Nesta página
- O que é o Fator R e como calcular?
- Quais são as alíquotas dos Anexos III e V em 2026?
- Quanto o Fator R muda no DAS?
- Quanto de pró-labore falta para chegar a 28%?
- Aumentar o pró-labore para atingir o Fator R compensa?
- O que entra na folha de salários do Fator R?
- Quais atividades dependem do Fator R?
- O que acontece se o Fator R for calculado errado?
- Como a calculadora faz a conta?
- Perguntas frequentes
O que é o Fator R e como calcular?
O Fator R é a razão entre a folha de salários e a receita bruta da empresa, ambas dos 12 meses anteriores ao mês de apuração (Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 5º-K):
Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses
Para as atividades sujeitas a ele, o resultado decide o anexo: com 28% ou mais, Anexo III (§ 5º-J); abaixo de 28%, Anexo V (§ 5º-M). Exemplo: receita de R$ 600.000,00 e folha de R$ 120.000,00 em 12 meses dão Fator R de 20% — Anexo V. A conta é refeita todo mês, e a empresa pode mudar de anexo de um mês para o outro.
Quais são as alíquotas dos Anexos III e V em 2026?
As tabelas são as da Lei Complementar 123/2006, em vigor desde 2018. A alíquota efetiva é (receita de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita de 12 meses.
Anexo III
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | até R$ 180.000,00 | 6,0% | — |
| 2ª | de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16,0% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21,0% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,0% | R$ 648.000,00 |
Anexo V
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | até R$ 180.000,00 | 15,5% | — |
| 2ª | de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 18,0% | R$ 4.500,00 |
| 3ª | de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| 4ª | de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| 5ª | de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 23,0% | R$ 62.100,00 |
| 6ª | de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,5% | R$ 540.000,00 |
Quanto o Fator R muda no DAS?
No exemplo de receita de R$ 600.000,00 em 12 meses (3ª faixa) e faturamento de R$ 50.000,00 no mês:
- Anexo V: alíquota efetiva de (600.000 × 19,5% − 9.900) ÷ 600.000 = 17,85%, ou R$ 8.925,00 de DAS no mês;
- Anexo III: (600.000 × 13,5% − 17.640) ÷ 600.000 = 10,56%, ou R$ 5.280,00 de DAS.
A diferença é de R$ 3.645,00 por mês, mais de R$ 43 mil por ano. O artigo Fator R no Simples Nacional explica a regra em detalhes.
Quanto de pró-labore falta para chegar a 28%?
A folha precisa somar 28% da receita de 12 meses. No exemplo, 28% de R$ 600.000,00 são R$ 168.000,00; com R$ 120.000,00 de folha, faltam R$ 48.000,00 — cerca de R$ 4.000,00 por mês ao longo de 12 meses, se a receita se mantiver.
Como o cálculo é móvel, cada mês com folha maior empurra a média para cima, e o efeito aparece aos poucos. Se a receita crescer, a folha necessária também cresce. A calculadora mostra o valor que falta e o acréscimo mensal equivalente.
Aumentar o pró-labore para atingir o Fator R compensa?
Muitas vezes, sim. Nos Anexos III e V, o INSS patronal está dentro do DAS, então o pró-labore a mais custa ao sócio o INSS de 11% (até o teto) e o imposto de renda. No exemplo, com pró-labore atual de R$ 3.000,00 subindo para R$ 7.000,00:
- INSS do sócio: de R$ 330,00 para R$ 770,00;
- imposto de renda retido: de zero para R$ 757,91, já com a redução de 2026;
- custo a mais para o sócio: cerca de R$ 1.197,91 por mês, contra R$ 3.645,00 de economia no DAS.
Desde 2026, a redução da Lei 15.270/2025 zera o imposto retido para pró-labores de até R$ 5.000,00 por mês, o que barateia o caminho para muitas empresas. Lembre-se de que o valor transferido como pró-labore deixa de sair como lucro: para comparar as duas formas de retirada, use o simulador de pró-labore e dividendos.
O que entra na folha de salários do Fator R?
A lei considera o montante pago nos 12 meses anteriores a título de remuneração a pessoas físicas decorrente do trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, mais o que foi efetivamente recolhido de contribuição patronal previdenciária e de FGTS (art. 18, § 24). Na prática:
- entram: salários, 13º, férias, horas extras, pró-labore, FGTS recolhido e, em regra, pagamentos a autônomos pessoas físicas;
- não entram: distribuição de lucros e aluguéis (§ 26) e pagamentos a pessoas jurídicas, inclusive MEI.
Só contam as remunerações informadas nas declarações previdenciárias (§ 25). Pró-labore que fica só na planilha, sem pagamento e sem declaração, não serve.
Quais atividades dependem do Fator R?
As atividades de serviços listadas no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, como engenharia, arquitetura, medicina, odontologia, psicologia, consultoria, auditoria, publicidade, tecnologia e representação comercial, entre outras. O enquadramento depende da atividade efetivamente exercida e do CNAE; atividades do Anexo III sem Fator R e as do Anexo IV seguem regras próprias. Na dúvida, confirme com o contador antes de qualquer planejamento.
O que acontece se o Fator R for calculado errado?
Se a empresa recolheu pelo Anexo III sem ter atingido 28%, pagou menos do que devia, e a diferença pode ser cobrada com multa e juros. No sentido inverso, quem recolheu pelo Anexo V tendo folha suficiente pagou a mais e pode pedir a restituição em até 5 anos (Código Tributário Nacional, art. 168; Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 12), com a retificação das declarações. Dívidas do Simples não pagas podem levar à exclusão do Simples Nacional.
Como a calculadora faz a conta?
- Fator R = folha de 12 meses ÷ receita de 12 meses; 28% ou mais leva ao Anexo III;
- alíquota efetiva de cada anexo pela faixa da receita de 12 meses;
- DAS do mês = receita do mês × alíquota efetiva (sem a receita do mês, usa a média dos 12 meses);
- falta para 28% = 28% × receita de 12 meses − folha; acréscimo mensal = falta ÷ 12;
- custo do sócio = diferença de INSS (11% até o teto) e de imposto de renda mensal de 2026 entre o pró-labore atual e o pró-labore com o acréscimo.
A estimativa não considera ISS fixo, retenções, produtos monofásicos, sublimites estaduais nem as regras de início de atividade, e supõe receita estável. A calculadora Simples Nacional ou Lucro Presumido compara o Simples com outro regime.
Perguntas frequentes
Fator R de 27,9% fica no Anexo III?
Não. A lei exige relação igual ou superior a 28% para o Anexo III (Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 5º-J). Abaixo disso, a empresa recolhe pelo Anexo V.
A distribuição de lucros conta na folha do Fator R?
Não. Lucros distribuídos e aluguéis ficam fora da folha (art. 18, § 26). Por isso, empresas que remuneram os sócios só com lucros costumam cair no Anexo V.
Pagamento a MEI ou a outra empresa entra no Fator R?
Não. A folha considera remunerações a pessoas físicas pelo trabalho. Pagamentos a pessoas jurídicas, inclusive MEI, ficam de fora.
O Fator R é calculado todo mês?
Sim. A cada apuração, a empresa usa a folha e a receita dos 12 meses anteriores, e pode mudar de anexo de um mês para o outro.
E a empresa que ainda não tem 12 meses de atividade?
Há regras próprias de proporcionalização para o início de atividade, previstas na regulamentação do Simples Nacional. A calculadora supõe 12 meses completos; nesse caso, confirme a conta com o contador.
O pró-labore tem INSS patronal no Anexo III e no Anexo V?
Não à parte: nesses anexos, a contribuição patronal está dentro do DAS. O sócio paga 11% de INSS sobre o pró-labore, até o teto, e o imposto de renda pela tabela mensal.
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Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 20 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.