazio ou errado. Quando a validação for ligada, ou quando a fiscalização cruzar os dados, o problema aparece de uma vez, em centenas de documentos.

Além disso, a dispensa de recolhimento de 2026 está amarrada ao cumprimento das obrigações acessórias. Deixar os campos em branco pode, em tese, colocar a própria dispensa em discussão. Esse é um dos pontos em que a regulamentação ainda pode ser detalhada.

A empresa pode ser multada em 2026 por erro na nota?

Pode haver autuação, mas a lei criou uma porta de saída para 2026. A Lei Complementar 227/2026 incluiu no art. 348 da LC 214/2025 uma regra específica: se for lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de CBS e IBS relativas a 2026, a empresa será intimada para corrigir a omissão em 60 dias, e o atendimento da intimação extingue a penalidade (§§ 3º e 4º).

Em agosto de 2026, a Receita e o Comitê Gestor também regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026). A proposta é priorizar orientação e correção, e não punição imediata. A empresa que cumpre as obrigações acessórias já é considerada enquadrada no programa. A que ainda não cumpre continua enquadrada se atender, ao mesmo tempo, a 4 critérios:

  • mostrar evolução contínua na emissão correta dos documentos fiscais;
  • responder às comunicações e intimações no prazo;
  • corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026;
  • manter um profissional de contabilidade responsável pela conformidade.

O recado dos órgãos foi direto: quem ficar parado não será beneficiado. A tolerância de 2026 é para quem está ajustando, não para quem está ignorando.

Como fica a empresa do Simples Nacional no ano-teste?

As alíquotas de teste não se aplicam às operações das empresas do Simples Nacional (LC 214/2025, art. 348, III, “c”). E a obrigatoriedade de emitir os documentos fiscais com os campos novos, para o Simples, começa só em 1º de janeiro de 2027, segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026.

Isso não significa que a empresa do Simples possa esquecer o assunto até o fim do ano. Duas decisões precisam ser tomadas agora:

  • Continuar ou entrar no Simples em 2027: pela regra nova, a opção é feita no ano anterior. Para 2027, o prazo da empresa já aberta foi prorrogado até 15 de outubro de 2026;
  • Recolher CBS e IBS dentro ou fora do DAS no 1º semestre de 2027: a opção pelo regime regular desses tributos vai até 30 de outubro de 2026.

Os detalhes dessa escolha estão no artigo sobre o Simples Nacional na reforma tributária.

O que muda de 2026 para 2027?

Muda o caixa. Em 2027, o PIS e a Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência, reduzida em 0,1 ponto percentual nos anos de 2027 e 2028 (LC 214/2025, art. 347). O IBS continua simbólico nesses 2 anos: 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344). A partir de 2029, o ICMS e o ISS começam a cair e o IBS sobe na mesma proporção, até a substituição completa em 2033.

A alíquota de referência da CBS para 2027 é fixada por resolução do Senado Federal, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União, e a regra geral da lei prevê essa fixação até 31 de outubro do ano anterior (art. 349, § 1º, II). Para 2027, porém, a própria lei prorrogou os prazos em 45 dias (art. 353, § 2º): o TCU tem até 30 de outubro e o Senado, até 15 de dezembro de 2026. Em 15 de outubro de 2026, a alíquota ainda não tinha sido fixada, e as projeções de mercado são estimativas.

Para quem quer enxergar o efeito ano a ano, a calculadora da reforma tributária ajuda a projetar a carga do seu negócio na transição.

Atualização de 28/10/2026: o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS para 2027, que ainda depende de resolução do Senado. Veja em alíquota CBS 2027.

Atualização de 12/11/2026: a Receita Federal anunciou um Programa de Conformidade para a transição e adiou para março de 2027 a exigência de documentos em situações específicas. Veja a notícia reforma tributária 2027.

O que ajustar no sistema de emissão de notas e no ERP?

O sistema precisa calcular, destacar e escriturar a CBS e o IBS item a item, com a classificação tributária correta de cada produto ou serviço. É aí que mora a maior parte dos erros. Um checklist mínimo:

  • atualizar o emissor de notas e o ERP para a versão que contempla os grupos de CBS e IBS dos leiautes novos;
  • revisar o cadastro de produtos e serviços, com NCM ou código de serviço corretos, porque deles depende a classificação tributária e eventuais reduções de alíquota;
  • identificar operações com regras próprias, como as de alíquota reduzida, isenções, regimes específicos e produtos monofásicos;
  • testar a emissão em ambiente de homologação e comparar, por amostragem, o valor calculado com o esperado;
  • garantir que a escrituração e os relatórios gerenciais tragam CBS e IBS separados do PIS e da Cofins.

Exemplo comum: uma distribuidora de materiais elétricos com 4.000 itens no cadastro descobre que 600 deles estão com NCM genérico herdado de um sistema antigo. Em 2026, o erro passa quase despercebido. Em 2027, ele vira tributo calculado errado em cada nota.

Os contratos com clientes e fornecedores precisam ser revistos?

Precisam, principalmente os de prazo longo. Contratos assinados hoje vão atravessar a transição inteira, e muitos não dizem o que acontece quando um tributo é extinto e outro é criado. Os pontos de atenção mais frequentes são:

  • cláusula de tributos: o preço é “com impostos inclusos” ou os tributos são acrescidos? A resposta muda quem absorve a diferença entre PIS/Cofins e CBS;
  • reajuste e reequilíbrio: há previsão de revisão do preço por alteração na carga tributária?
  • crédito: no modelo novo, o cliente do regime regular toma crédito da CBS e do IBS pagos. Contratos de fornecimento entre empresas tendem a ser renegociados com base no preço líquido de crédito;
  • contratos com o poder público: têm regras próprias de reequilíbrio na lei da reforma e merecem análise separada.

Um contrato de locação comercial de 10 anos ou um contrato de prestação de serviços continuados assinado em 2026 precisa, desde já, de uma cláusula clara sobre a transição. A revisão contratual é parte central do apoio jurídico na transição da reforma tributária.

Como revisar a formação de preços para 2027?

Refazendo a conta do preço com o tributo novo, e não apenas trocando a alíquota. O PIS e a Cofins não cumulativos e a CBS têm lógicas parecidas, mas a base de cálculo, os créditos admitidos e as regras de cada setor mudam. Algumas perguntas que ajudam:

  • quais compras que hoje não geram crédito de PIS e Cofins passarão a gerar crédito de CBS?
  • o preço de venda ao consumidor final vai continuar com tributo “por dentro”, como hoje, ou a empresa vai mostrar o tributo separado?
  • como os principais clientes empresariais vão comparar o preço com o crédito que recebem?
  • há setores com redução de alíquota ou regime específico que alcançam o seu produto?

Os dados de 2026, com os valores de teste destacados nas notas, são uma boa base para essa simulação. É a primeira vez que a empresa consegue ver, nota por nota, quanto de CBS e IBS cada operação vai gerar.

Quais documentos e rotinas convém organizar ainda em 2026?

Os que provam que a empresa cumpriu as obrigações do ano-teste e os que sustentam as decisões tomadas para 2027. Uma pasta organizada costuma ter:

  1. relatório de notas emitidas desde a data de obrigatoriedade, com indicação das que saíram sem os campos de CBS e IBS e das correções feitas;
  2. registro das comunicações recebidas da Receita ou do Comitê Gestor e das respostas enviadas;
  3. cadastro de produtos e serviços revisado, com a data da revisão e o responsável;
  4. simulação de preços e carga tributária para 2027;
  5. lista de contratos de longo prazo, com a situação da cláusula de tributos de cada um;
  6. para empresas do Simples, o registro da decisão sobre a permanência no regime e sobre o recolhimento dentro ou fora do DAS, com as premissas usadas.

Esse material vale como prova de boa-fé se houver questionamento futuro e evita que decisões importantes fiquem apenas na memória de quem as tomou.

Qual o passo a passo para chegar preparado a janeiro de 2027?

Um roteiro possível para o último trimestre de 2026:

  1. Outubro: conferir se todos os documentos fiscais exigidos até agora estão saindo com CBS e IBS; para o Simples, decidir a opção de regime até os prazos de 15 e 30 de outubro;
  2. Novembro: corrigir as inconsistências encontradas, revisar o cadastro de produtos e acompanhar a fixação da alíquota de referência da CBS de 2027, que o Senado pode fazer até 15 de dezembro;
  3. Dezembro: ajustar a tabela de preços, renegociar ou aditar os contratos mais relevantes e concluir as correções pendentes antes de 31 de dezembro, prazo de referência do programa de conformidade;
  4. Janeiro de 2027: acompanhar de perto as primeiras apurações reais da CBS e comparar com as projeções.

Empresas com dívidas tributárias em discussão também devem olhar para elas agora, porque pendências podem atrapalhar certidões e opções de regime na virada do ano. A página de tributário e execuções fiscais reúne os guias sobre o tema, e a consultoria tributária pode acompanhar o planejamento junto com o contador.

Perguntas frequentes

A CBS de 0,9% aumenta o preço dos produtos em 2026?

Em regra, não deveria. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher, e o que for eventualmente pago é compensado com o PIS e a Cofins.

O MEI precisa destacar CBS e IBS na nota em 2026?

O MEI está no Simples Nacional, e para os optantes a obrigatoriedade dos campos novos nos documentos fiscais começa em 1º de janeiro de 2027. Confira com o contador as regras específicas do MEI.

Posso pedir de volta a CBS e o IBS que recolhi em 2026?

A lei prevê compensação com o PIS e a Cofins do mesmo período e, se não houver débitos suficientes, compensação com outros tributos federais ou ressarcimento em até 60 dias, mediante pedido.

O ano-teste vale também para quem vende só para consumidor final?

Vale. A obrigação de destacar CBS e IBS alcança também a NFC-e, usada no varejo, desde 3 de agosto de 2026, para empresas fora do Simples.

Quem está no Lucro Presumido participa do ano-teste?

Participa. O Lucro Presumido e o Lucro Real estão no regime regular de CBS e IBS e seguem o calendário dos documentos fiscais e a dispensa condicionada de 2026.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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