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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Empresas e agronegócio

Reequilíbrio do contrato público pela reforma tributária: calcule o impacto até 2033

Quem tem contrato com prefeitura, estado, a União ou uma estatal fechou o preço com PIS, Cofins, ICMS e ISS. De 2027 a 2033, esses tributos dão lugar à CBS e ao IBS, e a carga sobre o faturamento do contrato muda — para mais ou para menos. A Lei Complementar 214/2025 tem um capítulo próprio para isso (arts. 373 a 377, aplicáveis aos contratos da Lei 14.133/2021, da Lei 8.666/1993 e da Lei das Estatais, Lei 13.303/2016): os contratos administrativos serão ajustados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que o desequilíbrio seja comprovado. A calculadora faz uma estimativa ilustrativa, ano a ano, da diferença de carga em reais e em porcentagem do contrato, e mostra o que o pedido costuma exigir.

Dados do contrato

Materiais, mercadorias, insumos, fretes, aluguel, energia e serviços comprados de empresas para executar o contrato — é o que passará a gerar crédito de CBS e IBS. Salários não entram.

Alíquotas estimadas de CBS e IBS e redutor das compras públicas

Estimativas. A alíquota da CBS para 2027 e o redutor aplicado às compras da administração direta, autarquias e fundações (LC 214, arts. 349 e 472) serão fixados por resolução do Senado. Enquanto isso, o redutor fica em 0%.

Resultado

Informe os dados do contrato para ver a carga de tributos sobre o faturamento hoje e em cada ano da transição, até 2033, e a diferença em reais e em porcentagem do contrato. Nada é enviado ao escritório: o cálculo é feito no seu navegador.

Por · OAB/MG 90.798 · atualizado em
Nesta página
  1. O que é o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato público?
  2. O que a LC 214/2025 diz sobre os contratos com a administração pública?
  3. Como se calcula a carga tributária efetiva do contrato?
  4. Qual é o calendário da transição que afeta o contrato?
  5. Como fazer o pedido de reequilíbrio pela reforma tributária?
  6. E se a proposta foi apresentada depois da LC 214/2025?
  7. Quanto pode mudar na prática? Três exemplos
  8. Empresa do Simples Nacional tem direito a reequilíbrio?
  9. Como a calculadora faz a estimativa?
  10. Perguntas frequentes

O que é o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato público?

Quando a empresa vence uma licitação, o preço da proposta reflete uma equação: custos, tributos e margem de um lado; o pagamento da Administração do outro. A Constituição Federal (art. 37, XXI) manda manter as condições efetivas da proposta, e a Lei 14.133/2021 permite alterar o contrato, por acordo, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis (art. 124, II, "d"). Para tributos, há uma regra direta: os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, quando um tributo for criado, alterado ou extinto depois da proposta, com comprovada repercussão sobre os preços (art. 134). Os contratos ainda regidos pela Lei 8.666/1993 têm regra equivalente no art. 65, § 5º.

Reequilíbrio não se confunde com reajuste (correção periódica por índice prevista no contrato) nem com repactuação (revisão dos custos de mão de obra em serviços contínuos). Os três podem coexistir no mesmo contrato, cada um com fundamento e prova próprios.

O que a LC 214/2025 diz sobre os contratos com a administração pública?

A Lei Complementar 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS, tem um capítulo chamado "Do reequilíbrio de contratos administrativos" (arts. 373 a 377). Em resumo:

  • alcance: vale para contratos firmados antes da entrada em vigor da lei (16/01/2025) e, no que couber, para contratos assinados depois cuja proposta tenha sido apresentada antes dessa data (art. 373, § 1º). Não se aplica a contratos entre empresas privadas (art. 373, § 2º);
  • quem está incluído: contratos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive concessões (art. 374);
  • o que se mede: a alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada por causa do IBS e da CBS, quando o desequilíbrio for comprovado (art. 374);
  • matriz de risco: o capítulo se aplica mesmo quando o contrato atribui à contratada o risco de mudanças tributárias (art. 374, § 2º);
  • mão dupla: se a carga cair, a Administração deve revisar o contrato de ofício, assegurada a manifestação da empresa (art. 375);
  • omissões: aplica-se a lei que rege o contrato, como a Lei 14.133/2021 ou a Lei 8.666/1993 (art. 377).

Como se calcula a carga tributária efetiva do contrato?

Não basta comparar a alíquota antiga com a nova. A lei manda considerar, entre outros pontos (art. 374, § 1º):

  • os efeitos da não cumulatividade: os créditos de CBS e IBS sobre materiais, insumos, fretes, energia e serviços comprados para executar o contrato, e a forma de cálculo da base;
  • a possibilidade de repasse do encargo a terceiros;
  • os impactos de cada etapa da transição prevista nos arts. 125 a 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
  • a perda de benefícios ou incentivos fiscais ligados aos tributos extintos, como reduções de base do ICMS.

Por isso, dois contratos de mesmo valor podem ter resultados opostos. Uma prestadora de serviços no Lucro Presumido, que hoje paga 3,65% de PIS e Cofins cumulativos mais ISS e quase não tem compras, tende a ver a carga subir. Uma fornecedora de mercadorias no Lucro Real, que já trabalha com créditos de PIS, Cofins e ICMS, pode ver a carga cair — e, nesse caso, a revisão é a favor da Administração.

Qual é o calendário da transição que afeta o contrato?

  • 2026: ano de teste. A nota fiscal destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins; em regra, a carga do contrato não muda.
  • 2027 e 2028: PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada integralmente (com redução de 0,1 ponto); o IBS fica em 0,1%. ICMS e ISS continuam inteiros.
  • 2029 a 2032: ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60% do que são hoje, e o IBS sobe na mesma medida.
  • 2033: ICMS e ISS deixam de existir. Ficam CBS, IBS e o Imposto Seletivo.

Cada uma dessas etapas é uma "alteração tributária". Nas compras de pessoas jurídicas de direito público interno (o redutor não alcança as estatais), a lei ainda prevê um redutor uniforme das alíquotas de CBS e IBS de 2027 a 2033 e a destinação de toda a arrecadação ao ente contratante (arts. 370, 472 e 473). O redutor será fixado por resolução do Senado (art. 349, III), que neste primeiro ciclo tem até 15 de dezembro de 2026 (art. 353, § 2º), e, até 15 de outubro de 2026, não havia sido publicado; por isso a calculadora o deixa em 0% e editável.

Como fazer o pedido de reequilíbrio pela reforma tributária?

O art. 376 da LC 214/2025 prevê um procedimento administrativo específico e exclusivo, com estas regras:

  1. quando pedir: a cada nova alteração tributária que cause desequilíbrio comprovado, ou de uma vez, abrangendo todas as alterações previstas na transição (inciso I);
  2. prazo: durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (inciso II) — a mesma exigência do art. 131, parágrafo único, da Lei 14.133/2021;
  3. prova: o pedido deve vir com cálculo e demais elementos que comprovem o efetivo desequilíbrio (inciso IV). Cada órgão pode regulamentar a forma do pedido e a metodologia de cálculo, mas a falta de regulamento não impede o pedido (§ 3º);
  4. tramitação: prioritária (inciso III), com decisão definitiva em 90 dias do protocolo, prorrogáveis uma única vez por igual período se houver necessidade de mais prova; o prazo fica suspenso enquanto a empresa não atender às exigências (§ 1º);
  5. forma do ajuste: preferencialmente pela alteração da remuneração do contrato ou ajuste tarifário; outras formas — compensações, mudança de prazos, transferência de encargos — dependem da concordância da contratada (inciso V e § 2º);
  6. ajuste provisório: nos termos da regulamentação, a Administração pode aplicar o reequilíbrio de forma provisória quando houver relevante impacto financeiro, com acerto na decisão definitiva (§§ 4º e 5º).

Na prática, o pedido costuma reunir a planilha de composição de preços da proposta, a planilha atualizada ano a ano, a memória de cálculo da carga efetiva, notas fiscais de venda e de compra, as apurações dos tributos e o contrato com aditivos e matriz de risco.

E se a proposta foi apresentada depois da LC 214/2025?

O capítulo dos arts. 373 a 377 foi escrito para os contratos cuja proposta é anterior a 16/01/2025. Para propostas posteriores, o caminho é a regra geral: o art. 134 da Lei 14.133/2021 manda alterar o preço quando um tributo é criado, alterado ou extinto depois da proposta, com comprovada repercussão. A Administração pode argumentar que a empresa já conhecia o cronograma da transição quando formulou o preço. A empresa, por sua vez, pode demonstrar que as alíquotas de CBS e IBS, o redutor das compras públicas e as regras de crédito ainda não estavam fixados na data da proposta. O resultado depende do edital, da matriz de risco, de como os tributos foram tratados na planilha e da prova do impacto. Por isso, para contratos novos, vale verificar se o edital já trata da transição e guardar a memória de cálculo do preço.

Quanto pode mudar na prática? Três exemplos

Os exemplos usam as alíquotas estimadas da calculadora (CBS de 9,2% e IBS de 18,7%), redutor de 0% e receita sem tributos constante. São estimativas ilustrativas.

  • Serviço de limpeza ou manutenção, Lucro Presumido: contrato de R$ 100.000,00 por mês, ISS de 5% e compras com nota de 10% do valor. Hoje, PIS, Cofins e ISS somam R$ 8.650,00 por mês (8,65%). Em 2027, com a CBS no lugar de PIS e Cofins, a estimativa é de R$ 12.563,78 — R$ 3.913,78 a mais por mês, ou 3,91 pontos do valor do contrato. Em 2033, a diferença chega a R$ 14.287,99 por mês (14,29 pontos).
  • Fornecimento de mercadorias, Lucro Real: contrato de R$ 200.000,00 por mês, ICMS de 18% e compras de 60% do valor. Hoje, a carga estimada é de R$ 21.800,00 por mês (10,90%). Em 2033, cai para R$ 16.237,80 — R$ 5.562,20 a menos por mês. Aqui, quem pode pedir a revisão é a Administração (art. 375).
  • Obra com vigência até 2030, Lucro Presumido: R$ 1.200.000,00 por ano, ISS de 3% e materiais com nota de 45% do valor. A carga sobe de R$ 79.800,00 para R$ 92.682,12 por ano em 2027 e para R$ 108.524,63 em 2030. Somadas as diferenças de 2027 a 2030, o impacto estimado é de R$ 75.292,25.

O redutor das compras governamentais, quando fixado, tende a diminuir a CBS e o IBS nesses contratos. Altere os campos para ver o efeito.

Empresa do Simples Nacional tem direito a reequilíbrio?

Enquanto a empresa recolhe a CBS e o IBS dentro do DAS, o valor da guia não muda por causa da reforma: a parte de PIS, Cofins, ICMS e ISS é substituída por CBS e IBS dentro do próprio Simples. Em regra, não há desequilíbrio tributário a demonstrar, e a calculadora mostra a carga constante. A situação muda se a empresa optar por recolher CBS e IBS por fora do DAS, pelo regime regular (LC 214, art. 41, § 3º): a carga passa a ser calculada como na empresa do Lucro Presumido ou Real, e a escolha da própria empresa tende a ser discutida no pedido. Antes de optar, compare as duas situações na calculadora do Simples dentro ou fora do DAS.

Como a calculadora faz a estimativa?

A calculadora usa o mesmo modelo da calculadora da reforma tributária, aplicado ao faturamento de um contrato:

  • hoje: PIS e Cofins de 3,65% sobre o valor no Lucro Presumido, ou 9,25% sobre o valor menos as compras no Lucro Real; ISS sobre o valor (serviços e obras) ou ICMS sobre o valor menos as compras (bens);
  • na transição: as frações de cada ano para PIS, Cofins, ICMS e ISS, e CBS e IBS calculados por fora sobre o valor menos as compras, sem os tributos antigos, com o redutor informado;
  • diferença: quanto o preço precisaria mudar, em cada ano, para manter a receita líquida de tributos que a empresa tem hoje — em reais e em pontos percentuais do valor do contrato;
  • acumulado: a soma das diferenças anuais de 2027 até o ano de término informado.

Não considera IPI, Imposto Seletivo, regimes específicos, substituição tributária, desoneração da folha, regras próprias do ISS na construção civil nem benefícios fiscais de ICMS — que, pela lei, também entram na conta da carga efetiva. Para o contexto geral, veja a página de reforma tributária para empresas e a de licitações e contratos públicos. Se a dúvida for sobre preços muito baixos na disputa, use a calculadora de inexequibilidade.

Perguntas frequentes

A calculadora mostra quanto vou receber de reequilíbrio?

Não. Ela faz uma estimativa ilustrativa da variação da carga de tributos com alíquotas ainda não definitivas. O valor reconhecido depende da prova da carga efetiva, das regras do contrato e da decisão da Administração.

Até quando posso pedir o reequilíbrio?

Durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (LC 214/2025, art. 376, II, e Lei 14.133/2021, art. 131, parágrafo único). O pedido pode ser feito a cada alteração tributária ou de uma vez para toda a transição.

Em quanto tempo a Administração tem de decidir?

Pela LC 214/2025, em 90 dias contados do protocolo, prorrogáveis uma única vez por igual período se for necessária prova adicional. O prazo fica suspenso enquanto a empresa não atender às exigências do órgão.

O contrato diz que o risco tributário é meu. Ainda posso pedir?

Para os contratos alcançados pelo capítulo de reequilíbrio da LC 214/2025, sim: a lei diz que ele se aplica inclusive quando a matriz de risco atribui à contratada os impactos tributários supervenientes (art. 374, § 2º).

Se a carga do meu contrato cair, o que acontece?

A lei prevê a revisão de ofício pela Administração, para restabelecer o equilíbrio, com direito de a empresa se manifestar (art. 375). Ter o próprio cálculo pronto ajuda nessa manifestação.

Preciso informar meu e-mail para ver o resultado?

Não. O resultado aparece na tela e o cálculo é feito no seu navegador. O e-mail só é pedido se você quiser receber o resumo e a newsletter do escritório.

Escrito por (OAB/MG 90.798), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 15 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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